Gabinete Eletrônico - Sede física: Rua Acre, 80, Sala 302A - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282-7796 - Email: gaban@trf2.jus.br
Apelação/Remessa Necessária Nº 5022217-06.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos por CLINICA MWB - LTDA e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da sentença (), integrada por embargos de declaração (), proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, consoante o dispositivo abaixo:
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
DECLARAR o direito da parte autora, CLINICA MWB LTDA, de apurar e recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime de apuração pelo lucro presumido, aplicando os percentuais de presunção de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços de natureza hospitalar, exclusivamente no período compreendido entre 1º de maio de 2024 e 30 de abril de 2025.
DECLARAR o direito da parte autora à repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL no período mencionado no item anterior, corrigidos pela Taxa SELIC desde a data de cada pagamento indevido, podendo a restituição ocorrer mediante compensação administrativa após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 170-A do CTN, ou por meio de precatório/requisição de pequeno valor, conforme o artigo 100 da Constituição Federal.
REVOGAR a decisão que deferiu a tutela de urgência (Evento 4), tendo em vista que o direito reconhecido refere-se exclusivamente a período pretérito, cuja satisfação ocorrerá mediante compensação administrativa ou precatório/requisição de pequeno valor, não havendo, portanto, utilidade na manutenção da medida antecipatória.
JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos relativos aos períodos anteriores a 1º de maio de 2024 e posteriores a 30 de abril de 2025, limitado à data desta sentença, por ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais até a análise definitiva do mérito realizada por este Juízo. Ressalva-se que a presente improcedência não abrange períodos futuros à data de publicação desta sentença, podendo a autora requerer o benefício novamente caso preencha os requisitos para o futuro, em virtude da natureza de trato continuado da obrigação tributária e da operatividade da coisa julgada sob o manto da cláusula rebus sic stantibus.
Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Essa verba será distribuída proporcionalmente, cabendo à União pagar metade desse valor ao patrono da parte autora, e à parte autora pagar a outra metade ao patrono da União, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.
Custas processuais rateadas na proporção de 50% para cada parte, sendo que a União é isenta por força do art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/96 e a parte autora já efetuou o recolhimento da sua cota, segundo se observa da GRU do Evento 7.
Havendo apresentação de recurso por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.
Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do C. STJ e da Súmula 61 do TRF da 2ª Região.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Em suas razões recursais (), Clinica Mwb - Ltda sustenta que seus serviços são de natureza hospitalar, incluindo procedimentos cirúrgicos e exames complementares, e que atende às exigências legais: é sociedade empresária, regularmente registrada, e cumpre as normas sanitárias. Argumenta que, no momento do ajuizamento da ação, em 13/03/2025, os alvarás sanitários apresentados estavam válidos e suficientes para demonstrar o cumprimento das condições legais, devendo a validade do documento ser aferida na data da propositura da demanda, conforme o art. 320 do CPC.
A apelação direciona sua insurgência exclusivamente contra a limitação temporal imposta pela sentença, afirmando que tal restrição está equivocada. Sustenta que a ausência de alvarás sanitários posteriores não decorre do descumprimento de normas, mas apenas da renovação periódica desses documentos. Afirma, ainda, que juntou nova licença sanitária dentro do processo e requereu juízo de retratação com base no art. 435 do CPC, que permite a juntada superveniente de documentos destinados a comprovar fatos novos ou contrapor alegações da parte adversa. Defende que o entendimento do juízo de origem geraria insegurança jurídica, pois exigiria o ajuizamento de nova ação a cada vencimento de licença sanitária, criando multiplicidade de demandas idênticas sem qualquer ganho de eficiência.
A recorrente fundamenta seu pedido em precedentes do TRF3 e TRF4 no sentido de que a prestação de serviços hospitalares em ambiente de terceiros é válida para fins de redução da base de cálculo, desde que comprovada por documentação idônea. Sustenta que a exigência de alvará sanitário deve ser interpretada de modo razoável, não podendo ser utilizada para restringir indevidamente o benefício legal, sobretudo quando não há prova de que o contribuinte tenha descumprido qualquer norma da ANVISA. Alega, ainda, que o enquadramento tributário mais gravoso compromete a competitividade da empresa e sua capacidade de manter serviços de saúde essenciais à coletividade.
Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes todos os pedidos iniciais, sem limitação ao período definido pela sentença e reconhecendo-se o direito à apuração do IRPJ e da CSLL com percentuais reduzidos enquanto atendidos os requisitos legais, já comprovados desde o ajuizamento. Requer também que a União seja condenada integralmente nos ônus sucumbenciais, afastando-se a sucumbência recíproca.
Por sua vez (), a União Federal - Fazenda Nacional sustenta que a sentença, ao limitar a procedência do pedido ao período de licença sanitária comprovada, teria incorrido em erro ao atribuir-lhe sucumbência parcial, pois, desde o início, a Fazenda Nacional registrou que o benefício fiscal somente se aplicaria dentro da vigência do alvará apresentado. Afirma que a obrigação legal de demonstrar o atendimento contínuo às normas sanitárias é da parte autora e que esta não trouxe qualquer documento adicional capaz de comprovar regularidade sanitária em outros períodos, não podendo ser responsabilizada por consequência processual a União, que apenas apontou a ausência de prova constitutiva e solicitou sua observância.
Argumenta, ainda, que a autora formulou pedido extremamente amplo: pretendeu o reconhecimento do direito à tributação reduzida “desde sua constituição empresarial”, o que alcançaria aproximadamente cinco anos de atividade, mas obteve êxito em apenas um ano, demonstrando que a sucumbência relevante recaiu sobre a parte autora e não sobre a União. Assim, sustenta que é inaplicável a sucumbência recíproca, devendo ser observado o parágrafo único do art. 86 do CPC, segundo o qual, quando a parte contrária sucumbe de modo substancial e o outro litigante apenas em parcela mínima, este último não pode ser condenado em honorários. A União afirma que, no caso, não houve resistência ilegítima ou indevida, tampouco descumprimento da dispensa prevista no art. 19 da Lei 10.522/2002, pois sua atuação limitou-se a contestar fatos específicos — especialmente a falta de comprovação de regularidade sanitária — e não a negar o entendimento consolidado do STJ sobre o conceito de serviços hospitalares.
Sustenta também que, conforme a legislação tributária e o entendimento pacificado do STJ, o benefício fiscal exige dois requisitos objetivos: organização da empresa sob a forma de sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA, este último comprovado exclusivamente por alvará de vigilância sanitária válido. Tais requisitos, embora reconhecidos pela sentença, foram observados apenas no período delimitado, o que confirma que a procedência foi mínima em relação ao pedido da parte autora. A União destaca ainda que, nos termos do princípio da causalidade, não poderia ser penalizada por honorários, pois, atendidos os requisitos legais, a própria legislação determina que a Administração deve reconhecer o direito do contribuinte, tornando desnecessário litígio; assim, foi a formulação ampla e juridicamente inviável do pedido da autora que deu causa à demanda.
Ao final, requer o provimento da apelação para afastar totalmente sua condenação ao pagamento de honorários e demais ônus sucumbenciais, aplicando-se o parágrafo único do art. 86 do CPC e o princípio da causalidade. Subsidiariamente, caso não haja afastamento integral, pede que, ao menos, se reforme a sentença para ajustar a distribuição dos honorários segundo a proporcionalidade prevista no caput do art. 86, a fim de refletir que a maior parte da sucumbência recaiu sobre a parte autora.
Contrarrazões no e no .
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço da remessa necessária e dos recursos de apelação, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia a aferir se a parte autora goza da condição de prestadora de serviços hospitalares, fazendo jus às alíquotas reduzidas da Lei n. 9.249/95 e, ainda, saber se é legítima a limitação temporal imposta pelo MM. Juízo Federal de origem, fundada exclusivamente na data de validade dos alvarás sanitários juntados à inicial, bem como se a juntada posterior de novo licenciamento, ocorrida ainda no curso do processo, poderia ser considerada para fins de extensão do benefício.
1. Do atendimento aos requisitos legais
A tributação das sociedades prestadoras de serviços foi prevista na Lei n. 9.249/95, que dispôs, em sua redação originária, no art. 15, § 1º, III, "a", que a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para as atividades de prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares, a qual será reduzida ao percentual de 8% (oito por cento):
Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
(...)
III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
a)prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (g.n.)
O art. 20, caput, do referido diploma legal estabelece que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) corresponderá a 12% (doze por cento) da receita bruta, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).
Atualmente, a IN 1700/2017 acrescenta alguns serviços à disposição do art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/1995, dispondo em seu art. 33, §1º, a, que:
a) na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
Sobre o tema, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo no REsp 1.116.399/BA (Tema 217 STJ), em 28/10/2009, interpretando a expressão “serviços hospitalares” fixou a seguinte tese:
Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.
Assim, a orientação prevalecente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é de que o que deve ser analisado é a natureza da atividade desempenhada, e não a estrutura ou a comprovação de custos diferenciados na prestação dos serviços que justifiquem a obtenção do benefício fiscal.
Sobre o atendimento às normas da ANVISA, o § 3º do art 33 da IN 1700/2017, dispõe que “entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal”
Nesse contexto, o Licenciamento Sanitário é fornecido para o Estabelecimento de Assistência a Saúde tendo como pré-requisito a aprovação de Projeto Arquitetônico e Hidrossanitário da área de acordo com a legislação. Assim, é comum ter várias empresas terceirizadas ocupando partes de uma estrutura física que se destina à Assistência a Saúde.
Na maioria das vezes existe um projeto único, aprovado na Vigilância Sanitária, com as áreas definidas de acordo com a modalidade de prestação de serviço: área de cozinha, radiologia, CTI, cardiologia, lavanderia e outros. Essas áreas são próprias da empresa, por força de sociedade, ou locadas para prestação de serviços na área física do estabelecimento. Considerando que o Licenciamento é para o estabelecimento, a ANVISA define que o documento de Licença Sanitária é fornecido obedecendo ao conjunto onde tal serviço está instalado, tendo como base o Projeto Aprovado.
Nesse sentido, a parte autora comprovou ser sociedade empresária que presta serviços hospitalares, em consultório próprio e de terceiros, e possuir o licenciamento sanitário, consoante a documentação anexada à inicial:
- CNPJ (), no qual consta como atividade econômica princial: 86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos;
- Licença sanitária expedida pela Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro em favor da autora ();
- Licença sanitária expedida pela Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro em favor de Barra Day Serviços Médicos Ltda., local onde a autora também realiza procedimentos ();
- Notas Fiscais de realização de serviços médicos (; ).
Não há controvérsia, portanto, de que a autora: a) é sociedade empresária, conforme contrato social atualizado; b) presta serviços de natureza hospitalar, pois realiza procedimentos cirúrgicos, exames diagnósticos e demais atos típicos de assistência à saúde, conforme reconhecido expressamente na sentença; c) atende às normas da ANVISA, mediante licenças sanitárias válidas.
A própria sentença reconhece o cumprimento dos requisitos de forma plena quanto ao objeto social e à natureza hospitalar dos serviços, restando controvérsia apenas quanto ao período de vigência dos alvarás apresentados.
2. Da inadequação da limitação temporal imposta na sentença
A sentença entendeu que “a ausência de prova do licenciamento sanitário contínuo constitui óbice intransponível ao reconhecimento do direito para todo o período pleiteado” ().
Com base nisso, limitou o direito ao intervalo de 01/05/2024 a 30/04/2025, correspondente às datas de vigência dos alvarás apresentados com a inicial. Ocorre que tal entendimento não se harmoniza com a legislação processual vigente.
Quando a ação foi ajuizada (13/03/2025), estavam válidos tanto o alvará da própria clínica quanto o do hospital terceiro onde presta serviços.
Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação – e isso foi atendido.
A validade do documento na data da propositura da ação é suficiente para demonstrar o cumprimento do requisito legal, sendo irrelevante que sua vigência se esgote posteriormente — até porque o alvará sanitário sempre possui prazo de validade limitado, exigindo renovações periódicas.
A renovação documental faz parte da natureza da atividade, e não constitui fato modificativo do direito já demonstrado no ingresso da demanda.
Além disso, a autora juntou nova licença sanitária válida ao requerer o juízo de retratação no primeiro grau, com base no art. 435 do CPC, que admite “juntada de documentos novos destinados a provar fatos supervenientes”.
A sentença, porém, não apreciou essa nova documentação apresentada nos embargos de declaração, limitando-se a considerar apenas os documentos apresentados inicialmente — em flagrante violação ao art. 435 do CPC.
A continuidade do licenciamento é fato superveniente e comprovado, razão pela qual a prova deveria ter sido acolhida, sob pena de violação aos princípios da cooperação (CPC, art. 6º), da instrumentalidade e da verdade material.
Não há como se exigir licenciamento ininterrupto, mas apenas prova de regularidade, o que foi feito e ainda complementado no curso do processo.
A sentença expressamente condicionou a rediscussão do direito a futuras ações autônomas. Ocorre que tal solução é processualmente inadequada e contraria a economia processual, pois imporia o ajuizamento de uma nova ação a cada renovação anual do alvará, ainda que a situação fática permaneça idêntica.
Tal consequência não se coaduna com os princípios da celeridade, da eficiência e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Nem tampouco com o dever de evitar decisões contraditórias sobre o mesmo tema. Muito menos com a cláusula rebus sic stantibus, que regula os efeitos da coisa julgada no tempo, estabelecendo que os mesmos somente podem cessar à vista de mudanças na situação de fato (art. 505, I, do CPC), o que se traduziria em negativa superveniente de renovação do alvará sanitário, devendo-se presumir a continuidade da situação de regularidade sanitária demonstrada com a inicial.
3. Dos honorários advocatícios – resistência que afasta a regra do art. 19 da Lei 10.522/2002
O Código de Processo Civil adotou como regra geral o princípio da sucumbência, segundo o qual cabe à parte vencida arcar com os honorários advocatícios devidos à parte vencedora. O princípio da causalidade, por sua vez, é aplicado de forma subsidiária, estabelecendo que aquele que deu causa à instauração do processo deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais.
Todavia, nos casos de condenação da União Federal - Fazenda Nacional ao pagamento de honorários, deve-se observar o disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, in verbis:
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - matérias de que trata o art. 18;
II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)
IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)
b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019)
VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
Com efeito, a dispensa do pagamento de honorários advocatícios está estritamente vinculada às hipóteses previstas no dispositivo legal mencionado. O artigo estabelece situações específicas em que à Fazenda Nacional é permitido deixar de apresentar contestação, contrarrazões ou interpor recursos, bem como desistir de recursos já interpostos. Nesses casos, aplica-se a isenção de honorários. Portanto, fora dessas hipóteses, a norma legal não incide.
A União sustenta que não houve resistência ilegítima ou indevida, tampouco descumprimento da dispensa prevista no art. 19 da Lei 10.522/2002, pois sua atuação limitou-se a contestar fatos específicos.
A premissa é incorreta.
Compulsando os autos, verifica-se que a União resistiu frontalmente ao pedido autoral, apresentando contestação com pedido de improcedência do pedido autoral () e, portanto, gerando contraditório e necessidade de cognição judicial. Essa resistência caracteriza litigiosidade suficiente para atrair a regra geral da sucumbência do art. 85 do CPC.
A aplicação do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002 pressupõe reconhecimento integral da pretensão, o que manifestamente não ocorreu nos autos.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida" (REsp n. 1.691.576/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 14/11/2018).
Dessa forma, a alegada dispensa de contestar e recorrer, nos moldes apresentados, não autoriza a aplicação da dispensa de honorários advocatícios prevista no § 1º, inciso I, do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002.
Também assim entende este E. TRF - 2ª Região:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ADI 5422. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOBRE PARTE DO PEDIDO NÃO RECONHECIDO. ART. 19, §1º, I DA LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela União Federal - Fazenda Nacional e pela contribuinte em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar a extinção total da notificação de lançamento, anulando a inscrição em dívida ativa, e condenar a União a restituir à parte autora, além do valor reconhecido no processo administrativo, os valores recolhidos a título de parcelamento da dívida tributária. Além disso, entendeu o MM. Juízo Federal a quo que apesar do reconhecimento do pedido principal, a União Federal - Fazenda Nacional não se manifestou quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de parcelamento da dívida tributária, motivo pelo qual afastou a aplicação do art. 19, §1º, I da Lei 10.522/2002 e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do §3º do art. 85 do CPC. Por fim, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e a restituição dos valores em dobro.
2. Na hipótese, a União Federal - Fazenda Nacional absteve-se de apresentar contestação, reconhecendo parcialmente o pedido autoral, com base no entendimento fixado no julgamento da ADI 5422 pelo STF, no entanto, nos limites da manifestação da autoridade coatora no processo administrativo em questão. No referido processo administrativo, por sua vez, restou reconhecido tão somente a extinção do lançamento e a restituição de pequeno valor, sem apresentar qualquer conclusão a respeito das parcelas pagas pela autora a título de parcelamento da dívida tributária.
3. Observa-se que apesar de não ter sido apresentada contestação, não houve reconhecimento do pedido de restituição dos valores pagos pela autora a título de parcelamento da dívida tributária. Portanto, não é possível aplicar o art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 para isentar a União Federal/Fazenda Nacional de arcar com os honorários advocatícios. Assim, os honorários devem ser balizados pelas regras do CPC aplicáveis às ações nas quais a Fazenda Pública é parte.
4. A respeito do pagamento de danos morais, não é o caso de se condenar a União Federal - Fazenda Nacional. Embora se reconheça que o endividamento da parte autora possa ocasionar danos de natureza moral, a matéria em discussão era alvo de divergência de interpretação acerca da legislação de regência, o que, decerto, atenua a conduta perpetrada pela ré. À época da cobrança, havia uma controvérsia jurídica relevante sobre a legitimidade da tributação, de modo que a questão foi submetida à análise por meio da ADI 5422, cuja decisão foi proferida pelo STF apenas em 23/08/2022. Dessa forma, não é possível atribuir responsabilidade à autoridade fiscal, que agiu, naquele momento, dentro dos limites de sua competência.
5. A sentença também foi certeira ao concluir que a restituição deve se dar na forma simples, e não em dobro, tendo em vista a ausência de base legal para tanto. No caso, não se trata de relação de consumo, na qual incidem as regras do CDC. Em se tratando de restituição de indébito, aplica-se o art. 165 do CTN, que não prevê hipótese de devolução em dobro.
6. Recursos conhecidos e desprovidos.
(TRF-2, 4ª Turma Especializada, Apelação Cível Nº 5071953-61.2023.4.02.5101/RJ, acórdão de minha relatoria, julg. 05/05/2025) grifado
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CEQUEIRA MONOCULAR. DATA DO DIAGNÓSTICO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu o direito à isenção do Imposto de Renda para aposentado portador de cegueira monocular, com restituição de valores indevidamente pagos e condenação da União em honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir a data de início da cegueira monocular para fins de isenção tributária; e (ii) determinar a procedência da condenação em honorários advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A remessa necessária não é conhecida, pois o valor da condenação não alcança o limite de mil salários mínimos exigido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC.
4. A isenção do Imposto de Renda depende de diagnóstico médico comprovando doença grave prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, cuja interpretação deve ser literal, conforme art. 111 do CTN.
5. O laudo médico pericial estabeleceu como data do início do diagnóstico de cegueira monocular maio de 2021, desconsiderando efeitos retroativos alegados pela parte autora.
6. A condenação da União em honorários advocatícios é mantida, pois não houve reconhecimento integral do pedido que permita a aplicação do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação da União Federal parcialmente provida. Remessa necessária não conhecida.
Tese de julgamento:
1. A isenção do Imposto de Renda para portadores de moléstias graves depende de comprovação por meio de laudo médico que ateste, de forma inequívoca, o diagnóstico da doença durante o período alegado.
2. A remessa necessária é inaplicável quando o valor da condenação não alcança o limite de mil salários mínimos exigido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC.
3. O reconhecimento parcial do pedido pela União não afasta sua condenação em honorários advocatícios.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 134, § 2º; CTN, art. 111; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CPC/2015, art. 496, § 3º, I; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, inciso I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 233652/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 18/10/2002; STJ, REsp 1.116.620/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010.
(TRF-2, 3ª Turma Especializada, Apelação/Remessa Necessária: 5078088-60.2021.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal Paulo Leite, julg. 22/01/2025) grifado
Tampouco há que se cogitar de sucumbência mínima da UNIÃO, à vista da eliminação do limite temporal futuro delineado na sentença, o que caracteriza o acolhimento substancial da pretensão autoral e a sucumbência mínima da parte autora.
4. Conclusão
Assim, a sentença deve ser reformada para afastar a limitação temporal futura fixada pelo juízo de origem, reconhecendo o direito da autora ao benefício fiscal desde sua constituição empresarial, uma vez atendidas as exigências legais e respeitada a prescrição quinquenal.
Isto posto, voto no sentido de (I) dar provimento à apelação da contribuinte para: a) reconhecer o direito da autora à apuração do IRPJ e da CSLL com bases reduzidas (8% e 12%) desde sua constituição empresarial, observadas as exigências legais e respeitada a prescrição quinquenal; b) determinar a restituição/compensação integral do indébito, conforme art. 170-A do CTN; c) afastar a sucumbência recíproca, condenando a União ao pagamento integral dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, do CPC; (II) negar provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal - Fazenda Nacional.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002663203v16 e do código CRC a4e2a82a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA
Data e Hora: 11/03/2026, às 15:02:51