Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000119-67.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por REGINA CÉLIA FERREIRA DE MATOS, em favor de FÁBIO PENETRA DO PRADO, apontando como ato coator suposta omissão, nos autos da ação penal nº 5085088-72.2025.4.02.5101, do MM. Juiz da 8ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que não se manifestou sobre o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente formulado, em 11/11/25, na peça de defesa prévia encartada no .
A impetrante narrou que, em 04/12/2025, a autoridade impetrada emitiu decisum tratando apenas da situação de corréu (), não havendo até o momento da impetração qualquer pronunciamento sobre o referido pedido de liberdade do paciente.
Sustentou, em síntese, que a manutenção da custódia, sem pronunciamento judicial sobre pedido específico de soltura, equivale na prática, à prisão sem decisão válida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ressalta que todos os réus do processo estão em liberdade provisória, o que em seu entender fere de morte o princípio da isonomia processual.
Aduziu que o art. 316 do CPP impõe ao Magistrado o dever de reavaliar a necessidade da prisão preventiva, sobretudo quando provocado pela defesa; que ela não está amparada em fatos novos contemporâneos; que sua fundamentação foi genérica e que não foram realizados os exames médicos necessários. Destacou que o paciente tem graves patologias cardíacas e hepáticas, não estão sendo fornecidos medicamentos necessários ao tratamento delas, quais sejam: Forfig, Forxiga, Entresto (sacubitril/valsartana) e Ursacol.
Assim, requereu, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, que fosse determinado que a autoridade impetrada apreciasse o pedido de liberdade, em prazo exíguo e sob fiscalização deste Tribunal, fossem realizados todos os exames médicos e de imagem necessários1, bem como que lhe fossem entregues pela SEAP os medicamentos Forfig, Forxiga, Entresto (sacubitril/valsartana) e Ursacol.
O writ foi instruído com documentos.
O pedido liminar foi indeferido ().
Foram prestadas informações no .
Tendo sido apresentado pedido de reconsideração no , o qual foi indeferido no .
O MPF opinou pela denegação da ordem ().
É o relatório. Inclua-se na próxima pauta disponível.
Intime-se como de praxe.
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Data e Hora: 11/02/2026, às 20:12:00