Apelação Cível Nº 5002310-67.2024.4.02.5105/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, tão somente para declarar a inexistência do débito resultante do recebimento a maior do benefício de aposentadoria por idade NB 197.977.805-9 no interregno de 03/2022 a 08/2024 e condená-lo a restituir à parte autora os valores já descontados a esse título, inclusive aquele referente ao décimo terceiro salário incidente na competência de novembro/2024 (rubrica "DECIMO TERCEIRO SALARIO PAGO A MAIOR"). Ademais, a autarquia previdenciária foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a soma do valor declarado inexistente e das parcelas a serem restituídas, respeitada a Súmula nº 111 do STJ, quantia a ser atualizada monetariamente para a data do efetivo pagamento (, integrada no ).
Em razões recursais, o INSS sustentou que os valores pagos indevidamente ao segurado, em razão de erro administrativo não fundado em interpretação equivocada da lei, são passíveis de devolução, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 979. A repetição desses valores, segundo o Instituto, é legítima, salvo se comprovada a boa-fé objetiva, ônus que recai sobre o beneficiário. No caso concreto, argumenta que não foi demonstrado que o autor desconhecia o pagamento indevido, especialmente porque tinha ciência da existência de outra dependente habilitada, o que tornaria possível identificar a irregularidade desde o início.
Defendeu a legalidade da cobrança com fundamento no artigo 115 da Lei nº 8.213/1991 e em princípios constitucionais como o da legalidade, da indisponibilidade do patrimônio público e do equilíbrio financeiro da Previdência Social. Argumentou que permitir o recebimento de valores indevidos sem a devida restituição comprometeria o regime solidário do sistema previdenciário, podendo gerar desequilíbrio atuarial e prejuízo aos demais segurados. Reforçou que a jurisprudência do STJ admite a restituição de valores mesmo quando recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada, e que a alegação de irrepetibilidade de verba alimentar não se sustenta diante do ordenamento jurídico, que veda o enriquecimento sem causa.
Diante disso, requereu o provimento integral do recurso, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, com a revogação de eventual tutela antecipada, observância da prescrição quinquenal, isenção de custas, abatimento de valores já pagos e fixação de honorários conforme a legislação aplicável, além do prequestionamento dos dispositivos legais citados ().
Contrarrazões ofertadas no .
O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, tão somente para declarar a inexistência do débito resultante do recebimento a maior do benefício de aposentadoria por idade NB 197.977.805-9 no interregno de 03/2022 a 08/2024 e condená-lo a restituir à parte autora os valores já descontados a esse título, inclusive aquele referente ao décimo terceiro salário incidente na competência de novembro/2024 (rubrica "DECIMO TERCEIRO SALARIO PAGO A MAIOR").
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), firmou a tese de que é possível a devolução de valores recebidos indevidamente em decorrência de erro administrativo não fundado em interpretação errônea da lei, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
À luz desse entendimento, as quantias pagas indevidamente, em virtude de erro administrativo (operacional ou de cálculo), devem ser restituídas, ressalvadas as hipóteses em que os segurados comprovam sua boa-fé no recebimento desses valores.
Vale destacar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, no supramencionado julgado, decidiu que “Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão” (Acórdão publicado no DJe de 19/5/2021).
No caso concreto, o autor requereu aposentadoria por idade em 08.03.2022, tendo o benefício sido concedido com renda mensal inicial (RMI) de R$ 6.061,96. Posteriormente, o INSS instaurou revisão de ofício, com fundamento na Lei nº 14.331/2022, identificando erro no cálculo da RMI, que teria considerado indevidamente direito adquirido à época da EC nº 103/2019. A revisão reduziu o valor da RMI para R$ 4.365,06 e iniciou a cobrança dos valores pagos a maior.
A sentença reconheceu que o erro foi exclusivamente administrativo e entendeu que o autor agiu de boa-fé, por não ter sido previamente comunicado sobre a revisão e por não dispor de conhecimentos técnicos ou representação legal capazes de lhe permitir identificar o equívoco. Com base no Tema 979 do STJ, foi afastada a repetição dos valores e determinada a suspensão dos descontos no benefício, além da devolução das quantias já retidas. Contudo, a sentença manteve a validade da revisão administrativa e rejeitou o pedido de restabelecimento do valor original da RMI.
O INSS interpôs recurso contra a sentença, sustentando que, conforme o Tema 979 do STJ, os valores pagos indevidamente por erro administrativo são passíveis de restituição, salvo se comprovada a boa-fé objetiva. Alega que, no caso, tal boa-fé não estaria presente, pois o autor teria condições de identificar o pagamento a maior e, especialmente, porque “sabia da existência de outra dependente habilitada” — argumento que se mostra totalmente dissociado do caso concreto, uma vez que se trata de benefício de aposentadoria por idade, sem envolvimento de dependentes. Ademais, o erro identificado decorreu exclusivamente do cálculo indevido da RMI, por ter sido considerada, de forma equivocada, a existência de direito adquirido à época da EC nº 103/2019.
De fato, ocorreu a concessão irregular da aposentadoria, mas isso não implica tacitamente na comprovação de má-fé do segurado, que exige prova robusta e específica, não suprida por alegações genéricas ou não documentadas.
Nesse cenário, é de ser mantida a declaração de inexistência do débito apurado pela autarquia (R$ 56.151,03 - , fls. 30-31) e o direito ao ressarcimento dos valores já descontados.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, com majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, a teor do disposto no §11 do art. 85 do CPC.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002703267v9 e do código CRC 2a7ec432.
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Data e Hora: 11/03/2026, às 16:17:36