Agravo de Instrumento Nº 5012107-22.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por TABACARIA SMOKING BAR LTDA. em face do acórdão do , que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante.
Em suas razões recursais (), a embargante sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos essenciais capazes de infirmar a conclusão adotada, nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC. Alegou que o decisum recorrido desconsiderou que o débito já estava regularmente parcelado antes do comparecimento espontâneo, conforme informação da própria Fazenda Nacional, o que afastaria a aplicação do art. 830, § 3º, do CPC e a lógica de conversão do arresto em penhora por suposta inércia no pagamento. Argumentou, ainda, que o comparecimento espontâneo supre a nulidade da citação, mas não possui o condão de convalidar atos constritivos nulos praticados anteriormente. Por fim, requereu o prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais para fins de acesso às instâncias superiores.
Contrarrazões ao , nas quais a embargada sustentou a manutenção do acórdão recorrido e o não cabimento de embargos de declaração para suprir o requisito de prequestionamento.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se a embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC ao indicar omissão no acórdão recorrido.
A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDcl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.
Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.
A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme se destaca do voto condutor ():
"(...)
A controvérsia gira em torno da determinação da validade da citação por edital realizada em execução fiscal após tentativa frustrada de citação eletrônica e, consequentemente, a legalidade do bloqueio de ativos financeiros efetivado antes da citação válida, considerando a ordem preferencial de citação na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Cumpre fazer um breve relato dos eventos processuais já havidos.
A União Federal ajuizou execução fiscal em face da agravante para cobrança do valor de R$ 75.839,76 (CDA nº 70424218567-03), referente ao processo administrativo nº 11777 192229/2024-82. Requereu a citação da executada por carta com aviso de recebimento e, caso frustrada, por meio de oficial de justiça, com posterior citação por edital, se não obtido êxito nas modalidades anteriores. Pleiteou, ainda, a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, a penhora e avaliação de bens, a intimação das pessoas previstas no art. 799, do CPC e a fixação de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da dívida ().
Ao foi determinada a citação eletrônica da agravante, tendo em vista estar cadastrada no domicílio judicial eletrônico. Em razão da ausência de confirmação, o Juízo de origem determinou a citação da executada por edital, por entender que o legislador não estabeleceu ordem de preferência entre as modalidades elencadas no art.246, §1º-A, do CPC.
Efetuada a citação editalícia e transcorrido o prazo legal sem notícia de pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, foi determinada a constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.
Ao , a exequente informou a concessão do parcelamento do débito, em 19/07/2025, e requereu a suspensão do feito, na forma do art. 151, inciso VI, do CTN, o que restou deferido ao .
Efetuada a constrição dos ativos financeiros em 18/07/2025 (), a executada manifestou-se ao sustentando que o débito encontrava-se parcelado, com a exigibilidade suspensa, razão pela qual não deveria ter havido bloqueio de valores. Argumentou que a citação editalícia foi determinada sem o esgotamento prévio das demais modalidades de citação, contrariando o art. 8º, da LEF, o art. 256, §3º, do CPC e a Súmula 414/STJ, que exige o esgotamento das tentativas de localização do devedor antes da citação ficta. Acrescentou que não houve tentativa de citação pela via postal, nem por oficial de justiça, configurando ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, já que a empresa apenas tomou ciência da execução após o bloqueio de ativos via SISBAJUD. Ao final, requereu a decretação de nulidade da citação por edital, o levantamento imediato dos valores bloqueados e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento deferido.
A r. decisão agravada () foi proferida nos seguintes termos:
"(...)
Passo a decidir.
De acordo com o artigo 246 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a modalidade preferencial para a realização da citação é por meio eletrônico:
Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
Demais disso, conforme o parágrafo primeiro daquele artigo, também na redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, que serão efetuadas preferencialmente por esse meio:
§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
Regulamentando o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 455/2022, que estabelece ser obrigatório para as empresas públicas e privadas o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, para efeitos de recebimento de citações e intimações:
Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021.
Em acréscimo a isso, a Portaria nº 46 de 16/02/2024, também do Conselho Nacional de Justiça, igualmente prevê a obrigatoriedade de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para as pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC:
Art. 2º O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, e do art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022.
No mais, precedente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu a compatibilidade do Domicílio Judicial Eletrônico com o rito das execuções fiscais, em julgado assim ementado:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR DOMICÍLIO ELETRÔNICO JUDICIAL. VALIDADE. PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRÍPLICE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA em face de decisão que determinou a penhora eletrônica por meio do sistema SISBAJUD, tendo em vista que o devedor foi devidamente citado e se manteve inerte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se foi válida a citação realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para as empresas públicas e privadas para efeitos de recebimento de citações e intimações, nos termos do art. 16 da Resolução do CNJ n° 455/2022.
4. Conforme estabelecido no art. 246, § 1° do CPC, as empresas públicas e privadas têm a obrigação de manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, a fim de receber citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico.
5. A Portaria n° 46 de 16/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça dispõe que o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, e do art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo de instrumento desprovido.
Diante de todas as considerações acima, conclui-se pela validade da citação por edital realizada nos presentes autos, uma vez que houve prévia tentativa frustrada pela modalidade preferencial de citação – por meio eletrônico, nos exatos termos do art. 246 do CPC, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021 –, não havendo que se falar, por conseguinte, em violação ao entendimento da Súmula nº 414 do STJ e do REsp repetitivo nº 1.103.050/BA, nem em nulidade da medida de indisponibilidade de ativos financeiros efetivada via Sisbajud.
O que se verifica, pelo contrário, é que, apesar do dever de justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente ao seu Domicílio Judicial Eletrônico (art. 246, § 1º-B, do CPC), a pessoa jurídica executada sequer abordou tal ponto em sua petição do evento 25, primeira oportunidade em que falou nos autos, omissão passível de sanção como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o § 1º-C do mesmo artigo.
Por fim, tampouco o parcelamento da dívida exequenda autoriza o desbloqueio de ativos financeiros constritos, por se verificar, a partir da documentação trazida aos autos, que o benefício fiscal foi requerido em sede administrativa em momento posterior (18/07/2025 - ) à data em que cumprida a medida eletrônica de indisponibilidade determinada por este Juízo (17/07/2025 - ).
Em casos tais, o parcelamento fiscal é insuficiente para autorizar a liberação de valor constrito eletronicamente, já que o pagamento parcelado implica a quitação de apenas parte das parcelas requeridas. Assim, estando paga apenas parte do total devido, não há como admitir o parcelamento como hipótese de substituição da garantia representada pela constrição bancária, sobretudo quando se sabe que é impossível assegurar se as parcelas restantes serão honradas.
Nesse sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.012:
O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade da citação por edital e da subsequente medida eletrônica de indisponibilidade de dinheiro.
Determino a penhora dos ativos financeiros bloqueados, com a sua transferência, via sistema Sisbajud, para conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo.
Haja vista a confirmação do parcelamento pela exequente, SUSPENDO o curso da presente execução, na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do acordo.
Registro que compete exclusivamente ao exequente o controle administrativo do parcelamento, bem como a comunicação de sua eventual rescisão, hipótese em que deverá requerer o que entender cabível para a retomada da execução fiscal, sob pena de considerar-se suspenso o processo por inércia do exequente, nos moldes do artigo 40 da Lei nº 6.830/80.
Por fim, deixo de conhecer de eventuais pedidos de vista dos autos, uma vez que o acesso das partes ao feito pode ser realizada a qualquer momento por meio de consulta à página eletrônica do sistema processual e-Proc.
Intimem-se."
O recurso merece parcial provimento.
A citação por edital no âmbito da execução fiscal configura providência excepcional, somente admissível após o esgotamento das formas ordinárias de citação, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 102 (REsp 1.103.050/BA).
De acordo com a tese firmada no referido precedente qualificado, a citação por edital somente se justifica quando frustradas as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça, previstas na legislação aplicável (REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25/3/2009, DJe 6/4/2009).
A orientação jurisprudencial mais recente do STJ permanece no mesmo sentido, reconhecendo que apenas a ineficácia das diligências de citação postal e por oficial de justiça autoriza a adoção da via editalícia (AgInt no REsp 2.098.320/CE, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 7/10/2024, DJe 14/10/2024).
De forma convergente, o Tribunal Superior reafirma que a Súmula 414/STJ consolidou o entendimento de que a citação por edital na execução fiscal é admitida apenas quando restarem infrutíferas as tentativas por correio e por oficial de justiça, devendo-se ressaltar que tal medida possui caráter excepcional e depende do exaurimento dos meios reais de localização do devedor (AgInt no REsp 1.937.970/GO, rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 23/8/2021, DJe 27/8/2021).
Ainda que o art.246, §1º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.195/2021, tenha previsto novas formas de citação diante da ausência de confirmação eletrônica, sua aplicação deve ser compatibilizada com a disciplina específica da Lei 6.830/1980 e com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.
Nos termos do art. 256, do CPC, a citação por edital é cabível apenas quando houver dúvida quanto à identidade ou ao paradeiro do citando. Assim, sendo certo o executado e conhecido seu endereço, é indispensável o prévio esgotamento das formas de citação previstas no art.8º, da Lei 6.830/1980, não se admitindo o uso direto da citação editalícia.
Por conseguinte, a simples ausência de confirmação da citação eletrônica por meio do Domicílio Judicial Eletrônico não autoriza o uso imediato da citação por edital, impondo-se a realização das diligências ordinárias, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao direito de defesa da parte executada.
Dada a nulidade da citação, a constrição de valores via SISBAJUD, embora efetivada (), não pode ser caracterizada como penhora em sua essência, pois esta pressupõe um processo executivo regularmente instaurado mediante citação válida.
Nesses casos, a medida deve ser reclassificada como arresto executivo, na forma do art. 830, CPC. Trata-se de medida cautelar que visa a indisponibilidade de bens do devedor quando este não é encontrado para ser citado.
Na hipótese, sendo nula a citação por edital, a executada não foi validamente citada. Portanto, a indisponibilidade dos ativos financeiros tem natureza de arresto, preservando os valores para uma futura conversão em penhora.
No entanto, o comparecimento espontâneo da executada através da manifestação do dos autos originários demonstra, de forma inequívoca, que teve ciência plena da existência da execução e da constrição de seus bens, restando suprida a nulidade da citação (art. 239, §1º, do CPC) e convalidado o processo a partir da data da aludida manifestação.
Nessa linha, saneada a nulidade da citação pelo comparecimento espontâneo da executada e, não tendo havido o pagamento voluntário do débito após ser considerada validamente cientificada da execução (pelo comparecimento espontâneo), a medida de arresto que recai sobre os ativos financeiros pode ser convertida em penhora (art. 830, §3º, e art. 854, §5º, do CPC). Dessa maneira, evita-se o levantamento dos valores bloqueados e o retardamento desnecessário da execução, alcançando-se o equilíbrio entre a garantia do devido processo legal (ao reconhecer o vício na citação editalícia) e a efetividade da execução (ao manter os bens constritos e regularizar a sua finalidade).
De aduzir-se, em conclusão, que deve ser dado parcial provimento ao presente recurso para decretar a nulidade da citação editalícia, reclassificando-se a constrição de ativos financeiros efetuada para arresto executivo (art. 830, do CPC) e, diante do comparecimento espontâneo da executada aos autos, considerar sanado o vício citatório para converter o arresto em penhora.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra."
Como se vê, o acórdão foi expresso ao reconhecer a nulidade da citação editalícia, justamente por não respeitar o rito da Lei 6.830/80. Contudo, ao ingressar nos autos para discutir o mérito da constrição e informar o parcelamento, a executada demonstrou ciência plena da lide (). O art. 239, § 1º, do CPC é claro ao dispor que o comparecimento espontâneo supre a nulidade da citação, não fazendo distinção entre o motivo que levou a parte a peticionar.
No que tange ao parcelamento, o decisum embargado aplicou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.012, segundo o qual o bloqueio deve ser mantido se a concessão do benefício fiscal ocorrer em momento posterior à constrição. No caso, a indisponibilidade via SISBAJUD ocorreu em 17/07/2025, enquanto o parcelamento foi requerido apenas em 18/07/2025 ( e ). Portanto, a conversão do arresto em penhora nada mais é do que a regularização da garantia já existente, que deve permanecer hígida durante a suspensão do processo.
Quanto ao prequestionamento, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado da Súmula 98 daquela Corte, que os embargos declaratórios interpostos com o escopo de prequestionamento não são protelatórios, mas que se a matéria controvertida se encontrar amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido, o julgado no RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).
As alegações da embargante sobre a impossibilidade de convalidar atos pretéritos nulos buscam, em verdade, rediscutir a tese jurídica adotada por esta E. Turma, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Se a parte entende que houve má aplicação da lei ou de precedentes do STJ, deve buscar a reforma pelas vias recursais próprias.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002701472v22 e do código CRC d8aea4fc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HELENA ELIAS PINTO
Data e Hora: 02/03/2026, às 04:38:30