Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001862-18.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença do evento 39, SENT1, mantida pela decisão no evento 55, SENT1, em que se pleiteia sua reforma para: (i) julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade; (ii) subsidiariamente, fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação ou da primeira intimação após a apresentação da documentação essencial (CTPS), ocorrida apenas em 11.12.2019; (iii) determinar a suspensão do processo em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões recursais (evento 68, APELACAO1) o apelante alega que o reconhecimento do direito baseou-se em documentação (CTPS) que não foi apresentada por ocasião do requerimento administrativo de 16.09.2019, mas somente em 11.12.2019, o que impediria a fixação de efeitos financeiros na primeira Data de Entrada do Requerimento (DER). Sustenta, ainda, que o segurado não preencheu os requisitos de carência e tempo de contribuição necessários, especialmente sob as regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Por fim, prequestiona dispositivos legais e requer a observância da prescrição quinquenal, isenção de custas e aplicação de índices específicos de correção e juros.

A sentença recorrida resolveu o mérito julgando procedentes os pedidos para: (i) averbar e computar como tempo de serviço urbano os períodos de 02.10.1972 a 30.09.1973, 01.03.1974 a 31.07.1974, 17.02.1975 a 15.05.1975 e 10.10.1979 a 06.06.1984; (ii) conceder ao autor a aposentadoria por idade com efeitos a partir de 16.09.2019 (DER), por considerar cumprida a carência de 180 contribuições e o requisito etário de 65 anos; (iii) determinar o pagamento das parcelas vencidas. O magistrado fundamentou a decisão na presunção de veracidade das anotações em CTPS, conforme a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização.

As seguintes questões são analisadas no presente recurso:

(i) a possibilidade de suspensão do feito em decorrência do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça;

(ii) a definição do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, diante da alegação de apresentação tardia de documento essencial no processo administrativo;

(iii) o preenchimento dos requisitos legais (idade, carência e tempo de contribuição) para a concessão da aposentadoria por idade, considerando as alterações da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Contrarrazões da autora no evento 74, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001862-18.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

1. FUNDAMENTAÇÃO

Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Passo a apreciar as questões devolvidas ao conhecimento do segundo grau de jurisdição, seguindo a ordem de análise estabelecida no relatório.

Preliminar

(i) Do não sobrestamento do feito

No que se refere ao pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.124 do STJ, cumpre registrar que o referido tema já foi julgado e teve suas teses fixadas. Desse modo, a determinação de suspensão do processo, que visava aguardar a definição da controvérsia, resta prejudicada, devendo o caso ser analisado à luz das diretrizes estabelecidas.

Mérito

(ii) Das teses firmadas no Tema 1.124/STJ

No Tema 1.124 do STJ foram estabelecidas as seguintes teses:

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária:

1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.

1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS.

1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.

1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.

1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova.

1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir.

A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

2. Data do início do benefício e efeitos financeiros

2.1. Configurado interesse de agir por serem levados a juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação, o magistrado fixará a data do início do benefício na data de entrada do requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise de prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do tema 995 do STJ.

2.2. Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova quando tinha obrigação de fazê-lo e a prova for levada a juízo pelo segurado, produzida em juízo, o magistrado poderá fixar a data de início benefício na data de entrada do requerimento administrativo, quando entender que o segurado já faria ajusto ao benefício nesta data ou em data posterior em que os requisitos para benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, nos termos no tema 995 do STJ.

2.3. Quando presente interesse de agir e for apresentada a prova somente em juízo não levado ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade de material, o juiz fixará a data do início do benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do tema 995.

2.4. Em qualquer caso, deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados à propositura da ação.

(iii) Do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação

No que se refere ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, o INSS pleiteia que sejam fixados a partir da citação ou da primeira intimação da autarquia após a juntada da documentação, afastando a DIB na data do requerimento administrativo. As teses dos itens 2.1 e 2.2 do Tema 1.124 do STJ são pertinentes a esta análise. O item 2.1 prevê a fixação da DIB na data de entrada do requerimento quando configurado o interesse de agir e a ação judicial se baseia nos mesmos fatos e provas do processo administrativo, e o magistrado entender que os requisitos já estavam preenchidos. O item 2.2 aborda a situação em que o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixa de oportunizar a complementação da prova, e esta é levada a juízo, permitindo que o magistrado fixe a DIB na data de entrada do requerimento administrativo, se os requisitos já estivessem cumpridos naquela data.

No caso concreto, observa-se que houve uma longa tramitação administrativa em que o segurado buscou o reconhecimento de seus vínculos, inclusive apresentando a CTPS em 11.12.2019, ainda naquela fase, em sede de recurso ordinário (evento 31, PROCADM4).

Assim, como o direito aos períodos de 1972 a 1975 e 1979 a 1984 já estava consolidado e foi posteriormente comprovado por registros fidedignos, a falha administrativa em não consolidar tais dados desde o primeiro requerimento atrai a aplicação da tese 2.2 do Tema 1.124 do STJ. O dever de instrução e o princípio da eficiência impõem à autarquia a obrigação de oportunizar a prova, razão pela qual os efeitos financeiros devem retroagir à data da primeira entrada do requerimento (16.09.2019), momento em que os requisitos para a aposentadoria já haviam sido integralmente preenchidos pelo segurado.

 (iv) Do preenchimento dos requisitos legais (idade, carência e tempo de contribuição) e a EC 103/2019

O apelante sustenta que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, mencionando as alterações da Emenda Constitucional nº 103/2019. Contudo, verifica-se que o requerimento administrativo (DER) data de 16.09.2019, data anterior à vigência da referida Emenda (13.11.2019). Portanto, aplicam-se as regras vigentes ao tempo do requerimento, em respeito ao princípio do direito adquirido e ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

O autor comprovou ter atingido 65 anos de idade em 05.09.2019. Quanto à carência, a Lei nº 8.213/91 exige 180 meses de contribuição. A sentença, baseada na presunção de veracidade das anotações em CTPS (Súmula 75 da TNU) apurou o total de 182 meses de carência até a DER. Tais registros são claros, sem rasuras e fidedignos, atendendo à exigência de prova material contemporânea. Assim, o direito à aposentadoria por idade restou plenamente configurado antes da reforma constitucional de 2019.

Por fim, quanto aos requerimentos acessórios — como prescrição quinquenal, honorários (Súmula 111/STJ), isenção de custas, compensação de valores e índices de atualização — observo que tais matérias já foram objeto de análise na sentença ou revelam-se impertinentes diante das circunstâncias fáticas do caso e do resultado deste julgamento.

2. CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.



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Documento:20002695836
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001862-18.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR EM FASE ADMINISTRATIVA RECURSAL. CTPS. TEMA 1.124/STJ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REGRA APLICÁVEL ANTERIOR À EC 103/2019. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DER. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu aposentadoria por idade urbana ao autor, com efeitos financeiros fixados na data do requerimento administrativo (16.09.2019), após reconhecer a existência de 182 contribuições mensais comprovadas por anotações em CTPS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o feito deve ser suspenso em razão do Tema 1.124/STJ; (ii) estabelecer se a data de início do benefício deve corresponder à DER ou à data posterior de juntada da CTPS; e (iii) determinar se o autor preenche os requisitos legais para aposentadoria por idade sob a legislação anterior à EC nº 103/2019.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O sobrestamento do feito está prejudicado, pois o Tema 1.124 do STJ já foi julgado e possui teses firmadas, sendo desnecessária a suspensão processual.

4. A tese 2.2 do Tema 1.124/STJ se aplica ao caso concreto, pois o segurado apresentou requerimento administrativo minimamente instruído, e a documentação complementar (CTPS) foi apresentada ainda na fase recursal administrativa. Assim, os efeitos financeiros devem retroagir à DER (16.09.2019).

5. O direito à aposentadoria por idade deve ser analisado com base nas regras vigentes à época da DER, anterior à EC nº 103/2019, aplicando-se o princípio do direito adquirido.

6. O autor comprovou ter completado 65 anos antes da DER e possuir 182 meses de carência mediante registros em CTPS válidos e sem rasuras, presumidamente verdadeiros nos termos da Súmula 75 da TNU.

7. As demais alegações do INSS quanto à prescrição, honorários, custas e critérios de atualização já foram adequadamente tratadas na sentença ou são impertinentes diante da improcedência do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A fixação da data de início do benefício pode retroagir à data do requerimento administrativo quando o segurado apresenta documentação complementar ainda na fase administrativa, nos termos da tese 2.2 do Tema 1.124 do STJ.

2. Aplicam-se as regras anteriores à EC nº 103/2019 aos requerimentos administrativos protocolados antes de sua vigência, em respeito ao direito adquirido.

3. As anotações constantes na CTPS, quando não apresentarem rasuras ou contradições, têm presunção de veracidade e servem como prova do tempo de contribuição, conforme a Súmula nº 75 da TNU.

_____________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; EC nº 103/2019; Lei nº 8.213/91, art. 25, II; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.124; STJ, Tema nº 995; STF, Tema nº 350; TNU, Súmula nº 75.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e majorar os honorários em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Apelação Cível Nº 5001862-18.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 09/03/2026, às 18:00, na sequência 77, disponibilizada no DE de 10/02/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E MAJORAR OS HONORÁRIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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