Agravo de Instrumento Nº 5003210-05.2025.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044681-68.2018.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. M. D. S. em face da decisão proferida pelo MM. juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, em sede de execução movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
O agravante sustenta que a decisão recorrida contrariou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1050, que trata da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase de execução. Argumenta que houve equívoco na fixação da Renda Mensal Inicial (RMI), pois o juízo de origem adotou o valor apresentado pelo INSS, em detrimento do cálculo realizado pela contadoria judicial, o qual teve por resultado valor superior.
Por fim, alega que o percentual de 11% fixado para os honorários advocatícios em grau recursal foi afastado, sendo substituído por um percentual inferior de 10%, o que, em seu entendimento, afronta a coisa julgada e contraria precedentes do STJ e deste Tribunal.
Ao final, requer a fixação da RMI conforme o cálculo da contadoria judicial e a aplicação do percentual de 11% de honorários advocatícios sobre a base de cálculo da execução.
Apesar de regularmente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões ao recurso.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação, por entender que se trata de hipótese de interesse patrimonial individual ().
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de gravo de instrumento interposto em face da decisão proferida MM. juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, em sede de execução movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento de que a decisão recorrida contrariou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1050.
Em análise aos autos originários, observo que, iniciado o cumprimento de sentença, o exequente indicou o valor de R$ 1.849,59 a título de RMI (), enquanto o INSS indicou o valor de R$ 1.961,71 em sua impugnação ().
Diante das divergências, os autos foram remetidos pelo juízo a Contadoria Judicial, que apurou a RMI no valor de R$2.008,74. Em seguida, o juízo homologou a RMI apresentada pela autarquia previdenciária ().
A jurisprudência desta Corte Regional é firme no sentido de que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção iuris tantum de veracidade e imparcialidade A propósito, o setor de Contadoria Judicial é composto por servidores públicos, pessoas idôneas, imparciais e que possuem fé pública, requisitos estes que garantem a confiabilidade dos cálculos judiciais elaborados.
O contador do juízo, como expert, possui conhecimentos técnicos necessários para dar cumprimento ao título judicial em execução, cuja imparcialidade permite embasar as decisões prolatadas pelo magistrado. Razão pela qual, em havendo divergência quando aos valores discutidos pelas partes, o cálculo realizado pela Contadoria Judicial deve prevalecer, visto que, como órgão auxiliar do juízo, atua com a finalidade de permitir o efetivo cumprimento do título executivo judicial, sendo equidistante dos interesses conflitantes das partes.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I - Objetiva o INSS a reforma da decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial relativos à RMI devida ao autor. II - O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. III - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz (art. 297 do Novo CPC), só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso. IV - No caso concreto, o magistrado a quo homologou os cálculos da Contadoria Judicial sob o fundamento de que referidos cálculos guardam em seu favor a presunção iuris tantum de que são elaborados conforme as prescrições legais; devendo o INSS observar o valor apurado pela Contadoria do Juízo, para fins de cumprimento da tutela concedida em sentença, de modo a considerar a RMI no importe de R$ 1.155,02 (um mil cento e cinquenta e cinco reais e dois centavos). V - A decisão agravada deve ser mantida. Não obstante as alegações do recorrente, caracterizadas por impropriedades na conta acolhida pelo Juízo a quo, não houve, pelo mesmo, a demonstração objetiva de irregularidades que viesse a ocasionar a perda de credibilidade na conta impugnada. VI - A afirmação de erro no cálculo só pode ser acolhida frente a algum elemento de convicção que a comprove. A mera discordância sem a devida fundamentação, nem demonstração de erro material ou discrepância entre o título judicial e os valores apresentados não é suficiente para autorizar a elaboração de novo cálculo. (TRF-1ª Região;AC nº 2004.33.00.025665-5; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves; DJF1 de18/05/2011). VII - Vale ressaltar que havendo divergência quanto aos valores discutidos pelas partes, o cálculo realizado pela Contadoria Judicial deve prevalecer, visto que, como órgão auxiliar do juízo, se coloca em posição equidistante dos interesses dos litigantes, fazendo com que os valores apurados gozem de presunção juris tantum de veracidade. Precedente. VIII - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013428-97.2022.4.02.0000, Rel. Flavio Oliveira Lucas, 2a. Turma Especializada, julgado em 10/04/2023, DJe 27/04/2023 17:34:05) Grifo nosso.
Em relação aos honorários advocatícios, a parte alega que o juízo a quo, ao apreciar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (), determinou que o órgão auxiliar apresentasse memória de cálculo que ratificasse o parecer técnico a ser apresentado em juízo, fixando os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10%. Aduz que tal percentual estaria em desconformidade com o título judicial.
Compulsando os autos originários, observo que a sentença fixou os honorários devidos pelo INSS no patamar mínimo (), majorado 1% posteriormente em sede de apelação ().
Diante disso, merce provimento o pleito do agravante quanto o percentual fixado de honorários sucumbenciais.
O agravante alega ainda a ausência de manifestação do juízo a quo quanto a aplicabilidade do Tema 1050/STJ ao caso, conforme requerido no evento 100 dos autos originários.
No entanto, inobstante a alegação do agravante, verifico que consta nos autos originários manifestação do juízo acerca da aplicabilidade do Tema 1050/STJ ao cumprimento de julgado (), in verbis:
Evento 100 - O exequente apresenta sua rejeição em relação aos cálculos elaborados pelo INSS (Evento 92, CALC 3), reiterando a planilha contida no evento 87, no valor de R$ 522.671,63, atualizada até 10 de março de 2023, aduzindo que, por força do entendimento firmado pelo STJ ao julgar o tema 1050, os cálculos dos honorários devem incluir os valores pagos por força da tutela deferida, até a data do julgamento ocorrido perante o e. Tribunal.
No caso dos autos, a tutela de urgência foi deferida em sentença, que reconheceu o direito do segurado ao benefício de aposentadoria especial (evento 59, SENT1). O acórdão proferido pelo E. TRF2 negou provimento à apelação do INSS, conforme se vê do processo 5044681-68.2018.4.02.5101/TRF2, evento 22, ACOR1. Assim, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, os honorários devem ter como base de cálculo as prestações vencidas até a prolação de sentença.
Entretanto, tendo em vista que o INSS impugna a metodologia de cálculo da exequente, determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria da SJRJ, a fim de que seja produzido parecer técnico em relação ao correto valor de liquidação das parcelas pretéritas devidas ao exequente, considerando os termos do dispositivo da decisão transitada em julgado, o cumprimento inicial da obrigação de fazer pela CEAB em Evento 73 (INFBEN), assim como os termos da presente decisão.
Com o retorno dos autos da seção de contadoria, intimem-se as partes para ciência e manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
Posteriormente, após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, a parte agravante se manifestou concordância com os cálculos elaborados e em nada se manifestou acerca da decisão que se manifestou sobre a aplicabilidade do Tema em questão.
Diante disso, pode ser observado que a decisão do magistrado que apreciou o requerimento formulado pelo agravante de aplicabilidade do Tema 1050/STJ foi proferida em 10/5/2024 e o presente agravo somente foi interposto em 12/03/2025, restando, dessa forma, preclusa a discussão da matéria.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto por JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da consumação de preclusão quanto à decisão cujo conteúdo efetivamente se impugna. O agravante sustenta que o Juízo de origem não observou o Tema 1050 do STJ ao fixar os honorários sucumbenciais e que a decisão deve ser revista, argumentando que tal matéria é de ordem pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Questão em discussão: definir se houve preclusão em relação à decisão que homologou os cálculos apresentados pelo INSS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preclusão lógica e temporal impede a rediscussão de matéria já decidida, quando a parte deixa de interpor recurso no prazo legal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. A decisão que homologou os cálculos do INSS, incluindo os honorários advocatícios, tornou-se irrecorrível após o decurso do prazo sem manifestação da parte interessada, configurando-se a preclusão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo interno desprovido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005999-11.2024.4.02.0000, Rel. JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA , 9a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, julgado em 25/11/2024, DJe 27/11/2024 10:09:26) (grifo nosso)
Ainda:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.
2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez decidida a questão e não impugnada no momento oportuno, fica configurada a preclusão. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 1.729.271/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) (grifo nosso)
Ademais, verifica-se que o Tema 1050 do STJ foi respeitado na medida em que os honorários foram calculados considerando as prestações vencidas até a data de prolação da sentença de procedência, e que restou mantida em grau recursal, não havendo, portanto, que se falar em extensão até a data da prolação do acórdão.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo, para que a execução prossiga com base no RMI fixado nos cálculos da Contadoria deste Tribunal e o percentual dos honorários advocatícios observe a majoração de 1% fixada em sede de apelação.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002717798v4 e do código CRC 6cdde0c4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 11/03/2026, às 14:02:04