Apelação Cível Nº 5001862-18.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença do , mantida pela decisão no , em que se pleiteia sua reforma para: (i) julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade; (ii) subsidiariamente, fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação ou da primeira intimação após a apresentação da documentação essencial (CTPS), ocorrida apenas em 11.12.2019; (iii) determinar a suspensão do processo em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões recursais () o apelante alega que o reconhecimento do direito baseou-se em documentação (CTPS) que não foi apresentada por ocasião do requerimento administrativo de 16.09.2019, mas somente em 11.12.2019, o que impediria a fixação de efeitos financeiros na primeira Data de Entrada do Requerimento (DER). Sustenta, ainda, que o segurado não preencheu os requisitos de carência e tempo de contribuição necessários, especialmente sob as regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Por fim, prequestiona dispositivos legais e requer a observância da prescrição quinquenal, isenção de custas e aplicação de índices específicos de correção e juros.
A sentença recorrida resolveu o mérito julgando procedentes os pedidos para: (i) averbar e computar como tempo de serviço urbano os períodos de 02.10.1972 a 30.09.1973, 01.03.1974 a 31.07.1974, 17.02.1975 a 15.05.1975 e 10.10.1979 a 06.06.1984; (ii) conceder ao autor a aposentadoria por idade com efeitos a partir de 16.09.2019 (DER), por considerar cumprida a carência de 180 contribuições e o requisito etário de 65 anos; (iii) determinar o pagamento das parcelas vencidas. O magistrado fundamentou a decisão na presunção de veracidade das anotações em CTPS, conforme a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização.
As seguintes questões são analisadas no presente recurso:
(i) a possibilidade de suspensão do feito em decorrência do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça;
(ii) a definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, diante da alegação de apresentação tardia de documento essencial no processo administrativo;
(iii) o preenchimento dos requisitos legais (idade, carência e tempo de contribuição) para a concessão da aposentadoria por idade, considerando as alterações da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Contrarrazões da autora no .
O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002695834v2 e do código CRC 7dc9d592.
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Data e Hora: 26/01/2026, às 21:32:13