Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014813-75.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. K. D. R. C. D. N., contra a decisão proferida em embargos à execução que indeferiu o pedido de digitalização de eventuais peças que não constem no processo originário.

O agravante destaca que não teria havido a digitalização integral dos autos do processo físico, qual seja, os embargos à execução nº 0803494-21.2007.4.02.5101, defendendo haver peças fundamentais para a apuração do quantum debeatur.

Afirma que diversos documentos dos autos do feito de origem apresentam a descrição “não gerou documento”, narrando que as fls. 1 a 165; 198 a 237; 240; 245 e 246; 249 a 253, 258 e 262 não foram digitalizadas, fazendo menção ao artigo 7º, inciso XV, da Lei nº 8.906/94, assim como ao artigo 5º, inciso LV, da CRFB/1988, argumentando, ainda, que a sua defesa está sendo prejudicada.

Ao final, requer o provimento ao presente recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de que haja a digitalização integral do processo de origem.

Devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (evento 7).

O Ministério Público Federal se manifestou pela não intervenção no feito (evento 10, PROMOCAO1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

A decisão objeto do agravo de instrumento foi proferida nos seguintes termos:

Evento 382. As peças dos autos originários nº 0011136-30.1997.4.02.5101 foram integralmente digitalizadas e estão na ordem (v. eventos 166 a 170 daqueles autos). O processo não tem anotação de segredo de justiça. Ali estão as informações que o Contador utilizou nos cálculos do evento 355. Vejamos:

Em atenção ao r. despacho de Evento 339 –DESPADEC1, elaboramos cálculos considerando os elementos do autor Márcio Kleber Del Rio C do Nascimento, servindo este, como paradigma dos demais autores (Evento 170 – fls. 238/310 – Mandado de Segurança) para a Renda Devida. Utilizamos os valores inseridos nos hiscres, anexados aos autos, como Renda Recebida. Resultando em valores negativos para os autores Lili Cury Hultmann e Paulo de Sant’ana Machado.

O despacho do evento 339 indica onde estão as planilhas fornecidas pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas.

As folhas indicadas na petição foram digitalizadas e se encontram nos autos originais.

As partes podem consultar livremente os autos originais para conferir com a planilha de cálculo elaborada pela Contadoria, não havendo impedimento tampouco cerceamento de defesa.

Noutro giro, desconsidero a informação referente ao processo nº 0069622-37.1999.4.02.5101, eis que o mesmo não tem relação/apenso com o originário de nº 0011136-30.1997.4.02.5101.

Do exposto, indefiro o requerido, devolvendo, no entanto, à parte o prazo para manifestação. 

Nada requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

Analisando o processo de origem, observa-se, em conformidade com o que foi esclarecido na decisão agravada, que as peças do processo nº 0011136-30.1997.4.02.5101, feito no qual foi deflagrado o cumprimento de sentença, restaram integralmente digitalizadas, estando em ordem, como se verifica a partir dos eventos 166 a 170 do referido processo, tendo sido pontuado que em tais peças estão contidas as informações utilizadas pelo Contador Judicial, ao elaborar os cálculos apresentados no evento 355, dos embargos à execução.

O Juízo a quo ainda destacou que o despacho do evento 339 dos embargos à execução (processo nº 0803494-21.2007.4.02.5101) indica onde estão as planilhas fornecidas pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas.

Deste modo, na linha do que foi concluído pelo Julgador singular, as folhas necessárias para a apuração dos cálculos restaram digitalizadas e encontram-se nos autos do processo em que ocorreu o cumprimento da sentença, podendo ambas as partes consultarem tais peças com o objetivo de conferir o valor indicado na planilha apresentada pela Contadoria Judicial, motivo pelo qual não se constata o alegado prejuízo do recorrente em relação a suposto cerceamento de defesa.

Este TRF da 2ª Região tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas na hipótese de manifesto abuso de poder, no caso de eivadas de ilegalidade ou quando se revestirem de cunho teratológico, o que não se verifica na hipótese dos autos.

De todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo da parte autora.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699351v3 e do código CRC 412f654e.

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Signatário (a): JULIO DE CASTILHOS
Data e Hora: 11/03/2026, às 16:31:34

 


 



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Documento:20002699352
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014813-75.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DIGITALIZAÇÃO DE PEÇAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOS ORIGINÁRIOS INTEGRALMENTE DIGITALIZADOS. ACESSO FRANQUEADO ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Agravo de instrumento interposto por M. K. D. R. C. D. N. contra decisão proferida nos embargos à execução que indeferiu pedido de digitalização de eventuais peças supostamente ausentes dos autos originários, sob o fundamento de que o processo nº 0011136-30.1997.4.02.5101 já se encontra integralmente digitalizado, com acesso livre às partes, e de que não há cerceamento de defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento do pedido de digitalização de peças dos autos originários, já integralmente digitalizados, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a reforma da decisão agravada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. As peças do processo originário nº 0011136-30.1997.4.02.5101 encontram-se integralmente digitalizadas e organizadas nos eventos 166 a 170, inexistindo anotação de segredo de justiça.

  2. As informações utilizadas pelo Contador Judicial na elaboração dos cálculos constantes do evento 355 dos embargos à execução estão contidas nas peças digitalizadas dos autos originários.

  3. O despacho do evento 339 dos embargos à execução indica expressamente a localização das planilhas fornecidas pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, utilizadas como base para os cálculos.

  4. As partes possuem livre acesso aos autos originários digitalizados, podendo conferir os dados e valores empregados pela Contadoria Judicial, o que afasta a alegação de prejuízo ou cerceamento de defesa.

  5. A decisão agravada não apresenta ilegalidade, abuso de poder ou caráter teratológico, sendo incabível sua reforma em sede de agravo de instrumento, conforme entendimento reiterado do TRF da 2ª Região.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

  1. Não há cerceamento de defesa quando as peças necessárias à apuração dos cálculos estão integralmente digitalizadas nos autos originários e disponíveis para consulta das partes.

  2. A decisão que indefere pedido de digitalização adicional de peças já constantes do processo não merece reforma na ausência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699352v4 e do código CRC 39fba130.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014813-75.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 09/03/2026, às 18:00, na sequência 166, disponibilizada no DE de 10/02/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

IMPEDIDO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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