Apelação Cível Nº 5012309-63.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por ÁGUAS DO IMPERADOR S.A. e ÁGUAS DA CONDESSA S.A. contra sentença constante do evento 40, que julgou improcedente o pedido formulado no mandado de segurança, denegando a ordem que visava ao reconhecimento do direito líquido e certo das impetrantes de se apropriarem de créditos de PIS e Cofins correspondentes à parcela do IPI não recuperável incidente na aquisição de bens e mercadorias.
A apelação foi interposta no evento 70.
Em sessão anterior, este Relator proferiu voto pelo desprovimento da apelação, tendo o Juiz Federal Antonio Henrique Corrêa da Silva inaugurado divergência para dar provimento ao recurso, ocasião em que a Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda pediu vista dos autos.
No evento 39, o Juiz Federal Antonio Henrique Corrêa da Silva juntou voto escrito em que concluiu pelo desprovimento da apelação, reportando-se aos fundamentos expendidos na sessão ordinária da 4ª Turma Especializada, realizada em 05/08/2024, conforme notas taquigráficas acostadas no evento 38 (NTAQ1).
No evento 42, a Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda proferiu decisão salientando que a controvérsia veiculada nos autos guarda pertinência com o Tema 1.373 do Superior Tribunal de Justiça, atinente à definição acerca de “se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins”, afetado nos REsp nº 2.191.364/RS e REsp nº 2.198.235/CE, indicados como representativos da controvérsia, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015).
Considerando a determinação do Ministro Relator no sentido de suspender todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC), a Desembargadora determinou a remessa dos autos a esta Relatoria para as providências cabíveis.
Os autos retornaram conclusos.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto por ÁGUAS DO IMPERADOR S.A. e ÁGUAS DA CONDESSA S.A. em face de sentença constante do evento 40, que julgou improcedente o pedido formulado no mandado de segurança, denegando a ordem.
O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento do direito líquido e certo das impetrantes de se apropriarem dos créditos de PIS e COFINS correspondentes à parcela do IPI não recuperável incidente na aquisição de bens e mercadorias, nos termos do art. 3º, §1º, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, bem como do §12 do art. 195 da Constituição Federal. Subsidiariamente, requereu a concessão da segurança para reconhecer o direito das impetrantes de se apropriarem dos créditos de PIS e COFINS relativos à parcela do IPI não recuperável incidente na aquisição de bens e mercadorias até 20 de março de 2023, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
O processo foi incluído em pauta de sessão ordinária realizada no dia 05/08/2025. Na ocasião, esta 4ª Turma Especializada proferiu a seguinte decisão:
“APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA.”
Na sequência, em 22/08/2025, a Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda proferiu o despacho constante do evento 42, consignando que a matéria discutida nos presentes autos se relaciona ao Tema 1.373 do Superior Tribunal de Justiça, que busca “definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins”, afetado nos REsp nº 2.191.364/RS e REsp nº 2.198.235/CE como representativo da controvérsia, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015).
Assim, considerando a determinação do Ministro Relator, no âmbito daqueles recursos especiais, de suspender todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC), a Desembargadora Federal devolveu os autos a esta Relatoria para as providências cabíveis, sem apresentação de voto.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos REsp nº 2.191.364/RS e nº 2.198.235/CE, por acórdão de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, disponibilizado no DJEN de 18/08/2025, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou a suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a seguinte questão controvertida:
Tema Repetitivo 1.373: “Definir se o IPI não recuperável, incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda, integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.”
No caso concreto, verifica-se que a controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal amolda-se exatamente à matéria delimitada no Tema 1.373 dos recursos repetitivos, porquanto versa sobre a possibilidade de inclusão do IPI não recuperável, incidente na aquisição de mercadorias para revenda, na base de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins.
Diante desse quadro, impõe-se a suspensão do presente processo, na fase em que se encontra, em estrita observância à determinação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos recursos especiais representativos da controvérsia.
Ante o exposto, voto no sentido de determinar a suspensão imediata do processo, na fase em que se encontra, até o julgamento do Tema 1.373 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002642495v7 e do código CRC 3f069b67.
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Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 11/03/2026, às 16:51:57