Apelação Cível Nº 0010489-39.2014.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. D. B. objetivando a reforma da sentença contida no evento 33 - 1º grau, que nos autos da ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em relação à correção do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, até o dia anterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5.090 que visava a substituição do índice de correção monetária aplicado à conta vinculada do FGTS pelo Índice de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro índice, em substituição à TR, desde janeiro de 1999, bem como julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à recomposição do saldo existente a partir de 17/06/2024.

Em suas razões de apelação (evento 40 - 1º grau), a parte apelante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, uma vez que deveria o r. juízo a quo ter julgado parcialmente procedente a pretensão autoral, na forma da ADI nº 5.090-DF, que tramitou na Corte Suprema, já que, por lá, ficou decidido que quando o índice de remuneração TR for insuficiente será substituído por outro índice de correção monetária para remunerar os saldos das contas de FGTS, no caso, o IPCA. Salienta que deve ser reformada a sentença, dando-se provimento ao presente recurso, para reconhecer o direito da apelante a recomposição das perdas inflacionárias nos depósitos do FGTS, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento da ADI nº 5.090/DF.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no presente feito (evento 5 - 2º grau).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Cuida-se de apelação interposta por M. D. B. objetivando a reforma da sentença contida no evento 33 - 1º grau, que nos autos da ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em relação à correção do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, até o dia anterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5.090 que visava a substituição do índice de correção monetária aplicado à conta vinculada do FGTS pelo Índice de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro índice, em substituição à TR, desde janeiro de 1999, bem como julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à recomposição do saldo existente a partir de 17/06/2024.

A controvérsia posta na presente lide cinge-se em analisar se é cabível a substituição da TR pelo INPC, IPCA ou outro índice, na correção dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS da parte autora, ora apelante.

A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, assim preceitua no seu art. 13, in verbis:

“Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.” 

“Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial – TR sobre a importância correspondente.”

Com efeito, não compete ao trabalhador escolher qual índice entende ser mais adequado para a correção de sua conta vinculada ao FGTS. Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador e adotar os critérios eventualmente reputados adequados.

Sendo assim, o índice utilizado no caso é o fixado por lei, ou seja, é a TR o parâmetro utilizado para a correção das contas de caderneta de poupança e, portanto, deve ser ela a atualizar as contas vinculadas ao FGTS, nos termos do art. 13 da Lei nº 8036/90.

Adicionalmente, convém ressaltar que a Suprema Corte decidiu, em 12 de junho de 2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5.090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE.

Com efeito, a decisão proferida produz efeitos erga omnes a partir da publicação da ata de julgamento.

Assim decidiu a Suprema Corte:

“O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.”

Assim sendo, convém destacar que a referida decisão somente será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento da ADI 5.090.

Desse modo, o Pretório Excelso decidiu que os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deverão ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial da inflação (IPCA). Isto é, com base na decisão, está mantida a atual remuneração do Fundo, que corresponde a juros de 3% (três por cento) ao ano acrescido da Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Nas hipóteses em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação.

Portanto, conclui-se que, uma vez que não fora acolhida a substituição da Taxa Referencial (TR) por índice diverso, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não merece reforma a sentença prolatada.

Esse é o entendimento desta 5ª Turma Especializada, verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DECISÕES DO STF NAS ADI’S 4.357/DF E 4.425/DF. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) POR OUTRO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 731/STJ. ADI 5090/STF. ART. 5º, XXII, DA CF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação pelo procedimento comum, julgou liminarmente improcedente o pleito autoral, resolvendo o mérito, com base nos artigos 332, II, c/c 487, II, do CPC/15, sob o fundamento de que: (i) o Judiciário não é legislador positivo a ponto de fazer valer posicionamento não previsto na legislação referente ao FGTS; (ii) o STJ firmou a tese 731, no julgamento do RESP  1614874/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos, estabelecendo que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice"; e, (iii) não cabe falar em inconstitucionalidade da TR como índice de correção do FGTS, sob o argumento de suposta violação ao direito de propriedade, pois decorre de manifesta política pública para a compensação do trabalhador, bem como para o fomento público, mediante regras destinadas a satisfazer finalidades e direitos constitucionais, elaboradas em consonância com o juízo de proporcionalidade do legislador, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se em tal atribuição, com base no princípio da separação dos poderes (art. 2º da CRFB/88). A apelante pleiteia a substituição do índice de correção sob a alegação de que a TR não reflete adequadamente as perdas inflacionárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível substituir a Taxa Referencial (TR), prevista em lei como índice de atualização monetária dos depósitos do FGTS, por outro índice que melhor reflita as perdas inflacionárias, como o INPC ou o IPCA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O FGTS possui natureza financeira e suas contas vinculadas são atualizadas pela TR, conforme previsão legal no art. 13 da Lei nº 8.036/1990 e no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.177/1991. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 731, firmou entendimento de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a TR por outro índice, dado que a sua utilização é imposta por lei.

4. As decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF declararam inconstitucional a utilização da TR exclusivamente para dívidas da Fazenda Pública, não havendo extensão dessa inconstitucionalidade para a correção dos saldos do FGTS, que possui regime próprio e está regulado por legislação específica.

5. O Poder Judiciário não pode substituir o índice de correção monetária fixado por lei, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.

6. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, de 12/06/2024, manteve a TR como parte da remuneração das contas vinculadas ao FGTS, determinando que, nos anos em que a remuneração for inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), o Conselho Curador do FGTS deverá determinar a forma de compensação. Não há, portanto, autorização para substituir a TR por outro índice.

7. A aplicação da TR como índice de correção das contas fundiárias de FGTS não viola o direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da CF, uma vez que o índice é fixado por lei e garante segurança jurídica, conforme os preceitos do ordenamento jurídico brasileiro.

8. Considerando que o pedido de substituição da TR por outro índice não encontra amparo na legislação vigente ou na jurisprudência do STF e STJ, a sentença que julgou improcedente o pedido deve ser mantida.

9. Quanto ao prequestionamento, não há obrigatoriedade de análise específica de todos os dispositivos legais mencionados pela parte se o acórdão já se fundamenta em motivos suficientes para solucionar a controvérsia.

10. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Apelação desprovida.

12. Tese de julgamento:

a) É vedada a substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos do FGTS por outro índice, conforme disposição legal e entendimento consolidado no STJ e STF.

b) As decisões do STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF não se aplicam à correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, mas apenas às dívidas da Fazenda Pública.

c) A decisão do STF na ADI 5090, de 12/06/2024, manteve a TR como índice da remuneração do FGTS, determinando que o Conselho Curador do FGTS deverá determinar a forma de compensação, caso a remuneração seja inferior ao índice oficial de inflação (IPCA), mas sem permitir a substituição do índice legalmente previsto.

d) A aplicação da TR como índice de correção das contas do FGTS não viola o direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da Constituição Federal, sendo garantida a segurança jurídica.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXII; CPC/2015, art. 85, §11, art. 332, II, art. 487, I; Lei nº 8.036/1990, art. 13; Lei nº 8.177/1991, art. 12, I; Lei nº 8.660/1993, art. 7º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.614.874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Tema 731, DJE 14.5.2018; STF, ADI nº 5090, Plenário, j. 12.6.2024; TRF-5 - Apelação Cível 0811247-60.2021.4.05.8300, Relator: Francisco Roberto Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, 1ª TURMA; TRF-5 - AC 0805684-06.2021.4.05.8100, Relator: Fernando Braga Damasceno, Data de Julgamento: 02/09/2021, 3ª TURMA; TRF-5, AC 0804770-83.2019.4.05.8302, Rel. Des. Fed. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, j. 27.8.2020; TRF-2 - AC: 0001816-65.2016.4.02.5108/RJ, Relator: Vigdor Teitel, Data de Julgamento: 06/11/2018, 5ª Turma Especializada.

(TRF2, AC 5035989-46.2019.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Data do Julgamento: 05.11.2024, unânime)

No que concerne a condenação em honorários advocatícios o art. 85 do CPC estabelece que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Do referido dispositivo legal extrai-se o princípio da sucumbência, o qual está umbilicalmente ligado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa a instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COOPROPRIEDADE. RESERVA DO QUINHÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. (...)

2. Segundo o princípio da causalidade, o responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é a parte de deu causa à instauração do processo (TRF2, 6ª Turma, AC 00194129220164025001, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R em 08.03.2017). (...)”

(TRF2, 5ª Turma, AC 0183836-45.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R em 26.02.2019).

Conforme ensina Nelson Nery Junior, “pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o Princípio da Sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver julgamento do mérito, para aplicar-se o Princípio da Causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o Juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito” (Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade, in, Código de Processo Civil Comentado e Legislação em vigor, 8ª Ed., Ed. RT, São Paulo/2004, p. 10).

Segundo o princípio da causalidade, o responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é a parte de deu causa à instauração do processo.

Confira-se, a propósito, os seguintes arestos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. INEXISTENTE. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. INERCIA DA FAZENDA ESTADUAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMÊNCIA A QUEM DEU CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA

CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.

3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A reforma do acórdão impugnado via Recurso Especial, no que tange à fixação de honorários advocatícios, exigiria reexame do contexto fático dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

5. O aresto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia encontra-se em perfeita consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, extinto o feito sem julgamento do mérito, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no princípio da causalidade.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no tocante à violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não provido.

(REsp n. 1.817.453/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) (g.n)

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

(...)  9. Quanto à condenação em honorários, dúvidas inexistem quanto ao ônus da sucumbência caber aos apelantes, tendo em vista o princípio da causalidade, segundo o qual é responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a parte de deu causa à instauração do processo.

10. Recursos conhecidos. Recurso autoral não provido e recurso da União Federal provido (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00194129220164025001, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R em 08.03.2017). (g.n)

Sendo assim, a parte autora, ora apelante, por sua vez, ficou vencida em julgamento de mérito, circunstância à qual se aplicaria a regra geral do princípio da sucumbência, na forma do §2º do art. 85 do CPC. Contudo, tendo em vista que o presente feito se trata de Fundo de Garantia - previdência do trabalhador em sentido lato -, ou seja, de natureza alimentar, e, considerando, ainda, o risco do valor da causa ser muito alto, mostra-se necessário o arbitramento dos honorários advocatícios através de apreciação equitativa prevista e admitida pelo Código de Processo Civil no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Esse é o entendimento desta 5ª Turma Especializada, verbis:

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) POR OUTRO ÍNDICE. ADI 5090. EFICÁCIA ERGA OMNES. EFEITO VINCULANTE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO ATA JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. Cuida-se de apelação interposta por CARLOS JARDEL DE SOUZA LEAL objetivando a reforma da sentença contida no evento 30 - 1º grau, que nos autos da ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir em virtude da perda superveniente do objeto da demanda.

2. A controvérsia posta na presente lide cinge-se em analisar se é cabível a substituição da TR pelo INPC, IPCA, ou outro índice, na correção dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS da parte autora, ora apelante.

3. Não compete ao trabalhador escolher qual índice entende ser mais adequado para a correção de sua conta vinculada ao FGTS. Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador e adotar os critérios eventualmente reputados adequados.

4. Sendo assim, o índice utilizado no caso é o fixado por lei, ou seja, é a TR o parâmetro utilizado para a correção das contas de caderneta de poupança e, portanto, deve ser ela a atualizar as contas vinculadas ao FGTS, nos termos do art. 13 da Lei nº 8036/90.

5. Convém ressaltar que a Suprema Corte decidiu, em 12 de junho de 2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão proferida produz efeitos erga omnes a partir da publicação da ata de julgamento.

6. Desse modo, o Pretório Excelso decidiu que os saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deverão ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial da inflação (IPCA). Isto é, com base na decisão, está mantida a atual remuneração do Fundo, que corresponde a juros de 3% (três por cento) ao ano acrescido da Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Nas hipóteses em que a remuneração não alcançar o índice oficial de inflação (IPCA), caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação.

7. Portanto, conclui-se que, uma vez que não fora acolhida a substituição da Taxa Referencial (TR) por índice diverso, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, não merece reforma a sentença prolatada.

8. O art. 85 do CPC estabelece que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Do referido dispositivo legal extrai-se o princípio da sucumbência, o qual está umbilicalmente ligado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa a instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

9. Segundo o princípio da causalidade, o responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios é a parte de deu causa à instauração do processo.Sendo assim, a parte autora, ora apelante, por sua vez, ficou vencida em julgamento de mérito. Ocorre que, o tema em comento trata de Fundo de Garantia, previdência do trabalhador em sentido lato, e, portanto, de natureza alimentar.

10. Desta forma, tendo em vista o valor da causa e sua natureza, cabível, na hipótese, o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa prevista e admitida pelo Código de Processo Civil, em R$ 3.000,00 (três mil reais).

11. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), com a aplicação da equidade.

(TRF2, AC 5088040-63.2021.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Data do Julgamento: 02.4.2025, unânime)

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação exclusivamente para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base na aplicação da equidade, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 98, § 3º do CPC, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002624357v3 e do código CRC 2d4c6518.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 25/11/2025, às 16:16:52

Apelação Cível Nº 0010489-39.2014.4.02.5101/RJ

VOTO DIVERGENTE

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por M. D. B. objetivando a reforma da sentença contida no evento 33, SENT1, que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em relação à correção do saldo da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, até o dia anterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5.090 que visava a substituição do índice de correção monetária aplicado à conta vinculada do FGTS pelo Índice de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro índice, em substituição à TR, desde janeiro de 1999, bem como julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação à recomposição do saldo existente a partir de 17/06/2024. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §3º, I, e §4º, III, do CPC, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. 

O Excelentíssimo Relator, o Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, em seu voto, deu parcial provimento à apelação exclusivamente para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base na aplicação da equidade, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 98, § 3º do CPC, mantendo inalterados os demais termos da sentença.

Peço vênia para divergir do voto do i. Juiz Federal Convocado Relator.

Inicialmente, cabe ressaltar que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 12/04/2007; EREsp 490605/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004.

De fato, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, ainda que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária.

Cabe destacar que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com a observância da forma estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC, nos seguintes termos:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

No caso concreto, o feito foi julgado improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC, não havendo condenação principal ou proveito econômico a ser mensurado.

Ademais, haja vista que o valor atribuído à causa é de R$ 45.000,00 (evento 1, OUT1, folha 31), não se trata de valor da causa irrisório, tampouco excessivamente oneroso.

Assim, diante da ausência de condenação e de obtenção de proveito econômico, a verba honorária deve ser fixada em percentual sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, não havendo razão para a fixação de outra forma, seja por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), eis que não se trata de causa em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, nem de valor da causa muito baixo, seja por aplicação do art. 86 do CPC, haja vista que não houve sucumbência recíproca, considerando que a autora, ora apelante, foi vencida na demanda julgada improcedente.

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESERVA DE VALORES DOS HONORÁRIOS. PERCENTUAL DE 70% SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADO (CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º). REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 

2. No caso, ocorrida a extinção do feito e tendo sido devidamente apontado o valor da causa, são plenamente aplicáveis os percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC, pois, como dito, estes são os parâmetros da regra de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Novo Estatuto Processual Civil, sendo inaplicável, em tal hipótese, o critério da equidade. 

3. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no REsp: 1998857 DF 2022/0118946-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) <grifei>

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO E INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE LOCAL NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 EM CASO DE CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 

1. A comprovação da suspensão do prazo processual por ocasião da interposição do recurso demonstra a tempestividade do agravo em recurso especial. 

2. A orientação da Segunda Seção desta Corte é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 e dar provimento ao recurso especial.

(STJ - AgInt no AREsp: 1492926 SP 2019/0117895-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020) <grifei>

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 

I – Há se observar que a requerente, no presente feito, não requereu a desistência, mas sim, a extinção do feito por perda de objeto, já que o débito em tela fora inscrito em Dívida Ativa e a executada, ora requerente, havia sofrido bloqueio de numerário de sua titularidade, suficiente à satisfação da quantia cobrada naquele feito, sem que oferecesse impugnação àquele ato judicial. 

II - Desse modo, entendo que a extinção deveria ter ocorrido com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/15, e não no inciso VIII do mesmo dispositivo processual. Todavia, isso não afeta a discussão acerca da verba honorária, conforme se verifica do disposto no art. 90 do CPC/15. 

III - Com efeito, o fato de a apelada não se insurgir contra o bloqueio do numerário de sua titularidade, e, ainda, se manifestar nos autos do feito executivo para que o valor fosse liberado para o exequente, configura reconhecimento do pedido, justificando a aplicação do transcrito dispositivo processual. 

IV - A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. 

V - De fato, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. 

VI – Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. 

VII - Desse modo, tendo a autora requerido a extinção da presente ação após a citação da ré e da apresentação de contestação, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, face ao princípio da causalidade. 

VIII - Outrossim, o Código de Processo Civil vigente é bem específico e minucioso quanto à fixação de honorários sucumbenciais, esvaziando quase que completamente a discricionariedade do julgador para sua fixação, conforme se averigua na disposição do art. 85 do CPC, e seus parágrafos. 

IX – Ainda, denota-se que o arbitramento por apreciação equitativa somente é possível nas hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório e valor da causa muito baixo, conforme preconiza o § 8º do referido artigo, todavia, estas situações não se enquadram ao caso dos autos. 

X - O C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido da obrigatoriedade da incidência da regra do art. 85, § 2º, CPC, definida como regra geral para o estabelecimento dos honorários sucumbenciais. 

XI - Na espécie, o feito foi julgado sem resolução do mérito considerando a desistência da ação pela parte autora, de modo que não há condenação e nem proveito econômico mensurável. 

XII - Assim, a base de cálculo dos honorários advocatícios deverá ser o valor atualizado da causa, considerando que o presente caso se amolda às disposições do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no percentual mínimo previsto no inciso I do § 3º do mesmo dispositivo processual. 

XIII – Recurso de apelação do IBAMA provido.

(TRF-3 - ApCiv: 50050882420184036000 MS, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 04/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/04/2023) <grifei>

Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado de modo a permitir a fixação dos honorários sucumbenciais pelo critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, também nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo requerente (Precedentes STF: ACO 3039-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12/3/2020; ACO 2.988-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 11/03/2022; ACO: 868 GO, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 30/10/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2024 PUBLIC 07-02-2024). Todavia, conforme anteriormente salientado, essa não é a hipótese dos autos.

Em conclusão, considerando que a hipótese vertente não se amolda a qualquer das situações que autorizam a fixação dos honorários por apreciação equitativa, na forma do disposto no art. 85, §8º, do CPC, e que a autora, ora apelante, foi vencida em julgamento de mérito, circunstância à qual se aplica a regra geral do princípio da sucumbência, na forma do §2º do art. 85 do CPC, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios, na forma da sentença.

Por fim, há orientação do STJ no sentido de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, cuja exigibilidade ficará suspensa, por força do art. 98, §3º, do CPC.

Ante o exposto, pedindo vênia ao Excelentíssimo Juiz Federal Convocado Relator, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002640217v5 e do código CRC ec77a20f.

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Data e Hora: 26/11/2025, às 00:45:33

Apelação Cível Nº 0010489-39.2014.4.02.5101/RJ

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). ADI 5090/STF. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por M. D. B. contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da Taxa Referencial (TR) pelo INPC, IPCA ou outro índice na correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, quanto à recomposição do saldo a partir de 17/06/2024. A apelante sustenta que a TR não reflete as perdas inflacionárias e requer a adoção de índice diverso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível substituir a TR, prevista em lei, por outro índice de correção monetária nas contas do FGTS; e (ii) estabelecer o critério de fixação dos honorários advocatícios à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A remuneração das contas do FGTS possui disciplina legal própria, estabelecida nos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 12, I, da Lei nº 8.177/1991, que fixam a TR como índice de correção, acrescida de juros de 3% ao ano.

4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 731, firmou tese de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a TR por outro índice, por ser critério imposto por lei.

5. As decisões do STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF não se aplicam ao FGTS, pois se restringem à atualização de precatórios e dívidas da Fazenda Pública.

6. O STF, na ADI 5090 (j. 12.6.2024), julgou parcialmente procedente o pedido para manter a remuneração legal do FGTS (TR + 3% a.a. + distribuição de lucros), assegurando que, caso a soma seja inferior ao IPCA, o Conselho Curador do FGTS deverá determinar a forma de compensação. A decisão tem eficácia erga omnes e efeito ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento.

7. Dessa forma, não há autorização para a substituição da TR, e os efeitos da ADI 5090 aplicam-se apenas aos saldos existentes a partir da data de publicação da ata de julgamento.

8. A aplicação da TR não viola o direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF), pois decorre de política pública legítima e encontra respaldo na legislação vigente.

9. No tocante aos honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve suportar as despesas processuais quem deu causa à instauração do processo.

10. Considerando a natureza alimentar do FGTS e o alto valor da causa, admite-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 3.000,00 (três mil reais), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Apelação parcialmente provida, exclusivamente para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00, por apreciação equitativa, mantida a improcedência quanto à substituição da TR.

Tese de julgamento:

1. É vedada a substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, conforme previsão legal e entendimento consolidado do STF e STJ.

2. A decisão do STF na ADI 5090 manteve a TR como parte da remuneração do FGTS, determinando apenas compensação quando a remuneração total for inferior ao IPCA, sem alterar o índice legalmente previsto.

3. A aplicação da TR não viola o direito de propriedade, por estar amparada em política pública legítima e prevista em lei.

4. Os honorários advocatícios devem observar o princípio da causalidade, podendo ser fixados por equidade quando presentes razões de proporcionalidade e natureza alimentar da verba.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, 98, § 3º, 332, II, 487, I; Lei nº 8.036/1990, art. 13; Lei nº 8.177/1991, art. 12, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5090, Plenário, j. 12.6.2024; STJ, REsp 1.614.874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Tema 731, DJe 14.5.2018; TRF2, AC 5088040-63.2021.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Wilney Magno de Azevedo Silva, j. 02.4.2025; TRF2, AC 5035989-46.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 05.11.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA e ANDRÉ FONTES, dar parcial provimento à apelação exclusivamente para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), com base na aplicação da equidade, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 98, § 3º do CPC, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002624358v4 e do código CRC 3ef5aebf.

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Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 10/03/2026, às 18:32:20

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2025 A 02/12/2025

Apelação Cível Nº 0010489-39.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 29 - Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2026 A 05/03/2026

Apelação Cível Nº 0010489-39.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

IMPEDIDO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária