Ação Rescisória (Seção) Nº 5015753-74.2024.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela União com objetivo de obter a rescisão do acórdão proferido no mandado de segurança nº 5119902-52.2021.4.02.5101 ao fundamento de que a hipótese fático-jurídica versada no processo originário (comerciante varejista de cigarros) não deve ser julgada conforme o Tema nº 228/STF.
Sustenta a autora que os autos originários trataram de mandado de segurança impetrado pelo réu (Veredasgás Auto Posto Ltda) para obter o reconhecimento de seu direito, na qualidade de substituído tributário e comerciante varejista de cigarros, à restituição/compensação do PIS e da COFINS sobre itens submetidos a regime de substituição tributária, na hipótese em que a base de cálculo presumida é superior ao valor da operação de venda ao consumidor final, nos termos do quanto definido no Tema nº 228/STF.
Sustenta que o acórdão rescindendo, com trânsito em julgado em 16/02/2023, desconsiderou o fato de que a hipótese versada no processo originário diz respeito a situação fático-jurídica (comerciante varejista de cigarros) substancialmente distinta daquela enfrentada pelo STF no RE nº 596.832/RJ (Tema nº 228) e, portanto, não abarcada pela ratio decidendi do precedente – conforme veio a ser reconhecido pela jurisprudência da própria Suprema Corte.
No evento 02 foi proferida decisão que concedeu tutela de urgência, para suspender o cumprimento da sentença proferida no mandado de segurança originário até o trânsito em julgado da ação rescisória.
Contestação no evento 12.
Réplica da União (evento 19) e manifestação do Ministério Público Federal (evento 22) apresentados aos autos.
É relatório.
VOTO
A pretensão da parte autora é a rescisão do acórdão proferido pela 3ª Turma Especializada, nos autos do mandado de segurança nº 5119902-52.2021.4.02.5101, ao fundamento de que o caso tratado pelo STF no julgamento do RE nº 596.832/RJ (Tema 228), que subsidiou a decisão rescindenda, não alcança a questão apresentada pelo contribuinte/impetrante na demanda originária.
A ação rescisória é tempestiva e formalmente regular, estando a União dispensada de depósito prévio, razão pela qual, devidamente instruídos os autos, passa-se ao julgamento do mérito de acordo com os elementos constituídos no processo.
A legislação processual vigente admite o ajuizamento de ação rescisória contra decisão baseada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a matéria submetida a julgamento e aquela decidida no paradigma (art. 966, inciso V, §§ 5º e 6º do CPC/2015).
No caso dos autos, apura-se que o réu (Veredasgás Auto Posto Ltda) impetrou o mandado de segurança originário com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à compensação da diferença entre os valores de PIS/COFINS-ST quando o fato presumido for maior do que o realmente praticado ao consumidor final na venda de cigarros, oportunidade em que foi concedida a segurança. O acórdão foi proferido nos seguintes termos:
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE PIS E COFINS RECOLHIDOS A MAIOR. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 596.832/RJ. TEMA 228 DO STF.
1. A controvérsia diz respeito sobre o cabimento, ou não, da restituição dos valores recolhidos a maior, a título de PIS e COFINS, quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição tributária.
2. O Juízo a quo reconheceu à impetrante o direito à compensação da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais pela parte, no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da venda dos produtos por ela comercializados - cigarros - for inferior à presumida, observada a prescrição quinquenal.
3. Tal entendimento está em consonância com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o RE nº 596.832/RJ (Tema 228): "É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida".
4. Assim sendo, uma vez verificada a violação a direito líquido e certo, a concessão da segurança é medida que se impõe, estando a higidez da sentença reforçada pela não interposição de recurso pelo ente público, não havendo mais pendências a serem analisadas.
5. Remessa necessária a que se nega provimento.
Pela leitura do acórdão rescindendo, conclui-se que o reconhecimento do direito do réu decorreu diretamente da aplicação da tese firmada pelo STF do Tema nº 228 ao caso.
No contexto dos autos, importa destacar, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito do contribuinte sobre os valores de PIS e de COFINS recolhidos a maior em razão da divergência dos fatos geradores presumido e efetivo, fixando a tese de que “é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida” (Tema nº 228/STF).
O caso apreciado pelo STF, porém, se refere ao PIS e COFINS exigidos dos postos de gasolina quanto à venda de combustíveis em determinado período, quando passaram a recolher as contribuições que antes eram devidas pelas refinarias, apuradas de acordo com uma base de cálculo estimada, ou seja, sendo presumível o preço de venda. Como as vendas dos combustíveis ocorreram em valor inferior àquele estimado, foi decidido que esses contribuintes teriam direito à restituição, interpretação que se alinha ao art. 150, § 7º, da CF/1988.
De maneira claramente distinta, o comerciante varejista nada recolhe a título de PIS e COFINS em virtude das vendas de cigarros, hipótese em que a tributação se concentra no fabricante, importador ou comerciante atacadista, como previsto no art. 53 da Lei nº 9.532/1997, art. 3º da LC nº 70/1991, art. 5º da Lei nº 9.715/1998, art. 29 da Lei nº 10.865/04 e art. 62 da Lei nº 11.196/2005. Os preços a serem posteriormente cobrados pelos comerciantes varejistas (base de cálculo efetiva) são pré-fixados e controlados pela Secretaria da Receita Federal, consoante previsão do art. 16, § 2º, da Lei 12.546/2011.
Os substituídos tributários (comerciantes varejistas), nesse caso, vendem o produto de acordo com o exato preço de venda fixado na tabela expedida pelo fabricante e que constitui o elemento material para a apuração da base de cálculo das contribuições. Os cigarros são vendidos de acordo com o preço de tabela, de modo que se o comerciante varejista decidir vendê-los por preço inferior ao tabelado, isto não lhe confere o direito à restituição do PIS/COFINS, pois o sujeito passivo da obrigação tributária principal é o fabricante, importador ou comerciante atacadista.
Sendo assim, na venda de cigarros, o comerciante/varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS e da COFINS recolhidos pelo substituto, quando o preço de venda for inferior ao tabelado.
Nesse sentido são os precedentes de ambas as Turmas Especializadas integrantes desta Egrégia Seção:
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE PIS/COFINS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS E CIGARRILHAS. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DO COMERCIANTE VAREJISTA (SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO). TEMA 228. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO.
[...]
3. O caso julgado pelo E. STF correspondente ao Tema 228 refere-se ao PIS/COFINS que eram exigidos dos postos de gasolina que passaram a recolher as contribuições anteriormente devidas pelas refinarias, apuradas de acordo com uma base de cálculo estimada, ou seja, presumível preço de venda.
4. No caso concreto, ao contrário da hipótese acima referida, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, nada recolhe a título de PIS/COFINS com as vendas de cigarros, pois a tributação está concentrada no fabricante, importador ou comerciante atacadista. Portanto, na venda de cigarros, o comerciante varejista, é parte ilegítima para postular a restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado.
5. No mesmo sentido, vem se manifestando reiteradamente o E. STF. Precedentes: RE 1.461.106, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 8/11/2023, ARE 1.455.317/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/10/2023; RE 1.449.855/SC, Rel. Min. CRISTIANO ZANIN, DJe de 14/8/2023; ARE 1.460.372/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Presidente, DJe de 23/10/2023; e RE 1.449.859/SC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 19/09/2023.
6. Portanto, deve ser reformada a r. sentença proferida, pois é incabível a extensão da orientação do C. STF à impetrante (Tema 228).
7. Remessa Necessária e Apelação a que se dá provimento.
(TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5096488-25.2021.4.02.5101, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda, 4ª Turma Especializada, DJe 25/04/2024).
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PIS/COFINS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SETOR DE CIGARROS E CIGARRILHAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 228/STF. EMBARGOS PROVIDOS.
[...]
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STF, no RE 596.832 (Tema 228), decidiu que é devida a restituição de valores de PIS/COFINS recolhidos a maior quando a base de cálculo efetiva das operações é inferior à presumida, aplicável ao regime de substituição tributária.
4. O regime de tributação de cigarros e cigarrilhas difere dos combustíveis (objeto do Tema 228) por ser fortemente regulado, com preço final tabelado e uma base de cálculo majorada por multiplicadores legais, conforme art. 62 da Lei 11.196/2005.
5. No caso de cigarros, a base de cálculo não é presumida; é previamente determinada e elevada com a finalidade extrafiscal de desestimular o consumo, diferindo do regime de combustíveis onde a base era estimada.
6. A aplicação da tese do Tema 228 ao setor de cigarros anularia a intenção legislativa de ampliar a tributação para fins de desestímulo ao consumo, comprometendo a política pública de saúde.
[...]
(TRF2, Apelação Cível, 5018536-16.2021.4.02.5118, Rel. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, DJe 13/11/2024).
A esse respeito, importa destacar decisão monocrática proferida pela Ministra Rosa Weber no RE nº 1.415.006, em que faz expressamente a distinção entre o caso de venda de combustíveis e de cigarros, como se verifica do trecho transcrito abaixo:
“[...]
De fato, o caso julgado pelo STF refere-se ao PIS/COFINS que eram exigidos dos postos de gasolina em um determinado período. Os postos de gasolina passaram a recolher as contribuições que antes eram devidas pelas refinarias, apuradas de acordo com uma base de cálculo estimada, ou seja, presumível preço de venda. No entanto, como as vendas dos combustíveis acabaram ocorrendo em valor inferior àquele estimado, o STF decidiu que os postos teriam direito à restituição, interpretando o art. 150, §7º da CF.
No caso dos autos - ao contrário do que tinha acontecido com os postos de gasolina - os comerciantes varejistas nada recolhem a título de PIS/COFINS com as vendas de cigarros, uma vez que a tributação, na verdade, está concentrada no fabricante, importador ou comerciante atacadista.
Assim, na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS/COFINS recolhido pelo substituto quando o preço de venda for inferior ao tabelado. [...]”
Diante disso, é incabível a extensão da orientação contida no Tema nº 228/STF à impetrante dos autos originários em razão da distinção apontada.
De outra parte, e a partir do quanto foi exposto, sabe-se que a aplicação de precedentes deve levar em conta as circunstâncias concretas do leading case, identificando-se os casos em que suas conclusões exercem a força atrativa e vinculante, na forma do art. 927, III, CPC/2015.
O CPC/2015, no art. 966, §5º, ressaltou expressamente o cabimento de rescisória contra decisão que aplique enunciado sumular ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos sem considerar a distinção do caso concreto, já que a ratio decidendi formada no precedente consiste em norma geral aplicável a casos futuros, de modo que sua inobservância resulta em violação à norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015).
Nesses termos, o acórdão impugnado constitui, de forma inequívoca, decisão baseada em precedente proferido em julgamento de casos repetitivos (Tema nº 228/STF) que não considerou a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, conforme acima amplamente exposto, o que impõe o julgamento de procedência desta ação rescisória, na forma do art. 966, V, §§ 5º, CPC/2015.
Da mesma forma já decidiram outros Tribunais Regionais Federais, in verbis:
AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA. PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO/TABACO (CIGARROS, CIGARRILHAS). TEMA STF 228 . 1. O art. 966, inciso V, §§ 5º e 6º do Código de Processo Civil prevê o cabimento de ação rescisória, por manifesta violação de norma jurídica, contra decisão baseada em acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. 2 . Conforme o entendimento desta Corte, o direito à restituição da diferença da contribuição ao PIS e da COFINS recolhida a maior, no regime de substituição tributária, na hipótese de a base de cálculo presumida ser superior à efetiva (Tema nº 228 do STF), é inaplicável ao setor de cigarros e de cigarrilhas, para o qual há regramento específico com preço tabelado.(TRF-4 - AR - Ação Rescisória (Seção): 50157020920244040000 RS, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 1ª Seção, Data de Publicação: 06/02/2025).
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE CIGARROS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA Nº 228 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. BASE DE CÁLCULO DAS OPERAÇÕES INFERIOR À PRESUMIDA. PREÇO FINAL TABELADO. ILEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. O direito à restituição da diferença da contribuição ao PIS e da COFINS recolhida a mais, no regime de substituição tributária, na hipótese de a base de cálculo presumida ser superior à efetiva, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 228 da Repercussão Geral, é inaplicável ao setor de cigarros, para o qual há regramento específico com preço tabelado, não se cogitando de falta de interesse de agir do contribuinte quando parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconhece apenas em tese a aplicação do entendimento do STF a outros setores econômicos sujeitos ao regime de substituição tributária. (TRF4, ReexAC 50087440620224047201, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Segunda Turma, data de julgamento 22.11.2022).
Honorários de sucumbência devem ser suportados pelo réu, calculados nas alíquotas mínimas sobre o valor do proveito econômico, na forma do art. 85, § 3º, CPC/2015.
Ante o exposto, voto por julgar procedente o pedido formulado na presente ação rescisória, para: a) em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão impugnado; e b) em juízo rescisório, dar provimento remessa necessária e denegar a segurança pleiteada nos autos de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002587318v9 e do código CRC 8d2665c1.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 09/03/2026, às 15:17:09