Apelação Cível Nº 5000893-82.2024.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão do Evento 13 que, por unanimidade, negou provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios recursais (evento 13, ACOR2).

Em suas razões (evento 23, EMBDECL1), o INSS aponta a existência de vício de omissão sobre o art. 20-B, III, da Lei nº 8.742/1993 e argumenta que o acórdão "determinou a concessão de benefício assistencial mediante a consideração, na aferição do comprometimento do orçamento do núcleo familiar, de gastos com despesas ordinárias e comuns de toda a família, fora das hipóteses previstas no art. 20-B, III, da Lei 8.742/93, que passou a vigorar em 1º de janeiro de 2022, com a redação dada pela Lei 14.176/2021".

Sustenta que houve ampliação indevida dos elementos de prova da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, defendendo que, ainda que o dispositivo legal dependa de regulamentação, "trata-se de norma autoaplicável quanto à natureza dos gastos passíveis de dedução".

Em contrarrazões (evento 30, CONTRAZ1), o embargado defende que não há omissão no julgado, requerendo o desprovimento do recurso.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5000893-82.2024.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os seus pressupostos.

O INSS alegou que foram consideradas despesas ordinárias e comuns a toda família, com a indevida ampliação das hipóteses previstas no art. 20-B, III, da Lei nº 8.742/1993.

Sobre isso, o voto condutor do acórdão embargado considerou que os gastos adicionais com medicamentos (R$ 115) e com fraldas (R$ 160) presumivelmente não são absorvidos sem comprometimento da satisfação de outras necessidades indispensáveis à subsistência, em especial para uma família cuja carência financeira é reforçada pela contração de cumulativos empréstimos bancários.

As únicas despesas consideradas foram relativas a medicamentos e fraldas, tal como previsto no art. 20-B, III, da Lei nº 8.742/1993. A existência de empréstimos consignados serviu apenas como reforço argumentativo da situação de carência familiar.

Verifica-se, pois, que o critério de aferição de miserabilidade não foi flexibilizado ou ampliado, inexistindo omissão no ponto.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5000893-82.2024.4.02.5104/RJ

EMENTA

DIREITO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20-B, III, DA LEI Nº 8.742/1993. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONSIDERAÇÃO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS E FRALDAS. INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DO CRITÉRIO DE MISERABILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios recursais, sob a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 20-B, III, da Lei nº 8.742/1993, no tocante à consideração de despesas familiares para aferição da condição de miserabilidade em benefício assistencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao considerar, para fins de aferição da miserabilidade, despesas fora das hipóteses previstas no art. 20-B, III, da Lei nº 8.742/1993, com a redação dada pela Lei nº 14.176/2021.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O voto condutor do acórdão embargado examina expressamente as despesas consideradas, limitando-se aos gastos adicionais com medicamentos e fraldas, itens expressamente previstos no art. 20-B, III, da Lei nº 8.742/1993.

4. A referência à existência de empréstimos consignados não amplia o critério legal de aferição da miserabilidade, servindo apenas como reforço argumentativo da situação de carência financeira do núcleo familiar.

5. Inexiste flexibilização ou ampliação indevida dos critérios legais, afastando-se a alegada omissão no julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração desprovidos.

Teses de julgamento:

A consideração de despesas com medicamentos e fraldas para aferição da miserabilidade no benefício assistencial observa estritamente o art. 20-B, III, da Lei nº 8.742/1993.

A utilização de elementos fáticos adicionais como reforço argumentativo não configura ampliação indevida dos critérios legais nem omissão no julgado.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.742/1993, art. 20-B, III; Lei nº 14.176/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Apelação Cível Nº 5000893-82.2024.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário