Apelação Cível Nº 5009806-14.2024.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São Gonçalo/SJRJ que julgou improcedente o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a efetuar a revisão do benefício do autor, concedido em 24/11/2022, decorrente de auxílio doença, com DIB em 18/10/2021, correspondente a 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Ademais, condenou o INSS a pagar os atrasados decorrentes dessa revisão, desde a data da citação até a data da efetivação da revisão da RMI, com correção monetária incidente sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022, do Conselho da Justiça Federal, devendo os juros de mora incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Não houve condenação em custas, nem em honorários advocatícios ().
Em sua petição inicial, o demandante afirmou ser titular de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 641.556640-0), concedida em 24/11/2022. Alegou que o INSS aplicou indevidamente as regras de cálculo introduzidas pela EC nº 103/2019, tratando o benefício como se concedido sob a nova sistemática, com coeficiente de 60% acrescido de percentuais conforme o tempo de contribuição. Defendeu que, na data da conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, estava vigente o art. 36, §7º, do Decreto nº 3.048/99, que garantia a renda mensal inicial correspondente a 100% do salário de benefício do auxílio-doença convertido. Invocou o princípio do tempus regit actum, bem como precedentes jurisprudenciais, para sustentar a aplicação da legislação anterior à EC nº 103/2019, ou, subsidiariamente, das regras do art. 29 da Lei nº 8.213/91, uma vez que a DII é anterior à reforma constitucional ().
A sentença recorrida acolheu o pedido, sob o entendimento de que a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, e, portanto, a aposentadoria por invalidez decorreu de conversão de auxílio-doença concedido em data anterior a EC 103/2019. Assim, a RMI não poderia ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum ().
Em suas razões recursais, o réu requer, inicialmente, o sobrestamento do processo, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, diante do julgamento pendente da ADI nº 6.279/DF pelo STF, que discute a constitucionalidade do art. 26 da EC nº 103/2019. Argumenta que a suspensão é medida de prudência para evitar decisões conflitantes e assegurar a segurança jurídica, citando manifestação do Min. Ricardo Lewandowski e o Tema 318 da TNU, que determinou o sobrestamento de feitos semelhantes.
No mérito, a autarquia defende a correção do cálculo do benefício conforme a legislação vigente à época do fato gerador, invocando o princípio do tempus regit actum. Sustenta que a incapacidade foi fixada em 18/10/2021, já sob a égide da Reforma da Previdência, razão pela qual deve ser aplicada a regra prevista no art. 26 da EC nº 103/2019. Afasta a alegação de direito adquirido, afirmando que o prévio recebimento de auxílio-doença não assegura a aplicação da sistemática anterior, pois se tratam de benefícios distintos, com requisitos e fatos geradores próprios.
Defende a constitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, afirmando que a regra observa o princípio da proporcionalidade, na medida em que vincula o valor do benefício ao tempo de contribuição. Acrescenta que a nova fórmula de cálculo é indispensável para o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, evitando a insustentabilidade das contas públicas.
Ressalta a necessidade de observância da reserva de plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, caso o Tribunal pretenda manter o reconhecimento de inconstitucionalidade, vedada decisão por órgão fracionário. Por fim, promove o prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes, visando viabilizar eventual interposição de recursos aos tribunais superiores, e formula pedidos subsidiários para que, mantida a condenação, sejam observadas a prescrição quinquenal, a compensação dos valores já pagos e a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto aos honorários advocatícios ().
Devidamente intimado, o autor não apresentou contrarrazões (Evento 37).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito, por entender ausentes as hipóteses legais que a justifiquem ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia do recurso de apelação cinge-se à definição do regime jurídico aplicável ao cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por incapacidade permanente do Autor. Ou seja, se deve ser calculada de acordo com as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 ou com a legislação anterior, em especial, o artigo 44 da Lei nº 8.213/1991, considerando a data de início da incapacidade que fundamentou o auxílio por incapacidade temporária.
De início, não há que se falar em sobrestamento do feito, para fins de aguardar o julgamento da ADI 6.279/DF, uma vez que não foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal tal medida. Tampouco foi aplicada a repercussão geral ao RE 1.400.392/SC mencionado no recurso da parte ré. Ademais, não estando a presente demanda atrelada ao microssistema do Juizados Especiais Federais ou às suas instâncias recursais, não se cogita de sobrestamento com base no Tema 318 da TNU.
No mérito, o autor foi considerado incapaz nos autos da ação nº 5012135-04.2021.4.02.5117, desde 23/01/2018, conforme laudo pericial produzido naquele feito e quando estava em gozo de auxílio doença (, fls. 41), conforme se observa do extrato a seguir:
No mesmo feito, restou consignado, ainda, que a aposentadoria por invalidez deveria ser concedida desde a data do ajuizamento da demanda, em 18/10/2021, conforme o extrato da sentença abaixo colacionada ():
“Para a concessão do auxílio doença é preciso que o segurado apresente incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais (art. 59 e seguintes, Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando o segurado apresentar incapacidade total e definitiva, insuscetível de reabilitação para qualquer outro exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência (art. 42 e seguintes, Lei nº 8.213/91).
Da análise do presente feito, de acordo com prova técnica colhida nos autos (Evento 38), a incapacidade do autor para o exercício de sua atividade laboral é total e definitiva, não sendo suscetível de reabilitação, devido a apresentar alterações psiquiátricas: Emocionalmente deprimido, delírios, alucinações. Cid10: F.06// F.29// F43.2.
Além disso, o perito do Juízo asseverou que o início da incapacidade advém de 23/01/2018, de acordo com o laudo médico elaborado pelo Dr. Rodrigo Flones da Costa, psiquiátrica.
Em análise ao extrato previdenciário do demandante, verifica-se que ele gozou de alguns períodos de auxílio doença, sendo o último período usufruído de 23/09/2018 a 08/03/2019.
Nesta demanda, pleiteia o autor a concessão do benefício desde a DER em 28/08/2017, tendo sido indeferido por não constatação da incapacidade.
Contudo, diante das conclusões do laudo pericial, que fixou a incapacidade 23/01/2018, constata-se que à época da DER em 28/08/2017, o autor não estava incapaz.
Deste modo, tendo o perito atestado pela incapacidade total e permanente do demandante, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida desde a data do ajuizamento da demanda em 18/10/2021”.
Não houve impugnação recursal das partes e a referida sentença transitou em julgado, fazendo com que a autarquia previdenciária concedesse a aposentadoria por invalidez ao autor em 18/10/2021 (, fls. 41).
O direito previdenciário é regido pelo princípio do tempus regit actum, segundo o qual a lei aplicável é aquela vigente ao tempo em que o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício. No caso dos benefícios por incapacidade, o momento de preenchimento dos requisitos, notadamente a própria incapacidade, é crucial.
Embora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente tenha sido formalmente concedido após a EC nº 103/2019, o reconhecimento da incapacidade remonta a 2018 e, apenas em 18/10/2021, foi promovida sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, por decisão judicial transitada em julgado. Não se verifica, portanto, fato novo incapacitante em 2021, mas tão somente o reconhecimento da permanência de um quadro incapacitante já existente. Nesse contexto, a prova técnica produzida em juízo é suficiente para afirmar a unicidade e continuidade do fato gerador, afastando a premissa de que a aposentadoria teria nascido de evento jurídico autônomo sob a égide da EC nº 103/2019.
Assim sendo, a conversão de um auxílio temporário em aposentadoria permanente, quando a condição incapacitante já era de natureza permanente e anterior à nova lei, não pode servir de pretexto para a aplicação de regras de cálculo menos favoráveis.
A previdência social, conforme o artigo 194 da Constituição Federal, visa, entre outros objetivos, a proteção em caso de incapacidade. As alterações trazidas pela EC nº 103/2019 no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária resultaram em uma redução substancial do valor do benefício em comparação com as regras anteriores e, por vezes, até mesmo em relação ao auxílio por incapacidade temporária. Essa redução impacta diretamente a capacidade de o segurado manter sua subsistência digna, especialmente diante de uma doença grave e incurável.
Ademais, a aplicação das regras da EC nº 103/2019 a uma situação de incapacidade permanente que já existia e era reconhecida (ainda que como temporária) sob a égide da legislação anterior poderia configurar um enriquecimento sem causa da autarquia previdenciária, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Tal cenário criaria um desestímulo à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente quando o estado de saúde do segurado justificasse a conversão, penalizando-o com um valor de benefício inferior ao que faria jus sob as regras anteriores.
A Lei nº 8.213/1991, em seu artigo 44, na redação anterior à EC nº 103/2019, estabelecia que a aposentadoria por invalidez consistiria numa renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício. As novas regras do artigo 26 da EC nº 103/2019, ao fixar um coeficiente inicial de 60% para as aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias, com acréscimos progressivos, modificaram substancialmente essa sistemática. Contudo, sendo a incapacidade permanente do Apelado preexistente à Emenda, a sua situação jurídica deve ser analisada sob a ótica da lei anterior, que lhe era mais benéfica e garantia uma proteção social mais adequada à sua condição.
Em casos como o dos autos (de conversão de auxílio-doença concedido anteriormente à EC 103/2019 em benefício por incapacidade permanente posterior a essa reforma constitucional), por força do direito adquirido, não se pode admitir o indevido aviltamento da renda do benefício atual, em relação à renda do benefício anterior originário, impondo-se a aplicação do disposto pelo art. 44 da Lei nº 8.213/1991.
No caso concreto, reconhecido que a incapacidade laboral do autor se iniciou antes da Reforma da Previdência e persistiu sem solução de continuidade, impõe-se a aplicação da legislação vigente à época da data da incapacidade atestada por perícia médica produzida sob o crivo judicial.
Dessa forma, a sentença merece ser mantida, por seus judiciosos fundamentos.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do réu.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002710619v8 e do código CRC e9947158.
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Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 11/03/2026, às 16:17:18