Apelação Cível Nº 5021342-50.2022.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por J. S. P. contra o acórdão proferido por esta Turma, que deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, atribuindo-lhes efeitos infrigentes, para ANULAR O ACÓRDÃO desta Turma do evento 25, ACOR1 e dar provimento à apelação da autarquia embargante, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de "revisão da vida toda" (evento 67, ACOR2).

 O embargante sustentou, em síntese, que não busca rediscutir o mérito da causa, mas a aplicação do entendimento já firmado por este Tribunal no sentido de suspender os processos que tratam da “revisão da vida toda”, em razão de a matéria estar submetida ao Tema 1.102 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de julgamento definitivo, tendo a Suprema Corte determinado, no RE nº 1.276.977/DF, a suspensão nacional dos feitos até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos para determinar a suspensão do presente processo até o pronunciamento final do STF.(evento 78, EMBDECL1).

Embora devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Trata-se de embargos de declaração que possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

Na hipótese, o Embargante requereu a suspensão do processo por suposta violação à ordem de sobrestamento do STF. 

A parte embargante não indica vício concreto no acórdão. Busca, na verdade, rediscutir o mérito, demonstrando inconformismo com a conclusão adotada no acórdão embargado, que reconheceu a superação da tese firmada no Tema 1.102 do STF em razão das ADIs 2.110 e 2.111. Tal reexame, contudo, não se admite nos estreitos limites dos embargos de declaração.

Ademais, em relação ao prequestionamento da matéria para se ter acesso aos Tribunais Superiores, cumpre consignar que o Estatuto Processual Civil, em seu art. 1.025, dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Destarte, afigura-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais suscitados pela parte para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Diante do exposto, inexistindo qualquer vício no acórdão embargado, voto no sentido de NÃO CONHECER dos embargos declaratórios.  

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002712023v4 e do código CRC 33fd6469.

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Apelação Cível Nº 5021342-50.2022.4.02.5001/ES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, nos quais a parte embargante requer a suspensão do processo por alegada violação à ordem de sobrestamento do STF. O acórdão embargado reconheceu a superação da tese firmada no Tema 1.102 do STF em razão das ADIs 2.110 e 2.111.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração preenchem os requisitos legais previstos no art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para simples manifestação de inconformismo com a decisão judicial.

4. A parte embargante não indica vício concreto no acórdão, limitando-se a tentar rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite nos estreitos limites dos embargos de declaração.

5. O reconhecimento da superação da tese firmada no Tema 1.102 do STF, em razão do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

5. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC estabelece que os elementos suscitados pelo embargante consideram-se incluídos no acórdão, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, sendo desnecessário o enfrentamento expresso de todos os dispositivos legais indicados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração não conhecidos.

Tese de julgamento:

1. A tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração não supre a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2. Consideram-se incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, as matérias suscitadas nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC, mesmo que inadmitidos ou rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.110 e ADI nº 2.111.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002712024v3 e do código CRC 8100f063.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Apelação Cível Nº 5021342-50.2022.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário