Apelação Cível Nº 5004859-34.2025.4.02.5002/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004859-34.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por E. C. D. S. contra proferida pelo Juízo do 03º Núcleo de Justiça 4.0/RJ, que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, por meio do qual o impetrante objetivava a obtenção do número do benefício (NB), a fim de viabilizar a interposição de recurso administrativo contra o indeferimento de pedido de aposentadoria por idade urbana.
Em seu recurso (), o apelante sustenta que a sentença recorrida se baseou em premissa equivocada ao considerar relevante o lapso temporal entre o indeferimento administrativo e a impetração do mandado de segurança, o que, segundo alega, implicaria indevida aplicação de preclusão temporal.
Afirma que o objeto da impetração não é a interposição de recurso fora do prazo, mas a omissão da autoridade administrativa em fornecer o número do benefício (NB), informação que reputa indispensável para o exercício do direito de recorrer na via administrativa.
Aduz que a ausência do número do benefício configuraria omissão ilegal da autoridade coatora, violadora do direito líquido e certo ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de petição, assegurado pelo art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal. Defende que o prazo recursal administrativo somente poderia ser exigido caso o administrado tivesse acesso a todas as informações necessárias para o exercício do direito de recurso.
Sustenta, ainda, que a omissão administrativa teria caráter continuado, razão pela qual não se aplicaria qualquer preclusão temporal, estando a impetração do mandado de segurança dentro do prazo legal previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09.
Requer o provimento da apelação para que seja concedida a segurança, com determinação à autoridade coatora para fornecimento do número do benefício, bem como a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.
Sem contrarrazões pelo INSS (evento 52 – decurso de prazo).
Parecer do Ministério Público Federal ().
É o relatório.
VOTO
ADMISSIBILIDADE
O recurso de apelação foi interposto dentro do prazo e atende aos requisitos necessários, sendo cabível seu conhecimento.
Como relatado, a parte impetrante interpôs recurso de apelação contra sentença que denegou a segurança em ação mandamental que ajuizou com o objetivo de compelir a autoridade coatora a lhe fornecer um número de benefício previdenciário, para viabilizar a interposição de recurso administrativo contra o indeferimento de pedido de aposentadoria por idade urbana. Alegou que o pedido foi indeferido automaticamente e o NB não foi gerado no requerimento.
A sentença recorrida entendeu ausente a comprovação de direito líquido e certo, notadamente em razão do lapso temporal transcorrido entre a ciência do indeferimento administrativo e a impetração do writ, mantendo os fundamentos já lançados quando do indeferimento da liminar (evento 7).
O apelante alega, em síntese, que a sentença teria se baseado em premissa equivocada, ao confundir prazo recursal administrativo com decadência do mandado de segurança; que haveria omissão ilegal da autoridade coatora, de caráter continuado; e que a ausência do número do benefício teria inviabilizado o exercício do direito de petição e de recurso administrativo.
Contudo, a apelação não merece provimento.
MÉRITO RECURSAL
O mandado de segurança é ação de natureza constitucional que, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, destina-se à proteção de direito líquido e certo, quando violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública.
O direito líquido e certo tutelado nessa espécie de ação é aquele passível de demonstração imediata, mediante prova documental pré-constituída do ato impugnado, não se admitindo dilação probatória. Exige-se, assim, que o direito seja incontroverso quanto à sua existência, determinado quanto à sua extensão e exercitável no momento da impetração.
Inicialmente, cumpre delimitar corretamente o objeto da impetração.
Não se discute nos autos a concessão de benefício previdenciário, tampouco o mérito do indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria. O objeto do mandado de segurança restringe-se à alegada omissão da autoridade administrativa em fornecer o número do benefício (NB), que, segundo o impetrante, teria impedido a interposição de recurso administrativo.
Assim, o direito invocado é de natureza instrumental, consistente no acesso à informação administrativa supostamente indispensável ao exercício do direito de recorrer.
Nessa perspectiva, ressalta-se que a concessão da segurança exige a comprovação inequívoca, mediante prova pré-constituída, de que a autoridade coatora praticou ato ilegal ou abusivo — comissivo ou omissivo — violador de direito líquido e certo.
Da análise da própria inicial, verifica-se que o impetrante teve ciência inequívoca do indeferimento administrativo em 06/02/2025, conforme decisão administrativa expressamente transcrita na peça vestibular ():
Nota-se que o referido ato administrativo, além de fundamentar o indeferimento do benefício, consignou de forma clara e expressa a possibilidade de interposição de recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da comunicação.
Não procede, portanto, a alegação de que o impetrante teria sido privado de informação essencial quanto à existência do indeferimento ou quanto à possibilidade de recorrer, inexistindo violação, nesse ponto, ao direito de petição ou ao contraditório.
O cerne da controvérsia reside na alegação de que a ausência de atribuição de número de benefício (NB) configuraria omissão ilegal da Administração, apta a justificar a concessão da segurança.
Todavia, não há prova pré-constituída nos autos de que a autoridade coatora tenha se recusado, de forma expressa ou tácita, a fornecer o referido número, tampouco de que tenha sido formalmente instada a fazê-lo.
As alegações de tentativas frustradas de obtenção do NB, inclusive por meio de atendimento presencial, não vieram acompanhadas de qualquer elemento documental, tais como protocolos de atendimento, requerimentos administrativos específicos ou respostas negativas da Administração.
Em sede de mandado de segurança, a demonstração do direito líquido e certo deve ser feita de plano, não se admitindo dilação probatória ou presunções favoráveis ao impetrante.
Nesse contexto, eventual dificuldade operacional decorrente de limitações do sistema eletrônico do INSS ou da plataforma “Meu INSS” não se confunde, por si só, com omissão ilegal da autoridade administrativa, especialmente quando inexistente prova de resistência administrativa qualificada ao fornecimento da informação pretendida.
A tese recursal de que se estaria diante de ato omissivo continuado, apto a afastar qualquer consideração acerca do lapso temporal, igualmente não prospera.
Conforme se extrai da narrativa da própria inicial, a situação decorre de ato administrativo único e concreto, qual seja, o indeferimento automático do requerimento de aposentadoria, ocorrido em 06/02/2025, sem a geração de número de benefício.
A ausência de NB constitui, quando muito, efeito persistente de ato único, e não omissão administrativa renovada ou sucessiva. Não se trata de obrigação de trato continuado nem de prestação periódica por parte da Administração.
A jurisprudência é firme no sentido de que efeitos permanentes de ato único não caracterizam ato omissivo continuado, não sendo aptos a renovar prazos nem a afastar a necessidade de demonstração tempestiva e inequívoca do direito alegado.
Embora a sentença recorrida tenha mencionado o decurso de mais de quatro meses entre o indeferimento administrativo e a impetração do writ, não o fez para reconhecer decadência do mandado de segurança prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/09, mas, sim, para afastar a configuração do direito líquido e certo, diante da ausência de demonstração de diligência mínima do impetrante para impugnar o ato administrativo ou para obter, de forma formalizada, a informação pretendida, qual seja, a geração do número de benefício.
Não há, portanto, confusão entre prazo decadencial do mandado de segurança e prazo recursal administrativo, mas juízo de mérito quanto à inexistência de ilegalidade comprovada e à inadequação da via eleita.
Por fim, inviável o acolhimento do pedido de condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, ante a vedação expressa contida no art. 25 da Lei nº 12.016/09, bem como a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores.
Em conclusão, o recurso de apelação não merece provimento, devendo ser mantida integralmente a sentença que denegou a segurança, por seus próprios fundamentos, acrescidos das razões acima expostas.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de apelação do impetrante, mantendo a sentença recorrida.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002717872v2 e do código CRC 7cbafcff.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 11/03/2026, às 14:02:01