Documento:20002690660

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5008467-02.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

1. Admissibilidade:

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Contextualização:

Conforme relatado, no mês de setembro de 2017, J. V. N. teria promovido a supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, abrangendo áreas de vegetação primária e secundária em estágio médio de regeneração, com o corte significativo corte de árvores.

A conduta foi praticada em imóveis localizados no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São João, classificada como zona de uso sustentável. À época dos fatos, o denunciado exercia a posse dos referidos imóveis em razão de cessão anteriormente realizada; porém não possuía autorização ou licenciamento ambiental válido para a intervenção.

Segundo consta no Relatório de Fiscalização, a equipe do ICMBio, em 27/09/2017, deslocou-se ao local em ação fiscalizatória conjunta, realizada a pedido da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Silva Jardim, com a finalidade de verificar se existia supressão de Mata Atlântica existente na APA e qual seria sua extensão.

Durante a fiscalização, foi identificado um terreno cercado, correspondente aos lotes 22 a 25 da Rua 1, no bairro Lucilândia, no qual se constatou a existência de diversas árvores cortadas. Na ocasião, JOCIMAR foi flagrado realizando a limpeza da área com o uso de foice, sem que houvesse qualquer autorização emitida pela administração da APA para a intervenção.

O Parecer SEI nº 95/2017-APA Bacia do Rio São João/ICMBio consignou os achados da fiscalização, incluindo registro fotográfico da área degradada, tornando incontroversa a materialidade.

Considerando a relevância ambiental dos fragmentos remanescentes de Mata Atlântica da região, essenciais à manutenção da biodiversidade local e à sobrevivência de diversas espécies da fauna e flora, inclusive espécies ameaçadas de extinção, como o mico-leão-dourado, foi lavrado o Auto de Infração nº 013275-A e o Parecer SEI nº 95/2017-APA Bacia do Rio São João/ICMBio, em desfavor do JOCIMAR.

Em decorrência da infração constatada, a área foi embargada, procedendo-se ainda à apreensão de duas foices encontradas no local.

A sentença reconheceu materialidade e autoria, assim como o dolo do acusado, concluindo pela condenação do réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 38-A e 40 da Lei n.º 9.605/98 , fixando pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, na forma do art. 70, do CP; além de 22 dias-multa (valor unitário mínimo), estabelecendo regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas na fase de execução, bem como ao pagamento das custas processuais e à fixação do valor mínimo de R$ 11.000,00 a título de reparação dos danos ambientais, nos termos do art. 387, IV, do Código Penal.

Em razões recursais (Razapela1, evento 183), a defesa do réu requer a absolvição sustentando (i) ausência de prova de autoria e materialidade; (ii) inexistência de comprovação do dolo; (iii) ausência de nexo causal em relação ao crime do art. 40 da Lei n.º 9.605/98. Subsidiariamente pugna por (iv) redução da pena; (v) substituição por pena restritiva mais branda; (vi) afastar ou reduzir o valor mínimo de indenização.

Feita essa breve contextualização, passo ao mérito.

3. Mérito:

3.1. Da materialidade

A defesa alega a inexistência de prova técnica idônea para a comprovação da materialidade do crime ambiental, sustentando que não foi realizada perícia no local e que, por essa razão, não estaria demonstrada a ocorrência do desmatamento imputado. Defende, ainda, que a falta de laudo pericial impediria a formação do juízo condenatório, por entender configurada afronta ao disposto no art. 158 do Código de Processo Penal.

Sem razão a defesa.

No que se refere à questão probatória, os ilícitos ambientais de natureza material produzem vestígios, motivo pelo qual, em regra, a materialidade se externará via exame de corpo de delito (art. 158 do CPP).

Todavia, há também crimes ambientais de natureza eminentemente formal e que não exigem tal demonstração, como é o caso do art. 55 da Lei nº 9.605/98 (apenas para citar um exemplo), sendo igualmente certo que até mesmo em relação àqueles crimes que deixam vestígios o Código de Processo Penal ressalva a possibilidade do exame pericial ser suprido por outros elementos de convicção, o que é memso lógico num sistema de livre convencimento motivado. Diz o art. 167 do CPP:

Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Em suma, nos delitos que deixam vestígios, a regra é a realização do exame de corpo de delito, que poderá ser dispensado nos casos em que as evidências materiais tenham desaparecido, hipótese em que a Lei admite a supressão até mesmo por prova testemunhal (corpo de delito indireto), quiçá outros elementos documentais ou materiais sobre os fatos.

Aliás, esta Corte, mesmo nos casos onde reconhece a necessidade de realização da perícia técnica, não raro empreende avaliação sobre as demais provas reunidas exatamente para aferir eventual hipótese na qual a materialidade estaria suprida por outros elementos de convicção conjugados. Cito exemplo:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. ART. 40 DA LEI N. 9.605/98. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

I - O crime do art. 40 da Lei n. 9.605/98 é daquele que deixa vestígio (dano), o que significa que, para demonstração da materialidade, é imprescindível o laudo pericial, a teor dos artigos 158 e 159, §1º do CPP com incidência na hipótese por força do art. 79 da Lei n. 9605/98. O exame de corpo de delito é a regra.

II - Inexistência de demonstração no sentido de que os vestígios não mais subsistem. Prova documental inconcludente, à medida que não afirma categoricamente que houve danos, a extensão desses danos, quem os causou e de que forma, o que se mostra insuficiente para a condenação.

III - Recurso desprovido.

(TRF2. Apelação Criminal – 2ª Turma Especializada- Nº CNJ: 0002050- 52.2013.4.02.5108. RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 12/09/2017).

Não se está com isso afirmando que o laudo pericial é algo dispensável, mas sim esclarecendo que a sua ausência não induz impossibilidade de aferir materialidade.

Isso, porque o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema da prova tarifada, segundo o qual um determinado meio de prova tem valor rígido, fixado previamente pelo legislador em abstrato, cabendo ao magistrado apenas apreciar o conjunto probatório de acordo com o valor já atribuído pela Lei. Ao contrário: o que se infere de nosso sistema é que cabe ao magistrado avaliar o conjunto probatório com ampla liberdade, desde que fundamentada a decisão (art. 93, IX da Constituição Federal). Trata-se do sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, insculpido no art. 155 do CPP.

Portanto, é sim possível aferir a materialidade dos crimes que deixam vestígios mesmo sem prova pericial, desde que haja nos autos outras evidências aptas a demonstrar de forma inequívoca o dano ambiental. A título de exemplo, registros fotográficos contemporâneos, vídeos, autos de infração detalhados da autoridade ambiental ou mesmo depoimentos podem suprir a ausência do laudo, desde que essas provas sejam múltiplas e se corroborem.

No caso concreto o conjunto probatório documental reunido pela acusação é o seguinte:

1. Auto de Infração nº 013275-A (fls.22, evento 1, ANEXO2) tendo como fundamento a conduta de danificar floresta nativa — especificamente o sub-bosque de Mata Atlântica, bem ambientalmente protegido — sem autorização do órgão ambiental competente.

2. Termo de Guarda dos instrumentos empregados na supressão vegetal (fls.22, evento 1, ANEXO2):

3. Parecer SEI nº 95/2017-APA Bacia do Rio São João/ICMBio (fls.02/05, evento 1, ANEXO3) consignando que “ no dia 27/09/2017 na localidade denominada Rua 1, Bairro Lucilândia, Silva Jardim/RJ, em Operação Conjunta com a Prefeitura de Silva Jardim, para averiguar denúncia de desmatamento em loteamento irregular (...) Foi constatado no local danos à vegetação de Mata Atlântica remanescente, em estágio inicial a médio de regeneração, com a supressão de indivíduos de porte arbóreo (fotos em anexo). O proprietário foi flagrado no local, onde se encontravam 02 (duas) foices utilizadas na prática de infração, que foram devidamente apreendidas no TGD.” O parecer indica tratar-se de “Zona de Uso Sustentável da APA Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado” e conclui pela “importância dos fragmentos remanescentes de Mata Atlântica da região para sobrevivência de inúmeras espécies animais e vegetais (muitas em extinção, como o mico-leão-dourado)”

4. Registros fotográficos do local anexados ao parecer técnico revelando a existência de tocos remanescentes, galhadas e troncos recentemente cortados (fls.03/04, evento 1, ANEXO3):

5. Relatório de Fiscalização do ICMBio (fls.79, evento 1, ANEXO2):

Nesse quadro, considero que tais elementos evidenciam a ocorrência de dano ambiental consistente na supressão de vegetação nativa em estágio inicial a médio de regeneração, característica do bioma Mata Atlântica, o que amolda a conduta ao tipo penal previsto no art. 38-A da Lei n.º 9.605/98; assim como os danos a unidade de conservação e a área especialmente protegida, caracterizam também a materialidade do delito previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98, diante da intervenção lesiva em espaço territorial especialmente protegido, sem autorização legal, em prejuízo ao meio ambiente.

3.2. Da alegada ausência de provas de autoria:

Em relação à autoria, a defesa de JOCIMAR argumenta que não há provas concretas que liguem o réu ao corte da vegetação, que a mera presença no local, por si só, não constitui crime destacando que testemunhas sugeriram que outra empresa poderia ser responsável; que os registros fotográficos e os relatórios técnicos não identificam o autor do corte ou o momento em que ocorreu.

De fato, as testemunhas arroladas pela defesa, LEZÂNGELO MARTINS CARVALHO e LUCIANO XAVIER DE SOUZA, afirmaram ao Juízo, que o desmatamento na área teria sido realizado pela FBS, empresa de construção civil e que o réu não teria concorrido para a prática da conduta ambiental lesiva.

Igualmente, DEUCIMAR RODRIGUES DE MORAES, testemunha da defesa, disse em Juízo que vendeu o terreno a JOCIMAR com a vegetação intacta; porém em razão da obra realizada na BR101, a Autopista fechou o acesso aos moradores da localidade que ficaram sem ter como sair e, por isso, eles abriram acesso nos terrenos; afirmou, ainda, que a Autopista e empresas que prestavam serviço para ela, como a FBS passaram a utilizar desse acesso arrancando algumas árvores. (8’:31’’/11:23, evento 87, VIDEO3)

Considerando o depoimento das testemunhas, o Juízo expediu ofício à empresa mencionada, FBS Construção Civil e Pavimentação S.A para que informasse se houve alguma intervenção realizada na localidade de Boqueirão, bairro Lucilândia, no município de Silva Jardim/RJ, relativa à uma servirão para acesso à loteamento/terreno às margens da BR 101, sentido Rio de Janeiro, altura dos lotes 22 ao 25, Rua 1, em frente à entrada do município de Silva Jardim/RJ. (evento 93, PET1), tendo a empresa mencionada alegado que “não realizou obras em servidões de acesso naquela localidade de Boqueirão, Bairro Lucilândia, no município de Silva Jardim, altura dos lotes 11 a 25, Rua I” tenha realizado obras em servidões de acesso naquela localidade.” (evento 103, RESPOSTA2).

Verifica-se que a alegação de JOCIMAR aos agentes ambientais que procederam ao flagrante de que quando comprou o terreno este já estava com as árvores cortadas (fls.79, evento 1, ANEXO2), se contrapõe ao afirmado ao Juízo pela própria testemunha da defesa, DEUCIMAR, que vendeu o terreno com a vegetação intacta (8’:31’’/8:41’, evento 87, VIDEO3); outrossim, não restou comprovado que a construtora mencionada pelas testemunhas da defesa foi responsável pelo dano ocorrido nos lotes do réu, mas ao contrário, instada judicialmente a empresa expressamente negou qualquer intervenção.

Lado outro, os fiscais do ICMBio, FÁBIO FRANCO DA COSTA FABIANO e ROGÉRIO SILVA DO COUTO BRASILEIRO (evento 87, VIDEO2 e evento 87, VIDEO3) relataram ao Juízo terem surpreendido o acusado no local dos fatos, onde havia instrumentos compatíveis com os cortes encontrados na vegetação nativa, ambos afirmando que a aparência bastante verde da vegetação derrubada denotava conduta bastante recente – “não era uma coisa que foi no outro dia ou no dia seguinte” (6’:37’’ a 6’:55’’, evento 87, VIDEO2).

No mesmo sentido, como visto alhures, o Relatório de Fiscalização do ICMBio (fls..79, evento 1, ANEXO2) menciona que o réu foi flagrado com uma foice limpando o terreno com várias árvores cortadas.

Destarte, há provas suficientemente aptas a sustentar a autoria atribuída ao réu quanto aos delitos ambientais narrados na exordial acusatória.

3.3. Comprovação do dolo

A aferição do dolo decorre da análise do contexto fático e das circunstâncias que envolveram a conduta, sendo prescindível a confissão ou a prova direta do elemento subjetivo.

No que se refere ao art. 38-A da Lei n.º 9.605/98, o dolo resta caracterizado pela prática consciente e voluntária de supressão de vegetação nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica. O réu foi flagrado no local realizando a limpeza da área com o uso de instrumentos próprios para o corte da vegetação, sem a necessária autorização do órgão ambiental competente, o que evidencia que tinha pleno domínio da ação e assumiu o risco de produzir o resultado lesivo ao meio ambiente, não se tratando de conduta acidental ou involuntária.

De igual modo, quanto ao delito descrito no art. 40 da Lei nº 9.605/98, o dolo se evidencia pelo fato de a intervenção ter ocorrido em área inserida em unidade de conservação — a APA da Bacia do Rio São João — circunstância que reforça o grau de proteção ambiental incidente sobre o local.

Destaque-se que o fato de residir na região reforça o conhecimento do acusado acerca das normas ambientais incidentes e da especial proteção conferida aos remanescentes do bioma naquele local.

Por fim, inexiste nos autos qualquer elemento indicativo de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

Dessa forma, resta caracterizado o dolo do réu na prática dos crimes previstos nos arts. 38-A e 40 da Lei nº 9.605/98.

3.4. Nexo Causal – art. 40 da Lei nº 9.605/98

A aferição do nexo causal no crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98 exige a demonstração de que a conduta do agente foi causa direta ou, ao menos, relevante para a ocorrência do dano à unidade de conservação ou à área especialmente protegida, nos termos do art. 13, do CP.

No caso, o nexo causal resta evidenciado pela atuação direta do acusado na área inserida em unidade de conservação, conforme registrado pelos fiscais do ICMBio, que o flagraram realizando a supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente. A presença do réu no local, executando a etapa final do desmatamento, associada à apreensão dos instrumentos utilizados e ao registro fotográfico dos danos ambientais — consistentes em árvores recentemente cortadas, tocos e galhadas — demonstra que sua conduta contribuiu de forma imediata e eficaz para a degradação ambiental verificada.

Além disso, e o auto de infração (fls.22, evento 1, ANEXO2) e o Parecer SEI nº 95/2017-APA Bacia do Rio São João/ICMBio (fls.02/05, evento 1, ANEXO3) atestam que a área atingida integra unidade de conservação legalmente instituída, cuja proteção é assegurada por legislação específica, sendo suficiente, para a configuração do delito, a prática de ação potencialmente lesiva ao bem ambiental tutelado.

Assim, comprovada a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano ambiental constatado, encontra-se caracterizado o nexo causal exigido para a incidência do art. 40 da Lei nº 9.605/98.

3.5. Dosimetria

Eis a fundamentação central da sentença:

“Da dosimetria em relação ao crime do art. 38-A da Lei 9.605/98

Analisando as circunstâncias judiciais na primeira fase e atento ao que dispõe o art. 6º da Lei 9.605/98 para a aplicação da pena, tenho que a culpabilidade, como grau de reprovabilidade da conduta sob o viés da imputabilidade subjetiva, encontra-se normal para delitos da espécie. Quanto aos antecedentes, na FAC não há anotações anteriores. O motivo do delito não extrapola o ordinário. As circunstâncias são normais para delitos da espécie. As consequências do crime indicam um grau de reprovabilidade que excede o ordinário, considerando-se a área desmatada e seu impacto ambiental concreto. A conduta do réu causou dano relevante em uma Área de Proteção Ambiental (APA) da Mata Atlântica, comprometendo a biodiversidade local e ameaçando espécies em risco, como o mico-leão-dourado. Ademais, não se limitam a um dano isolado, pois afetam de forma significativa o equilíbrio ecológico e os bens ambientais de interesse coletivo, justificando a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. A conduta social e a personalidade não foram possíveis de serem analisadas neste processo. Assim, sopesando essas várias operacionais e considerando a existência de uma circunstância negativa, tenho por bem fixar a pena-base em 1 ano e 2 meses de detenção e 11dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, observo que não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo que remanescem inalteradas a pena-base e a pena de multa fixadas anteriormente.

Por fim, já na terceira fase da dosimetria, torno definitiva a pena acima dosada em 1 ano e 2 meses de detenção e 11 dias-multa, por não concorrerem causas de diminuição ou de aumento de pena.

Considerando a capacidade econômica do réu, qualificado como comerciante e taxista (CP, art. 49, § 1º), fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do maior salário mínimo vigente em setembro de 2017, cada, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento.

Da dosimetria em relação ao crime do art. 40 da Lei 9.605/98

Na segunda fase da dosimetria, observo que não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo que remanescem inalteradas a pena-base e a pena de multa fixadas anteriormente.

Do concurso de crimes

Considerando a aplicação do concurso formal de crimes, prevista no art. 70 do Código Penal, e a existência de duas infrações distintas, ambas diretamente relacionadas ao desmatamento de vegetação nativa em Área de Proteção Ambiental, justifico o aumento da pena mais grave em 1/6. A fundamentação deste aumento se dá pela gravidade concreta do impacto ambiental causado, uma vez que a área desmatada está inserida em zona de preservação (APA da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado), cuja função ecológica é essencial para a manutenção da biodiversidade, incluindo espécies ameaçadas de extinção. Assim, o desmatamento não apenas suprimiu a vegetação protegida, mas também comprometeu a integridade da unidade de conservação, resultando em uma dupla lesão aos bens jurídicos tutelados pelos artigos 38-A e 40 da Lei 9.605/98. Destaco que o aumento em fração de 1/6 é adequado e proporcional, pois reflete a intensidade dos danos ambientais e o grau de reprovabilidade da conduta, ao mesmo tempo em que observa os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.”

Destaque-se, a adequação da natureza da pena aplicada ao crime do art. 40 da Lei nº 9.605/98 – reclusão (evento 153, SENT1), após oposição de embargos de declaração pelo MPF (evento 140, PET1), permanecendo hígidos os demais termos da condenação, sendo o réu definitivamente condenado às penas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 22 (vinte e dois) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 38-A e 40 da Lei nº 9.605/98.

3.5.1. Da fixação da pena-base

A defesa pugna pela redução da pena-base sustentando que a sentença valorou negativamente as consequências do crime, ao afirmar a existência de “impacto relevante” e de risco à biodiversidade local. Ocorre que tal conclusão não encontra respaldo em prova técnica produzida nos autos, tendo se baseado em meras presunções genéricas, dissociadas do conjunto probatório. Portanto, neste ponto assiste razão à defesa.

A jurisprudência é firme no sentido de que as consequências do crime só podem ser valoradas negativamente quando o prejuízo causado ultrapassa aquele normalmente esperado pela própria definição do delito, seja sob o aspecto material ou moral. Se o resultado da conduta não exceder o dano típico previsto no tipo penal, não há fundamento para agravar essa circunstância judicial. (STJ, HC 388.549/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017; HC 345.409/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 11/05/2017).

Na espécie, o Relatório de Fiscalização – Parte II - SEI: 2306381 (fls.80/82, evento 1, ANEXO2), classifica a gravidade do dano como leve (item1.a.); logo, a conclusão acerca da suposta relevância do impacto ambiental é desvinculada da prova técnica produzida. E não se está com isso afirmando que o relatório de fiscalização ou o auto de infração vinculam o Magistrado nessa valoração, mas apenas reconhecendo que esses são os elementos disponíveis para contraste, sinalizando no sentido de redimensionamento da pena-base, com o afastamento desse vetor.

Crime do art. 38-A da Lei 9.605/98:

Primeira fase: Ausentes as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP fixa-se a pena base em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa

Na segunda fase da dosimetria não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes pelo que se mantém a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa

Na terceira fase não concorrerem causas de diminuição ou de aumento de pena.

Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Crime do art. 40 da Lei nº 9.605/98:

Primeira fase: Ausentes as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP fixa-se a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa

Na segunda fase, também, não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes pelo que se mantém a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa

Na terceira fase ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena; fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Em razão do concurso formal, majora-se uma das penas iguais, mantendo-se a fração aplicada na sentença, 1/6 (um sexto), resultando na pena definitiva de reclusão de 01(um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, mantidos o regime inicial de cumprimento da pena (aberto) e o valor do dia-multa – 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

3.6. Substituição por pena restritiva mais branda

A sentença substituiu a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, a serem fixadas no momento da execução.

A defesa pugna pelo reconhecimento de possibilidade de substituição por pena restritiva mais branda.

Diante de pena superior a 1 (um) ano fica objetivamente justificada a imposição de duas penas restritivas de direitos. Aliás, o dispositivo é muito claro ao prever que somente no caso de pena privativa de liberdade inferior a 1 ano de reclusão o juiz poderá fixar uma única pena substitutiva. É o que diz o §2º do art. 44 do CP:

"Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

(...)

§ 2^o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)"

Portanto, não há nenhuma desproporcionalidade na pena substitutiva posta, mas a aplicação textual do art. 44, §2º do CP que, no caso concreto, não encontra nenhuma razão para ser excepcionado.

3.7. Valor de indenização – art. 397, IV, do CPP.

A defesa requer o afastamento ou a redução do valor indenizatório fixado na sentença – R$ 11.000.00 (onze mil reais) sob o argumento de ter sido baseado estritamente no auto de infração, que não substitui a perícia. Sustenta que tal documento, por ser um ato administrativo unilateral e sujeito a contraditório específico, não supre a necessidade de perícia nem possui natureza indenizatória. Alega, ainda, que a fixação de reparação penal exige a comprovação efetiva do dano, o que não ocorreu.

Diferente do alegado, a ausência de perícia técnica não anula a fixação da indenização. A prova pericial pode ser suprida por relatórios e pareceres técnicos de órgãos ambientais competentes, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, como ocorre na espécie, pois, como já visto, o acervo probatório produzido é suficiente, e torna desnecessária perícia ante a robustez documental que comprova a lesão a ecossistema de proteção integral.

Todavia, embora a materialidade do dano ambiental esteja demonstrada, a fixação do quantum indenizatório na esfera penal deve considerar as condições socioeconômicas do réu, observando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade

Neste quadro, ante a declaração de hipossuficiência financeira do réu (evento 14, DECLPOBRE2) e a compra dos lotes, local do ilícito, através de pequena entrada e parcelamento extenso, 126 (cento e vinte e seis) vezes, com prestações mensais no valor de R$ 500,00 (fls.44, evento 1, ANEXO2), entendo que o montante arbitrado se mostra excessivo, desvirtuando-se da finalidade da norma ambiental – art. 6º, da Lei 9.605/98.

Assim, reduzo o quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que melhor se ajusta à realidade financeira da parte e cumpre a finalidade pedagógica da sanção.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena-base e reduzir a verba indenizatória, nos termos da fundamentação acima.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002690661v10 e do código CRC 04778a34.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 05/02/2026, às 15:38:13

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5008467-02.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO DIVERGENTE

O douto voto proferido pelo Relator e. Desembargador Federal FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, conhecido quando iniciada a presente sessão virtual de julgamento, dá parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu para redimensionar a pena-base e reduzir a verba indenizatória em relação aos crimes imputados previstos nos arts. 38-A e 40 da Lei n.º 9.605/98, consistente em supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica.

Após analisar atentamente a posição do nobre Desembargador Federal Relator, bem como a situação apresentada a julgamento, ouso divergir, o que faço pelas razões que a seguir delinearei.

Passemos à exposição das aludidas razões.

Como narrado na inicial acusatória, J. V. N. foi denunciado por, em setembro de 2017, ter promovido a supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica, compreendendo formações primária e secundária em estágio médio de regeneração, com a eliminação de indivíduos arbóreos.

A autoria do crime foi aferida por ter sido encontrado o acusado em “terreno cercado, correspondente aos lotes 22 a 25 da Rua 1, no bairro Lucilândia, no qual se constatou a existência de diversas árvores cortadas. Na ocasião, JOCIMAR foi flagrado realizando a limpeza da área com o uso de foice, sem que houvesse qualquer autorização emitida pela administração da APA para a intervenção” (evento 1, ANEXO2, pág. 79).

Não obstante a inequívoca materialidade do dano ambiental perpetrado, a autoria delitiva reclama exame mais acurado no caso vertente, em razão das peculiaridades fáticas que o circundam.

Da detida análise dos autos, depreende-se que os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa convergem de forma harmônica no sentido de que, em decorrência de obras realizadas na BR-101, houve o bloqueio dos acessos anteriormente utilizados pelos moradores da localidade, circunstância que os compelira a abrir passagem alternativa para fins de servidão. Consta, ainda, que a empresa de construção civil denominada “FBS”, dentre outras, passou igualmente a se utilizar dessa via improvisada, procedendo ao corte de algumas árvores, conforme destacado no voto condutor.

Tal narrativa revela-se, a meu sentir, dotada de maior verossimilhança do que a versão segundo a qual um lavrador teria, isoladamente e munido apenas de uma foice, suprimido “várias árvores”, conforme registrado no evento 1, ANEXO2, pág. 79.

Outrossim, a resposta negativa encaminhada pela empresa FBS (evento 103, RESPOSTA2) ao ofício expedido pelo juízo de origem, no qual se indagava acerca da eventual realização de corte de árvores, não se reveste, data venia, de maior força probatória do que a prova testemunhal coligida aos autos. Isso porque a manifestação empresarial encontra-se permeada por evidente interesse jurídico, uma vez que eventual admissão importaria no reconhecimento de responsabilidade pelo ilícito ambiental em apuração.

O conjunto probatório, portanto, não conduz a um juízo seguro quanto à autoria do fato. A própria fiscalização consignou que o acusado foi flagrado tão somente realizando a limpeza do terreno, sem imputar-lhe, naquele momento, a prática de crime ambiental relacionado às condutas em curso.

A conclusão sufragada pelo eminente Relator pode, em tese, refletir a realidade dos fatos. Todavia, não se pode desconsiderar a existência de outra interpretação plausível, igualmente amparada nos elementos probatórios constantes dos autos, o que evidencia a subsistência de dúvida relevante acerca da autoria do suposto malfeito.

Pois bem. A responsabilização criminal não pode se basear em meras conjecturas. Ao contrário, exige a demonstração cabal da autoria delitiva, o que não ocorre no presente caso, tanto pelas provas documentais quanto pelos depoimentos das testemunhas colhidas durante a instrução. Assim, é mister a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado deste E. Tribunal:

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu os acusados da prática dos crimes previstos no artigo 55 da Lei nº 9.605/1998 e no artigo 2º da Lei nº 8.176/1991.

2. Segundo a denúncia, os acusados (uma pessoa física e uma pessoa jurídica) teriam realizado, entre 2013 e 2018, extração ilegal de areia pertencente à União, sem título autorizativo ou licenças ambientais, causando prejuízo estimado em R$ 1.125.000,00.

3. O Juízo de origem absolveu os acusados por entender que a fragilidade das provas com relação à autoria não sustentava a condenação penal. O Ministério Público apelou, requerendo a reforma da sentença.

4. Em suas contrarrazões, os acusados alegaram a ocorrência de prescrição pela pena em perspectiva, com relação ao crime do artigo 55 da Lei nº 9.605/1998.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

5. Verificar a ocorrência de prescrição pela pena em perspectiva, com relação ao crime do artigo 55 da Lei nº 9.605/1998.

6. Avaliar se as provas constantes nos autos são suficientes para atribuir autoria delitiva aos acusados e reformar a sentença absolutória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. A tese de prescrição pela pena em perspectiva, aventada nas contrarrazões recursais, não foi examinada, ante a vedação constante no Enunciado da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça.

8. A materialidade delitiva foi reconhecida, mas as provas não demonstram, com certeza necessária, a autoria atribuída aos acusados, conforme exige o princípio in dubio pro reo.

9. Mantém-se a absolvição por ausência de provas conclusivas no tocante à autoria, conforme art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Negado provimento ao recurso ministerial.

11. Tese de julgamento: "A ausência de provas robustas e inequívocas da autoria delitiva em crimes ambientais e contra o patrimônio da União impõe a absolvição dos acusados, em respeito ao princípio in dubio pro reo."

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso ministerial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação Criminal, 5000881-22.2020.4.02.5003, Rel. M. R. J. N. , 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MACARIO RAMOS JUDICE NETO, julgado em 05/02/2025) (grifado)

Dessarte, reconheço inexistirem elementos de convicção robustos e suficientes a ensejar juízo de certeza quanto ao fato de que o acusado tenha agido de maneira consciente, deliberada e preordenada, valendo-se de meios idôneos, com o inequívoco propósito de causar dano ambiental na extensão e na forma descritas na imputação.

Ausente prova segura do elemento subjetivo e da própria autoria delitiva, impõe-se a incidência do princípio do in dubio pro reo, razão pela qual concluo pela absolvição do acusado quanto à prática dos delitos tipificados nos arts. 38-A e 40 da Lei nº 9.605/98.

Ante o exposto, diante da real incerteza quanto à autoria, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO APELO, para reformar a sentença e absolver o réu da imputação do crime tipificado no arts. 38-A e 40 da Lei nº 9.605/98, com esteio no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO HILARIO DE SOUZA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002745512v2 e do código CRC a72b029b.

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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5008467-02.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PENAL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FLORA (ARTS. 38-A E 40 DA LEI Nº 9.605/1998). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTORIA E NEXO CAUSAL. DOSIMETRIA E REPARAÇÃO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica (art. 38-A da Lei nº 9.605/1998) e dano a unidade de conservação (art. 40 da mesma Lei), em virtude de intervenção em Área de Proteção Ambiental (APA) sem autorização.

2. O réu foi flagrado por agentes do ICMBio realizando a limpeza de terrenos com uso de foice, constatando-se a supressão de espécimes arbóreos em estágio médio de regeneração. A defesa sustenta a nulidade da prova por ausência de perícia técnica (exame de corpo de delito), além de negar a autoria, o dolo e o nexo causal. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena e da verba indenizatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de laudo pericial técnico impede a comprovação da materialidade de crimes ambientais que deixam vestígios; (ii) verificar se as provas de autoria, dolo e nexo causal são suficientes para a condenação; (iii) saber se o impacto ambiental considerado pela autoridade administrativa autoriza a exasperação da pena-base a título de consequências do crime; e (iv) avaliar se a fixação do valor mínimo de reparação de danos deve observar a capacidade socioeconômica do réu.

III. Razões de decidir

4. A ausência de laudo pericial (art. 158 do CPP) não induz à impossibilidade de aferir a materialidade, podendo ser suprida por outros elementos de convicção, como autos de infração, relatórios de fiscalização detalhados, fotografias e prova testemunhal, desde que o conjunto probatório seja múltiplo e robusto (art. 167 do CPP).

5. A autoria e o dolo restaram demonstrados pelo flagrante do réu no local dos fatos portando instrumentos de corte, somado ao depoimento dos fiscais que atestaram a natureza recente da supressão vegetal, não tendo a defesa comprovado a alegação de que terceiros seriam os responsáveis pela degradação.

6. As consequências do crime só podem ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria quando o dano excede o resultado ordinário do tipo penal. Se o relatório técnico classifica a gravidade do dano como "leve", a fundamentação genérica sobre o risco à biodiversidade configura bis in idem, impondo-se a fixação da pena-base no mínimo legal.

7. A fixação do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP), embora prescinda de perícia quando o dano é comprovado por outros meios, deve pautar-se pela razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a situação financeira do réu para não inviabilizar sua subsistência.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena-base e reduzir o valor da verba indenizatória.

Tese de julgamento:

1. A materialidade dos crimes ambientais que deixam vestígios pode ser aferida por múltiplos meios de prova, como relatórios técnicos e fotografias, sendo a perícia técnica dispensável quando o conjunto probatório é robusto e inequívoco.

2. A valoração negativa das consequências do crime exige prova de que o dano ambiental extrapolou o resultado ordinário previsto no tipo penal.

3. O valor da reparação mínima de danos na esfera penal deve ser compatibilizado com a capacidade socioeconômica do condenado.

________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, § 2º, 59 e 70; CPP, arts. 155, 158, 167 e 387, IV; Lei nº 9.605/1998, arts. 6º, 38-A e 40.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 388.549/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.05.2017; TRF2, Apelação Criminal nº 0002050-00.2017.4.02.5101, Rel. Des. Federal Marcello Granado, Segunda Turma Especializada, j. 12.09.2017.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal Alfredo Hilario de Souza, dar parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena-base e reduzir a verba indenizatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002690662v3 e do código CRC 7e9e4393.

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