Apelação/Remessa Necessária Nº 5001179-85.2025.4.02.9999/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por I. F. D. R. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto-RJ, que julgou improcedente o pedido de concessão do adicional de 25% sobre a renda mensal de sua aposentadoria rural por idade.
Na inicial (), a Autora, atualmente com 86 anos de idade, alegou ser titular do benefício de aposentadoria rural por idade (NB 147.269.691-0) desde 2002. Relatou, em síntese, que, em razão do agravamento de seu estado de saúde, passou a depender de assistência permanente de terceiros para a realização de atividades básicas da vida diária, como alimentação, higiene pessoal e locomoção. Requereu a concessão da tutela de urgência e a condenação do INSS à implantação do adicional de 25% sobre seu benefício, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, fundamentando seu pleito no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 e na interpretação ampliativa conferida pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Na sentença (), o Juízo de origem consignou que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento favorável à extensão do benefício a todas as modalidades de aposentadoria no Tema 982 (REsp nº 1.648.305/RS), o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o Tema 1.095 (RE 1.221.446), fixando tese em sentido contrário. O d. magistrado julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, mantendo a suspensão da cobrança devido à gratuidade de justiça concedida.
Em suas razões recursais (), a Apelante sustenta, em síntese, que é devido o acréscimo de 25% em aposentadorias, conhecido também como “complemento de acompanhante”, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a todas as modalidades de aposentadoria. Afirma, também, que a interpretação estendida do artigo 45 busca proteger a dignidade e o bem-estar do segurado, garantindo-lhe condições dignas de vida, mesmo com a necessidade de assistência. Requer a reforma da sentença com a procedência do pedido, condenando a Autarquia no pagamento do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria da autora.
O INSS não apresentou contrarrazões.
O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda, não havendo óbice ao regular prosseguimento do feito. ().
A questão devolvida ao conhecimento desta Turma consiste em definir se o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, destinado aos aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de terceiro, pode ser estendido ao beneficiário da aposentadoria por idade rural.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Consoante relatado, a recorrente pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento do acréscimo de 25% do valor da aposentadoria por idade rural recebido pela autora.
Há previsão legal, no art. 45, da Lei nº 8.213/91, de concessão do adicional de 25% aos segurados que estejam aposentados por invalidez, desde que necessitem de assistência permanente de outra pessoa:
"Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)."
O acréscimo legal em exame é devido ao segurado aposentado que, em razão de incapacidade total e permanente, necessite da assistência contínua de terceiro. Nos termos da legislação previdenciária, tal adicional é devido ainda que o valor da aposentadoria alcance o teto do Regime Geral de Previdência Social, sendo reajustado nos mesmos índices aplicáveis ao benefício principal e cessando com o óbito do titular, sem integração à pensão por morte.
Todavia, a controvérsia foi submetida ao Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral, ocasião em que se firmou a tese do Tema 1.095, segundo a qual "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.”
O STF, ao modular os efeitos da referida decisão, preservou apenas os direitos de segurados com decisões judiciais transitadas em julgado até 18/06/2021 e declarou a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé até essa data. Como a presente demanda foi ajuizada em 2024, não se aplica a exceção da modulação.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91. "AUXÍLIO-ACOMPANHANTE". BENEFÍCIO DIVERSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1095 DO STF. 1. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). 2. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria (Tema 1095 do STF). 3. Declarada a irrepetibilidade dos valores recebidos por decisão judicial ou administrativa até 18-06-2021. (TRF4, AC Nº 5017046-69.2022.4.04.9999, 9ª Turma, Rel. Desembargador Federal CELSO KIPPER, juntado aos autos em 14/03/2023).
No caso dos autos, a parte autora é titular de aposentadoria por idade rural. Nos termos da orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 é devido exclusivamente aos segurados aposentados por incapacidade permanente.
Portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser integralmente mantida.
Improvido o recurso da parte autora, cabível a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança dessa condenação em razão da gratuidade de justiça deferida.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687484v12 e do código CRC b76acbc1.
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Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 11/03/2026, às 16:18:07