Remessa Necessária Criminal Nº 5009096-78.2025.4.02.5110/RJ

RELATÓRIO

(Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Trata-se de remessa necessária criminal relativa à decisão proferida em 10/09/2025, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/SJRJ, que concedeu a reabilitação a E. R. C., nos seguintes literais termos (evento 7, DESPADEC1):

"E. R. C. requereu sua reabilitação, alegando, em síntese, que cumpriu as condições previstas nos artigos 94 do Código Penal e 743 do Código de Processo Penal.

O pedido foi instruído, dentre outros documentos, com procuração, comprovante de residência, certidão de habilitação profissional, certidão de antecedentes criminais da polícia federal, certidão judicial cível da Justiça Federal.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência do pedido de reabilitação criminal (evento 5).

Os artigos 93 e 94 do Código Penal conferem a quem foi condenado por sentença penal transitada em julgado o direito à reabilitação, assegurando o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, salvo quando requisitadas informações por juiz criminal como estabelece o art. 748 do Código de Processo Penal.

A sentença do evento 64, autos nº. 0501354-11.2017.4.02.5110, julgou extinta a punibilidade da requerente pelo cumprimento da pena em 28 de março de 2022, o que comprova, portanto, que decorreu o necessário período de 2 (dois) anos desde a extinção da pena para obtenção de reabilitação. Os documentos do evento 1 comprovam que a requerente manteve domicílio em território nacional. A requerente apresentou as certidões de antecedentes criminais do evento 1 e não há notícia no sentido de que a requerente tenha deixado de demonstrar um bom comportamento público e privado.

Pelo exposto, defiro o requerimento formulado e concedo reabilitação a E. R. C., determinando que recaia o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação referentes aos processos nº 0806263-60.2011.4.02.5101 (ação penal) e 0501354-11.2017.4.02.5110 (execução penal), salvo em caso de requisição formulada por juiz criminal.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerente.

Expeçam-se ofícios ao Departamento de Polícia Federal e à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, comunicando-lhes os termos desta decisão.

Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no artigo 746 do Código de Processo Penal, para fins de reexame necessário.

Intimem-se.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos."

O Ministério Público Federal, atuando na condição de custos legis, opinou pelo desprovimento da remessa necessária criminal (evento 6, PARECER1).

É o relatório.

Peço dia.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5009096-78.2025.4.02.5110/RJ

VOTO

 (Desembargador Federal MARCELLO GRANADO – Relator) Conforme relatado, trata-se de remessa necessária criminal relativa à decisão proferida, em 10/09/2025, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti/SJRJ, que concedeu a reabilitação a E. R. C. (evento 7, DESPADEC1).

A reabilitação criminal encontra previsão nos arts. 93 e 94 do Código Penal, os quais asseguram ao condenado, uma vez preenchidas as exigências legais, o sigilo dos registros relativos ao processo e à condenação, bem como, nos limites legais, a mitigação de determinados efeitos secundários da condenação.

Conforme aduzido na sentença de primeiro grau, a documentação acostada aos autos demonstra o atendimento de todos os requisitos exigidos pela legislação penal.

A pena foi integralmente cumprida, a prestação pecuniária quitada e observado o lapso temporal superior a dois anos, exigido pelo art. 94, inciso II, do Código Penal. Ademais, a requerente comprovou residência no país e apresentou certidões que atestam a inexistência de novos registros criminais, não havendo notícia de conduta desabonadora no período legalmente exigido.

Diante desse contexto, restando devidamente demonstrado que a requerente preencheu integralmente os pressupostos legais para a concessão da reabilitação criminal, deve ser mantida a sentença que deferiu o pedido e concedeu a reabilitação postulada.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária criminal.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5009096-78.2025.4.02.5110/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS CRIMINAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REABILITAÇÃO MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária criminal contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de São João de Meriti/RJ, que concedeu reabilitação criminal à requerente, após o cumprimento integral das penas substitutivas e decurso do prazo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se foram atendidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal, nos termos dos arts. 93 e 94 do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Código Penal prevê que a reabilitação criminal é cabível ao condenado que, após o cumprimento da pena, não tenha praticado novo delito e tenha boa conduta demonstrada no período mínimo de dois anos.

4. Restou devidamente comprovado o cumprimento integral das penas restritivas de direitos e o pagamento da prestação pecuniária.

5. Transcorrido o lapso temporal superior a dois anos do trânsito em julgado da extinção da punibilidade, a requerente comprovou residência no país e ausência de novas infrações penais ou conduta desabonadora.

6. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com os dispositivos legais pertinentes.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento:

1. O preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 93 e 94 do Código Penal autoriza a concessão da reabilitação criminal.

2. A ausência de novos registros criminais e a comprovação de comportamento adequado após o cumprimento da pena configuram pressupostos suficientes à concessão da reabilitação.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 93 e 94.
 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Remessa Necessária Criminal Nº 5009096-78.2025.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária