Apelação Criminal Nº 5008101-20.2024.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por E. D. S. S. em face do acórdão da 2ª Turma Especializada que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação,  para: i) afastar a qualificadora prevista no § 3º do art. 311 do CP, com o consequente redimensionamento da pena aplicada; ii) corrigir o erro material no que diz respeito à pena do crime do art. 330 do CP; e iii) revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura e substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP (evento 20, ACOR1).

A defesa do réu, ora embargante, sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório ao afastar a preliminar relativa à nulidade do julgamento dos embargos de declaração na origem por ausência de intimação para contrarrazões. Aduziu que, não obstante ter reconhecido a violação ao princípio da correlação, o acórdão limitou-se a afastar a capitulação mais gravosa, sem enfrentar, de modo explícito, a consequência processual requerida, consistente na anulação do capítulo condenatório e no retorno dos autos à origem para recomposição do contraditório (evento 37, EMBDECL1). Assim, requer o provimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.

Contrarrazões do MPF apresentadas no evento 41, CONTRAZ1, pugnando pelo desprovimento do recurso. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação Criminal Nº 5008101-20.2024.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos.

Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por E. D. S. S. em face do acórdão da 2ª Turma Especializada que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação,  para: i) afastar a qualificadora prevista no § 3º do art. 311 do Código Penal, com o consequente redimensionamento da pena aplicada; ii) corrigir o erro material no que diz respeito à pena do crime do art. 330 do CP; e iii) revogar a prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura e substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do Código de Processo Penal (evento 20, ACOR1).

Em suma, a defesa do réu, ora embargante, sustenta que o acórdão foi omisso e contraditório ao afastar a preliminar relativa à nulidade do julgamento dos embargos de declaração na origem por ausência de intimação para contrarrazões. Outrossim, aduziu que, não obstante ter reconhecido a violação ao princípio da correlação, o acórdão limitou-se a afastar a capitulação mais gravosa, sem enfrentar, de modo explícito, a consequência processual requerida, consistente na anulação do capítulo condenatório e no retorno dos autos à origem para recomposição do contraditório (evento 37, EMBDECL1). Em vista disso, requer o provimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados.

Inicialmente, registre-se que os embargos de declaração possuem suas hipóteses de cabimento restritas ao art. 619 do CPP, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença de omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais.

No presente caso, o voto condutor do acórdão, ao apreciar a preliminar relativa à nulidade do julgamento dos embargos de declaração na origem por ausência de intimação em contrarrazões, foi claro quanto ao deslinde da questão. Veja-se (evento 20, VOTO2):

A defesa do apelante sustenta que os embargos de declaração opostos pelo MPF em face da sentença foram acolhidos com efeitos infringentes sem a intimação prévia da defesa para se manifestar, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Contudo, na ocasião, foi dado provimento aos embargos apenas para corrigir erro material quanto à indicação de dispositivo legal  da sentença. Veja-se (evento 114, SENT1): 

"O embargante aponta a existência de contradição/obscuridade na sentença relativamente à menção e transcrição do inciso do parágrafo 2º, que foi combinado com o parágrafo 3º, ambos do artigo 311 do Código Penal, ora tratando como inciso II, ora como inciso III. 

(...)

Na espécie, assiste razão ao Ministério Público, na medida em que se constata equívoco em alguns pontos da sentença no que tange à menção e à transcrição do inciso II do parágrafo 2º do artigo 311 do Código Penal, quando o correto seria constar o inciso III.

Com efeito, na sentença não se fez referência a aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação e/ou adulteração, mas, sim, a veículo com placa adulterada, evidenciando que a capitulação correta corresponde ao artigo 311, parágrafo 2º, inciso III, combinado com o parágrafo 3º do Código Penal.

Embora se trate de mero erro material, superável pela interpretação global da sentença, impõe-se a retificação, a fim de evitar qualquer tipo de dúvida ou imprecisão, (...).  

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para integrar a sentença, de modo que nos trechos em que haja menção ou transcrição do inciso II, se considere inciso III, relativamente ao parágrafo 2º do artigo 311 do Código Penal."

Assim, à luz do princípio do pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP, não há falar em nulidade do julgamento, tendo em vista a ausência de prejuízo à defesa, que sequer foi indicado nas razões recursais.

Como observado, a decisão dos embargos limitou-se a corrigir mero erro material na indicação do dispositivo legal, sem qualquer alteração substancial na condenação. A sentença original já havia fundamentado a condenação no art. 311, §§ 2º e 3º, do CP, e o acolhimento dos embargos apenas retificou o enquadramento do § 2º, do inciso II para o III, para adequá-lo à conduta de transportar veículo com placa adulterada. Assim, a conduta já estava corretamente descrita e subsumida, apenas o número do inciso estava equivocado. Não houve redefinição do tipo penal, mas simples adequação formal de dispositivo já aplicado materialmente. 

Nesse sentido, ressalta-se que o contraditório prévio do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil pressupõe potencial modificativo real, inexistente quando se corrige equívoco evidente de formalização. Dessa forma, reconhecer a existência da nulidade alegada representaria um excesso de formalismo, tendo em vista, inclusive, que a defesa em nenhum momento apontou qual seria o prejuízo concreto que teria sofrido.

Ademais, cumpre rememorar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances aventadas pelas partes, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, mediante fundamentação suficiente para tal, conforme ocorreu no caso em apreço. O entendimento firmado pela jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça apresenta o mesmo raciocínio, in verbis:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO NEGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PLEITO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO NEGATIVA. ACÓRDÃO CLARO EM REAFIRMAR A PREMATURIDADE DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE VÍCIO NA APREENSÃO REALIZADA PELOS POLICIAIS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando nítida a pretensão do embargante em rediscutir os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. 2. Hipótese em que consta da ementa do próprio acórdão embargado que se mostra prematuro o trancamento do inquérito policial, bem como que os agentes rodoviários federais agiram dentro do dever regular de fiscalização das rodovias, inerentes às funções legais. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021) (grifado)

Por sua vez, também não se sustenta a alegada omissão quanto à consequência processual do reconhecimento da mutatio libelli. In casu, concluiu-se que a qualificadora do § 3º do art. 311 do CP merecia ser afastada, mantendo-se, por outro lado, a condenação pelo § 2º, inciso III, do art. 311 do CP, com o consequente redimensionamento da pena, como se extrai da leitura de excerto do voto transcrito abaixo (evento 20, VOTO2):

A denúncia, ao descrever os fatos, imputou ao réu a conduta de conduzir veículo com sinal identificador adulterado (placa), mas em nenhum momento narrou que tal ato teria sido praticado no contexto de uma atividade comercial. Inclusive, o próprio MPF, em alegações finais, requereu a condenação do apelante somente nas penas do art. 311, § 2º, inciso III, do CP, sem fazer qualquer menção à qualificadora do § 3º.

Nesse sentido, mesmo que o réu tenha declarado em seu interrogatório judicial que "trabalhava como vendedor e avaliador de automóveis", em nenhum momento lhe é imputado que a prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo tenha ocorrido no exercício de atividade comercial.

Observa-se, então, que a utilização de informação laboral fornecida pelo próprio réu para fundamentar a incidência da qualificadora, como fez o Juízo a quo, caracteriza a chamada mutatio libelli, que exigiria o aditamento da denúncia, nos termos do art. 384 do CPP, para garantir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório sobre essa nova elementar do tipo.

Diante disso, como bem salientado pelo ilustre Procurador da República nas contrarrazões do evento 41, CONTRAZ1, não se aplica ao caso em tela a discussão sobre a necessidade de retorno dos autos à instância de origem para aditamento de denúncia, uma vez que, ao reconhecer a nulidade da mutatio libelli, manteve-se a capitulação originária constante da inicial acusatória. Por conseguinte, não se trata de reconhecimento, no curso do processo, de novo delineamento fático não contido na inicial - o que atrairia a aplicação do disposto no art. 384 do CPP, mas exatamente do oposto: a manutenção dos fatos descritos na exordial acusatória.

Logo, constata-se, na verdade, apenas o inconformismo da defesa quanto à conclusão adotada no acórdão da 2ª Turma Especializada, pretendendo o reexame em substância da matéria já julgada, o que se mostra incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites se encontram previstos no art. 619 do CPP.

No que diz respeito à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o c. STJ, nos termos da Súmula nº 98, que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória. 

Contudo, se a matéria controvertida se encontrar amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece ser acolhido, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido: RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).

Por fim, considerando que o art. 1.025 do CPC prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, ausentes as hipóteses previstas no artigo 619 do CPP, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para manter incólume o acórdão embargado.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002715673v17 e do código CRC 2c333cf0.

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Apelação Criminal Nº 5008101-20.2024.4.02.5104/RJ

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS NA ORIGEM. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MUTATIO LIBELLI. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO DA CAPITULAÇÃO ORIGINÁRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos pelo réu em face de acórdão da 2ª Turma Especializada que deu parcial provimento à apelação para afastar a qualificadora do § 3º do art. 311 do Código Penal, redimensionar a pena, corrigir erro material quanto à pena do art. 330 do Código Penal e revogar a prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares do art. 319, I, IV e IX, do Código de Processo Penal, mantendo a condenação pelo art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a preliminar de nulidade do julgamento dos embargos de declaração na origem, em razão da ausência de intimação da defesa para apresentação de contrarrazões; e (ii) estabelecer se o reconhecimento da mutatio libelli implicaria a anulação do capítulo condenatório e o retorno dos autos à origem para recomposição do contraditório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento restritas às situações previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, exigindo a demonstração de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material.

4. A decisão que acolheu os embargos de declaração na origem limitou-se à correção de erro material na indicação do inciso do § 2º do art. 311 do Código Penal, sem qualquer modificação substancial na condenação anteriormente imposta.

5. A correção do erro material não acarretou efeitos infringentes nem redefinição do tipo penal, sendo desnecessária a intimação prévia da defesa, diante da inexistência de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.

6. O contraditório previsto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil pressupõe potencial modificativo real da decisão, o que não se verifica na hipótese de mera adequação formal do dispositivo legal.

7. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, desde que fundamente adequadamente as questões relevantes e essenciais à solução da controvérsia.

8. O afastamento da qualificadora do § 3º do art. 311 do Código Penal decorre do reconhecimento de mutatio libelli, uma vez que a denúncia não descreveu a prática do delito no contexto de atividade comercial, inexistindo imputação fática apta a sustentar a qualificadora.

9. Reconhecida a nulidade da mutatio libelli, manteve-se a capitulação originária constante da denúncia, inexistindo novo delineamento fático que justificasse o retorno dos autos à origem para aditamento da inicial acusatória, nos termos do art. 384 do Código de Processo Penal.

10. A pretensão deduzida nos embargos revela mero inconformismo com a conclusão adotada no acórdão embargado, visando à rediscussão do mérito, providência incabível na via dos embargos declaratórios.

11. Estando a matéria suficientemente debatida e apreciada, resta atendido o requisito do prequestionamento, sendo desnecessário o enfrentamento expresso de todos os dispositivos legais suscitados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A correção de erro material na indicação de dispositivo legal, sem modificação substancial da condenação, dispensa a intimação da defesa para contrarrazões, por ausência de prejuízo.

2. O reconhecimento da mutatio libelli que resulta no afastamento de qualificadora, com manutenção da capitulação originária da denúncia, não impõe a anulação do capítulo condenatório nem o retorno dos autos à origem.

3. Os embargos de declaração não se prestam à redisccussão do mérito da decisão quando ausentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 311, §§ 2º, inciso III, e 3º; art. 330; Código de Processo Penal, arts. 319, I, IV e IX, 384, 563 e 619; Código de Processo Civil, arts. 1.023, § 2º, e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.10.2021, DJe 19.10.2021; STJ, REsp 535.535/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 18.12.2003, DJ 22.03.2004.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002715674v4 e do código CRC 7a0f9d4d.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Apelação Criminal Nº 5008101-20.2024.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária