Agravo de Instrumento Nº 5016534-62.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. A. F., contra a decisão proferida em ação de conhecimento processada sob o procedimento comum que indeferiu o pedido de antecipação dos efeito da tutela.
O agravante narra que, na ação de origem, objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob a alegação de que cumpriu o período necessário de contribuição, sustentando, também, que laborou em condições especiais.
Defende a presença da probabilidade do direito vindicado, afirmando que apresentou documentação capaz de demonstrar a realização de mais de 180 contribuições previdenciárias e que juntou “seis Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP’s), que corroboram o trabalho realizado sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física”, mencionando o artigo 300, §3º, do CPC.
O recorrente tece comentários sobre o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a respeito do “perigo de dano e necessidade de deferimento da liminar”.
Por fim, requer o provimento ao presente recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja concedido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que haja a imediata implementação da aposentadoria por tempo de serviço.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal se manifestou pela não intervenção no feito ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Transcreve-se, por oportuno, a decisão objeto do agravo de instrumento:
Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores.
Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 05 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056.
Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (email), bem como telefone(s) de contato.
Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de tempo trabalhado sob condições especiais.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação, devendo a Secretaria providenciar as respectivas anotações no sistema processual.
RETIFIQUE-SE a autuação de “petição cível” para “procedimento comum”.
No que diz respeito ao pedido de tutela antecipada, como modalidade de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, observo que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além de não existir prova suficiente para ilidir a presunção de veracidade e legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS. Sendo assim, não há como ser determinada a providência requerida antes que seja ouvida a parte Ré e se tenha um panorama completo da situação fática, descrita neste ponto apenas pela parte autora. Somente após o exercício regular do contraditório poderá ser identificado se o autor possui ou não o direito a concessão do benefício pleiteado.
Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela.
E, ainda, em se tratando de benefício requerido após o início da vigência da EC nº 103/2019 (art. 24), informe a parte autora, no mesmo prazo acima, se é titular de pensão por morte/aposentadoria concedida por outro regime da previdência, devendo, em caso positivo, apresentar DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, nos moldes previstos no ANEXO I da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020.
Tal declaração pode ser baixada diretamente da página do INSS na internet ou pelo seguinte site: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf
CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, inclusive cópia do processo administrativo do benefício previdenciário pretendido, no qual conste, de forma legível, o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição utilizado para cômputo total laborado pela parte autora.
Após, intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, para se manifestar em réplica, especificando as provas que pretende produzir, indicando os fatos que objetive demonstrar com cada prova, nos termos do art. 350 do CPC.
Após, venham os autos conclusos.
Como acentuado pelo Julgador singular, de acordo com o estabelecido no artigo 300 do CPC, não estão presentes, ao menos em um exame perfunctório, os requisitos da probabilidade do direito vindicado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Por outro lado, nessa análise inicial, não obstante as argumentações ventiladas pelo recorrente, também não verifico prova capaz de afastar a presunção de veracidade e de legitimidade que revestem o ato administrativo praticado pela autarquia previdenciária, sendo necessário, portanto, o regular exercício do contraditório, a fim de possa ser oportunizada a oitiva do INSS.
Deve ser destacado que a jurisprudência deste TRF-2ª Região vem sedimentando entendimento na linha de que na hipótese de concessão de benefício previdenciário que exige o cômputo de períodos laborados em regime especial, o exame detalhado da documentação pertinente, assim como a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, afastam a respectiva concessão em sede de cognição sumária, devendo prevalecer o ato administrativo que indeferiu a implementação do benefício previdenciário, uma vez que dotado de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada visando à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com cômputo de períodos laborados em condições especiais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Definir se estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A parte agravante não comprova, de forma inequívoca, a presença dos elementos que justificam a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito, por estar ausente a relevância jurídica dos argumentos apresentados.
4. A concessão de benefício previdenciário, particularmente aposentadoria com cômputo de períodos laborados em condições especiais, exige análise detalhada de documentos e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não é compatível com juízo sumário.
5. A atividade especial requer análise das legislações aplicáveis aos períodos apontados, o que demanda dilação probatória, não sendo possível a concessão da aposentadoria especial no atual estágio processual.
6. A presunção de veracidade, legalidade e legitimidade do ato administrativo que indeferiu o benefício previdenciário permanece, não havendo provas que demonstrem eventual vício.
7. Ausente a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo de Instrumento desprovido.
Teses de julgamento:
1. A concessão de tutela de urgência depende da comprovação inequívoca dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo necessária a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2. A análise detalhada de documentos e o respeito ao contraditório e à ampla defesa são indispensáveis na concessão de benefícios previdenciários que envolvem períodos laborados em condições especiais.
3. A presunção de veracidade dos atos administrativos demanda produção de provas robustas para eventual alteração de sua presunção de legitimidade e legalidade.
(Agravo de Instrumento nº 5012441-90.2024.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Rogério Tobias de Carvalho, 10ª Turma Especializada, à unanimidade de votos, julgado em 11/02/2025, publicado no DJe de 16/02/2025)
Pontue-se, ainda, que a jurisprudência deste TRF-2ª Região vem sedimentando entendimento na linha de que “o caráter alimentar do benefício, embora relevante, não supre, por si só, a ausência de demonstração mínima do direito alegado”. Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária movida em face do INSS, em que se pretende o reconhecimento de períodos laborativos e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição como professora, com reafirmação da DER para 04/10/2021.
2. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob fundamento de ausência de elementos suficientes para aferir a probabilidade do direito, considerando imprescindível a produção de prova pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais -- probabilidade do direito e perigo de dano -- que autorizam a concessão de tutela provisória de urgência para antecipar os efeitos da aposentadoria por tempo de contribuição de professora, à luz do art. 300 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A decisão agravada observa corretamente que, em sede de cognição sumária, não se demonstrou a probabilidade do direito, dada a necessidade de análise mais aprofundada do acervo probatório apresentado, especialmente quanto à validade e regularidade dos períodos de vínculo alegados.
5. A exigência de prova pericial ou análise documental mais acurada não se mostra indevida, mas decorrente da complexidade do caso e da controvérsia quanto ao tempo de contribuição efetivamente reconhecido em sede administrativa.
6. O caráter alimentar do benefício, embora relevante, não supre, por si só, a ausência de demonstração mínima do direito alegado, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.
7. A documentação juntada ao processo judicial aparenta não ter sido integralmente submetida ao crivo da autarquia previdenciária, o que reforça a necessidade de dilação probatória em contraditório.
8. A tutela de urgência, sendo medida excepcional, demanda prova robusta dos requisitos legais, o que não se verifica na hipótese dos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. A concessão de tutela provisória em pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição exige demonstração prévia e suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo incabível quando o conjunto probatório demanda análise aprofundada ou produção de provas adicionais.
2. A natureza alimentar do benefício previdenciário, por si só, não é suficiente para caracterizar o risco de dano necessário à concessão da tutela de urgência.
3. A cognição sumária que embasa a tutela de urgência exige grau mínimo de confiabilidade nas alegações, o que não se verifica quando há controvérsia fundada sobre o tempo de contribuição e a regularidade dos vínculos.
(Agravo de Instrumento nº 5000224-78.2025.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, 9ª Turma Especializada, julgado em 13/05/2025, publicado no DJe de 15/05/2025)
Ademais, este TRF da 2ª Região tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas na hipótese de manifesto abuso de poder, no caso de eivadas de ilegalidade ou quando se revestirem de cunho teratológico, o que, em uma análise inicial, não parece ocorrer.
A decisão, portanto, merece ser mantida, uma vez que adequada à jurisprudência do TRF da 2ª Região sobre o tema.
De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713819v2 e do código CRC 735d3229.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 11/03/2026, às 16:31:22