Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047172-04.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANIMA SAUDE RJ LTDA em face da sentença, proferida nos autos do mandado de segurança nº 5047172-04.2025.4.02.5101, impetrado em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, que denegou a segurança pleiteada.

Em suas razões (evento 34), a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão que indeferiu a medida liminar, pois “fica evidente a ilegalidade da omissão em não intimar a impetrante a tomar ciência da decisão que indeferiu a tutela ora pleiteada, sem levar em consideração os princípios do contraditório e da ampla defesa que, como afirma insistentemente a doutrina e a jurisprudência, não se limita ao direito de “falar”, mas compreende o direito de ser informado dos atos processuais que tenham impacto sobre a esfera jurídica da parte”.

No mérito, defende que “cumpre integralmente o requisito de adequação às normas da ANVISA, já que não é razoável a comprovação ipsis litteris da adequação da agravante à todas as normas vigentes da ANVISA. Neste caso, para a referida comprovação, segundo posição da própria receita federal, basta a apresentação de alvará de vigilância sanitária estadual ou municipal”.

Aduz que “resta claro o documento de Alvará Sanitário em anexo que, os serviços ali presentes, a atividade 225967 ESTÁ CARACTERIZADA COMO PROCEDIMENTO INVASIVO. Ou Seja, estão abarcadas todas as outras atividades presentes no Contrato Social, no CNPJ e no Alvará de Estabelecimento. Vejam, é inconcebível que uma atividade seja com procedimento e não se considere um serviço hospitalar”.

Afirma que “que as atividades exercidas pela impetrante se inserem no conceito de "serviços hospitalares", amplamente comprovadas pelos documentos acostados a este mandamus, inclusive, de forma detalhada nas notas fiscais de serviço, diferente do argumentado pelo juízo “a quo”. Sendo assim, a documentação apresentada, examinada em conjunto, evidencia que a empresa impetrante realiza também consultas médicas”.

Advoga que “Conforme demonstrado nos documentos acostados em anexo, todos os procedimentos e requisitos legais necessários para que seja reconhecido o direito pela autoridade coatora foi observado e cumprido, porém em nada fazendo efeito, diante da resistência arbitrária da Apelada em proceder em desconformidade com as disposições legais e a orientação jurisprudencial”.

Em contrarrazões (evento 40), a União defende que a apelante “não comprovou que desempenhou suas atividades, articulando os fatores produtivos: capital, mão de obra, insumos e tecnologia, não tendo sido realizada a devida distinção de mera associação de profissionais liberais cuja atividade profissional intelectual é por eles realizada, sem a organização dos fatores de produção”.

Sustenta que “não há prova de que cumpriu as normas da Anvisa através de licenciamento sanitário do Estado ou Município”.

Advoga que caso procedente o recurso, “as atividades devem ser examinadas individualmente para verificação de eventual enquadramento como atividade/prestação de serviços hospitalares propriamente ditos, devendo serem excluídas as notas fiscais genéricas, que não informam qual foi o serviço prestado, fazendo menção apenas a serviço médico, ou prestados por clínica, ou expressões similares, que não trazem a atividade/prestação de serviços hospitalar propriamente dita”.

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. 

A tributação das sociedades prestadoras de serviços foi prevista na Lei nº 9.249/95, que dispôs, em sua redação originária, no art. 15, § 1º, inciso III, letra “a”, que a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para as atividades de prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares, a qual será reduzida ao percentual de 8% (oito por cento).

Do mesmo modo, o art. 20, caput, do referido diploma legal estabelece que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) corresponderá a 12% (doze por cento) da receita bruta, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).

Assim, uma vez enquadrada como prestadora de serviços hospitalares, a empresa recolherá IRPJ valendo-se da base de cálculo de 8% (oito por cento) e CSLL com a alíquota de 12% (doze por cento).   

O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte, pois a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si, mas a natureza do próprio serviço prestado. Nessa esteira, no referido julgado, a Corte Superior entendeu que os regulamentos da Receita Federal (IN 480 e IN 539), ao exigirem do contribuinte determinada estrutura física, extrapolaram os limites da lei. Veja-se a ementa:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.

1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.

2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".

3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".

4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.

5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).

6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

7. Recurso especial não provido.”. (grifos nossos)

(REsp 939.321/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009).

 

Dessa forma, compreendem-se na expressão “serviços hospitalares” aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, com exclusão de simples consultas médicas, atividade esta que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.

Vale ressaltar, ainda, que, com a edição da Lei no 11.727/2008, foram acrescentadas outras atividades que fariam jus ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com base de cálculo reduzida, quais sejam, os serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, bem como passaram-se a exigir os seguintes requisitos: a organização da prestadora sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Por conseguinte, para caracterizar as atividades exercidas pelo contribuinte como serviços hospitalares, é necessário analisar o objeto social consignado em seu contrato social, em conjunto com as provas juntadas aos autos, cotejando essa análise com a legislação que concede a redução da base de cálculo (art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95) para aferir se o contribuinte faz jus ao aludido benefício. 

No caso em tela, verifica-se, a partir das atividades descritas no contrato social da sociedade empresária limitada, que sua atividade econômica principal é caracterizada como ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA À CONSULTA (evento 1, Contrato Social 2, 3ª CLÁUSULA, fls. 7).

O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral aponta que a apelante exerce atividade principal classificada sob o item 86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas e atividades secundárias classificadas sob os itens 86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 86.30-5-02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares 86.30-5-06 - Serviços de vacinação e imunização humana 86.50-0-02 - Atividades de profissionais da nutrição 86.50-0-03 - Atividades de psicologia e psicanálise 86.50-0-04 - Atividades de fisioterapia 86.50-0-05 - Atividades de terapia ocupacional 86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde (Evento 1, Cnpj 5).

Sobre o tema, os precedentes mais recentes desta E. Turma Especializada têm sido mais restritivos no exame dos requisitos legais, com a análise mais pormenorizada das atividades efetivamente praticadas pela pretensa prestadora de serviços hospitalares, o que exige a verificação de outros elementos de prova, notadamente as notas fiscais emitidas. 

Desse modo, em muitos casos, a previsão acerca do objetivo social não significa necessariamente a efetiva prática da atividade, devendo ser cotejada com outros elementos, sobretudo as notas fiscais com o necessário detalhamento dos serviços prestados.  

Em relação às notas fiscais trazidas aos autos, a impetrante colacionou algumas discriminando a realização de procedimentos cirúrgicos com alguma complexidade (evento 1, Nota Fiscal 9 e 12), sendo certo que parte delas indica a realização de procedimentos dermatológicos de baixa complexidade.

Por sua vez, em consulta ao site da sociedade impetrante (https://animasaude.com), verifica-se a oferta de consultas com especialistas de diversas áreas médicas, sem indicação da prestação de serviços hospitalares.

Com efeito, em precedente desta E. Turma Especializada, entendeu-se que: "Por certo, os procedimentos estéticos, como nutrologia, terapia de injetáveis, soroterapia e demais procedimentos denominados "harmonização", não envolverem custos diferenciados ou aquisição de maquinário específico, não se classificando como "serviços hospitalares". (Apelação Cível 5036493-56.2022.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, julgado em 27/02/2024, DJe 08/03/2024).

E, ainda: "Em síntese: A apelação da União Federal não será provida, na medida em que correta a sentença que declarou o direito da parte autora de adotar as alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta mensal, respectivamente em relação ao IRPJ e à CSLL, ressalvadas eventuais receitas decorrentes de simples consultas e atividades de cunho administrativo (RESP 1116399/BA), bem como aquelas relacionadas a simples tratamentos estéticos (como preenchimentos, aplicações de botox, depilação a laser, hidratação, limpeza de pele, ultraformer, etc,)." (g.n.) (Apelação 5008550-30.2023.4.02.5001/ES, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, julgado em 12/12/2023, DJE de 27/11/2023).

Cumpre ressaltar que, com relação aos procedimentos cirúrgicos com alguma complexidade evidenciados pela impetrante (evento 1, Nota Fiscal 9 e 12), o fato de os serviços serem prestados no interior de um hospital não significa, necessariamente, que o serviço é de natureza hospitalar. É comum, por exemplo, haver consultar médicas e exames de baixa complexidade realizados dentro de hospitais, prestados pelo próprio nosocômio ou através de terceiro, por força de contrato firmado entre as partes.

Saliente-se também que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros. Ou seja, o fato de os serviços serem prestados em ambientes de terceiros, por si só, não afasta o enquadramento das atividades como serviços médicos, para fins de obtenção do benefício de que trata os presentes autos.

Nesse sentido, esta Terceira Turma Especializada assentou, em precedente da lavra do eminente Desembargador Federal Marcus Abraham, que a Lei nº 9.249/95 não fez qualquer ressalva quanto à possibilidade de prestação do serviço em ambiente de terceiro, nem excluiu a prestação de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares do benefício da alíquota reduzida, senão vejamos: 

“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ. CSLL. ARTIGO 15 DA LEI Nº 9.429/95. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. RECEITA BRUTA. ATIVIDADE ESPECÍFICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CRITÉRIO OBJETIVO. NATUREZA DA ATIVIDADE. OBJETO. CONTRATO SOCIAL. RESP 1.116.399. IN SRFB Nº 1.515/14, Nº 1.556/15 E Nº 1.700/17. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES (evento 23 integrado por evento 37), que julgou procedente o pedido e resolveu o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para i) reconhecer o direito da autora de usufruir do benefício fiscal previsto na alínea “a”, do inciso III, do artigo 15 e no artigo 20 da Lei 9.249/95, os quais permitem o recolhimento do IR e da CSLL sobre a base de cálculo correspondente, respectivamente, ao percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) da sua receita bruta auferida mensalmente, ressalvando-se, todavia, eventuais receitas decorrentes de simples consultas médicas (RESP 1116399/BA); ii) declarar o direito  à restituição/compensação das referidas contribuições e iii) determinar que a União aplique, sobre o valor a ser compensado, a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a iniciar do recolhimento de cada contribuição indevida, respeitada a prescrição nos termos fundamentados. Houve condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo, estipulado nas faixas escalonadas de percentual, a ser aferida em liquidação (art. 85, §2.º, §3º, I a V, §4.º, II, do CPC). 2. Cinge-se a questão a verificar a legalidade da IN SRFB nº 1.700/17 quanto à regulamentação da Lei nº 9.249/95, na parte em que apresenta os requisitos necessários para a concessão do benefício da base de cálculo reduzida do Imposto de Renda – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. 3. De acordo com a Lei nº 9.249/95, para que a sociedade empresária faça jus às alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, o contribuinte, dentre outros requisitos, deve prestar serviços hospitalares, isto é, atividades que se vinculam àquelas desenvolvidas para promoção da saúde. 4. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de modo que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.” 5. Ao estabelecer que as pessoas jurídicas que prestem serviços com utilização de ambiente de terceiros não podem se valer da alíquota reduzida de 8% (oito por cento), a IN SRFB nº 1.515/14, alterada pela IN SRFB nº 1.556/15, e a IN SFRB nº 1.700/17 extrapolaram o seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 9.249/95 não fez qualquer ressalva quanto à possibilidade de prestação do serviço em ambiente de terceiro, nem excluiu a prestação de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares do benefício da alíquota reduzida, de forma que não pode simples Instrução Normativa fazê-lo. 6. A Autora, CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA JOÃO CABAS NETO LTDA, afirma ser sociedade empresária limitada prestadora de serviços médicos de apoio ao diagnóstico e terapia em cirurgia plástica, tendo como objeto da sociedade, conforme se verifica do seu contrato social atividade de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades de atendimento a urgências – CNAE 8610-1/01 e atividade médica ambulatorial restrita a consultas - CNAE 8630-5/03. Não há dúvidas de que a Autora se enquadra na definição legal prevista no art. 15, §1º, III, ‘a’ da Lei nº 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08, tendo em vista que presta serviços que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, não se restringindo apenas a simples consultas médicas. 7. Ao estabelecer que as pessoas jurídicas que prestem serviços com utilização de ambiente de terceiros não podem se valer da alíquota reduzida de 8% (oito por cento), a IN SRFB nº 1.515/14, alterada pela IN SRFB nº 1.556/15, e a IN SFRB nº 1.700/17 extrapolaram o seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 9.249/95 não fez qualquer ressalva quanto à possibilidade de prestação do serviço em ambiente de terceiro, nem excluiu a prestação de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares do benefício da alíquota reduzida, de forma que não pode simples Instrução Normativa fazê-lo. 8. Precedentes: TRF2- AC N° 5065854-17.2019.4.02.5101/RJ, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 22/06/2021; AC N° 5020383-84.2019.4.02.5001/ES, Rel. Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 23/02/2021, unânime; AC/REEX N° 0137426-89.2017.4.02.5101/RJ, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 29/06/2021, unânime; AC/REEX      N° 5003001-69.2019.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Federal Convocado, FIRLY NASCIMENTO FILHO, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 21/09/2020. 9. Apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento).

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025780-90.2020.4.02.5001, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2021) Grifos nossos.

Nada obstante, não se pode confundir a prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro, que é o que parece ocorrer no caso vertente, com a prestação de serviços hospitalares, como se verifica da seguinte passagem de precedente desta E. Turma Especializada:

"A prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro não se confunde com a prestação de serviços hospitalares e não enseja a redução de alíquota. Isso porque, os referidos serviços hospitalares, na verdade, são prestados pelas unidades de saúde nas quais a parte autora realiza os procedimentos médicos, e a demandante apenas oferece o serviço de atendimento médico ao hospital. Assim, não resta comprovada a natureza do serviço prestado." 

(TRF2, Apelação/Remessa Necessária, 5003163-22.2023.4.02.5102, Rel. William Douglas Resinente dos Santos, 3ª Turma Especializada , Rel. do Acordao - Paulo Leite, julgado em 04/08/2025, DJe 22/08/2025 12:08:54) (g.n.)

Ainda nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM.  IRPJ. CSLL. ARTIGOS 15 E 20 DA LEI Nº 9.429/95. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-PROFISSIONAIS A HOSPITAL. SOCIEDADE MÉDICA.  NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. CARÁTER EMPRESARIAL. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.  Trata-se de recurso de apelação interposto por AFLM ONCOEYE SERVIÇOS MEDICOS LTDA. em face da sentença que em ação de procedimento comum, julgou improcedentes os pedidos.  Na sua apelação, AFLM ONCOEYE SERVIÇOS MEDICOS LTDA. requer a reforma da sentença, nesses termos: (...) que o presente recurso de apelação seja reconhecido e, quando de seu julgamento, reformar a r. decisão nos termos das razões para que seja procedente o pedido para apurar, calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares prestados pela apelante, conforme vasta documentação comprobatória.2. A apelante alega que é empresa que presta serviços que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde e demais serviços como discriminados nos documentos anexos.3. A pretensão da parte autora tem como base legal o disposto nos artigos 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei n. 9.249/95. De acordo com a referida previsão legal, para que sejam aplicados os percentuais de de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente, devem ser observados os seguintes requisitos: (1) natureza do serviço prestado (serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas); (2) caráter empresarial do prestador de serviço (desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária); (3) atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.  Nesse ponto, cumpre ressaltar que, em relação à interpretação da expressão serviços hospitalares contida na alínea a do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/95, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1116399/BA sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 217), fixou a tese de que: "Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos (REsp 1116399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, publ. DJe 24/02/2010)". Registre-se ainda que os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros. Contudo, na segunda hipótese, "os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária". Precedentes. 4. No caso concreto, no comprovante de inscrição e de situação cadastral da parte autor consta: número de inscrição 24.602.264/0001-83, Matriz e "Código e Descrição da Atividade Econômica Principal 86.30-5-02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares.  E, de acordo com Contrato Social juntado aos autos, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 08/04/2016, a parte autora é sociedade empresária limitada e tem por objeto social a prestação de serviços médicos, cirurgia geral, oncologia e oftalmológica. Assim, resta comprovada a qualidade de sociedade empresária da parte autora. 5. Entretanto, não resta comprovada a natureza do serviço prestado.  Nesse ponto, assiste razão à União ao alegar, na contestação, que a parte autora presta, na verdade, serviços médicos em outras unidades hospitalares (todas diversas da sua sede), em nítida atividade de terceirização que não se enquadra nos requisitos legais necessários à redução de alíquota pretendida. De fato, apesar de ser descrito no CNPJ da parte autora como atividade principal "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares", verifica-se das notas fiscais acostadas aos autos (evento 1, NFISCAL12 a NFISCAL40) que os serviços médicos prestados pela parte autora são "como Cirurgião", em ambientes de terceiros, nos anos de 2017 a 2021, para pessoas físicas e pessoas jurídicas (hospitais).  As referidas notas fiscais discriminam serviços prestados pelos sócios da parte autora e, na maioria dos documentos, indicam também a verba honorária da equipe, referentes a serviços prestados em unidades hospitalares de terceiro. 6. Nesse contexto, cumpre destacar que a prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro não se confunde com a prestação de serviços hospitalares. Desse modo, no caso dos autos, observa-se que a parte autora não comprovou a prestação de serviços hospitalares a que se referem os artigos 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei n. 9.249/95. Os referidos serviços hospitalares, na verdade, são prestados pelas unidades de saúde nas quais a parte autora/apelante realiza os procedimentos médicos. Precedente. 7. E, além de não ter sido comprovada a natureza do serviço prestado, também não se verifica o atendimento da parte autora às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. De acordo, com o disposto no §3º do art. 33 da IN 1700/2017, a comprovação do atendimento às normas da ANVISA deve ser feita mediante apresentação de alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. E, conforme já exposto acima, os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros. Contudo, na segunda hipótese, "os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária". (Nesse sentido: TRF-3 - ApelRemNec: 50130517420184036100 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 22/02/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/02/2021). No caso em tela, a parte autora ajuizou a demanda em 24/02/2022 e juntou aos autos notas fiscais de prestação de serviços e alguns comprovantes de arrecadação de CSLL e IRPJ referentes ao período de 2016 a 2021. Contudo, apresentou Licenciamento Sanitário (evento 1, OUT8) expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, em seu nome, referente às atividades de "assistência médica sem internação", com data de concessão em 01/05/2021 e vigência até 30/04/2022. Ou seja, o referido alvará não abarca o período de prestação de serviços indicado nas notas fiscais e já não estava mais vigente na data de prolação da sentença, qual seja, 30/06/2022.  Ademais, conforme já exposto, as notas fiscais juntadas aos autos indicavam a prestação de serviços em ambientes de terceiros. Contudo, não há prova nos autos sobre a regularidade sanitária dos estabelecimentos de terceiros nos quais a parte autora presta serviços.  Assim, também não resta comprovado o atendimento da parte autora  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. 8. Portanto, verifica-se que a parte autora não tem direito à redução de alíquota pretendida ("alíquota reduzida para recolhimento do IRPJ e da CSLL – 8% e 12% respectivamente sobre a receita bruta" - pedido formulado na inicial). Dessa forma, a sentença que julgou improcedente os pedidos deve ser mantida. 9. Diante da sucumbência da parte autora, a sentença que determinou "Custas pela parte autora" e fixou "a verba honorária a cargo da parte vencida em 10% do valor da causa, que corresponde a R$ 7.000,00, ante a ausência de proveito econômico, com base no § 2º do art. 85 do CPC", deve ser mantida. E, considerando o desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte autora, fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao valor arbitrado na sentença, em favor da parte apelada. 10. Apelação conhecida e desprovida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013066-21.2022.4.02.5101, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/07/2023)

Na mesma linha, os seguintes precedentes do TRF da 4ª Região:

"TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SOCIEDADE MÉDICA. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO TÉCNICO-PROFISSIONAL. SERVIÇOS HOSPITALARES. 1. A prestação de serviços técnico-profissionais a hospital ou em ambiente hospitalar de terceiro não se confunde com a prestação de serviços hospitalares. 2. Quem presta serviços hospitalares é o hospital, que mantém espaço físico, equipe de enfermagem, equipamentos e outros recursos materiais e humanos necessários a atendimentos de maior complexidade. 3. Não se considera prestador de serviço hospitalar o médico, vinculado a sociedade médica, que presta serviços técnico-profissional, ainda que altamente especializado, o qual se sujeita à apuração do lucro presumido pelo percentual de 32% como qualquer outro serviço, não se beneficiando de regra de exceção. 4. Resta reservada às sociedades médicas prestadoras de serviços técnico-profissionais não optarem pela tributação pelo lucro presumido, submetendo-se ao lucro real."

(TRF-4 - APL: 50043541520214047205, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 09/11/2022, PRIMEIRA TURMA) (g.n.)

 

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 11.727/2008. INEXISTÊNCIA DE CUSTOS DIFERENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei nº 11.727/2008 promoveu alterações ao artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/1995, exigindo, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. 2. Para se qualificar os serviços prestados como hospitalares - e consequentemente se reconhecer o direito à redução do percentual utilizado para a presunção do lucro (para 8% no IRPJ e 12% na CSLL) - , é mister que haja custos diferenciados, com a necessidade de alto investimento tecnológico e de pessoal, não se exigindo, porém, a internação dos pacientes. 3. No caso dos autos, a demandante não demonstra ter estrutura própria (equipamentos e pessoal especializado). Os custos maiores, a toda evidência, são suportados pelos tomadores dos serviços, e não pela autora, que apenas promove atendimento médico.

(TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5008151-56.2022.4.04.7110 RS, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 06/12/2023, PRIMEIRA TURMA) (g.n.)

No tocante ao atendimento às normas da ANVISA, insta salientar que, embora tal exigência se revele genérica, não estabelecendo, especificamente, quais normas da aludida autarquia o contribuinte deve obedecer, para comprovar o seu cumprimento deve a parte apresentar alguma prova da sua regularidade junto aos órgãos de vigilância sanitária.

Nesse sentido, a Solução de Consulta nº 270 – Cosit, de 26 de setembro de 2014, estabelece que:  

“Entende-se como atendimento às normas da Anvisa dentre outras, que os serviços sejam prestados em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal”.

Desse modo, o Alvará Sanitário e o Alvará de Licença para estabelecimento, expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro (evento 1, Alvará 6 e 7), em princípio, seriam aptos a comprovar o atendimento às normas da ANVISA.

No entanto, cabe ressaltar que os alvarás listam como atividade da impetrante: 2.25.96.7 – Clínica e assistência médica sem internação 2.25.45.2 - Atendimento psicológico 2.29.20.2 - Psicologia 2.25.87.8 - Terapia ocupacional, serviços de 2.25.12.6 –  Fisioterapia 2.29.76.8 - Nutrição 2.27.15.3 - Assessoria técnica 2.25.41.0 - Vacinação e imunização humana.

Embora o CNPJ da impetrante indique, como atividade secundária, a assistência médica ambulatorial com recursos para procedimentos cirúrgicos, inexiste nos autos alvará autorizativo, sobretudo quando se observam as notas fiscais juntadas, que descrevem procedimentos de alta complexidade com necessidade de internação, como parto normal e cesariana (evento 1, Notas Fiscais 9 e 1).

Nesse sentido, entendo que correta a sentença ao pontuar que “A legislação considera a natureza objetiva da atividade desenvolvida, e não o local físico onde ela é realizada, sendo irrelevante se o procedimento ocorre na sede da empresa ou em hospital contratado. Contudo, para a comprovação de que os serviços foram executados em ambiente hospitalar de terceiro, seria indispensável a apresentação de contrato firmado com o estabelecimento de saúde ou documentos contábeis que evidenciassem o pagamento pelo uso dessa estrutura. Ausentes tais elementos, não é possível reconhecer que as cirurgias mencionadas tenham sido realizadas em ambiente hospitalar nos termos exigidos pela legislação”.

 Portanto, no caso em tela, a impetrante não demonstrou, de forma cabal, que presta serviços hospitalares, devendo a sentença ser mantida.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002712798v4 e do código CRC 64c14a77.

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Documento:20002712799
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047172-04.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. CRITÉRIO OBJETIVO. ANÁLISE CONJUNTA DO OBJETO SOCIAL E DAS PROVAS. NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS REDUZIDAS INAPLICÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, objetivando que seja declarado o direito da impetrante de submeter as atividades de natureza hospitalar que realiza, diversas da simples consulta, às regras de tributação definida no art. 15, III, e art. 20, ambos da Lei 9.249/95, as quais preveem, respectivamente, os percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.

2. Controverte-se acerca do cumprimento dos requisitos para o reconhecimento do direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida, mensalmente, pelos serviços médicos prestados, consoante a previsão dos arts. 15, § 1º, III, “a”, e 20 da Lei nº 9.249/95.

3. A tributação das sociedades prestadoras de serviços foi prevista na Lei nº 9.249/95, que dispôs, em sua redação originária, no art. 15, § 1º, inciso III, letra "a", que a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) para as atividades de prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares, a qual será reduzida ao percentual de 8% (oito por cento).

4. O art. 20, caput, do referido diploma legal estabelecia, em sua redação originária, que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) corresponderá a 12% (doze por cento) da receita bruta, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).

5. Uma vez enquadrada como prestadora de serviços hospitalares, a sociedade recolherá IRPJ valendo-se da base de cálculo de 8% (oito por cento) e CSLL com a alíquota de 12% (doze por cento).  

6. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte, pois a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si, mas a natureza do próprio serviço prestado.

7. Compreendem-se na expressão "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, com exclusão de simples consultas médicas, atividade esta que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.

8. Vale ressaltar, ainda, que, com a edição da Lei nº 11.727/2008, foram acrescentadas outras atividades que fariam jus ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com base de cálculo reduzida, quais sejam, os serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, bem como passaram-se a exigir os seguintes requisitos: a organização da prestadora sob a forma de sociedade empresária e o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

9. Para caracterizar as atividades exercidas pelo contribuinte como serviços hospitalares, é necessário analisar o objeto social consignado em seu contrato social, em conjunto com as provas juntadas aos autos, cotejando essa análise com a legislação que concede a redução da base de cálculo (art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95) para aferir se o contribuinte faz jus ao aludido benefício. 

10. Sobre o tema, os precedentes mais recentes desta E. Turma Especializada têm sido mais restritivos no exame dos requisitos legais, com a análise mais pormenorizada das atividades efetivamente praticadas pela pretensa prestadora de serviços hospitalares, o que exige a verificação de outros elementos de prova, notadamente as notas fiscais emitidas. 

11. Desse modo, em muitos casos, a previsão acerca do objetivo social não significa necessariamente a efetiva prática da atividade, devendo ser cotejada com outros elementos, sobretudo as notas fiscais com o necessário detalhamento dos serviços prestados.  

12. Em relação às notas fiscais trazidas aos autos, a impetrante colacionou algumas discriminando a realização de procedimentos cirúrgicos com alguma complexidade, sendo certo que parte delas indica a realização de procedimentos dermatológicos de baixa complexidade.

13. Cumpre ressaltar que com relação aos procedimentos cirúrgicos com alguma complexidade evidenciados pela impetrante, o fato de os serviços serem prestados no interior de um hospital não significa, necessariamente, que o serviço é de natureza hospitalar. É comum, por exemplo, haver consultar médicas e exames de baixa complexidade realizados dentro de hospitais, prestados pelo próprio nosocômio ou através de terceiro, por força de contrato firmado entre as partes.

14. Embora o CNPJ da impetrante indique, como atividade secundária, a assistência médica ambulatorial com recursos para procedimentos cirúrgicos, inexiste nos autos alvará autorizativo, sobretudo quando se observam as notas fiscais juntadas, que descrevem procedimentos de alta complexidade com necessidade de internação, como parto normal e cesariana

15. Apelação da autora conhecida e desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002712799v5 e do código CRC 610823dd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026

Apelação Cível Nº 5047172-04.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/03/2026, às 00:00, a 11/03/2026, às 18:00, na sequência 193, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 3ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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