Ação Rescisória (Seção) Nº 5013532-55.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por GEOPARK BRASIL EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS LTDA., em face do acórdão (evento 107) que julgou procedente a ação rescisória, bem como prejudicados os embargos de declaração no agravo interno.
Em suas razões (evento 119), o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar a respeito do recente entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da questão de ordem instaurada nos autos da Ação Rescisória nº 2.876, quanto a extensão dos efeitos das Ações Rescisórias fundamentadas em seus precedentes.
Sustenta que na decisão do E. Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação de efeitos no Tema 69, não foi feita qualquer consideração a respeito da ação rescisória, sendo certo que se deve aplicar o entendimento delimitado no item 2 da tese firmada na Ação Rescisória nº 2.876.
Aduz que, ainda que se entenda pela admissão da Ação Rescisória no prazo estabelecido pelo art. 535, §8º, é necessário restringir os seus efeitos retroativos até 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação rescisória.
Ressalta que é reconhecida a relação jurídico tributário que sujeita a embargada ao recolhimento de PIS/COFINS sobre o ICMS nos fatos geradores ocorridos anteriormente ao dia 15/03/2017, sendo certo que tais efeitos ultrapassariam o limite de 5 (cinco) anos estabelecido no item 2 da Questão de Ordem na Ação Rescisória nº 2.876.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conforme exposto, trata-se de embargos de declaração opostos por GEOPARK BRASIL EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS LTDA., em face do acórdão (evento 107) que julgou procedente a ação rescisória, bem como prejudicados os embargos de declaração no agravo interno.
O acórdão ora embargado restou assim ementado:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADEQUAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA nº 69 DO STF. limitação temporal. procedência.
I. CASO EM EXAME
1. Ação Rescisória proposta pela União Federal com o escopo de obter a rescisão do acórdão proferido em apelação em mandado de segurança, que versou sobre matéria constante do Tema nº 69 do STF (RE 574.706/PR).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão rescindendo desbordou dos limites do que foi decidido pelo STF em repercussão geral no Tema nº 69, no que tange à modulação dos efeitos do julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. De início, cumpre consignar que o STJ, no julgamento do REsp nº 2.054.759, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema nº 1.245), reconheceu ser admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado feito antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida na Tese nº 69 de repercussão geral do STF, reforçando a plena aplicabilidade do disposto nos §§ 5º e 8º do artigo 535 do CPC, além de afastar expressamente a aplicação da Súmula nº 343 e do Tema nº 136, ambos do STF.
4. Contextualizando a lide, observa-se que o órgão colegiado prolator do acórdão rescindendo entendeu pelo direito à compensação dos valores controvertidos no processo de origem, relativos às contribuições ao PIS e à COFINS recolhidas com a inclusão do ICMS, durante todo o período não prescrito, qual seja, cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação originária.
5. Cumpre consignar que, em sessão de julgamento de 13/05/2021, o STF, ao analisar os embargos de declaração da União no RE nº 574.706, definiu que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica somente a partir de 15/03/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema nº 69), ressalvados os casos ajuizados antes da data desse julgamento.
6. Na hipótese em comento, considerando que a ação originária foi proposta em 02/04/2019, deve ser aplicada a limitação temporal estabelecida na modulação de efeitos promovida pelo STF. Assim, deve-se adequar o posicionamento do acórdão rescindendo, afastando-se o direito, então reconhecido, à compensação dos valores pagos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual a presente ação rescisória deve ser julgada procedente, para rescindir parcialmente o decisum impugnado, integrando-o para declarar que o direito à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS tem efeitos somente quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Procedência do pedido. Aclaratórios em agravo interno prejudicado.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não aplicar o entendimento exarado pelo E. STF no julgamento da questão de ordem instaurada nos autos da ação rescisória nº 2.876.
Inicialmente, cabe esclarecer que omissão se refere à não consideração de um argumento relevante que poderia alterar a conclusão do juiz, ou seja, que poderia resultar em uma decisão contrária, conforme estabelece o art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC.
Contudo, a omissão não se configura. Isso porque, o acórdão embargado não foi omisso, ele apenas deixou de aplicar um entendimento que não cabe ao caso concreto.
A decisão invocada pelo embargante (AR n° 2.876) esclarece que “O entendimento firmado pelo STF nesta questão de ordem – em especial, a limitação dos efeitos retroativos da decisão proferida em ação rescisória – somente se aplicará para casos futuros”, o que não se verifica no caso em análise.
Constata-se que o presente feito foi ajuizado em 29/08/2023, ao passo que a decisão do STF na AR nº 2.876 foi julgada apenas em 23/04/2025.
Portanto, considerando que a presente ação rescisória foi proposta antes do julgamento da questão de ordem pelo STF, e tendo a Suprema Corte determinado que o entendimento firmado naquela ocasião se aplica apenas a casos futuros, isto é, a ações rescisórias ajuizadas após a publicação da decisão, conclui-se que tal entendimento não é aplicável ao caso em análise.
Dessa forma, o acórdão seguiu a jurisprudência aplicável ao caso, não havendo qualquer omissão a ser sanada.
Ademais, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Nesse sentido, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1. Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, desde que a matéria federal invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados, o que ocorreu no caso.
2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.
3. "A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/1932." (Pet 7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)
Ainda que assim não fosse, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC/2015), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais e constitucionais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002609787v2 e do código CRC 076a7cc2.
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Data e Hora: 09/03/2026, às 15:17:08