Apelação Cível Nº 5001424-96.2025.4.02.9999/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003300-45.2014.8.08.0045/ES
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível () interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença (), proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de São Gabriel Da Palha/ES, que julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença formulado por C. R. K..
A autora alega que, em junho de 2013, foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama (câncer), estando incapacitada para suas atividades habituais de costureira. Informou que seu último vínculo empregatício encerrou-se em 02/01/2012 e que o pedido administrativo, realizado em 05/12/2013, foi indeferido sob a justificativa de perda da qualidade de segurada.
Foi realizada perícia médica judicial ( - p.145/158), complementada por laudo posterior ( - p.4/5), a qual concluiu que, embora a autora não apresente incapacidade atual, esteve total e temporariamente incapacitada no período de 18/06/2013 a 30/09/2014, correspondente à fase de tratamento intensivo de saúde.
Processado o feito, o juízo de origem concluiu que, como o último vínculo empregatício da autora se encerrou em 03/01/2012 e não houve novos registros em sua CTPS, ela permaneceu amparada pelo período de graça, mantendo a qualidade de segurada até 03/01/2014, afastando-se a alegação de sua perda. Assim, considerando que a incapacidade foi fixada no período de 18/06/2013 a 30/09/2014 e que o requerimento administrativo foi formulado 2013, reconheceu-se o direito à concessão do auxílio-doença.
O INSS, em suas razões recursais, sustenta que a autora não detinha qualidade de segurada na data do requerimento administrativo, razão pela qual o benefício seria indevido. Argumenta que, conforme se verifica do CNIS, o vínculo imediatamente anterior ao requerimento encerrou-se em 01/2012, tendo a autora retomado as contribuições apenas em 03/2014. Assim, inexistiria qualidade de segurada em 12/2013, data do requerimento administrativo, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos autorais e pela reforma da sentença.
A parte autora, em contrarrazões (), sustenta que o período de graça foi prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses, em razão da dispensa sem justa causa, de modo que, na data de entrada do requerimento administrativo, mantinha a qualidade de segurada.
Afirma, ainda, que o laudo pericial reconheceu a incapacidade laboral no período de 18/06/2013 a 30/09/2014, sendo o requerimento administrativo apresentado apenas em 05/12/2013. Assim, estariam comprovados os requisitos para a concessão do auxílio-doença, quais sejam, a incapacidade para o trabalho e a qualidade de segurada. Requer, por fim, a manutenção da sentença, com a correção do erro material relativo à data do requerimento administrativo, para que o benefício seja concedido no período de 05/12/2013 a 30/09/2014.
O Ministério Público Federal devolveu os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, porque presentes seus pressupostos legais.
Tratam-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária ajuizada em 13/11/2014 pela autora na qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade.
No âmbito administrativo o benefício foi indeferido sob a justificativa de “perda de qualidade de segurado”(NB: 6043572919; DER: 05/12/2013) ( - p.52).
DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE
A Lei 8.213/91 estabelece as regras para o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade definitiva através de dispositivos específicos que delineiam os requisitos e procedimentos para cada benefício.
O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é concedido ao segurado que, após cumprir o período de carência necessário, ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O benefício não será devido quando o segurado já era portador da doença ou lesão ao se filiar ao sistema previdenciário, salvo nos casos em que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da condição preexistente.
Quando o segurado em gozo de auxílio-doença não apresenta possibilidade de recuperação para sua atividade habitual, deve submeter-se ao processo de reabilitação profissional para exercício de nova atividade. O benefício permanece até que seja considerado habilitado para nova função que garanta sua subsistência ou, caso seja considerado não-recuperável, seja aposentado por invalidez.
A aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade definitiva), por sua vez, é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para qualquer atividade que lhe garanta subsistência, independentemente de estar recebendo auxílio-doença. A concessão depende de exame médico-pericial realizado pela Previdência Social, e o segurado pode se fazer acompanhar de médico particular às suas expensas. Aplica-se também a regra de que doenças ou lesões preexistentes não conferem direito ao benefício, exceto quando há progressão ou agravamento.
Ambas as prestações exigem, como regra geral, o cumprimento de carência de doze contribuições mensais, conforme estabelecido no artigo 25 da referida lei.
Após a regulamentação da Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, o auxílio-doença passa a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária, denominação inserida no Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99, artigo 71) pelo Decreto n.º 10.410, de 30.06.2020, enquanto a aposentadoria por invalidez passa a ser designada como aposentadoria por incapacidade permanente (Decreto n.º 3.048/99, artigo 43, com a redação dada pelo Decreto n.º 10.410, de 30.06.2020).
Para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência das respectivas contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por incapacidade permanente) ou temporário (para o caso do auxílio por incapacidade temporária).
Do caso concreto
A enfermidade da autora (neoplasia maligna) dispensa o cumprimento de carência para a concessão do auxílio-doença (art. 26, II, e 151 da Lei nº 8.213/1991). Outrossim, a incapacidade laboral é incontroversa, não tendo sido objeto de impugnação autárquica em sede recursal. O cerne da lide reside na manutenção da qualidade de segurada ao tempo da eclosão da incapacidade e do requerimento administrativo.
Quanto à qualidade de segurado, o art. 15 da Lei nº 8.213/1991 disciplina o "período de graça". O inciso II assegura a manutenção desta condição por doze meses após a cessação das contribuições, prazo este acrescido de outros doze meses na hipótese de desemprego involuntário (§ 2º do referido artigo).
A comprovação do desemprego prescinde de registro exclusivo no Ministério do Trabalho e Emprego, admitindo-se outros meios de prova, conforme a Súmula nº 27 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). No caso concreto, o desemprego involuntário — caracterizado pela dispensa sem justa causa — restou sobejamente demonstrado. Além da ausência de novos registros na CTPS e no CNIS após 02/01/2012 ( - p.39/40), foram coligidos aos autos o aviso prévio ( - p.44), o termo de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) com dispensa sem justa causa ( - p.47), termo de homologação ( - 46), comunicação de dispensa - CD ( - p.48) e requerimento de seguro-desemprego ( - p.50). Tais documentos comprovam a extinção do vínculo por iniciativa do empregador e a busca por amparo estatal.
Nesse sentido, a orientação jurisprudencial reforça que a rescisão por iniciativa do empregador é prova suficiente do desemprego involuntário para fins de prorrogação do período de graça, como se observa no seguinte julgado:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. A proteção previdenciária, no que se refere à prorrogação do período de graça, é destinada ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, como preceituam o artigo 201, III, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 8.213/1991. Verificado que a rescisão do último vínculo empregatício se deu por iniciativa do empregador, incide a hipótese de prorrogação do período de graça. Precedentes. 3. Comprovadas a incapacidade para o exercício de atividade laboral e a qualidade de segurado na data de início da incapacidade, o segurado faz jus à concessão do benefício. (TRF4, ApRemNec 5028132-42.2019.4.04.9999, 10ª Turma , Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA , julgado em 20/04/2021)
Assim, com base no princípio do livre convencimento motivado, impõe-se o reconhecimento da prorrogação do período de graça por vinte e quatro meses. Considerando que o último vínculo laboral encerrou-se em 02/01/2012, a autora manteve a qualidade de segurada até janeiro de 2014. Logo, na data do diagnóstico (18/06/2013) e do requerimento administrativo (05/12/2013), a demandante detinha proteção previdenciária.
No que tange à incapacidade, o laudo pericial atestou a existência de impedimento total e temporário para o trabalho entre junho de 2013 e setembro de 2014, decorrente da severidade da patologia e dos efeitos colaterais dos tratamentos quimioterápico e radioterápico.
Sobre o termo inicial do benefício (DIB), observa-se que o requerimento administrativo (DER) em 05/12/2013 ocorreu após o transcurso de trinta dias do início da incapacidade (18/06/2013). Incide, portanto, a regra do art. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, que fixa o pagamento a partir da data do requerimento. Registre-se a ocorrência de erro material na sentença ao fixar o início do benefício em janeiro de 2013, data anterior à própria incapacidade e ao pedido formal.
Pelo exposto, demonstrado o direito ao auxílio-doença no período de incapacidade constatado pela perícia, a manutenção da sentença é medida que se impõe, ressalvado o ajuste necessário quanto à data de início do benefício.
PREQUESTIONAMENTO
Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.
HONORÁRIOS
Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em acréscimo de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS e de ofício, corrijo erro material na sentença para fixar o termo inicial do benefício de auxílio-doença na data do requerimento administrativo, em 05/12/2013, mantendo-se o termo final em 30/09/2014, conforme a incapacidade atestada no laudo pericial.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002695187v8 e do código CRC 47113a23.
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Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 11/03/2026, às 14:03:15