Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012309-63.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ÁGUAS DO IMPERADOR S.A. e ÁGUAS DA CONDESSA S.A. contra sentença constante do evento 40, que julgou improcedente o pedido formulado no mandado de segurança, denegando a ordem que visava ao reconhecimento do direito líquido e certo das impetrantes de se apropriarem de créditos de PIS e Cofins correspondentes à parcela do IPI não recuperável incidente na aquisição de bens e mercadorias.

A apelação foi interposta no evento 70.

Em sessão anterior, este Relator proferiu voto pelo desprovimento da apelação, tendo o Juiz Federal Antonio Henrique Corrêa da Silva inaugurado divergência para dar provimento ao recurso, ocasião em que a Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda pediu vista dos autos.

No evento 39, o Juiz Federal Antonio Henrique Corrêa da Silva juntou voto escrito em que concluiu pelo desprovimento da apelação, reportando-se aos fundamentos expendidos na sessão ordinária da 4ª Turma Especializada, realizada em 05/08/2024, conforme notas taquigráficas acostadas no evento 38 (NTAQ1).

No evento 42, a Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda proferiu decisão salientando que a controvérsia veiculada nos autos guarda pertinência com o Tema 1.373 do Superior Tribunal de Justiça, atinente à definição acerca de “se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins”, afetado nos REsp nº 2.191.364/RS e REsp nº 2.198.235/CE, indicados como representativos da controvérsia, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015).

Considerando a determinação do Ministro Relator no sentido de suspender todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC), a Desembargadora determinou a remessa dos autos a esta Relatoria para as providências cabíveis.

Os autos retornaram conclusos.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ÁGUAS DO IMPERADOR S.A. e ÁGUAS DA CONDESSA S.A. em face de sentença constante do evento 40, que julgou improcedente o pedido formulado no mandado de segurança, denegando a ordem.

O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de obter o reconhecimento do direito líquido e certo das impetrantes de se apropriarem dos créditos de PIS e COFINS correspondentes à parcela do IPI não recuperável incidente na aquisição de bens e mercadorias, nos termos do art. 3º, §1º, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, bem como do §12 do art. 195 da Constituição Federal. Subsidiariamente, requereu a concessão da segurança para reconhecer o direito das impetrantes de se apropriarem dos créditos de PIS e COFINS relativos à parcela do IPI não recuperável incidente na aquisição de bens e mercadorias até 20 de março de 2023, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.

O processo foi incluído em pauta de sessão ordinária realizada no dia 05/08/2025. Na ocasião, esta 4ª Turma Especializada proferiu a seguinte decisão:

“APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA A DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA.”

 

Na sequência, em 22/08/2025, a Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda proferiu o despacho constante do evento 42, consignando que a matéria discutida nos presentes autos se relaciona ao Tema 1.373 do Superior Tribunal de Justiça, que busca “definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins”, afetado nos REsp nº 2.191.364/RS e REsp nº 2.198.235/CE como representativo da controvérsia, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015).

Assim, considerando a determinação do Ministro Relator, no âmbito daqueles recursos especiais, de suspender todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC), a Desembargadora Federal devolveu os autos a esta Relatoria para as providências cabíveis, sem apresentação de voto.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos REsp nº 2.191.364/RS e nº 2.198.235/CE, por acórdão de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, disponibilizado no DJEN de 18/08/2025, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determinou a suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a seguinte questão controvertida:

Tema Repetitivo 1.373: “Definir se o IPI não recuperável, incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda, integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.”

No caso concreto, verifica-se que a controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal amolda-se exatamente à matéria delimitada no Tema 1.373 dos recursos repetitivos, porquanto versa sobre a possibilidade de inclusão do IPI não recuperável, incidente na aquisição de mercadorias para revenda, na base de cálculo dos créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins.

Diante desse quadro, impõe-se a suspensão do presente processo, na fase em que se encontra, em estrita observância à determinação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos recursos especiais representativos da controvérsia.

Ante o exposto, voto no sentido de determinar a suspensão imediata do processo, na fase em que se encontra, até o julgamento do Tema 1.373 pelo Superior Tribunal de Justiça.

 



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002642495v7 e do código CRC 3f069b67.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 11/03/2026, às 16:51:57

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 15:13:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002642496
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5012309-63.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS RELATIVOS AO IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. TEMA 1.373/STJ. RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM GRAU RECURSAL.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em mandado de segurança e denegou a ordem, por meio da qual se buscava o reconhecimento do direito líquido e certo de apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins correspondentes à parcela do IPI não recuperável incidente na aquisição de bens e mercadorias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da suspensão imediata do processo, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.373 do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão nacional dos feitos que versem sobre a mesma questão jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os REsp nº 2.191.364/RS e nº 2.198.235/CE como representativos da controvérsia (Tema 1.373), fixou a seguinte questão a ser julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos: “Definir se o IPI não recuperável, incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda, integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins”. Ainda, determinou, com fundamento art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria e tramitem no território nacional.

4. Constatada a identidade entre a controvérsia veiculada nos presentes autos e a questão jurídica delimitada no Tema 1.373/STJ, impõe-se o sobrestamento do processo, na fase em que se encontra, em observância ao comando vinculante emanado da decisão de afetação dos recursos repetitivos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Determinada a suspensão do presente processo, na fase em que se encontra, até o julgamento do Tema 1.373 pelo Superior Tribunal de Justiça.

____________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.036 e 1.037, II.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, determinar a suspensão imediata do processo, na fase em que se encontra, até o julgamento do Tema 1.373 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002642496v3 e do código CRC 3eb55c82.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 11/03/2026, às 16:51:57

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 15:13:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5012309-63.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 79, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO, NA FASE EM QUE SE ENCONTRA, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.373 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO, EM VIRTUDE DA NÃO-MANIFESTAÇÃO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR. REINCLUSÃO NA MESA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO (ART. 4º § 3º E ART. 7º DA RESOLUÇÃO TRF2 Nº 83/2025).

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 15:13:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Apelação Cível Nº 5012309-63.2023.4.02.5110/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA ACOMPANHANDO O RELATOR, A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO, NA FASE EM QUE SE ENCONTRA, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.373 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 15:13:29.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas