Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008529-51.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (27.1) opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra o acórdão (19.2) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. Eis a ementa:

 

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÕES FISCAIS AUTÔNOMAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão que, nos autos da execução fiscal nº 05100464120084025101, acolheu em parte a exceção de pré-executividade da executada "para reconhecer e declarar a decadência do direito da União de revisar o parcelamento instituído pelo art. 115 da Lei nº 12.973/2014, bem como para declarar a inexigibilidade do débito residual de R$ 1.865.923,65" e condenou a parte excepta "ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido pela parte executada, que corresponde ao saldo residual do aludido parcelamento cobrado pela Fazenda Nacional".

2. Na origem, a demanda consiste em execução fiscal, objetivando a cobrança de contribuição devida à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional do Ministério da Agricultura, consubstanciada na certidão de dívida ativa nº 70 6 08 001356-62 que, em 2008, totalizava R$ 5.823.116,16 (cinco milhões, oitocentos e vinte e três mil cento e dezesseis reais e dezesseis centavos).

3. Na execução fiscal nº 0512197-77.2008.4.02.5101, por sua vez, a UNIÃO objetiva a cobrança de contribuição devida à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional do Ministério da Agricultura, consubstanciada na certidão de dívida ativa nº 70 6 08 002125-94 que, em 2008, totalizava R$ 1.186.927,94 (um milhão, cento e oitenta e seis mil novecentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos). 

4. Verifica-se que a UNIÃO, defendendo a existência de um saldo residual decorrente do pagamento a menor da entrada de 20% (vinte por cento) do programa e das prestações do parcelamento especial, peticionou em ambas execuções, requerendo o pagamento integral do valor remanescente que entende ser devido (R$ 1.865.923,65).

5. Tal requerimento ensejou a apresentação de exceção de pré-executividade nas duas execuções fiscais, as quais foram parcialmente acolhidas para declarar a decadência do direito de revisar o parcelamento instituído e a inexigibilidade do débito residual de R$ 1.865.923,65, com a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico.

6.Assim, considerando que tratam-se de execuções autônomas,  com objetos distintos, o pagamento dos honorários nos autos nº 0512197-77.2008.4.02.5101 não configura óbice para condenação da verba sucumbencial no processo originário, sendo plenamente viável a fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico determinada na decisão agravada, que deve ser mantida.

7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."

 

Em suas razões (27.1), a embargante alega existência de omissão no julgado, ao argumento de que "tendo sido fixada a verba honorária na execução fiscal nº 0512197-77.2008.4.02.5101 sobre o montante total do saldo residual apurado pela União, que englobava tanto a CDA em cobrança naquele feito quanto a CDA em cobrança na execução fiscal originária deste agravo, não caberia mais a condenação em honorários advocatícios nesta execução, pois todo o proveito econômico obtido pela executada com o acolhimento da EPE já foi abarcado pela condenação em honorários fixada na execução fiscal nº 0512197-77.2008.4.02.5101".

Sustenta que "para que a União seja condenada em duas execuções fiscais pelo mesmo fato, cada condenação deveria se ater ao proveito econômico relativo à CDA em cobrança na respectiva execução, de modo que a condenação total recaísse sobre o montante total do proveito econômico".

Ressalta, por fim, a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Contrarrazões (34.1).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

No mérito, nego-lhes provimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Sobre as questões ventiladas, o voto condutor do acórdão assentou expressamente que "a UNIÃO, defendendo a existência de um saldo residual decorrente do pagamento a menor da entrada de 20% (vinte por cento) do programa e das prestações do parcelamento especial, peticionou em ambas execuções (152.1 e 129.1), requerendo o pagamento integral do valor remanescente que entende ser devido (R$ 1.865.923,65). "Tal requerimento ensejou a apresentação de exceção de pré-executividade nas duas execuções fiscais (156.1 e 131.1), as quais foram parcialmente acolhidas para declarar a decadência do direito de revisar o parcelamento instituído e a inexigibilidade do débito residual de R$ 1.865.923,65, com a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico (171.1 e 141.1)".

Concluiu que "considerando que tratam-se de execuções autônomas,  com objetos distintos, o pagamento dos honorários nos autos nº 0512197-77.2008.4.02.5101 não configura óbice para condenação da verba sucumbencial no processo originário, sendo plenamente viável a fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico determinada na decisão agravada, que deve ser mantida".

Convém esclarecer que foi escolha da UNIÃO cobrar, nas duas execuções fiscais, o pagamento integral do valor remanescente do parcelamento que entendia ser devido (R$ 1.865.923,65), não cabendo alegar que a "condenação deveria se ater ao proveito econômico relativo à CDA em cobrança na respectiva execução".

Verifica-se que, na verdade, com base em suposta omissão no acórdão embargado, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo constitucional e legal.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração. 



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713629v7 e do código CRC 2123a57b.

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Agravo de Instrumento Nº 5008529-51.2025.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EXECUÇÕES FISCAIS AUTÔNOMAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa.

3. Sobre as questões ventiladas, o voto condutor do acórdão assentou expressamente que "a UNIÃO, defendendo a existência de um saldo residual decorrente do pagamento a menor da entrada de 20% (vinte por cento) do programa e das prestações do parcelamento especial, peticionou em ambas execuções (152.1 e 129.1), requerendo o pagamento integral do valor remanescente que entende ser devido (R$ 1.865.923,65). Tal requerimento ensejou a apresentação de exceção de pré-executividade nas duas execuções fiscais (156.1 e 131.1), as quais foram parcialmente acolhidas para declarar a decadência do direito de revisar o parcelamento instituído e a inexigibilidade do débito residual de R$ 1.865.923,65, com a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico (171.1 e 141.1)".

4. Concluiu que "considerando que tratam-se de execuções autônomas,  com objetos distintos, o pagamento dos honorários nos autos nº 0512197-77.2008.4.02.5101 não configura óbice para condenação da verba sucumbencial no processo originário, sendo plenamente viável a fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico determinada na decisão agravada, que deve ser mantida".

5. Convém esclarecer que foi escolha da UNIÃO cobrar, nas duas execuções fiscais, o pagamento integral do valor remanescente do parcelamento que entendia ser devido (R$ 1.865.923,65), não cabendo alegar que a "condenação deveria se ater ao proveito econômico relativo à CDA em cobrança na respectiva execução".

6. Verifica-se que, na verdade, com base em suposta omissão no acórdão embargado, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713630v5 e do código CRC e3cd2ac6.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008529-51.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/03/2026, às 00:00, a 11/03/2026, às 18:00, na sequência 177, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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