Agravo de Instrumento Nº 5014813-75.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. K. D. R. C. D. N., contra a decisão proferida em embargos à execução que indeferiu o pedido de digitalização de eventuais peças que não constem no processo originário.
O agravante destaca que não teria havido a digitalização integral dos autos do processo físico, qual seja, os embargos à execução nº 0803494-21.2007.4.02.5101, defendendo haver peças fundamentais para a apuração do quantum debeatur.
Afirma que diversos documentos dos autos do feito de origem apresentam a descrição “não gerou documento”, narrando que as fls. 1 a 165; 198 a 237; 240; 245 e 246; 249 a 253, 258 e 262 não foram digitalizadas, fazendo menção ao artigo 7º, inciso XV, da Lei nº 8.906/94, assim como ao artigo 5º, inciso LV, da CRFB/1988, argumentando, ainda, que a sua defesa está sendo prejudicada.
Ao final, requer o provimento ao presente recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que haja a digitalização integral do processo de origem.
Devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (evento 7).
O Ministério Público Federal se manifestou pela não intervenção no feito ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
A decisão objeto do agravo de instrumento foi proferida nos seguintes termos:
Evento 382. As peças dos autos originários nº 0011136-30.1997.4.02.5101 foram integralmente digitalizadas e estão na ordem (v. eventos 166 a 170 daqueles autos). O processo não tem anotação de segredo de justiça. Ali estão as informações que o Contador utilizou nos cálculos do evento 355. Vejamos:
Em atenção ao r. despacho de Evento 339 –DESPADEC1, elaboramos cálculos considerando os elementos do autor Márcio Kleber Del Rio C do Nascimento, servindo este, como paradigma dos demais autores (Evento 170 – fls. 238/310 – Mandado de Segurança) para a Renda Devida. Utilizamos os valores inseridos nos hiscres, anexados aos autos, como Renda Recebida. Resultando em valores negativos para os autores Lili Cury Hultmann e Paulo de Sant’ana Machado.
O despacho do evento 339 indica onde estão as planilhas fornecidas pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas.
As folhas indicadas na petição foram digitalizadas e se encontram nos autos originais.
As partes podem consultar livremente os autos originais para conferir com a planilha de cálculo elaborada pela Contadoria, não havendo impedimento tampouco cerceamento de defesa.
Noutro giro, desconsidero a informação referente ao processo nº 0069622-37.1999.4.02.5101, eis que o mesmo não tem relação/apenso com o originário de nº 0011136-30.1997.4.02.5101.
Do exposto, indefiro o requerido, devolvendo, no entanto, à parte o prazo para manifestação.
Nada requerido, voltem os autos conclusos para sentença.
Analisando o processo de origem, observa-se, em conformidade com o que foi esclarecido na decisão agravada, que as peças do processo nº 0011136-30.1997.4.02.5101, feito no qual foi deflagrado o cumprimento de sentença, restaram integralmente digitalizadas, estando em ordem, como se verifica a partir dos eventos 166 a 170 do referido processo, tendo sido pontuado que em tais peças estão contidas as informações utilizadas pelo Contador Judicial, ao elaborar os cálculos apresentados no evento 355, dos embargos à execução.
O Juízo a quo ainda destacou que o despacho do evento 339 dos embargos à execução (processo nº 0803494-21.2007.4.02.5101) indica onde estão as planilhas fornecidas pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas.
Deste modo, na linha do que foi concluído pelo Julgador singular, as folhas necessárias para a apuração dos cálculos restaram digitalizadas e encontram-se nos autos do processo em que ocorreu o cumprimento da sentença, podendo ambas as partes consultarem tais peças com o objetivo de conferir o valor indicado na planilha apresentada pela Contadoria Judicial, motivo pelo qual não se constata o alegado prejuízo do recorrente em relação a suposto cerceamento de defesa.
Este TRF da 2ª Região tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas na hipótese de manifesto abuso de poder, no caso de eivadas de ilegalidade ou quando se revestirem de cunho teratológico, o que não se verifica na hipótese dos autos.
De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo da parte autora.
Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699351v3 e do código CRC 412f654e.
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Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 11/03/2026, às 16:31:34