Apelação/Remessa Necessária Nº 5075678-92.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença proferida no , pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de repetição de indébito tributário. A sentença reconheceu o direito da autora à restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS nas competências de setembro/2017, outubro/2017, fevereiro/2018 e março/2018, fixando a condenação no valor principal de R$ 1.995.248,43, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nestes termos:
“Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré a restituir à autora os valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS sub judice, apurados nos meses de setembro e outubro de 2017 e fevereiro e março de 2018, no valor de R$1.995.248,43 (valor principal), conforme demonstrado nas planilhas que compõem os ANEXOS I e II do Laudo do evento 87, a serem restituídos com os acréscimos pertinentes, conforme o manual de cálculos da Justiça Federal.
Custas na forma da lei.
CONDENO a parte Ré a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 5% sobre o valor total da condenação, consoante o disposto no art. 85, §3º, do NCPC.
Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, caput, inc. I, e §3º, inciso I, do CPC).
P.R.I.”
Em suas razões recursais (), a Petrobras insurge-se exclusivamente contra o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Sustenta que a fixação em 5% sobre a condenação contraria o regime de escalonamento obrigatório previsto no artigo 85, §§ 3º e 5º do CPC. Argumenta que, considerando o valor da condenação e o salário-mínimo vigente (Decreto nº 12.342/2024), a verba deve observar as faixas progressivas: 10% a 20% sobre os primeiros 200 salários-mínimos e 8% a 10% sobre o montante que exceder esse patamar até a condenação total. Requer a reforma parcial para que os honorários sejam fixados nos percentuais máximos previstos no referido dispositivo legal.
Por sua vez, a União Federal apresentou apelação () atacando o mérito da demanda. Sustentou que o contrato em questão é de locação e não de arrendamento mercantil (leasing), dada a inexistência de cláusula de opção de compra.
Defendeu que o CPC 06 não pode alterar a legislação tributária, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, I, da CF e artigo 97 do CTN). Alegou que o próprio CPC 06, em seu item 2.a, exclui do seu alcance arrendamentos para exploração de petróleo e gás natural.
Afirmou que o artigo 58 da Lei nº 12.973/2014 garante a neutralidade tributária das alterações contábeis até que lei específica regule a matéria. Argumentou que a perícia se baseou em premissa equivocada ao transformar aluguel em leasing para gerar indébito.
Intimadas (evento 125 e 126), as partes apresentaram contrarrazões nos (União) e (Petrobrás),
Em contrarrazões ao recurso da União (), a Petrobras defendeu a manutenção da sentença no mérito. Alegou que a exceção do item 2.a do CPC 06 refere-se a bônus de assinatura e royalties (direitos de exploração) e não ao arrendamento de equipamentos operacionais. Reiterou que a bitributação foi tecnicamente comprovada pela perícia e que a IN RFB nº 1.700/2017 e a Lei nº 12.973/2014 amparam o direito à exclusão das receitas financeiras da base de cálculo quando estas já integram a contraprestação tributada.
Em contrarrazões ao recurso da Petrobras (), a União defendeu a manutenção do percentual de 5% de honorários. Sustentou a aplicação do princípio da equidade (artigo 85, § 8º, do CPC) para evitar condenações exorbitantes e desproporcionais ao trabalho realizado, citando a necessidade de interpretação sistemática do CPC conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Invocou discussões relativas ao Tema 1.076 do STJ e precedentes do STF sobre arbitramento por equidade em causas de valor elevado.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade
2. Questão em discussão
3. Caso em exame
4. Razões de decidir
4.1. Apelação da União Federal
4.1.1. Natureza jurídica do contrato celebrado entre a CDMPI e a Petrobrás
4.1.2. Inaplicabilidade do CPC 06 (R2)
4.1.3. Ausência de tributação em duplicidade
4.2. Apelação da Petrobrás – Fixação de honorários na forma do art. 85, do CPC
5. Honorários sucumbenciais
6. Conclusão e Dispositivo
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço da remessa necessária, do recurso de apelação da Petrobrás e do recurso de apelação da União, porque presentes os requisitos de admissibilidade ( e ).
2. Questão em discussão:
Há 2 questões em discussão: (i) verificar a legalidade do reprocessamento da apuração de PIS e COFINS sobre contratos de arrendamento mercantil financeiro (classificados conforme o CPC 06), visando afastar suposta bitributação entre a contraprestação total e as receitas financeiras nela embutidas e (ii) constatar se correta a fixação dos honorários sucumbenciais em favor da Petrobrás.
3. Caso em exame:
Cuida-se, na origem, de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada pela PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, na qualidade de sucessora da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DE PLANTAS INDUSTRIAIS – CDMPI, em face da UNIÃO, objetivando “a legitimidade dos ajustes/reprocessamentos acima exteriorizados e, após reconhecer o pagamento a maior apurado em razão da circunstância; (ii) condenar a Ré a restituir os valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS sub judice, apurados nos meses de setembro e outubro de 2017 e fevereiro e março de 2018, os quais deverão ser devolvidos com os acréscimos legais inerentes à circunstância”.
Alegou que a referida subsidiária celebrou contrato de arrendamento mercantil com a Petrobras para disponibilização de ativos.
Aduziu que, sob a égide da Lei nº 11.638/2007 e do Pronunciamento Técnico CPC 06, a receita decorrente dessa operação, anteriormente tratada como aluguel, passou a ser classificada como receita financeira (venda financiada). Sustentou, assim, a ocorrência de bitributação, uma vez que o PIS e a COFINS incidiram sobre o valor total da contraprestação (alíquota de 9,25%) e também sobre a parcela reconhecida contabilmente como receita financeira (alíquota de 4,65%).
Argumentou ainda que a CDMPI aproveitou créditos a menor sobre o ativo imobilizado ao utilizar o método da depreciação em vez do custo de aquisição, conforme facultado pelo artigo 277 da IN RFB nº 1.700/2017.
Afirmou que a retificação administrativa via DCTF foi impedida pelo sistema da Receita Federal por já existirem declarações de compensação homologadas para o período. Assim, requereu a declaração de legitimidade dos ajustes e a condenação da União à restituição do indébito ().
Formulou seu pedido, nestes termos:
“Ante o exposto, é a presente para requerer a V.Exa. se digne:
a) determinar a citação da União Federal/Fazenda Nacional, na pessoa de um de seus Procuradores, nos termos do que dispõe o art. 242, § 3º do CPC, para, querendo, apresentar contestação, haja vista que aplicável à espécie o que preconiza o artigo 334, § 4ª, inciso II, do Código de Processo Civil;
b) julgar procedente o pedido da Autora para declarar (i) a legitimidade dos ajustes/reprocessamentos acima exteriorizados e, após reconhecer o pagamento a maior apurado em razão da circunstância; (ii) condenar a Ré a restituir os valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS sub judice, apurados nos meses de setembro e outubro de 2017 e fevereiro e março de 2018, os quais deverão ser devolvidos com os acréscimos legais inerentes à circunstância;”
Na contestação (), a União sustenta que, por expressa determinação legal, a declaração de compensação poderá ser retificada pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Alega que, no presente caso, como já foi processada e homologada a compensação e extinto o débito, não é mais possível retificar a PER/DCOMP, a qual foi preenchida pelo próprio contribuinte. Requer a improcedência da ação e a condenação da autora ao ônus da sucumbência, honorários advocatícios e custas processuais devidas, manifestando ausência de interesse em conciliação.
Réplica no .
Laudo pericial contábil no e esclarecimentos no .
Na sentença (), o Juízo de origem fundamentou sua decisão no laudo pericial contábil (). Consignou que a operação se amolda ao conceito de arrendamento mercantil financeiro, aplicando-se as normas do CPC 06. A perícia constatou que a receita financeira de "cessão de direito de uso" foi contabilizada em separado, mas também integrou a receita operacional bruta, gerando bitributação na base de cálculo do PIS e da COFINS originalmente recolhidos. O magistrado validou o reprocessamento efetuado pela autora, fixando o crédito em favor da Petrobras no valor de R$ 1.995.248,43, a ser atualizado pelo manual de cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios foram fixados em 5% sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 3º, do CPC.
Em suas razões recursais (), a Petrobras insurge-se exclusivamente contra o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Sustenta que a fixação em 5% sobre a condenação contraria o regime de escalonamento obrigatório previsto no artigo 85, §§ 3º e 5º do CPC. Argumenta que, considerando o valor da condenação e o salário-mínimo vigente (Decreto nº 12.342/2024), a verba deve observar as faixas progressivas: 10% a 20% sobre os primeiros 200 salários-mínimos e 8% a 10% sobre o montante que exceder esse patamar até a condenação total. Requer a reforma parcial para que os honorários sejam fixados nos percentuais máximos previstos no referido dispositivo legal.
Formulou seu pedido recursal, nos seguintes termos:
“Sendo assim, requer seja dado provimento à apelação, com a reforma parcial da sentença, especificamente em relação ao arbitramento dos honorários de sucumbência, para que sejam fixados sobre o valor da condenação devidamente atualizado no momento do cumprimento da sentença, nos percentuais máximos do §3º do art. 85 do CPC, aplicados sucessivamente nos patamares correspondentes, de acordo com a regra do § 5º do art. 85 do CPC.”
Por sua vez, a União Federal apresentou apelação () atacando o mérito da demanda. Sustentou que o contrato em questão é de locação e não de arrendamento mercantil (leasing), dada a inexistência de cláusula de opção de compra.
Defendeu que o CPC 06 não pode alterar a legislação tributária, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, I, da CF e artigo 97 do CTN). Alegou que o próprio CPC 06, em seu item 2.a, exclui do seu alcance arrendamentos para exploração de petróleo e gás natural.
Afirmou que o artigo 58 da Lei nº 12.973/2014 garante a neutralidade tributária das alterações contábeis até que lei específica regule a matéria. Argumentou que a perícia se baseou em premissa equivocada ao transformar aluguel em leasing para gerar indébito.
Seu pedido em sede de apelação foi assim formulado:
“Ante o exposto, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer a reforma da r. sentença, uma vez que a r. sentença admitiu a alteração da natureza dos negócios jurídicos celebrados pela parte autora, independentemente da existência de lei, embasado apenas em pronunciamento de comitê de contabilidade, ensejando o surgimento de indébito passível de restituição que não pode ser admitido à luz do ordenamento jurídico.”
Em contrarrazões ao recurso da União (), a Petrobras defendeu a manutenção da sentença no mérito. Alegou que a exceção do item 2.a do CPC 06 refere-se a bônus de assinatura e royalties (direitos de exploração) e não ao arrendamento de equipamentos operacionais. Reiterou que a bitributação foi tecnicamente comprovada pela perícia e que a IN RFB nº 1.700/2017 e a Lei nº 12.973/2014 amparam o direito à exclusão das receitas financeiras da base de cálculo quando estas já integram a contraprestação tributada.
Em contrarrazões ao recurso da Petrobras (), a União defendeu a manutenção do percentual de 5% de honorários. Sustentou a aplicação do princípio da equidade (artigo 85, § 8º, do CPC) para evitar condenações exorbitantes e desproporcionais ao trabalho realizado, citando a necessidade de interpretação sistemática do CPC conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Invocou discussões relativas ao Tema 1.076 do STJ e precedentes do STF sobre arbitramento por equidade em causas de valor elevado.
À análise.
4. Razões de decidir:
De início, destaca-se a sucessão da Petrobrás por incorporação da Companhia de Desenvolvimento e Modernização de Plantas Industriais - CDMPI, com assunção de todos os direitos e obrigações da sociedade empresária sucedida, conforme termos das atas anexos ( e ).
A Petrobrás relata que celebrou contrato de arrendamento mercantil financeiro com a CDMPI, a fim de que esta disponibilizasse àquela ativos para que fossem operados e mantidos pela Petrobrás, nos termos e condições previstas no contrato do .
Com a ação, então, a autora pretende o refazimento de suas declarações fiscais, com a finalidade de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS valores referentes a receitas financeiras provenientes de arrendamento de bens, obtendo a restituição de quantias referentes a PIS e a COFINS das competências de setembro e outubro de 2017 e fevereiro e março de 2018.
4.1. Apelação da União Federal:
De sorte a reformar a sentença a quo, a União sustenta, em síntese, que:
(i) o contrato em questão é de locação e não de arrendamento mercantil (leasing), dada a inexistência de cláusula de opção de compra;
(ii) o CPC 06, em seu item 2.a, exclui do seu alcance arrendamentos para exploração de petróleo e gás natural e
(iii) ausência de tributação em duplicidade, tendo a perícia se baseado em premissa equivocada ao transformar aluguel em leasing para gerar indébito.
Razão assiste à União.
4.1.1. Natureza jurídica do contrato celebrado entre a CDMPI e a Petrobrás:
A Petrobrás afirma que celebrou contrato de arrendamento mercantil com a CDMPI. Já a União sustenta que o contrato em questão é de locação e não de arrendamento mercantil (leasing), dada a inexistência de cláusula de opção de compra. Por seu turno, a perita do juízo, concordando com a autora, afirma que a natureza do contrato é de arrendamento mercantil financeiro.
Razão assiste à União. Vejamos.
O arrendamento mercantil - também conhecido como leasing - é gênero contratual pelo qual uma parte (arrendadora) concede à outra (arrendatária) o uso e gozo de determinado bem, por prazo certo, mediante contraprestação, podendo ou não haver opção de compra ao término.
O leasing pode assumir a modalidade de leasing financeiro ou de leasing operacional.
O leasing financeiro, ou arrendamento mercantil financeiro, consiste em contrato pelo qual uma instituição arrendadora (normalmente instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil) adquire determinado bem escolhido pela arrendatária e o cede para seu uso, mediante pagamento de contraprestações periódicas, por prazo determinado, com previsão de opção de compra ao final do contrato, pelo valor residual previamente pactuado.
Nessa modalidade, o bem é adquirido sob encomenda da arrendatária, recaindo sobre ela os riscos e encargos econômicos. O valor das prestações tende a amortizar o custo do bem e há usualmente previsão de valor residual garantido (VRG).
O leasing operacional, por outro lado, é um contrato temporário, sem finalidade principal de aquisição, geralmente com prazos menores (inferior à vida útil econômica do bem), com contraprestação que não amortiza integralmente o valor do bem e com possibilidade de substituição desse bem.
Em termos estruturais, pode-se afirmar que o leasing é um contrato complexo, com elementos de locação, financiamento e promessa de compra e venda, dependendo da modalidade adotada.
O aluguel de ativos/equipamentos, por sua vez, caracteriza-se como contrato de locação e bens móveis (ou eventualmente imóveis industriais), pelo qual o proprietário de equipamento cede seu uso temporário, mediante remuneração periódica. Aqui, não há opção de compra, a propriedade permanece integralmente com o locador – que fica com os riscos de propriedade - e a remuneração está vinculada ao tempo de utilização ou à disponibilidade do ativo. No contrato de locação de ativo ou equipamentos destinados à produção ou exploração de petróleo e/ou gás natural, pode-se incluir ou não serviços acessórios, como manutenção, operação, tripulação.
A distinção central dessas espécies contratuais, portanto, reside na finalidade negocial, na estrutura jurídica do contrato e no contexto normativo.
No caso concreto, a Petrobrás celebrou com a CDMPI, em 23/05/2006, contrato de aluguel de ativos/equipamentos utilizados para produção/exploração de petróleo e/ou gás natural ():
No contrato, não há previsão de opção de compra ( – fls. 28 e 29), nem demonstração de valor residual garantido. A avença destina-se à disponibilização de ativos para exploração e produção de petróleo e gás natural, mantendo-se o domínio com a contratada.
A previsão de entrega e de devolução dos ativos ao término afasta o enquadramento contratual em leasing financeiro.
Os aspectos contratuais, pois, conduzem à natureza jurídica de locação, tal como intitulado pelas partes no contrato em análise.
Note-se que, malgrado a Petrobrás assuma pagamentos de custos e de despesas, de toda natureza, sejam elas previstas ou imprevistas, de acordo com a cláusula 4.3. ( – fls. 27), isso não descaracteriza a locação, sendo comum em contratos industriais complexos a assunção de encargos típicos de usuário industrial.
Assim, diante da análise das cláusulas contratuais, observa-se que correta a classificação indicada pelo Fisco, qual seja, contrato de aluguel de ativos/equipamentos utilizados para produção/exploração de petróleo e/ou gás natural.
4.1.2. Inaplicabilidade do CPC 06 (R2):
De acordo com a Petrobrás, “diante das regras contábeis estabelecidas pelo CPC 06, aludida receita que outrora era tratada como receita de aluguel foi convertida, grosso modo, em receita financeira, com que, nos termos das normas contábeis e expresso reconhecimento da Requerida (conforme adiante será demonstrado), não deveria se sujeitar à incidência do PIS e da COFINS.” A União, por outro lado, defende a inaplicabilidade do CPC 06.
Novamente, assiste razão à União.
O Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) estabelece princípios para o reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação de arrendamentos. O objetivo é garantir que arrendatários e arrendadores forneçam informações relevantes, de modo que representem fielmente essas transações.
Ainda de acordo com o CPC 06, o pronunciamento deve ser aplicado a todos os arrendamentos, incluindo arrendamentos de ativos de direito de uso em subarrendamentos, exceto para arrendamentos para explorar ou usar minerais, petróleo, gás natural e recursos não renováveis similares, dentre outros1. Veja:
Pois bem.
Como observado no capítulo precedente, o contrato firmado entre a CDMPI e a Petrobrás não possui natureza de arrendamento mercantil, seja sob a modalidade financeira ou operacional, possuindo, de acordo com as cláusulas contratuais, a natureza jurídica de contrato de locação de ativos industriais.
Entretanto, não obstante o CPC 06 trate de arrendamento, ele também se aplica aos contratos de locação, como esclarece a Revisão CPC 14 na definição do objetivo do pronunciamento CPC 06, confira:
No entanto, malgrado as diretrizes contábeis também alcancem contratos de locação, o pronunciamento é inaplicável ao caso em exame, por expressa vedação contida no item 3, “a”, do CPC 06, acima transcrito, que impede a sua aplicação aos arrendamentos na exploração e utilização de petróleo, gás natural e recursos não renováveis.
In casu, a cláusula 6.4, que cuida da produção dos ativos do projeto e da refinaria, aponta que o aluguel do ativo tem por escopo a exploração e a utilização de petróleo e seus derivados. Veja ( – fls. 34):
Desse modo, observa-se que o pronunciamento CPC 06 – que cuida de regras contábeis para arrendamentos - não tem aplicação no caso vertente, uma vez que há expressa vedação de sua aplicação em arrendamento de exploração e utilização de petróleo.
4.1.3. Ausência de tributação em duplicidade:
Superadas as premissas relativas à natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes e à inaplicabilidade do CPC 06 (R2) ao caso concreto, passa-se ao exame da alegada existência de tributação em duplicidade das contribuições ao PIS e à COFINS, fundamento central do pedido de restituição formulado pela parte autora.
A Petrobrás afirma que, diante das regras contábeis estabelecidas pelo CPC 06, “fez-se necessário reprocessar as apurações das contribuições do PIS e da COFINS para fins de exclusão da receita financeira da base de cálculo, o que redundou em parte do indébito ora perseguido na presente demanda”. Já a União afirma que incabível o reprocessamento pretendido.
Escorreito o entendimento da União.
Para além do fato de o CPC 06 (R2) não ser aplicável aos contratos de arrendamento ou de aluguel de ativos para exploração e utilização de petróleo, a interpretação dada pela Petrobrás para reprocessar as apurações do PIS e da COFINS não possui base legal.
Com efeito, o art. 277, da IN RFB 1.700/17, à luz da Lei 12.973/14, previu que, no caso de pessoa jurídica arrendadora que realize operações em que haja ou não transferência substancial de riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo, as receitas financeiras - reconhecidas conforme as normas contábeis e legislação comercial - relativas ao arrendamento mercantil que estiverem computadas na contraprestação não seriam acrescidas às bases de cálculo do PIS e da COFINS. Veja:
Art. 277. A pessoa jurídica arrendadora deverá computar na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor da contraprestação de arrendamento mercantil, independentemente de na operação haver transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo.
§ 1º As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação não cumulativo de que tratam a Lei nº 10.637, de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar créditos calculados sobre o valor do custo de aquisição ou construção dos bens arrendados proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato.
§ 2º O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial.
§ 3º No caso de pessoa jurídica arrendadora que realiza operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não esteja sujeita ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974:
I - as receitas financeiras reconhecidas conforme as normas contábeis e legislação comercial relativas ao arrendamento mercantil que estiverem computadas na contraprestação de que trata o caput não serão acrescidas às bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; e
II - na hipótese das contraprestações a receber e respectivos saldos de juros a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente serem atualizados em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, as variações monetárias ativas decorrentes desta atualização que estiverem computadas na contraprestação de que trata o caput não serão acrescidas às bases de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.
§ 4º O disposto nos incisos I e II do § 3º não se aplica às atualizações feitas sobre contraprestações vencidas.
Repise-se que o CPC 06 (R2) não tem aplicação ao caso em tela e que a análise do dispositivo tem por objeto tão-somente demonstrar que não houve pagamento em duplicidade de PIS e de COFINS.
Pois bem.
Como se extrai do preceptivo em tela, o caput do art. 277 explicita a base de cálculo dos tributos a serem apurados pela pessoa jurídica arrendadora, qual seja, o valor da contraprestação, que engloba tanto afretamento de equipamento empresa quanto receita financeira de cessão direito de uso.
Nesse caso, como a receita financeira já integra o valor da contraprestação, a arrendadora não deve apresentar novamente à tributação a receita financeira, sob pena de tributação em duplicidade dessa mesma base. O dispositivo em questão, aliás, visa exatamente evitar esse efeito duplo.
Note-se que o dispositivo não está dizendo que não incidirá PIS e COFINS sobre receitas financeiras, mas apenas que os valores a ela referentes já serão tributados quando da incidência tributária sobre o valor da contraprestação, que, como visto alhures, compõe-se de (afretamento de equipamento empresa + receita financeira de cessão direito de uso).
Ressalte-se, ainda, que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem que a base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Dessa forma, eventual reclassificação contábil da receita não possui o condão de afastar a incidência das contribuições sobre os valores efetivamente auferidos.
No caso concreto, a Petrobrás afirmou que a tributação do PIS e da COFINS incidiu sobre o valor da contraprestação como um todo (faturamento efetivo). A perita do juízo, em resposta ao quesito 2 da parte autora, confirmou que o PIS e a COFINS dos meses de 09 e 10/2017 e de 02 e 03/2018 da empresa CDMPI foram calculados pelas alíquotas de 1,65% (PIS) e de 7,60% (COFINS) sobre os valores das contraprestações do arrendamento mercantil. Veja ( – fls. 21):
No item 5.3. do laudo pericial do evento 87 ( - fls. 19-20), a perita informa que refez o cálculo do tributo devido, com a exclusão da receita financeira cessão de direito de uso, apurando o valor de R$1.995.248,43. Veja:
Como se nota, com o reprocessamento, houve a exclusão da receita financeira da base de cálculo do PIS e da COFINS. A própria perita faz essa afirmação no laudo do – fls. 16:
No entanto, como visto alhures, não se trata de exclusão da receita financeira da base de cálculo das contribuições, mas sim tributação referente ao PIS e à COFINS sobre o valor da contraprestação (afretamento de equipamento da empresa + receita financeira de cessão direito de uso).
Note-se que a circunstância de a denominada “receita financeira de cessão de direito de uso” encontrar-se registrada na mesma conta contábil utilizada para o registro da contraprestação pelo afretamento do equipamento evidencia que tais valores foram contabilizados como receitas oriundas do mesmo contrato e integraram, conjuntamente, a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no cálculo originalmente efetuado pela contribuinte.
Nesse contexto, não há qualquer indicativo de dupla incidência das contribuições sobre a mesma receita, tendo referido valor sido considerado apenas uma vez para fins de apuração das exações. Não se verifica, pois, pagamento em duplicidade a justificar o reconhecimento de crédito em favor da CDMPI, sucedida pela Petrobrás.
Ao revés, constata-se que a tributação foi realizada de forma regular sobre o valor integral da contraprestação contratual, inexistindo fundamento legal para o reprocessamento das apurações pretendido pela parte autora.
Por derradeiro, cabe destacar que, não sendo aplicáveis as diretrizes do CPC 06 (R2) ao caso em comento, a CDMPI deve seguir o tratamento contábil e fiscal próprio de aluguel, como adotado originariamente pela CDMPI na apuração dos valores devidos a título de PIS e de COFINS dos meses de setembro e outubro de 2017 e de fevereiro e março de 2018.
Cumpre ainda registrar que a própria União, em suas razões recursais, invocou o art. 58 da Lei nº 12.973/2014 para sustentar que alterações decorrentes da adoção de novos métodos e critérios contábeis não produzem efeitos automáticos na apuração de tributos federais. Confira-se:
"Com a devida vênia do entendimento do MM. Juízo a quo, o laudo pericial é imprestável para fundamentar a procedência do pedido, uma vez que:
(...)
j) O artigo 58 da Lei nº 12.973/2014, que efetuou as adaptações necessárias para a adoção da nova classificação contábil, expressamente consignou que a modificação ou adoção de novos métodos e critérios contábeis não teria implicação na apuração de tributos federais até que lei tributária regulasse a matéria2 ;
(...)"
De fato, o referido dispositivo estabelece que a modificação ou adoção de métodos e critérios contábeis, decorrentes de atos administrativos editados com fundamento em legislação societária, não produz efeitos na apuração dos tributos federais até que lei tributária discipline a matéria.
Desse modo, eventuais alterações na classificação contábil das receitas decorrentes do contrato celebrado entre as partes não possuem o condão de, por si sós, alterar a hipótese de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS.
Dessarte, a sentença merece reparo, impondo-se o provimento da apelação da União para julgar improcedente o pedido autoral.
4.2. Apelação da Petrobrás – Fixação de honorários na forma do art. 85, do CPC:
A Petrobrás, em sede de apelação, pugna pela fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com as regras do art. 85, §§3º e 5º do CPC.
No entanto, a apreciação do recurso autoral fica prejudicada em razão da reforma da sentença, com o julgamento de improcedência do pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do capítulo 4.1.
5. Honorários sucumbenciais:
Diante da reforma da sentença, com o julgamento de improcedência do pedido autoral, inverte-se o ônus sucumbencial.
Diante da reforma da sentença, com o julgamento de improcedência do pedido autoral, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência.
No tocante aos honorários advocatícios, a base de cálculo deve ser readequada para incidir sobre o valor da causa, de modo a assegurar a observância dos percentuais mínimos previstos nas faixas estabelecidas pelo art. 85, §3º, do CPC, em consonância com o disposto no §5º do mesmo dispositivo.
Custas judiciais a serem suportadas integralmente pela parte autora.
6. Conclusão e Dispositivo:
Dessa forma, a sentença merece reparo para julgar improcedente o pedido autoral de declaração de legitimidade dos ajustes e do reprocessamento de sua escrita contábil, bem como de reconhecimento de crédito de PIS e COFINS deles decorrentes, uma vez que:
(i) o contrato celebrado possui natureza jurídica de locação de ativos, e não de arrendamento mercantil;
(ii) o CPC 06 (R2) é inaplicável ao caso, inclusive por se tratar de ativos destinados à exploração de petróleo; e
(iii) não houve tributação em duplicidade das contribuições, inexistindo indébito tributário a justificar a restituição pretendida.
Diante da reforma da sentença, com o julgamento de improcedência do pedido autoral, fica prejudicada a apreciação do recurso de apelação da autora, cabendo, por consequência, a inversão do ônus sucumbencial fixados na sentença de 1º Grau, na forma da fundamentação supra.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União e de TORNAR PREJUDICADA à apreciação do recurso de apelação da autora.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002750238v20 e do código CRC fdffa2a1.
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