Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000119-67.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por REGINA CÉLIA FERREIRA DE MATOS, em favor de FÁBIO PENETRA DO PRADO, apontando como ato coator suposta omissão, nos autos da ação penal nº 5085088-72.2025.4.02.5101, do MM. Juiz da 8ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que não se manifestou sobre o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente formulado, em 11/11/25, na peça de defesa prévia encartada no evento 86, DEFESA PREVIA1.

 

A impetrante narrou que, em 04/12/2025, a autoridade impetrada emitiu decisum tratando apenas da situação de corréu (processo 5085088-72.2025.4.02.5101/RJ, evento 103, DESPADEC1), não havendo até o momento da impetração qualquer pronunciamento sobre o referido pedido de liberdade do paciente.

 

Sustentou, em síntese, que a manutenção da custódia, sem pronunciamento judicial sobre pedido específico de soltura, equivale na prática, à prisão sem decisão válida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ressalta que todos os réus do processo estão em liberdade provisória, o que em seu entender fere de morte o princípio da isonomia processual.

 

Aduziu que o art. 316 do CPP impõe ao Magistrado o dever de reavaliar a necessidade da prisão preventiva, sobretudo quando provocado pela defesa; que ela não está amparada em fatos novos contemporâneos; que sua fundamentação foi genérica e que não foram realizados os exames médicos necessários. Destacou que o paciente tem graves patologias cardíacas e hepáticas, não estão sendo fornecidos medicamentos necessários ao tratamento delas, quais sejam: Forfig, Forxiga, Entresto (sacubitril/valsartana) e Ursacol.

 

Assim, requereu, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, que fosse determinado que a autoridade impetrada apreciasse o pedido de liberdade, em prazo exíguo e sob fiscalização deste Tribunal, fossem realizados todos os exames médicos e de imagem necessários1, bem como que lhe fossem entregues pela SEAP os medicamentos Forfig, Forxiga, Entresto (sacubitril/valsartana) e Ursacol.

 

O writ foi instruído com documentos.

 

O pedido liminar foi indeferido (evento 2, DESPADEC1).

 

Foram prestadas informações no evento 14, OFIC1.

 

Tendo sido apresentado pedido de reconsideração no evento 13, PET1, o qual foi indeferido no evento 15, DESPADEC1.

 

O MPF opinou pela denegação da ordem (evento 19, PARECER1).

 

É o relatório. Inclua-se na próxima pauta disponível.

 

Intime-se como de praxe.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713164v7 e do código CRC e8ac3bf6.

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1. Aponta como tais: eletrocardiograma, ecocardiograma e troponinas, hepatograma, ultrassonografia, tomografia e a elastografia hepática.

 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 23:28:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002713181
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000119-67.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

A prisão preventiva do paciente teve a legalidade confirmada, de forma unânime, por esta Segunda Turma em 16/12/2025, que reconheceu a existência de risco concreto à ordem pública, avaliou as questões de saúde trazidas naquele feito e afastou violação ao princípio da isonomia e ao prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP.

 

Nesse contexto, mostra-se pertinente a transcrição do acórdão proferido naquele julgamento (processo 5016159-61.2025.4.02.0000/TRF2, evento 23, ACOR2):

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTO LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO NACIONAL. FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ISONOMIA. IDENTIDADE DE CONTEXTO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA. CONVOLAÇÃO EM DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; inobservância do prazo de reavaliação previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP; violação ao princípio da isonomia e que ele apresenta quadro de saúde incompatível com sua manutenção em estabelecimento prisional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há que se definir se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; se houve descumprimento do art. 316, parágrafo único, do CPP; se há violação ao princípio da isonomia em relação aos corréus soltos e avaliar se o estado de saúde do paciente autoriza a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os elementos de informação reunidos indicam que o paciente exerce papel de liderança em organização criminosa dedicada à importação, distribuição e venda de anabolizantes ilegais e medicamentos falsificados, com atuação reiterada (que permaneceu mesmo após prisões de outros supostos membros), estruturada e de alcance nacional. Prisão preventiva que se funda em risco concreto à ordem pública.

4. A reavaliação da segregação cautelar observou o prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP, havendo análise em mais de uma oportunidade - uma delas, inclusive em 29/10/25 - após a sua efetivação em 05/08/2025. Ademais, o mencionado prazo não configura termo peremptório apto a gerar automática ilegalidade da prisão.

5. Diante dos argumentos apresentados e da análise da decisão, fica evidente que o princípio da isonomia foi devidamente respeitado. A distinção entre as situações dos envolvidos justifica o tratamento diferenciado, não havendo qualquer violação ao direito de igualdade entre as partes. Precedente.

6. O paciente, embora necessite de acompanhamento médico (deve tomar regularmente medicação já prescrita), não está extremamente debilitado e apresenta - segundo análise cabível nesta estreita via (que não admite dilação probatória) - quadro de saúde compatível com sua manutenção no estabelecimento prisional em que está recolhido, que dispõe de meios adequado para seu atendimento. Eventuais exames externos podem ser requeridos ao juízo de origem.

IV. DISPOSITIVO

7. Ordem denegada." (Grifei)

 

Em sequência, a defesa interpôs recurso ordinário, autuado no e. STJ sob o nº 230734/RJ (2026/0011115-1), no qual foi negado, em 28/01/26, o pedido liminar; encontrando-se a matéria, portanto, submetida à apreciação daquele Tribunal Superior.

 

Ocorre que, na data de 11/11/2025, dias após a impetração daquele writ nesta Corte e do indeferimento do pedido liminar que fora veiculado nele, a defesa apresentou, na origem, novo pedido de revogação da prisão preventiva, veiculado na defesa prévia (fls. 04/05 do evento 86, DEFESA PREVIA1), o qual ainda não havia sido apreciado à época da impetração.

 

Considerando, contudo, que referido pedido foi posteriormente analisado pelo Juízo de primeiro grau (evento 142, DESPADEC1), resta sanada a alegada omissão, ficando, nesse ponto, prejudicada a impetração, cujo prosseguimento observa a necessidade de aferir, ante as questões de saúde alegadas, se há manifesto constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem de ofíco.

 

Verifico que as alegações relativas ao estado de saúde do paciente - que fundamentam  os pedidos de que sejam realizados todos os exames médicos e de imagem que a defesa entende necessários, bem como que lhe sejam entregues pela SEAP os medicamentos Forfig, Forxiga, Entresto (sacubitril/valsartana) e Ursacol - já foram tratadas por este Colegiado no julgamento referido acima, não tendo sido colacionados nesta impetração - que deve ser instruída com prova pré-constituida pela parte impetrante - documentos aptos a comprovar que houve modificação no quadro-fático examinado.

 

A fim de que não paire dúvida - ante o teor da exordial, do pedido de reconsideração apresentado e dos limites do já decidido naquele julgado (só doravante modificado pelo e. STJ) - explicito que foi oportunizado à defesa requerer a realização de exames externos perante o Juízo a quo, sendo imprescindível a comprovação de que os requereu e que estes foram indeferidos para que seja possível a reapreciação da matéria.

 

Ademais, quanto à medicação, seria igualmente necessária a comprovação de que foi observado o procedimento adequado para a obtenção dos medicamentos que precisam de liberação específica pelo RIOFAMES1 e que, ainda assim, estes não lhe estariam acessíveis, bem como que tal questão foi submetida ao Juízo a quo, a fim de não haver supressão de instância e burla ao princípio do Juiz natural.

 

Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer a parcial prejudicialidade do writ e, no mérito remanescente, denegar a ordem.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713181v17 e do código CRC 7c96e54d.

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1. Nos termos do que já restou assentado por esta Corte no julgamento do HC nº 5016159-61.2025.4.02.0000.

 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 23:28:52.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002717964
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000119-67.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA OMISSÃO SANADA NA ORIGEM. QUESTÕES DE SAÚDE JÁ ANALISADA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado a fim de sanar suposta omissão da autoridade impetrada que não havia analisado pedido de revogação da prisão preventiva apresentado antes da prolação de acórdão desta Corte que reconheceu a sua legalidade. Foi requerida a revogação da prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, determinação de que a autoridade impetrada aprecie o pedido de liberdade, em prazo exíguo e sob fiscalização deste Tribunal, sejam realizados todos os exames médicos e de imagem necessários, bem como que lhe sejam entregues pela SEAP uma lista de medicamentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se subsiste a suposta omissão apontada e (ii) estabelecer se as alegações relativas ao estado de saúde do paciente autorizam a concessão da ordem de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A legalidade da prisão preventiva do paciente já foi confirmada recentemente, de forma unânime, pela Segunda Turma, que reconheceu risco concreto à ordem pública, afastou violação ao princípio da isonomia, considerou observado o prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP e avaliou as condições de saúde do custodiado.

4. A suposta omissão apontada resta sanada, uma vez que o pedido de revogação da prisão preventiva, que anterior ao julgamento desta Corte, foi apreciado após a impetração deste segundo habeas corpus.

5. As alegações relativas ao estado de saúde do paciente e à necessidade de realização de exames e fornecimento de medicamentos já foram analisadas no julgamento anterior, inexistindo, na presente impetração, prova pré-constituída de modificação superveniente do quadro fático examinado.

6. Observando os limites do acórdão prolatado, a realização de exames externos depende de requerimento prévio ao Juízo de origem, com eventual comprovação de indeferimento para que esta Corte volte a tratar da matéria.

7. Inexiste comprovação de que tenha sido observado o procedimento administrativo específico para obtenção dos medicamentos que exigem liberação própria pela RIOFAMES, tampouco de que a questão tenha sido submetida ao juízo a quo.

IV. DISPOSITIVO

8. Ordem parcialmente prejudicada e, no mérito remanescente, denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, reconhecer a parcial prejudicialidade do writ e, no mérito remanescente, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002717964v6 e do código CRC daeef99f.

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Data e Hora: 10/03/2026, às 17:29:14

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5000119-67.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 09/03/2026, às 18:00, na sequência 62, disponibilizada no DE de 12/02/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, RECONHECER A PARCIAL PREJUDICIALIDADE DO WRIT E, NO MÉRITO REMANESCENTE, DENEGAR A ORDEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 23:28:52.


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