Agravo de Instrumento Nº 5015255-41.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença, processo nº 5042335-80.2023.4.02.5001, pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, que rejeitou a impugnação da parte executada e determinou a expedição de precatório complementar.
A agravante relata que: 1) trata-se de decisão judicial que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada e determinou a expedição de requisitório complementar no valor de R$ 117.661,15 (cento e dezessete mil, seiscentos e sessenta e um reais e quinze centavos), correspondente à diferença entre o valor total supostamente devido e os valores incontroversos já requisitados; 2) em sua decisão, o Juízo entendeu que: (i) não há prescrição do IRPF exercício 2019; (ii) os rendimentos de "renda fixa" possuem natureza previdenciária e estão abrangidos pela isenção legal; e (iii) a metodologia de atualização empregada pelo exequente está correta.
Alega que o cálculo do Agravado: 1) não observou a prescrição quinquenal (prescritas as parcelas anteriores a 27/10/2018) e incluiu na sua apuração todo o imposto de renda retido no exercício 2019 (ano-calendário 2018); 2) em sua apuração o Agravado não se ateve aos proventos de aposentadoria, tendo em vista que nos exercícios 2019 e 2020, excluiu também da base de cálculo do tributo, os rendimentos recebidos a título de “Renda Fixa Banestes” (exercício 2019) e pagos pelo Banestes (exercício 2020); 3) nos exercícios 2021 e 2024, o Agravado não reduziu do montante apurado, os valores já restituídos em razão do ajuste anual. Mas antes, acrescentou esses valores como imposto de renda pago; 4) por fim, o Agravado utiliza na atualização SELIC capitalizada quando o correto seria a utilização da SELIC acumulada mensalmente, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal – CJF.
Conclui que, excluídas as parcelas prescritas e os rendimentos não contemplados no título judicial, compensado o imposto de renda já restituído e utilizados os índices corretos na atualização, o valor correto a restituir é de R$ 121.205,69 (cento e vinte e um mil, duzentos e cinco reais e sessenta e nove centavos - em 03/2025).
Requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a suspensão da decisão recorrida.
Decisão no Evento 2 deferindo o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Contrarrazões no Evento 11.
É o relato do necessário. Peço dia para julgamento.
VOTO
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença, processo nº 5042335-80.2023.4.02.5001, pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória, que rejeitou a impugnação da parte executada e determinou a expedição de precatório complementar.
O Juízo a quo pronunciou a decisão ora agravada (Evento 106), nos seguintes termos:
(...) II - FUNDAMENTAÇÃO
2.1 - Da Prescrição: Marco Temporal do IRPF Exercício 2019
A controvérsia central reside na aplicação da prescrição quinquenal ao IRPF do exercício 2019 (ano-base 2018). A Fazenda Nacional sustenta que, considerando o marco prescricional em 27/10/2018, estaria prescrito o IRPF recolhido no exercício seguinte.
Contudo, tal entendimento revela equívoco na compreensão da sistemática tributária do imposto de renda pessoa física. O IRPF possui dupla configuração temporal: as retenções mensais na fonte e o ajuste anual consolidado na declaração de imposto de renda.
Para o IRPF exercício 2019 (ano-base 2018), o prazo limite para entrega da declaração e quitação de eventuais diferenças foi 30/04/2019. Nos termos do art. 168, I, do CTN, o prazo prescricional quinquenal conta-se "da data da extinção do crédito tributário", que, no caso do IRPF, corresponde ao último dia do exercício financeiro ou da data limite para entrega da declaração de ajuste anual.
Assim, o marco prescricional correto para o IRPF exercício 2019 é 30/04/2019, e não 27/10/2018 como sustentado pela impugnante. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 17/07/2023, o IRPF exercício 2019 encontra-se dentro do prazo prescricional quinquenal (30/04/2019 + 5 anos = 30/04/2024), não havendo que se falar em prescrição.
Neste sentido, resume-se a controvérsia e a razão por detrás dos argumentos em cotejo na seguinte referência:
ARGUMENTO DO EXEQUENTE: PROCEDENTE
Marco temporal correto: O IRPF/2019 (ano-base 2018) teve como data limite 30/04/2019
Dentro do prazo prescricional: 30/04/2019 + 5 anos = 30/04/2024
Ação tempestiva: Ajuizada em 17/07/2023
ERRO DA FAZENDA NACIONAL: IMPROCEDENTE
Marco equivocado: Utilizou 27/10/2018 como referência
Desconsideração do ajuste anual: Ignorou a sistemática do IRPF
Exclusão indevida: IRPF/2019 não está prescrito
COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RENDA FIXA/PGBL)
POSIÇÃO DO EXEQUENTE: CORRETA
Natureza previdenciária: Renda fixa como complemento de aposentadoria
Solução de Consulta RFB 6.002/2021: Reconhece isenção para PGBL
Jurisprudência consolidada:
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "a prescrição para repetir indébito de IRPF conta-se da data do recolhimento definitivo do tributo, sendo que, no caso de retenção na fonte, o dies a quo é o último dia do exercício financeiro ou da data de entrega da declaração de ajuste anual".
2.2 - Da Natureza Previdenciária da Renda Fixa
A União questiona a inclusão de rendimentos provenientes de "renda fixa" nos cálculos, sustentando que não possuem natureza previdenciária e, portanto, não estariam abrangidos pela isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.
Todavia, conforme esclarecido pelo exequente em sua resposta, a denominada "renda fixa" constitui modalidade de complementação previdenciária oferecida por instituições financeiras, assemelhando-se ao PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), que é reconhecidamente uma modalidade de previdência privada.
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 6.002, de 26 de fevereiro de 2021, juntada pelo exequente no evento 84, DOC2, já reconheceu a aplicação da isenção sobre rendimentos de PGBL para portadores de doenças graves, confirmando a natureza previdenciária de tais produtos financeiros destinados à complementação de aposentadoria.
Ademais, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgamento recente (Recurso Inominado Cível nº 50005784520234036338, Rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 21/08/2024), consolidou o entendimento de que "a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de pessoa física acometida de doença grave abrange os rendimentos recebidos de plano de previdência complementar", sendo "irrelevante o tipo de plano de previdência privada titularizado pelo contribuinte, PGBL ou VGBL, para o gozo da isenção tributária".
A finalidade da norma isentiva é clara: proporcionar alívio fiscal aos portadores de doenças graves, considerando os elevados custos com tratamento médico e a necessidade de preservar a capacidade contributiva já comprometida pela enfermidade. Interpretação restritiva que exclua modalidades de complementação previdenciária contrariaria o espírito protetor da legislação.
2.3 - Da Metodologia de Atualização dos Valores
Quanto aos índices aplicados para atualização monetária, verifica-se que o exequente utilizou a taxa SELIC, considerando sempre o último dia para pagamento do IRPF de cada exercício, metodologia que se revela tecnicamente adequada e em conformidade com a sistemática tributária.
A aplicação da SELIC tem como marco inicial o momento a partir do qual uma das partes torna-se devedora, seja pelos descontos mensais insuficientes, seja pela necessidade de complementação do recolhimento por meio da DIRF. Tal metodologia encontra respaldo na legislação tributária e na jurisprudência consolidada.
2.4 - Da Improcedência da Impugnação
Diante do exposto, constata-se que a impugnação da Fazenda Nacional não merece prosperar, uma vez que: (i) não há prescrição do IRPF exercício 2019, considerando o marco temporal correto de 30/04/2019; (ii) os rendimentos de "renda fixa" possuem natureza previdenciária e estão abrangidos pela isenção legal; e (iii) a metodologia de atualização empregada pelo exequente está correta.
Os valores apresentados pelo exequente no montante de R$ 238.866,84 (fevereiro/2025) refletem adequadamente o quantum devido, considerando o período não alcançado pela prescrição quinquenal e a natureza previdenciária de todos os rendimentos objeto da isenção.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União - Fazenda Nacional (evento 81, DOC1).
DETERMINO a expedição de requisitório complementar no valor de R$ 117.661,15 (cento e dezessete mil, seiscentos e sessenta e um reais e quinze centavos), correspondente à diferença entre o valor total devido de R$ 238.866,84 e os valores incontroversos já requisitados de R$ 121.205,69, observando-se os procedimentos previstos na Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.
Não há condenação em honorários advocatícios, considerando que se trata de impugnação rejeitada em face da Fazenda Pública, aplicando-se por analogia o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao art. 85 do CPC em demandas desta natureza.
Confirmado o integral levantamento dos valores depositados, CERTIFIQUE-SE a satisfação do crédito e ARQUIVEM-SE os autos, nos termos do art. 924, II, do CPC.
INTIMEM-SE as partes.
Cinge-se a presente controvérsia à análise da decisão agravada que, rejeitando a impugnação da parte executada, considerou corretos os cálculos elaborados pelo exequente, ora agravado, e determinou a expedição de precatório complementar.
Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, por ser portador de neoplasia maligna (CID: C34.8), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.
Relata a agravante a ocorrência da prescrição quinquenal (prescritas as parcelas anteriores a 27/10/2018), incluindo o IRPF do exercício 2019.
No entanto, tal alegação não merece prosperar.
Sabe-se que o fato gerador do IRPF é complexivo (anual), fazendo com que o prazo prescricional quinquenal inicie-se apenas quando da entrega da declaração, e não da data das retenções.
Assim a jurisprudência do STJ, no sentido de que o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário do IRPF inicia-se com a entrega pelo contribuinte da declaração de ajuste anual. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICABILIDADE ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR (9/6/2005). TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 4/STF. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O embargante demonstrou que o acórdão embargado incorreu em equívoco, pois não considerou o entendimento consolidado desta Corte Superior sobre o tema central do recurso especial - contagem do prazo prescricional para repetição de valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, se a partir da data da retenção em folha ou da entrega da declaração, o que, indubitavelmente, acarretará a modificação do resultado do julgamento.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, relatora Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
3. No julgamento do REsp 1.269.570/MG, a Primeira Seção do STJ alterou o entendimento jurisprudencial anterior, de maneira a se alinhar ao quanto decidido pelo STF, e, assim, considerou superada a tese de que o prazo prescricional para a repetição do indébito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 118/2005, não deve ser aplicado em relação aos pagamentos efetuados anteriormente à sua vigência, e consolidou a orientação de que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN".
4. No caso concreto, a Primeira Turma adotou a tese prevalente sobre a aplicação das alterações promovidas pelo art. 3º da LC 118/2005 e manteve, na íntegra, o acórdão de origem, segundo o qual, tendo a ação sido proposta após a vigência da LC 118/2005, encontrava-se fulminada pela prescrição quinquenal a pretensão da parte contribuinte de discutir os valores indevidamente retidos.
5. Considerou-se, todavia, que, em se tratando de ação objetivando a restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o marco inicial da contagem do quinquênio legal seria a data de retenção dos valores, e não a data da entrega da declaração do ajuste anual.
6. Nesse tópico, o posicionamento adotado dissente do entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a fluência do prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário do IRPF inicia-se com a entrega pelo contribuinte da declaração de ajuste anual, e não a partir da retenção na fonte, pela fonte pagadora, que não tem o efeito de pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Precedentes: REsp 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019;
AgInt no AREsp 1.156.024/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; AgRg no REsp 1.276.535/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 13/5/2016.
7. Logo, a pretensão recursal merece acolhimento para se reconhecer que o lustro prescricional para propositura da ação de restituição de IRPF indevidamente retido dá-se com a entrega da declaração de ajuste anual pelo contribuinte. E, considerando a relevância dessa data para o deslinde da controvérsia, cuja identificação não foi feita pelo acórdão hostilizado e tampouco pode ser aferida em recurso especial por demandar revolvimento do acervo probatório, há necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Direito à espécie segundo as premissas jurídicas aqui estabelecidas.
8. Embargos de declaração acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial do contribuinte.
(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 890.467/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. como o Imposto de Renda, se dá com a entrega da declaração pelo contribuinte. Neste sentido: REsp 1686024/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017; REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010. II - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1156024, Min. Francisco Falcão, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, Dje 30/04/2018)
Portanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 17/07/2023 e o marco prescricional do IRPF exercício 2019 é 30/04/2019, não há que se falar em fluência da prescrição quanto ao IRPF do exercício 2019 (ano-base 2018).
No que tange à afirmação feita pela UNIÃO, a respeito da inclusão de rendimentos oriundos da renda fixa nos cálculos feitos pelo exequente, correta a posição externada pelo juízo de origem, no sentido de que tais possuem natureza previdenciária, constituindo uma espécie de complementação previdenciária oferecida por instituições financeiras.
Note-se que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, fala em "proventos de aposentadoria", não fazendo distinção de espécie, não sendo cabível restringir-se a isenção apenas às aposentadorias oficiais, vez que não pode o aplicador da lei restringir onde o legislador não fez esta limitação.
A propósito, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse mesmo sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CABIMENTO.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 estipula a isenção de imposto de renda à pessoa física portadora de doença grave que receba proventos de aposentadoria ou reforma.
3. O regime da previdência privada é facultativo e se baseia na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da Constituição Federal e da exegese da Lei Complementar 109 de 2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria, possuindo natureza previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da Carta Magna (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2014, DJe 4/4/2014), legitimando a isenção sobre a parcela complementar.
4. O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria. Recurso especial improvido."
(RESP 201500009828, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/02/2015)
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RESGATE. ISENÇÃO.
1. Por força do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e do art. 39, § 6º, do Decreto n. 3.000/1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. Precedentes da Segunda Turma.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Tribunal, ao reconhecer a isenção do imposto de renda ao autor, aposentado e portador de moléstia grave (neoplasia maligna).
3. Agravo interno não provido."
(AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1554683 2015.02.31896-5, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:29/06/2018)
Nada a reparar também quanto à utilização pelo exequente da taxa SELIC como índice utilizado para atualização monetária, metodologia utilizada considerando sempre o último dia para pagamento do IRPF.
Por fim, esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão fora da razoabilidade, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ DA IMPETRANTE. SOCIEDADE CONSIDERADA COMO INEXISTENTE DE FATO. MEDIDA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 7. Agravo de instrumento desprovido. (TRF2. AG 0012372-61.2015.4.02.0000, MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA. 09/06/2017). (grifos não originais).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. DETERMINAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. IMPROVIMENTO. [...] 4. Vale frisar, além do mais, que a concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa ínsita ao poder geral de cautela do juiz, sendo certo que tal poder só pode ser superado, em sede de agravo, ante manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em 1 flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF2. AG 0009741-13.2016.4.02.0000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA. 31/05/2017). (grifos não originais).
Portanto, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, revelando-se prudente a manutenção do decisum agravado.
Posto isso, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002701655v3 e do código CRC 8264c4a8.
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