Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000707-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Rodrigo Manhães de Oliveira em favor de J. R. M. contra suposto ato ilegal praticado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Campos/SJRJ no bojo da ação penal nº 5000719-18.2020.4.02.510, que imputa ao ora paciente a prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP (evento 1, INIC1).

Na origem, após finda a suspensão em razão de rescisão do ANPP e determinado o prosseguimento da  ação penal, a defesa do denunciado requereu o seguinte (processo 5000719-18.2020.4.02.5103/RJ, evento 235, PET1 e processo 5000719-18.2020.4.02.5103/RJ, evento 245, PET1):

1) Seja oficiado ao INSS para que encaminhe a íntegra do processo de concessão de benefícios do réu, desde a primeira concessão, devendo constar, dentre outros, decisões, laudos, exames, resultados de perícias etc, não se limitando a mero resumo de atendimentos com descrição de datas e diligências realizadas;

2) Seja determinada à Polícia Federal o encaminhamento de todas as interceptações telefônicas com respectivas degravações (mídias originais), de maneira integral, assim como todos os registros de ligações entre todos os investigados, realizadas no âmbito da operação cardiopatas, ainda que não tenham vinculação direta com o réu;

3) Seja determinado à Polícia Federal o encaminhamento de todas as FAVs (Folhas de Acompanhamento de Vestígios) de todos os elementos de prova constantes deste processo;

4) A realização de perícia médico-documental sobre todos os laudos médicos do réu, imprescindível para determinar a falsidade documental alegada pelo Ministério Público;

5) A concessão de prazo razoável para a análise dos elementos de prova constantes dos itens anteriores e a não realização de audiência ou qualquer outro ato sem que todos os elementos de prova, que deveriam ter acompanhado a inicial acusatória, sejam oportunizados à defesa, sob pena de nulidade.

Nesse contexto, a parte impetrante narra que, apesar de buscar o acesso equânime dos elementos de prova, uma vez que o Parquet obteve a disponibilização integral de todos eles, o Juízo a quo, de forma absolutamente genérica, indeferiu os pedidos formulados e determinou o prosseguimento do feito, com designação de Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ (processo 5000719-18.2020.4.02.5103/RJ, evento 252, DESPADEC1).

Assim, ante o suposto cerceamento de defesa, requer, liminarmente, a abstenção de designação de AIJ até o trânsito em julgado deste writ, com posterior confirmação no mérito mediante declaração de nulidade da decisão impugnada e determinação de acesso integral às provas requeridas.

O pedido liminar foi indeferido na decisão do evento 2, DESPADEC1. 

A autoridade coatora prestou informações no evento 9, OFIC1.

Parecer do i. Procurador Regional da República no evento 14, PARECER1, pela denegação da ordem.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735269v5 e do código CRC 3dd41411.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000707-74.2026.4.02.0000/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Presentes os seus pressupostos, conheço da impetração e recebo seu aditamento. 

2. Contextualização

Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Rodrigo Manhães de Oliveira em favor de J. R. M. contra suposto ato ilegal praticado pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Campos/SJRJ no bojo da ação penal nº 5000719-18.2020.4.02.510, que imputa ao ora paciente a prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal (evento 1, INIC1).

Na origem, após finda a suspensão em razão de rescisão do ANPP e determinado o prosseguimento da  ação penal, a defesa do denunciado requereu o seguinte (processo 5000719-18.2020.4.02.5103/RJ, evento 235, PET1 e processo 5000719-18.2020.4.02.5103/RJ, evento 245, PET1):

1) Seja oficiado ao INSS para que encaminhe a íntegra do processo de concessão de benefícios do réu, desde a primeira concessão, devendo constar, dentre outros, decisões, laudos, exames, resultados de perícias etc, não se limitando a mero resumo de atendimentos com descrição de datas e diligências realizadas;

2) Seja determinada à Polícia Federal o encaminhamento de todas as interceptações telefônicas com respectivas degravações (mídias originais), de maneira integral, assim como todos os registros de ligações entre todos os investigados, realizadas no âmbito da operação cardiopatas, ainda que não tenham vinculação direta com o réu;

3) Seja determinado à Polícia Federal o encaminhamento de todas as FAVs (Folhas de Acompanhamento de Vestígios) de todos os elementos de prova constantes deste processo;

4) A realização de perícia médico-documental sobre todos os laudos médicos do réu, imprescindível para determinar a falsidade documental alegada pelo Ministério Público;

5) A concessão de prazo razoável para a análise dos elementos de prova constantes dos itens anteriores e a não realização de audiência ou qualquer outro ato sem que todos os elementos de prova, que deveriam ter acompanhado a inicial acusatória, sejam oportunizados à defesa, sob pena de nulidade.

Nesse contexto, a parte impetrante narra que, apesar de buscar o acesso equânime dos elementos de prova, uma vez que o Parquet obteve a disponibilização integral de todos eles, o Juízo a quo, de forma absolutamente genérica, indeferiu os pedidos formulados e determinou o prosseguimento do feito, com designação de Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ (processo 5000719-18.2020.4.02.5103/RJ, evento 252, DESPADEC1).

Assim, ante o suposto cerceamento de defesa, requer, liminarmente, a abstenção de designação de AIJ até o trânsito em julgado deste writ, com posterior confirmação no mérito mediante declaração de nulidade da decisão impugnada e determinação de acesso integral às provas requeridas.

3. Mérito 

Inicialmente, impende salientar que o deferimento de medida liminar no âmbito do habeas corpus consubstancia construção pretoriana de caráter excepcional, admitida unicamente nas hipóteses em que se afigure manifesta a ocorrência de constrangimento ilegal, apto a comprometer, de modo direto e imediato, o status libertatis do paciente. Cuida-se, pois, de tutela jurisdicional de urgência destinada à salvaguarda do direito fundamental à locomoção, diante de ato arbitrário e eivado de ilicitude, perpetrado por autoridade coatora.

Com efeito, infere-se da exordial impetratória que toda a tessitura argumentativa desenvolvida pelo impetrante orbita em torno da suposta ilegalidade no indeferimento do pleito, pelo Juízo a quo, quanto à produção e ao acesso às provas solicitadas. Conforme discorrido acima, a defesa de JUAREZ solicitou, em síntese, o seguinte:

i) expedição de ofício ao INSS, para que este encaminhe a íntegra do processo de concessão de benefícios do réu;

ii) encaminhamento, pela Polícia Federal, de todas as interceptações telefônicas e suas respectivas degravações realizadas no âmbito da Operação Cardiopatas, ainda que não tenham vinculação direta com o réu;

iii) encaminhamento, também pela Polícia Federal, de todas as Folhas de Acompanhamento de Vestígios - FAVs de todos os elementos de prova constantes nos autos originários, com apresentação, inclusive, de metadados a demonstrar a licitude das provas digitais;

iv) realização de perícia médico-documental sobre todos os laudos médicos do paciente; e 

v) concessão de prazo razoável para análise dos elementos de provas constantes dos itens anteriores, sem que seja realizada audiência antes dessa análise. 

Por sua vez, verifica-se que houve o enfrentamento pelo magistrado de origem de cada um dos requerimentos formulados, conforme se extrai do seguinte excerto (processo 5000719-18.2020.4.02.5103/RJ, evento 252, DESPADEC1):

I. Do pedido de ofício ao INSS

O art. 231 do CPP permite a juntada de documentos a qualquer tempo, desde que não sejam manifestamente protelatórios. No entanto, os autos do Inquérito Policial já contêm resumos dos benefícios e informações relevantes sobre os laudos periciais, o que torna o pedido impertinente. 

Não se justifica, portanto, o envio de um ofício genérico para a obtenção de todo o processo administrativo, especialmente considerando que informações essenciais já foram devidamente apreciadas e incorporadas aos autos.

Ressalto, ainda, que a íntegra do processo administrativo de concessão de benefícios poderia ter sido obtido pelo próprio réu e juntada aos autos desde a apresentação da resposta à acusação. Trata-se, assim, de matéria preclusa, razão pela qual o seu pedido deve ser indeferido.

II. Do pedido de encaminhamento de todas as interceptações telefônicas e degravações

O acesso amplo à prova, garantido pela Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, refere-se aos elementos de prova que digam respeito diretamente ao exercício do direito de defesa do réu.

O requerimento genérico de todas as interceptações e registros de ligações de todos os investigados na "Operação Cardiopatas", sem a demonstração de pertinência específica para a defesa do réu J. R. M. neste processo, revela-se excessivo e impertinente. O fornecimento indiscriminado de tais dados poderia, de fato, violar o direito à intimidade e à privacidade de terceiros que não são objeto direto da acusação neste feito.

Os elementos de prova decorrentes da interceptação relacionados especificamente ao réu já foram devidamente disponibilizados no IPL, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Indefiro, portanto, o pedido.

III. Do pedido de encaminhamento das FAVs (Folha de Acompanhamento de Vestígios)

A obrigatoriedade da Folha de Acompanhamento de Vestígios, conforme o artigo 158-A e seguintes do CPP, foi instituída pela Lei nº 13.964/2019, com vigência a partir de 23/1/2020. Por sua vez, os elementos de prova que a defesa questiona foram coletados em período anterior à entrada em vigor dessa norma.

Nesse giro, não se mostra razoável exigir documento que ainda não existia à época da apuração, constituindo-se um anacronismo e um obstáculo indevido à persecução penal. A cadeia de custódia, embora seja um princípio basilar do processo penal, deve ser analisada à luz da legislação aplicável ao tempo da coleta da prova. Assim, indefiro o pedido por considerá-lo impertinente e protelatório. 

IV. Do pedido de perícia médico-documental

A solicitação é demasiadamente genérica e não esclarece o objetivo prático ou a relevância dessa nova perícia diante das provas já produzidas nos autos, que já apontam para a suposta falsidade dos exames médicos apresentados.

Note-se que a defesa não especificou quais elementos novos seriam objeto da perícia ou qual a nova conclusão esperada que não pudesse ser alcançada com os elementos já existentes, pelo que o pedido merece ser indeferido.

V. Do prazo razoável para análise e suspensão da audiência

Trata-se de pedido intrinsecamente ligado à procedência dos pedidos anteriores. Uma vez que as diligências solicitadas foram indeferidas, o pedido de prazo e de suspensão da audiência perde seu objeto, carecendo de razão para protelar o andamento regular do feito.

Por fim e como complemento, ressalto que, conforme delineado pelo e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a condução do processo e o indeferimento de diligências que se denotem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, é atribuição do juiz, conforme art. 400, §1º, do CPP.

Diante disso, cumpre destacar que o indeferimento de diligências pelo Juízo de origem, fundamentado no art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, não constitui cerceamento de defesa quando demonstrada a irrelevância, impertinência ou caráter protelatório das provas requeridas. A análise da imprescindibilidade de provas compete ao magistrado condutor do feito, que, por estar mais próximo dos fatos e das partes, possui melhores condições de avaliar a necessidade probatória.

Assim, não cabe, na via estreita do habeas corpus, a análise aprofundada de provas ou o questionamento sobre a conveniência de diligências indeferidas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. O princípio da confiança no juiz natural reforça a presunção de acerto das decisões proferidas por magistrados que conduzem a instrução, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso sub judice.

No que diz respeito à obtenção de cópia integral do processo administrativo, registra-se que tal ato não depende de intervenção judicial. A obtenção de dados não sigilosos é livre no Estado Democrático de Direito. Dessa forma, cabe à própria defesa providenciar a documentação que entende ser pertinente, sendo ainda reservada a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário em caso de negativa injustificada dos órgãos detentores da informação.

Já no que se refere ao pedido de acesso irrestrito a todas as interceptações telefônicas realizadas no âmbito da denominada “Operação Cardiopatas", verifica-se que, no inquérito policial nº 5000718-33.2020.4.02.5103, foi juntada e disponibilizada mídia física contendo a integralidade das interceptações referentes a JUAREZ, em consonância com o posicionamento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal segundo o qual “inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante nº 14, uma vez franqueado o acesso da Defesa (…) aos autos” (STF, 1ª Turma, Rcl 27919 AgR/GO, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/8/2019).

Nesse ponto, inclusive, conforme apontado pelo Parquet nos autos da ação penal originária, convém recordar que "o Inquérito Policial originário foi instaurado de maneira autônoma, forte no permissivo do art. 80, I, do CPP, para investigar a responsabilidade de JUAREZ na concessão espúria dos benefícios por incapacidade de que usufruiu, sendo estes apenas um dos muitos concedidos no modus operandi da ORCRIM lá investigada, em relação a qual o réu não foi acusado neste feito de integrar, mas apenas de "contratar" seus serviços, fato que torna ainda mais impertinente o requerimento de acesso a todas as interceptações relativas a todos os denunciados" (processo 5000719-18.2020.4.02.5103/RJ, evento 238, PROMOCAO1).

Igualmente não subsiste o pleito quanto ao encaminhamento das FAVs (Folhas de Acompanhamento de Vestígios) de todos os elementos de prova constantes do processo, visto ser excessivamente genérico, sem a indicação de qual vestígio se pretende atestar ou prejuízo decorrente de sua ausência, além de tal documento ter sido criado em momento posterior à investigação dos fatos imputados (instituído pela Lei nº 13.964/2019, com vigência a partir de 23/1/2020). 

Por derradeiro, no que tange ao requerimento de perícia médico-documental sobre os laudos médicos do réu, a defesa igualmente deixa de indicar, de forma concreta e fundamentada, a utilidade e o objetivo que se busca alcançar com a medida, o que, por si só, impede o seu deferimento, ante a ausência de demonstração da pertinência e da necessidade da prova requerida. Nesse sentido, como é cediço, "o indeferimento de pedido de realização de exame pericial, quando devidamente motivado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de necessidade" (STJ, REsp n. 1.947.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024).

Ademais, compulsando os autos de origem, nota-se que o réu, por seu primeiro advogado constituído, apresentou resposta à acusação (evento 44, DEFESA PREVIA1), ventilando apenas teses de mérito e pedidos genéricos de prova pericial e documental suplementar, assim como pedido de oitiva de testemunhas. Na sequência (evento 51, DESPADEC1), o Juízo a quo não identificou hipótese de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento, determinando apenas a colheita da prova testemunhal. Tal decisão não foi objeto de embargos de declaração ou de qualquer insurgência por parte da defesa do acusado.

No evento 98, PET1, a segunda defesa constituída, em petição na qual manifestou interesse na celebração de ANPP, aproveitou para realizar uma série de considerações sobre a acusação formulada contra o réu, sem deduzir nenhum pedido probatório. De igual maneira, sem formular qualquer requerimento, a terceira equipe de causídicos ingressou nos autos em 10/05/2024 (evento 189, PROC1). Por fim, no evento 235, PET1, a quarta e atual defesa de JUAREZ, constituída em 20/01/2025 (evento 194, PET1), mesmo reconhecendo que o causídico anterior regularmente constituído já apresentara resposta à acusação, formulou os requerimentos de prova acima mencionados.

Todavia, a sucessiva constituição de novos defensores não tem o condão de reabrir prazos processuais já esgotados, sob pena de esvaziamento do sistema de preclusões e comprometimento da efetividade da persecução penal. O momento oportuno para que a defesa formule pedidos de produção de prova é o da resposta à acusação, operando-se a preclusão após essa fase, ressalvadas a etapa do art. 402 do Código de Processo Penal e a juntada de prova documental, admissível a qualquer tempo nos termos do art. 231 do mesmo diploma.

No mesmo raciocínio, confira-se o seguinte julgado: 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: "1. A apresentação do rol de testemunhas fora do prazo legal estabelecido no art. 396-A do CPP acarreta preclusão temporal, não configurando cerceamento de defesa. 2. A posterior constituição de advogado particular não autoriza a renovação de atos processuais já preclusos". (STJ, REsp n. 2.062.162/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025) (grifado)

Dessarte, diante do quadro fático-jurídico delineado, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte. Inexiste, por ora, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem impetrada, motivo pelo qual a pretensão defensiva não comporta acolhimento.

4. Dispositivo 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DENEGAR a ordem de habeas corpus vindicada.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735270v20 e do código CRC 7dd3edd6.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000707-74.2026.4.02.0000/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CP. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ (ART. 400, § 1º, DO CPP). AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que indeferiu requerimentos defensivos de produção e acesso a provas e designou audiência de instrução e julgamento, em processo no qual o paciente responde pela suposta prática do crime do art. 171, § 3º, do Código Penal. A defesa pleiteou acesso integral ao processo administrativo do INSS, a todas as interceptações telefônicas da “Operação Cardiopatas”, às Folhas de Acompanhamento de Vestígios (FAVs), a realização de perícia médico-documental e a suspensão da audiência até a análise das provas, alegando cerceamento de defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento, pelo Juízo de origem, dos requerimentos de produção e acesso às provas configura cerceamento de defesa apto a caracterizar flagrante ilegalidade; e (ii) estabelecer se a sucessiva constituição de novos defensores autoriza a reabertura de prazos e o afastamento da preclusão quanto à formulação de pedidos probatórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não admite dilação probatória nem revisão aprofundada do juízo de conveniência sobre diligências, salvo flagrante ilegalidade que comprometa diretamente a liberdade de locomoção.

4. O magistrado fundamenta o indeferimento do ofício ao INSS ao reconhecer a existência, nos autos, de elementos suficientes do processo administrativo e afirmar que a defesa pode obter documentos não sigilosos independentemente de intervenção judicial, além de reconhecer a preclusão da matéria.

5. A Súmula Vinculante nº 14 do STF assegura acesso aos elementos de prova relacionados ao exercício do direito de defesa, não abrangendo requerimentos genéricos e indiscriminados de interceptações referentes a terceiros, sobretudo quando já franqueado o acesso às mídias relativas ao próprio réu.

6. A exigência de FAVs não se aplica a vestígios colhidos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, sendo inviável impor obrigação documental inexistente à época dos fatos, além de inexistir demonstração concreta de prejuízo.

7. O indeferimento de perícia médico-documental, quando motivado e diante da ausência de indicação específica de sua utilidade e necessidade, não configura cerceamento de defesa, conforme orientação do STJ.

8. A condução da instrução e o indeferimento de diligências impertinentes ou protelatórias inserem-se no poder-dever do juiz, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP.

9. A sucessiva constituição de novos defensores não reabre prazos já preclusos, devendo os requerimentos probatórios ser formulados na resposta à acusação, ressalvadas as hipóteses dos arts. 231 e 402 do CPP, sob pena de esvaziamento do sistema de preclusões.

10. Inexiste demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. O indeferimento fundamentado de diligências consideradas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, com base no art. 400, § 1º, do CPP, não configura cerceamento de defesa.

2. A constituição de novo defensor não afasta a preclusão temporal para requerimento de provas.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 3º; CPP, arts. 231, 400, § 1º, e 402; Lei nº 13.964/2019.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 14; STF, Rcl 27919 AgR/GO, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 27.8.2019; STJ, REsp nº 1.947.718/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 3.9.2024, DJe 6.9.2024; STJ, REsp nº 2.062.162/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 24.6.2025, DJEN 30.6.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735271v4 e do código CRC 09c610f3.

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Signatário (a): ALFREDO HILARIO DE SOUZA
Data e Hora: 10/03/2026, às 18:21:00

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000707-74.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: RODRIGO MANHAES DE OLIVEIRA por J. R. M.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária