Apelação Cível Nº 5000010-29.2026.4.02.9999/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso de apelação (), em face de sentença (), proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca a de São Sebastião do Alto/RJ, que, nos autos de ação previdenciária, ajuizada por G. D. S. C., visando à concessão de beneficio por incapacidade temporária, julgou procedente o pedido autoral.
O juízo de primeiro grau condenou à autarquia previdenciária a conceder, a partir de 12/09/2022, data do requerimento administrativo, o benefício por incapacidade temporária, ressaltando que restou comprovada à qualidade do segurado, in verbis:
(...) Como cediço, o expert tem tarefa importante no processo e auxilia o Magistrado a formar sua convicção.
Portanto, as provas produzidas corroboram com as alegações constantes na inicial, conjugando-se de forma harmônica com a prova documental, ficando claramente demonstrado que a parte autora, embora não apresente incapacidade total permanente, não possui condições de exercer suas atividades laborativas habituais.
Destarte, cabe ressaltar que restou demonstrada a qualidade de segurado do autor, conforme documentos de ID. 123255477 e 123255479, demonstrando, portanto, que ele preenche os requisitos para a concessão do benefício que pleiteia.
Assim, preenchidos pela parte autora os requisitos legais, traçados na legislação previdenciária que fundamenta o pedido, ou seja, Lei nº 8.213/91, deve ser acolhido o pedido de concessão de benefício previdenciário consistente no auxílio-doença.
No que tange ao pedido de condenação do Instituto Réu ao pagamento ao requerente dos valores em atraso, devidos desde a data do requerimento administrativo, este deve ser, também, acolhido, haja vista que restou comprovado que o autor já fazia jus ao referido benefício
Em razões recursais, a autarquia previdenciária alega que a incapacidade do autor é em razão de doença preexistente ao seu ingresso/reingresso ao Regime Geral da Previdência Social. Argumenta, portanto, ser indevida à concessão do benefício postulado.
Contrarrazões da parte autora, pugnando pelo desprovimento do apelo e a manutenção da r. sentença ().
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir ()
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação cível, interposta pela autarquia previdenciária, contra a sentença que, nos autos de ação previdenciária, ajuizada por G. D. S. C., visando à concessão de beneficio por incapacidade temporária, julgou procedente o pedido autoral.
O juízo de origem condenou à autarquia previdenciária a conceder á autora o benefício por incapacidade temporária, desde 12/09/2022, data do requerimento administrativo. Foi concedida tutela de urgência para para pronta implantação do benefício.
Inconformado, o INSS apela. Alega que a incapacidade do autor é em razão de doença preexistente ao seu ingresso/reingresso ao Regime Geral da Previdência Social. Argumenta, portanto, ser indevida à concessão do benefício postulado.
O benefício previdenciário por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Por sua vez, o benefício previdenciária por incapacidade permanente está previsto nos art. 42 da mesma Lei:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Para essas duas prestações é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais.
Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção dessas prestações, destaca-se a incapacidade, que é o risco social coberto em ambos os casos. No caso do auxílio-doença, a incapacidade coberta é provisória (temporária) e/ou parcial (para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado), enquanto que, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente e para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.
Assim, da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente três requisitos: (i) incapacidade; (ii) carência, quando for o caso; e (iii) qualidade de segurado.
CASO CONCRETO
No caso concreto, a autarquia previdenciária questiona à qualidade de segurado e o cumprimento da carência.
Quanto ao requisito da incapacidade é incontroverso, laudo médico pericial, datado de 09/07/2024 , atesta, ao responder o segundo quesito elaborado pela parte autora, que o segurado, 41 anos, disgnosticado com retardo mental leve (CID f70.1), não possui capacidades laborais:
O expert do Juízo salenta que não há presença de agravamento do quadro, mas descarta a possibilidade da eliminacao total das sequelas.
O julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. O perito do Juízo tem presunção de imparcialidade, por ser um profissional sem nenhuma vinculação com as partes, o que reforça a possibilidade de acolhimento integral do laudo por ele elaborado.
Ressalte-se, no entanto, que o magistrado não está obrigatoriamente adstrito à prova pericial, podendo decidir de maneira diversa desta, segundo a sua livre convicção, após a análise de todo o conjunto probatório carreado aos autos, apontando em sua decisão os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo.
A alegação do INSS de doença preexistente não procede. Em documento do SABI, datado de 19/09/2022, consta histórico do segurado: "Periciando autônomo-CI, atualmente desempregado, com reingresso no RGPS em 01/06/2015, escolaridade EM completo, portador de quadro de F71+F29, conforme atestado médico Dr. Henrique Bon-CRM52303572 de 18/08/2022. Em uso de risperidona". Na ocasião, não foram encontrados elementos para concessão do benefício (, id. 123255477).
DATA PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO
O juízo a quo determinou a concessão do benefício, desde 12/09/2022, data do requerimento administrativo. Ainda concedeu tutela de urgência, eis que presentes os requisitos autorizadores para a sua concessão, a fim de determinar ao INSS à implantação do benefício previdenciário por incapacidade temporária, sem nenhuma menção quanto à cessação do mesmo.
O auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) é, por definição legal, temporário, podendo ser cessado quando o segurado se recupera e volta a ter capacidade laborativa (caso da incapacidade total e temporária), ou quando é reabilitado para o exercício de função compatível com a limitação que possui (caso da incapacidade parcial e permanente).
A prática administrativa denominada de alta programada, então adotada pelo INSS baseada apenas em disposições normativas infralegais (Decreto 5.844/06), era considerada ilegal pelo STJ, por contrariar o disposto no artigo 62 da mesma lei (AgInt no AREsp 974370, Segunda Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 14.02.2018, AREsp n. 1.734.777/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 18/12/2020 e AgInt no REsp n. 1.604.876/MT, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018).
Supervenientemente à formação de jurisprudência dominante sobre o tema, a MP 767/2017, convertida na Lei 13.457/17, alterou o parágrafo 8º e incluiu o 9º no artigo 60 da Lei 8.213/91, prevendo a existência de um prazo inicial estimado de duração do benefício:
§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
O Excelso STF irá julgar a constitucionalidade da disposição legal pelo regime da repercussão geral, reconhecida em 18.02.22, quando enfrentar o Tema 1.196:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). MEDIDAS PROVISÓRIAS 739/2016 E 767/2017. LEI 13.457/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 62, CAPUT E § 1º, INCISO I, ALÍNEA B, E 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1.347.526/SE, Relator Ministro LUIZ FUX - Tema 1.196/STF)
Desde então, o Col. STJ tem devolvido os recursos especiais que tratam da matéria aos tribunais de origem, onde ficam sobretados, aguardando que a referida controvérsia seja dirimida pelo Excelso STF (REsp 1.988.412/PE, DJe 03/05/2022; AREsp 1.943.575/SP, DJe de 03/05/2022; AREsp 1.921.862/SP, DJe de 03/05/2022; AREsp 1.920.417/SP, DJe de 03/05/2022; AREsp 2.033.349/RS, DJe de 01/04/2022; AREsp 1.675.858/RS, DJe de 01/04/2022; AREsp 1.937.785/SP, DJe de 22/03/2022; AREsp 1.933.445/SC, DJe de 22/03/2022; AREsp 1.933.338/SP, DJe de 22/03/2022; AgInt no AREsp 1.790.396/SC, DJe de 17/03/2022; e AgInt no AREsp 1.755.162/PR, DJe de 17/03/2022).
Como não há determinação de suspensão de julgamento nas instâncias ordinárias, deve-se prosseguir com o julgamento em primeiro e segundo graus de jurisdição.
No caso, entendo que a disposição legal transcrita é coerente com a própria natureza efêmera do benefício, pois a condição de doença é, em regra, passageira. Com efeito, o benefício por incapacidade temporária, como o próprio nome revela, se destina à cobertura de incapacidade laborativa limitada no tempo, razão pela qual é razoável que, no ato de concessão seja estabelecido uma estimativa de prazo esperado de duração da incapacidade.
Não havendo nenhum precedente vinculativo em sentido diverso, entendo que não fere nenhuma norma constitucional atribuir ao segurado o ônus de pedir prorrogação do benefício, caso entenda que permanece incapaz de retomar o trabalho após o decurso do prazo inicial.
Os benefícios concedidos por ordem judicial definitiva (em se tratando de tutela de urgência há disposição especial de natureza processual) podem ser prorrogados e revistos na via administrativa. O que ocorre é que o segurado pode requerer sua prorrogação, antes que exaurido aquele prazo, conforme parágrafo 9º do artigo 60 da Lei 8.213/91, antes transcrito. Noutro giro, ante a dinâmica do quadro clínico, deve se submeter a perícias administrativas sempre que convocado, nos termos da legislação pertinente.
A regra geral é que o auxílio-doença cesse após 120 dias, cumprindo ao segurado requerer sua prorrogação antes de exaurido aquele prazo, conforme previsto no citado parágrafo.
Como não há certeza da situação atual de doença do segurado, e tendo em vista que ele está, ou pelo menos deveria estar, em gozo do benefício por força da tutela de urgência concedida, deve ser presumida, provisoriamente, a situação de incapacidade temporária, pelo menos até que lhe seja possibilitado um pedido de prorrogação.
Enfim, deve ser compatibilizada a sistemática legal estabelecida pela Lei nº 13.457/2017 à realidade do processamento das ações previdenciárias, bem como ao que foi decidido pela TNU no julgamento do Tema Representativo nº 246 (PEDILEF nº 0500881-37.2018.4.05.8204/PB), entregando-se uma prestação jurisdicional adequada tanto à pretensão do INSS, de ver estabelecida uma data específica de cessação, bem como da segurada, assegurando-lhe que tenha prazo hábil para protocolar eventual pedido de prorrogação do benefício, caso entenda que permanece incapaz.
Sendo assim, nego provimento ao apelo do INSS e fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 40 (quarenta) dias, a contar da intimação das partes deste acórdão.
CONSECTÁRIOS LEGAIS
Quanto aos juros e correção monetária, devem ser observados os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, versão aprovada pela Resolução n. 784/2022-CJF, o qual já está atualizado pelos precedentes vinculativos que advém do STJ (Tema 905) e STF (Tema 810). A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do seu artigo 3º, a qual já abrange correção monetária e juros de mora.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Por fim, em atenção ao fato de que nenhum dos argumentos do apelante foi acolhido, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência em 1%, conforme tese fixada no Tema nº 1.059, do STJ.
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, e fixar a data de cessação do benefício (DCB) em 40 (quarenta) dias, a contar da intimação das partes deste acórdão.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002712836v17 e do código CRC 42c5d32f.
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