Apelação Cível Nº 5000658-43.2025.4.02.9999/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000548-06.2014.8.08.0044/ES
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ( - p. 8/9), contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Santa Teresa/ES ( - p. 3/6), em ação previdenciária ajuizada por D. A. F..
O autor alega sofrer de epilepsia CID 640 e ainda apresenta sequelas no membro superior esquerdo secundária a fratura no diafragma esquerdo + osteomielite grau III + lesão nervo radical com limitação extrema polegar e punho devido a acidente de trânsito.
Foram realizadas perícias médica judicial ( - p. 9/19 e - p. 39/43) com o objetivo de apurar a existência, natureza e extensão da incapacidade laborativa alegada pelo autor.
A sentença de primeiro grau, amparada em prova pericial judicial, reconheceu a incapacidade total e permanente do segurado, determinando a conversão do benefício e o pagamento das parcelas retroativas desde a cessação indevida.
Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária alega que o autor possui capacidade laborativa, com base em extratos do CNIS que indicariam vínculos empregatícios e percepção de remuneração no período discutido, o que, a seu ver, afasta o direito à aposentadoria por incapacidade permanente.
O autor apresentou contrarrazões ( - p. 20/27), fundamentando que o retorno ao trabalho ocorreu por necessidade extrema de sobrevivência diante da negativa administrativa do benefício, invocando o Tema 1013 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 72 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes seus pressupostos legais.
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em 14/03/2014, proposta por D. A. F., objetivando a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.
DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE
A Lei 8.213/91 estabelece as regras para o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade definitiva através de dispositivos específicos que delineiam os requisitos e procedimentos para cada benefício.
O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é concedido ao segurado que, após cumprir o período de carência necessário, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O benefício não será devido quando o segurado já era portador da doença ou lesão ao se filiar ao sistema previdenciário, salvo nos casos em que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da condição preexistente.
Quando o segurado em gozo de auxílio-doença não apresenta possibilidade de recuperação para sua atividade habitual, deve submeter-se ao processo de reabilitação profissional para exercício de nova atividade. O benefício permanece até que seja considerado habilitado para nova função que garanta sua subsistência ou, caso seja considerado não-recuperável, seja aposentado por invalidez.
A aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade definitiva), por sua vez, é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para qualquer atividade que lhe garanta subsistência, independentemente de estar recebendo auxílio-doença. A concessão depende de exame médico-pericial realizado pela Previdência Social, e o segurado pode se fazer acompanhar de médico particular às suas expensas. Aplica-se também a regra de que doenças ou lesões preexistentes não conferem direito ao benefício, exceto quando há progressão ou agravamento.
Ambas as prestações exigem, como regra geral, o cumprimento de carência de doze contribuições mensais, conforme estabelecido no artigo 25 da referida lei.
Após a regulamentação da Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, o auxílio-doença passa a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária, denominação inserida no Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99, artigo 71) pelo Decreto n.º 10.410, de 30.06.2020, enquanto a aposentadoria por invalidez passa a ser designada como aposentadoria por incapacidade permanente (Decreto n.º 3.048/99, artigo 43, com a redação dada pelo Decreto n.º 10.410, de 30.06.2020).
Para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência das respectivas contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporário (para o caso do auxílio por incapacidade temporária).
Caso Concreto
Cumpre ressaltar que os requisitos de carência, qualidade de segurado e incapacidade são incontroversos, por não terem sido objeto de impugnação na apelação. A controvérsia recursal limita-se a verificar se o exercício de atividade remunerada pelo segurado, no período em que aguarda a definição judicial acerca de sua incapacidade, é capaz de afastar o direito ao benefício.
Quanto à alegação do INSS de que o autor trabalhou durante o processo, é fundamental aplicar o entendimento do Tema 1013 do Superior Tribunal de Justiça. Este precedente vinculante estabelece que o segurado, após ter seu benefício negado na esfera administrativa, tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho e do benefício previdenciário pago retroativamente. O fundamento jurídico reside no fato de que o trabalho, em tais circunstâncias, não prova a capacidade, mas sim o esforço desesperado do cidadão para não perecer pela fome enquanto aguarda a prestação jurisdicional.
Reforça esse entendimento a Súmula 72 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao prever que o exercício de atividade remunerada não impede o recebimento de benefício por incapacidade quando ficar demonstrado que o segurado estava, na realidade, incapaz para suas atividades habituais. No caso do autor, a tentativa de trabalhar como servente ou auxiliar municipal, mesmo com paralisia em um dos braços e epilepsia, configura um sacrifício à própria saúde e não uma prova de aptidão física.
Nesse sentido orienta-se a jurisprudência desta Corte:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. EXERCÍCIO LABORAL CONCOMITANTE. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADE DE MOTORISTA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIO. SUMULA 72 TNU. TEMA 1013 STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação previdenciária ajuizada por segurado do RGPS com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde 21/05/2018, data do requerimento administrativo indeferido (NB 623.232.260-0), ou, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado em 11/06/2018. O autor esteve em gozo de benefícios por incapacidade em 2018 e 2022, mantendo vínculos laborais intercalados como motorista e, posteriormente, como auxiliar de farmácia. O pedido fundamenta-se na alegação de incapacidade laboral desde 2018, com direito às parcelas retroativas, ainda que concomitantes com remuneração de atividade laboral exercida em estado de necessidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor fazia jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 12/06/2018, mesmo tendo exercido atividade laboral remunerada; (ii) estabelecer se é possível o recebimento concomitante de remuneração e benefício previdenciário por incapacidade, à luz da jurisprudência do Tema 1013/STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária exige a comprovação de incapacidade laborativa, qualidade de segurado e cumprimento da carência, conforme art. 59 da Lei nº 8.213/91.
4. A perícia judicial atesta que o autor não apresenta incapacidade atual para atividades em geral, mas está incapacitado para sua atividade habitual de motorista profissional desde 10/05/2018, data do laudo de ressonância magnética que revelou lesões osteoarticulares e deficiência auditiva.
5. A prova documental confirma que o autor exerceu atividade de motorista até 30/11/2021, ficando sem atividade remunerada de 01/12/2021 a 16/05/2022, e de 01/07/2023 a 28/12/2023, períodos nos quais foi reconhecida judicialmente sua incapacidade para a função habitual.
6. Conforme art. 62 da Lei nº 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária é devido até a reabilitação para nova atividade compatível, o que só ocorreu em 29/12/2023, quando o autor foi contratado como auxiliar de farmácia.
7. O exercício de atividade laboral durante a pendência de pedido de benefício por incapacidade não afasta o direito à percepção do benefício, quando a incapacidade para a atividade habitual restar comprovada, nos termos do Enunciado nº 72 da TNU e da tese firmada no Tema 1013/STJ.
8. A vedação à cumulação de benefício com remuneração não se aplica quando o segurado, por necessidade, exerce atividade incompatível com sua incapacidade, sob pena de penalização dupla e incentivo à ineficiência estatal.
9. Restabelecimento do benefício cessado no ano de 2018, com DCB no dia anterior à DIB do benefício concedido pela autarquia.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso provido em parte.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5009651-84.2023.4.02.5104, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 9ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 27/05/2025, DJe 02/06/2025 12:33:13)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO EMPREGADO DOMÉSTICO. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 DA LEI 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA
I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória.
II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação.
III- Comprovada a incapacidade laborativa parcial e definitiva, somada à impossibilidade de reabilitação profissional, a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa do auxílio-doença, conforme determinado na sentença.
IV- No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Aplicação do Tema 1013 do STJ.
V- Na forma do art. 85, § 4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, § § 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
VI- Sem prejuízo, com base na fundamentação retro, majoro em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, devendo ser observados os limites previstos nos § § 2º e 3º.
VII- APELAÇÃO DESPROVIDA.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001263-91.2022.4.02.9999, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 08/02/2023, DJe 24/02/2023 11:02:44)
Portanto, a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria por invalidez deve ser mantida. O direito ao benefício decorre da lei e da comprovação técnica da invalidez, não podendo o segurado ser penalizado por tentar garantir seu sustento básico após um erro de avaliação da autarquia previdenciária.
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
HONORÁRIOS
Em decorrência da sucumbência recursal, MAJORO a condenação em honorários fixada em primeiro grau de jurisdição em mais 1% (um por cento).
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710268v10 e do código CRC 14c6093d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 11/03/2026, às 14:02:39