Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0016993-03.2010.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATÓRIO

Em razão do pronunciamento do STF no Recurso Extraordinário nº 1.072.485 (Tema 985), o Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a esta Quarta Turma Especializada, a fim de que a matéria fosse reapreciada pelo Colegiado (evento 85, DESPADEC1), diante da modulação dos efeitos do referido tema.

Verifica-se que a UNIÃO FEDERAL interpôs Recurso Extraordinário (evento 83, TRASLADO1, folhas 43/74) contra acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma Especializada (evento 83, TRASLADO1, folhas 24/26), que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, confirmando a sentença que concedeu a segurança para declarar a "inexistência de relação jurídico-tributária entre a Impetrante e o Fisco, no que tange aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes (antes da obtenção do auxílio-doença) e ao terço de férias, bem como para declarar o direito da Impetrante ao procedimento de compensação das parcelas recolhidas indevidamente, a título de afastamento dos empregados doentes nos 15 (quinze) primeiros dias, e de adicional de férias, a partir de 14/06/2005 até a data do ajuizamento da presente ação, corrigida monetariamente pela Taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido (Lei nº 9.250/95), com as prestações devidas, vencidas e vincendas, de quaisquer tributos administrados pela SRF, nos termos da Lei 9.430/96".

Em seu recurso extraordinário, a UNIÃO FEDERAL sustenta que a decisão recorrida, ao afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de 1/3 de férias, violou o art. 97 da Constituição Federal, ao deixar de aplicar a legislação infraconstitucional sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que houvesse declaração nesse sentido pelo Pleno do Tribunal. Alega que tais valores integram a folha de salários e, portanto, deveriam compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, conforme arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, não sendo aplicável a Súmula Vinculante 10 nem o entendimento consolidado no julgamento do RE 565.160/SC, pois o caso trata de outra hipótese jurídica. Afirmando a existência de repercussão geral e a necessidade de uniformização da jurisprudência, requer o provimento do recurso extraordinário, com o reconhecimento da constitucionalidade da exigência tributária e a aplicação dos dispositivos legais mencionados. Requer ainda a admissão e o regular processamento do recurso, com a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

VOTO

O voto condutor proferido no julgamento da remessa necessária e do recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (evento 83, TRASLADO1, folhas 14/22), assim dispôs, no que importa: 

“(...)

ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.068/SC, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, submetido ao regime de repercussão geral, decidiu que o terço constitucional de férias é verba que não se incorpora à remuneração do trabalhador, não sofrendo, pois, a incidência da contribuição previdenciária.

O Superior Tribunal de Justiça, que adotava entendimento diverso, em realinhamento da posição jurisprudencial (REsp 1149071/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, Julgamento 02.09.2010, Publicação DJe 22.09.2010), restou consignado novo entendimento acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, adequando-se o STJ à jurisprudência do STF, “no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria”.

Logo, ausente o caráter salarial de tais parcelas, visto que o trabalhador encontra-se afastado de suas atividades laborais, não há incidência da contribuição previdenciária.

O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária, conforme ementas a seguir transcritas:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA.

1. Não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário, nem tampouco sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1187282/MT - Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe 18/06/2010).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O STJ pacificou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário. 2. A Primeira Seção, ao apreciar a Petição 7.296/PE (Rel. Min. Eliana Calmon), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para afastar a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1156962/SP - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 05/08/2010 - Publicação/Fonte DJe 16/08/2010).

Assim, não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 constitucional de férias.

(...)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO á apelação e à remessa necessária.

É como voto.”

No caso, o julgado considerou que o adicional de um terço de férias gozadas não estaria sujeito à incidência da contribuição previdenciária.

É sabido que, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985), o STF decidiu que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias."

Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485 (Tema 985), a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, fixando como marco temporal a data de publicação da ata do julgamento de mérito (15/09/2020), assegurando o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos até essa data apenas aos contribuintes que haviam ajuizado ação judicial questionando a exação até então, observada a prescrição quinquenal.

Assim, considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 14/09/2010, a parte impetrante encontra-se abarcada pela modulação temporal dos efeitos da decisão proferida no RE nº 1.072.485 (Tema 985), fazendo jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 15/09/2020, observada a prescrição quinquenal.

Diante do exposto, voto no sentido de exercer juízo de retratação, na forma da fundamentação supra.  



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 0016993-03.2010.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 985/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Juízo de retratação em remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença em mandado de segurança que discutia a incidência da contribuição previdenciária patronal, prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, bem como os efeitos da modulação temporal fixada pelo STF no julgamento do Tema 985.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No tocante ao terço constitucional de férias, o STF, no julgamento do RE nº 1.072.485 (Tema 985), concluiu pela legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas, por entender tratar-se de verba de natureza remuneratória, sujeita à contribuição prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91.

4. Contudo, na modulação dos efeitos da decisão, o Supremo Tribunal Federal atribuiu efeitos prospectivos à tese firmada, fixando como marco temporal a data da publicação da ata do julgamento de mérito (15/09/2020), assegurando o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos até essa data apenas aos contribuintes que haviam ajuizado ação judicial até então.

5. Como o mandado de segurança foi impetrado em 14/09/2010, reconhece-se o direito da impetrante de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição sobre o terço constitucional de férias até 15/09/2020, observada a prescrição quinquenal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Exercido o juízo de retratação. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

Teses de julgamento: 1. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas (Tema 985/STF). 2. A exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/09/2020, assegurado o direito à restituição ou compensação apenas aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até essa data, observada a prescrição quinquenal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 97, 195, I, “a”, e 201, § 11; Lei nº 8.212/91, arts. 22, I, e 28, § 2º e § 9º, “a”; CPC/15, art. 1.040, II, e art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 576.967 (Tema 72), Pleno, j. 04.08.2020; STF, RE nº 1.072.485 (Tema 985), Pleno, j. 28.08.2020; STJ, REsp nº 1.230.957, Primeira Seção, rito do art. 543-C do CPC/73.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002690228v12 e do código CRC 4fc3e675.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 0016993-03.2010.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 09/03/2026, às 18:00, na sequência 315, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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