Apelação/Remessa Necessária Nº 0016993-03.2010.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
RELATÓRIO
Em razão do pronunciamento do STF no Recurso Extraordinário nº 1.072.485 (Tema 985), o Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a esta Quarta Turma Especializada, a fim de que a matéria fosse reapreciada pelo Colegiado (), diante da modulação dos efeitos do referido tema.
Verifica-se que a UNIÃO FEDERAL interpôs Recurso Extraordinário (, folhas 43/74) contra acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma Especializada (, folhas 24/26), que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, confirmando a sentença que concedeu a segurança para declarar a "inexistência de relação jurídico-tributária entre a Impetrante e o Fisco, no que tange aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes (antes da obtenção do auxílio-doença) e ao terço de férias, bem como para declarar o direito da Impetrante ao procedimento de compensação das parcelas recolhidas indevidamente, a título de afastamento dos empregados doentes nos 15 (quinze) primeiros dias, e de adicional de férias, a partir de 14/06/2005 até a data do ajuizamento da presente ação, corrigida monetariamente pela Taxa SELIC, a partir do recolhimento indevido (Lei nº 9.250/95), com as prestações devidas, vencidas e vincendas, de quaisquer tributos administrados pela SRF, nos termos da Lei 9.430/96".
Em seu recurso extraordinário, a UNIÃO FEDERAL sustenta que a decisão recorrida, ao afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa aos empregados nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de 1/3 de férias, violou o art. 97 da Constituição Federal, ao deixar de aplicar a legislação infraconstitucional sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que houvesse declaração nesse sentido pelo Pleno do Tribunal. Alega que tais valores integram a folha de salários e, portanto, deveriam compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, conforme arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, não sendo aplicável a Súmula Vinculante 10 nem o entendimento consolidado no julgamento do RE 565.160/SC, pois o caso trata de outra hipótese jurídica. Afirmando a existência de repercussão geral e a necessidade de uniformização da jurisprudência, requer o provimento do recurso extraordinário, com o reconhecimento da constitucionalidade da exigência tributária e a aplicação dos dispositivos legais mencionados. Requer ainda a admissão e o regular processamento do recurso, com a remessa ao Supremo Tribunal Federal.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
O voto condutor proferido no julgamento da remessa necessária e do recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (, folhas 14/22), assim dispôs, no que importa:
“(...)
ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.068/SC, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, submetido ao regime de repercussão geral, decidiu que o terço constitucional de férias é verba que não se incorpora à remuneração do trabalhador, não sofrendo, pois, a incidência da contribuição previdenciária.
O Superior Tribunal de Justiça, que adotava entendimento diverso, em realinhamento da posição jurisprudencial (REsp 1149071/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, Julgamento 02.09.2010, Publicação DJe 22.09.2010), restou consignado novo entendimento acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, adequando-se o STJ à jurisprudência do STF, “no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria”.
Logo, ausente o caráter salarial de tais parcelas, visto que o trabalhador encontra-se afastado de suas atividades laborais, não há incidência da contribuição previdenciária.
O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária, conforme ementas a seguir transcritas:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário, nem tampouco sobre o terço constitucional de férias. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1187282/MT - Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe 18/06/2010).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O STJ pacificou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário. 2. A Primeira Seção, ao apreciar a Petição 7.296/PE (Rel. Min. Eliana Calmon), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para afastar a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1156962/SP - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 05/08/2010 - Publicação/Fonte DJe 16/08/2010).
Assim, não deve incidir a contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 constitucional de férias.
(...)
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO á apelação e à remessa necessária.
É como voto.”
No caso, o julgado considerou que o adicional de um terço de férias gozadas não estaria sujeito à incidência da contribuição previdenciária.
É sabido que, no julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985), o STF decidiu que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias."
Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.072.485 (Tema 985), a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, fixando como marco temporal a data de publicação da ata do julgamento de mérito (15/09/2020), assegurando o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos até essa data apenas aos contribuintes que haviam ajuizado ação judicial questionando a exação até então, observada a prescrição quinquenal.
Assim, considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 14/09/2010, a parte impetrante encontra-se abarcada pela modulação temporal dos efeitos da decisão proferida no RE nº 1.072.485 (Tema 985), fazendo jus à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias até 15/09/2020, observada a prescrição quinquenal.
Diante do exposto, voto no sentido de exercer juízo de retratação, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002690227v25 e do código CRC ea5a155e.
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