Remessa Necessária Cível Nº 5001344-82.2025.4.02.5004/ES
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES, que deferiu a liminar e concedeu a segurança requerida para determinar que a autoridade impetrada promova a análise do requerimento administrativo (protocolo n. 1130401499) no prazo de 30 dias. ().
Em sua exordial, o impetrante narra que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 181.207.893-2) desde 02/02/2018 (DIB) e que requereu, em 11/07/2024, a revisão administrativa do benefício que recebe atualmente (protocolo de requerimento nº 1130401499), alegando que, embora tenha se passado 09 (nove) meses do requerimento administrativo, o requerimento sequer foi analisado.
Sustenta que seu direito líquido e certo está sendo violado por ato ilegal do INSS – na figura do Gerente da APS de VITÓRIA/ES, tendo em vista que até o momento da impetração do presente mandamus em 24/04/2025, o requerimento de revisão do benefício sequer foi analisado, configurando-se violação ao direito do segurado à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação.
Requer a concessão da tutela de urgência em caráter liminar para “determinar a imediata análise do pedido administrativo de revisão do benefício do Autor”, bem como, no mérito, a concessão da segurança, “a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo analisado e encerrado o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe o Autor (NB 181.207.893-2)” ().
A sentença concluiu pelo acolhimento do pedido, ao reconhecer que houve uma demora excessiva no atendimento ao pedido formulado pelo demandante, configurando a prestação de um serviço público excepcionalmente defeituoso, em flagrante violação aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo, de observância obrigatória na Administração Pública ().
Intimados da sentença (eventos 19 e 20), o impetrante e o INSS deixaram transcorrer in albis o prazo para interposição de recurso (eventos 24 e 27).
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, tendo em vista que o objeto da presente demanda cinge-se à revisão de benefício previdenciário já deferido na esfera administrativa, reconheço a competência desta Primeira Turma Especializada para julgar o feito, em consonância com o entendimento exarado nos autos do conflito de competência nº 5006434-4820254020000, julgado entre 01 a 12/08/2025 (sessão virtual), pelo Órgão Especial desta Corte, cuja ementa ora se transcreve:
ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSS. PREVIDENCIÁRIO. TURMA ADMINISTRATIVA (SUSCITANTE) X TURMA PREVIDENCIÁRIA. (SUSCITADA). DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TURMA PREVIDENCIÁRIA DECLARADA COMPETENTE.
1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, integrante da 8ª Turma Especializada, de competência administrativa, em face do Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira, integrante da 9ª Turma Especializada, de competência previdenciária, nos autos de remessa necessária da sentença proferida pela 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora analisasse o requerimento administrativo de CELMA REGINA DA ROCHA GONCALVES, no prazo de 30 (trinta) dias.
2. O Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira, integrante da 9ª Turma Especializada, de competência previdenciária, declinou da competência, sob o argumento de que a questão jurídica a ser analisada não envolvia pedido de implantação, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciários ou assistenciais.
3. O Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, integrante da 8ª Turma Especializada, de competência administrativa, por sua vez, ao receber o processo, igualmente declarou sua incompetência para apreciar a demanda. Fundamentou sua decisão no entendimento de que a matéria em discussão não se limita à mera apreciação de requerimento administrativo ou à configuração de mora da Administração. Assim, considerou que o caso demanda a análise das normas específicas do Direito Previdenciário que regulam a concessão do benefício objeto do mandado de segurança.
4. Este Órgão Especial já reconheceu a competência das Turmas Administrativas para o julgamento dos recursos interpostos de sentenças proferidas em mandados de segurança, impetrados unicamente em razão da demora excessiva do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS para análise de requerimentos administrativos (CC nº 5006246-89.2024.4.02.0000. TRF2. Órgão Especial. Relator para o acórdão Desembargador Federal Sergio Schwaitzer. Acórdão disponibilizado em: 13/12/2024).
5. No presente caso, contudo, já houve efetiva análise do requerimento administrativo, e a Administração deu provimento ao recurso para reconhecer o direito pleiteado. Assim, o objeto da demanda é o efetivo implemento do benefício, como se observa em determinados trechos da petição inicial e da decisão que deferiu a medida liminar.
6. Dessa forma, o caso analisado extrapola o precedente firmado por este Órgão Especial no CC nº 5006246-89.2024.4.02.0000.
7. Nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, as Varas Previdenciárias detêm competência para processar e julgar os processos que envolvam benefícios previdenciários mantidos pelo RGPS. Por sua vez, o artigo 13 do Regimento Interno deste TRF prevê que "compete às Seções Especializadas, e suas respectivas Turmas, processar e julgar: I - à 1ª Seção Especializada, as matérias penal, previdenciária e de propriedade intelectual, bem como os habeas corpus, decorrentes de matéria criminal".
8. A ação originária tem como pedido a implantação e o início de pagamento da Aposentadoria por Tempo de Contribuição de nº 42/203.777.205-4, já deferida na via administrativa, mas não implantada desde 22/05/2024. O objeto da lide é exatamente o início de pagamento de um benefício do RGPS, ou seja, trata-se de processo que envolve benefício previdenciário mantido pelo RGPS. O prazo para a implantação de benefício previdenciário já deferido é regulado no artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Precedente: TRF2, Conflito de competência (Órgão Especial), 5006435-33.2025.4.02.0000, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, Órgão Especial, Rel. do Acórdão - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 10/07/2025.
9. Conflito de competência conhecido para declarar competente a 9ª Turma Especializada (GAB 34), suscitada.
No mérito, insta consignar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, prevê que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Da análise do acervo probatório, constata-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NIB 181207893-2) foi requerido em 02/02/2018 e concedido administrativamente ao impetrante em 01/06/2018, com início de vigência a partir de 02/02/2018, conforme carta de Concessão/Memória de Cálculo do Benefício do .
Por seu turno, verifica-se que foi colacionado aos autos comprovante de protocolo de requerimento n.º 1130401499 de revisão do benefício do segurado em 11/07/2024 ( e ), tendo sido impetrado o presente mandado de segurança em 24/04/2025.
A conduta omissiva da Administração, sem justificativas relevantes, afronta o direito à razoável duração do processo administrativo, sendo certo que o beneficiário não pode aguardar indefinidamente a análise de requerimento de renovação da declaração de cárcere/reclusão e reativação dos pagamentos relativos a benefício já deferido administrativamente, o que, além de constituir ofensa ao princípio da eficiência da Administração Pública (CF, art. 37), pode lhe causar prejuízos, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar.
A omissão administrativa está sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de combater lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC n. 45/2004).
Diante desse contexto, restou caracterizada a violação a direito líquido e certo da parte impetrante, de natureza constitucional, cuja tutela se impõe pela via estreita do mandado de segurança.
Por fim, cumpre salientar que, não obstante o requerimento administrativo tenha sido analisado após o determinado na sentença, conforme informado no da origem, não há que se cogitar em perda de objeto, tampouco em falta de interesse superveniente de agir, uma vez que tal cumprimento não decorreu de ato voluntário da autoridade impetrada.
Nesse sentido, mostra-se imprescindível o julgamento do mérito para definição do direito postulado, restando demonstrada a necessidade de obter a prestação jurisdicional, sendo a via mandamental meio adequado para obter tal provimento.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002714007v2 e do código CRC 3ce0e8a0.
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Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 11/03/2026, às 16:17:02