EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5038966-78.2023.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face do acórdão proferido por esta Turma Especializada 13.1, em que se pleiteia a reforma do julgado para sanar omissão.

O embargante alegou, em síntese, a existência de vício no julgado consubstanciado na omissão quanto à falta de prévio requerimento administrativo e, consequentemente, à ausência de interesse de agir 22.1.

Sustentou que a decisão violou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 660, argumentando que não houve pretensão resistida nem contestação de mérito que justificasse a intervenção do Poder Judiciário.

Aduziu que a dispensa do requerimento administrativo afronta o princípio da separação dos poderes e o art. 17 do CPC, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito.

O acórdão embargado fundamentou-se na distinção entre os pedidos formulados, reconhecendo a falta de interesse de agir apenas quanto ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (alta programada) 13.1.

No entanto, quanto ao auxílio-acidente, o julgado consignou expressamente a desnecessidade de novo requerimento administrativo, sob o fundamento de que, ao cessar o auxílio-doença, o INSS tem o dever de ofício de analisar a concessão do benefício acidentário, conforme dispõe o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.

A parte embargada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso 27.1.

A seguinte questão é analisada no presente recurso:

(i) a alegada omissão quanto à falta de interesse de agir e à exigência de prévio requerimento administrativo à luz dos Temas 350 do STF e 660 do STJ.

É o relatório.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5038966-78.2023.4.02.5001/ES

VOTO

1. FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se, nos termos do art. 1.022 do CPC, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou, em síntese, a existência de omissão no acórdão que deu parcial provimento ao apelo autoral para conceder o benefício de auxílio-acidente.

Sustentou a Autarquia que o julgado não se pronunciou expressamente sobre a falta de prévio requerimento administrativo e a consequente ausência de interesse de agir, em suposta afronta ao Tema 350 do STF e ao Tema 660 do STJ.

Argumentou que a ausência de pedido específico na via administrativa impede a intervenção do Judiciário por violação à separação dos poderes.

Mérito

(i) Da inexistência de omissão quanto ao interesse de agir (temas 350/STF e 660/STJ)

O embargante aduziu que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo 22.1.

Contudo, a leitura do Voto condutor revela que a matéria foi expressamente enfrentada e decidida, ainda que de forma contrária aos interesses da Autarquia 13.1.

O acórdão embargado dedicou tópico específico intitulado "Desnecessidade de prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente", onde consignou textualmente que:

"Não há necessidade de prévio requerimento administrativo especificamente no caso de auxílio-acidente. [...] Quando o INSS cessa o auxílio-doença, tem o dever de analisar a possibilidade de concessão do auxílio-acidente."

O julgado fundamentou sua convicção no artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, que impõe à administração o dever de ofício de converter o benefício temporário em indenizatório quando consolidadas as sequelas.

A decisão foi clara ao estabelecer que, como a concessão pressupõe a recuperação com sequelas após a alta, "não se exige pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária nem requerimento administrativo específico".

Portanto, não houve desconhecimento ou omissão quanto aos Temas 350 do STF e 660 do STJ.

O Tribunal realizou o distinguishing (distinção) necessário, entendendo que, no caso específico de auxílio-acidente decorrente de auxílio-doença cessado, a pretensão resistida configura-se pela inércia da Administração em conceder o benefício de ofício, como manda a lei.

O que o INSS denomina "omissão" é, na verdade, o seu inconformismo com a interpretação jurídica conferida aos fatos.

O julgador não está obrigado a aderir à tese da defesa, nem a rebater os argumentos da parte na exata ordem em que foram apresentados, desde que a fundamentação seja suficiente para resolver a lide.

A via dos embargos de declaração possui fundamentação vinculada, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).

Da análise detida das razões recursais em confronto com o acórdão embargado, verifica-se que a pretensão do embargante se reveste de nítido caráter infringente, visando a rediscussão do mérito da causa e a reforma do julgado por via inadequada.

A jurisprudência é uníssona no sentido de que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração.

Ressalte-se, por fim, que para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, nos termos do artigo 1.025 do CPC, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados.

2. CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. 

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5038966-78.2023.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. TEMA 660 DO STJ. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991. DEVER DE CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO INSS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora para conceder o benefício de auxílio-acidente, reconhecendo a ausência de interesse de agir apenas quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e afastando a exigência de prévio requerimento administrativo para o benefício indenizatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a falta de interesse de agir e a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, à luz dos Temas 350 do STF e 660 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia ao distinguir os pedidos formulados, reconhecendo a ausência de interesse de agir apenas quanto ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária.

4. O julgado dedica fundamentação específica à desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o auxílio-acidente, assentando que o INSS possui dever legal de analisar e conceder o benefício de ofício quando cessado o auxílio-doença.

5. A decisão baseia-se no art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, que impõe à Autarquia Previdenciária a conversão do benefício temporário em indenizatório quando consolidadas as sequelas.

6. A configuração da pretensão resistida decorre da inércia administrativa em cumprir o dever legal, o que afasta a aplicação automática dos Temas 350 do STF e 660 do STJ ao caso concreto.

7. A alegação de omissão revela mero inconformismo do embargante com a interpretação jurídica adotada, buscando a rediscussão do mérito em via processual inadequada.

8. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à reforma do julgado quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente quando o benefício decorre da cessação do auxílio-doença, por se tratar de dever legal do INSS concedê-lo de ofício.

2. A inércia da Administração Previdenciária em analisar a concessão do auxílio-acidente configura pretensão resistida e afasta a alegação de ausência de interesse de agir.

3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado sob o rótulo de omissão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 86, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350; STJ, Tema 660.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702684v4 e do código CRC abd29a6c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Apelação Cível Nº 5038966-78.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário