Apelação Cível Nº 5002235-91.2021.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de acórdão (evento 75, ACOR2) que, embora tenha negado provimento ao recurso da parte adversa, omitiu-se quanto à fixação do percentual de majoração dos honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

O embargante sustenta que, uma vez reconhecido o direito aos honorários recursais, é imperativa a definição da porcentagem correspondente à majoração pela atuação em segundo grau, residindo aí a omissão a ser suprida por meio dos embargos de declaração (evento 84, EMBDECL1).

A parte embargada não apresentou contrarrazões (evento 88).

É o relatório.

Peço dia para julgamento. 

VOTO

Registre-se que os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II) ou, ainda, para sanar erro material (inciso III).

Analisando o julgado embargado, verifica-se que assiste razão ao recorrente.

A regra do art. 85, §11, do CPC é clara ao determinar que: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

Dessa forma, a majoração não é apenas uma faculdade, mas um dever do órgão julgador diante do trabalho adicional do patrono da parte recorrida e do desprovimento do recurso interposto pela parte vencida.

No caso em tela, o v. acórdão manteve a sentença integralmente, mas limitou-se a mencionar a incidência de honorários recursais sem, contudo, quantificar o percentual de majoração, in verbis: “Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada” (evento 75, RELVOTO1).

Assim sendo, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, vislumbra-se adequada a majoração dos honorários em 1% sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo de origem.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão embargado, fazendo constar que a verba honorária anteriormente fixada na origem deve ser majorada em 1%, a teor do que dispõe o art. 98 do CPC.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002700334v4 e do código CRC e9a17e40.

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Apelação Cível Nº 5002235-91.2021.4.02.5118/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. PERCENTUAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso e reconheceu a incidência de honorários recursais, sem, contudo, fixar o percentual de majoração da verba honorária, apesar da manutenção integral da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à fixação do percentual de majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, e se é possível a integração do julgado por meio de embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm alcance restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, dentre elas, a omissão do julgado.

4. A majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC constitui dever do órgão julgador quando houver trabalho adicional do patrono da parte vencedora e desprovimento do recurso.

5. O acórdão embargado incorre em omissão ao reconhecer a incidência de honorários recursais sem fixar o respectivo percentual de majoração.

6. A integração do julgado é necessária para quantificar a verba honorária, observando-se o trabalho adicional realizado em grau recursal.

7. A majoração dos honorários em 1% sobre o valor anteriormente fixado mostra-se adequada às circunstâncias do caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração providos.

Tese de julgamento:

1. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, quando presentes os pressupostos do art. 85, § 11, do CPC, constitui dever do órgão julgador.

2. Configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de fixação do percentual de majoração dos honorários recursais expressamente reconhecidos no acórdão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 85, § 11; 98.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão embargado, fazendo constar que a verba honorária anteriormente fixada na origem deve ser majorada em 1%, a teor do que dispõe o art. 98 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002700335v5 e do código CRC 623cbe9a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Apelação Cível Nº 5002235-91.2021.4.02.5118/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário