Agravo de Instrumento Nº 5005703-52.2025.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão (), proferida nos autos da execução fiscal nº 0000989-32.2013.4.02.5117/RJ, que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens imóveis (art. 185-A do CTN).
Em suas razões, o agravante afirma que "esgotou as diligências para penhora de bens, conforme o entendimento firmado na Súmula 560 do STJ, considerando as diligências negativas de penhora de bens das partes executadas certificadas pelo Sr. Oficial de Justiça, as tentativas frustradas de constrição por meio do SISBAJUD, e as pesquisas negativas feitas por meio dos Sistemas RENAJUD, INFOJUD e ARISP".
Alega que "o verbete da Súmula 560 restou superado com o advento da Lei nº 11.382/2006, aplicando-se ao CNIB o mesmo entendimento firmado em relação ao BACENJUD, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.943/MA, feito sob o rito dos recursos repetitivos do art. 543-C, do CPC, dispensando a necessidade de a parte exequente, ora agravante, demonstrar que “esgotou diligências” de pesquisas de bens, como confirma o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça".
Sustenta que, "no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS2, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art.1036 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a regra do art.185-A do CTN não se trata de mera faculdade, mas de norma cogente que impõe ao Juiz a decretação da indisponibilidade de bens antes da suspensão do processo na forma do art.40 da Lei nº 6.830/80".
Por fim, advoga que "a respeitável decisão recorrida ao indeferir a indisponibilidade de bens prevista no art.185-A do CTN, em se tratando de crédito tributário, contrariou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.943/MA, sob o rito dos recursos repetitivos do art.530- C do CPC/1973, e na Súmula 560, em vista das pesquisas patrimoniais feitas nos autos do processo originário".
Decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal ().
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Na origem, o Ibama ajuizou execução fiscal em face de Posto Camarão Ltda., em maio de 2013, para a cobrança de Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental - TCFA.
No curso da execução, o exequente requereu a indisponibilidade dos bens imóveis, na forma do art. 185-A do CTN (). O pedido foi indeferido pelo juízo de origem, com a seguinte fundamentação ():
"Trata-se de requerimento de "indisponibilidade de bens imóveis" do executado ().
Considerando que o pedido de indisponibilidade não veio acompanhado de documento acerca da existência de imóvies em nome dos executados nem de certidão de ônus reais atualizada. Considerando que pode o exequente, por sua própria conta, diligenciar tais atos junto aos cartórios de registros de imóveis. No momento, analiso ser desnecessária a intermediação do Juízo, uma vez que o exequente ainda não se desincumbiu do ônus de cumprir as diligências para a localização de bens do devedor.
Sendo assim, indefiro, por ora, a decretação de indisponibilidade como requerida.
Intime-se o exequente para demonstrar, no prazo de 20 (vinte) dias, as informações referentes ao exaurimento de diligências na busca de bens penhoráveis, conforme acima exposto.
Nada vindo, suspenda-se a tramitação do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido esse prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação, na forma do artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80, suspensão esta de que já fica ciente por meio deste ato.
Medidas desnecessárias ou contraditórias bem como sobrestamento por prazo sem previsão legal serão indeferidos de plano, mantendo-se o processo suspenso na forma determinada no parágrafo anterior".
Insurge-se o agravante contra o decisum, alegando que "a respeitável decisão recorrida ao indeferir a indisponibilidade de bens prevista no art.185-A do CTN, em se tratando de crédito tributário, contrariou a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.943/MA, sob o rito dos recursos repetitivos do art.530- C do CPC/1973, e na Súmula 560, em vista das pesquisas patrimoniais feitas nos autos do processo originário".
Assiste razão ao recorrente.
Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta que, em se tratando de crédito tributário, a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CTN, está condicionada à observância dos requisitos ali previstos. Confira-se:
"Da conjugação dos entendimentos desta Corte Superior acima explicitados, conclui-se que a irrisoriedade ou inexpressividade do valor da dívida não tem o condão de afastar o direito do exequente à satisfação do crédito, devendo ser garantida, assim, a utilização das medidas à disposição do credor, como, no caso dos autos, a decretação de indisponibilidade, na forma do art. 185-A do CTN.
Assim, uma vez preenchidos os requisitos para a decretação da indisponibilidade, como estabelecido no Tema 714 do STJ, essa deve ser deferida.
Ocorre que a Corte regional, ao considerar "inviável a determinação de indisponibilidade nos termos do art. 185-A, visto que o valor executado é extremamente baixo e a indisponibilidade de bens representaria medida desproporcional." (e-STJ fl. 22), acabou por decidir contrariamente à orientação jurisprudencial do STJ, motivo por que o recurso deve ser provido para deferir o pedido de decretação de indisponibilidade bens feito pelo ora recorrente."
(STJ, REsp n. 2.212.036, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 29/05/2025)
Estabelece o art. 185-A do CTN que, no curso da execução fiscal, caso o devedor regularmente citado não pague a dívida ou não apresente bens à penhora, não tendo sido encontrados bens penhoráveis, o juiz poderá determinar a indisponibilidade dos seus bens e direitos aos órgãos e entidades que promovem o registro de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.
Sobre o tema, foi proferido o julgamento do REsp n.º 1.377.507/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos:
"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE.
1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.
3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.
4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.
5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.
6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.
7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.
8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso.
9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão."
(REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014)
Da consolidação do entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decorreu a edição da Súmula n.º 560 do STJ. In verbis:
"A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015).
Assim, por se tratar de medida extrema que recai sobre o patrimônio do executado, segundo o entendimento firmado pelo STJ, a indisponibilidade de bens e direitos somente pode ser decretada quando devidamente preenchidos os requisitos elencados no art. 185-A do CTN, quais sejam: 1) a citação do devedor; 2) a inexistência de pagamento do débito e a ausência de nomeação de bens à penhora; 3) o exaurimento das diligências empreendidas para a localização de bens do devedor, sendo verificado tal esgotamento quando efetuado o pedido de acionamento do BACENJUD (com consequente determinação de bloqueio pelo magistrado) e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio da executada e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN, sem que se tenha obtido qualquer êxito.
Da análise dos autos originários, verifica-se a existência de diligências negativas de penhora de bens, certificadas por Oficial de Justiça, tentativas frustradas de constrição por meio do SISBAJUD e pesquisas negativas feitas por meio dos Sistemas RENAJUD, INFOJUD e ARISP.
Constata-se também, no evento , a juntada de "ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, telas impressas do DETRAN/INFOSEG, consulta sobre a existência de RPV/PRECATÓRIO expedido em nome dos executados, consulta sobre a existência de imóveis foreiros no SPU e de imóveis rurais no Sistema Nacional de Cadastro Rural".
Desse modo, não nomeados nem encontrados bens em valor suficiente ao pagamento da dívida, exauridas todas as diligências para a localização de bens passíveis de constrição sem que se tenha obtido qualquer êxito, resta configurada situação apta a autorizar a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, com fulcro no art. 185-A do CTN, em consonância com o entendimento sufragado pelo STJ no julgamento do REsp n.º 1.377.507/SP, devendo ser reformada a decisão agravada.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de indisponibilidade de bens nos termos do art. 185-A do CTN.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002716005v7 e do código CRC ec77defb.
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Signatário (a): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
Data e Hora: 27/02/2026, às 14:52:27