Agravo de Instrumento Nº 5011670-78.2025.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por CAMPOS CEREAIS LTDA em face do acórdão de evento 35 que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, sob o entendimento de que o acolhimento da tese da parte agravante em relação à repetição de indébito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS resultaria na criação de um crédito fiscal fictício, desvinculado de qualquer ônus tributário anterior, o que caracterizaria manifesto enriquecimento sem causa em detrimento do erário.
O acórdão foi proferido nos seguintes termos:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PIS E COFINS. TEMA 69 DO STF. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO SOMENTE DO EFETIVAMENTE RECOLHIDO. OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por CAMPOS CEREAIS LTDA contra decisão proferida no cumprimento de sentença nº 5002476-25.2021.4.02.5002, que acolheu embargos de declaração da União para reconhecer como devido o valor de R$ 29.390,43, limitando a restituição do PIS/COFINS ao ICMS destacado apenas nas operações efetivamente tributadas, afastando o cálculo apresentado pela agravante no valor de R$ 80.244,40.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma questão em discussão: definir se, na apuração do indébito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69/STF), deve-se considerar todo o ICMS destacado nas notas fiscais ou apenas o ICMS relativo às operações efetivamente tributadas pelas contribuições.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A restituição tributária pressupõe pagamento indevido ou a maior, de modo que somente valores efetivamente recolhidos podem ser repetidos, conforme previsto no título judicial, que limita o direito da contribuinte à devolução dos “valores recolhidos indevidamente”.
4. Quando não há incidência de PIS/COFINS — como nas receitas isentas, sujeitas à alíquota zero ou não alcançadas pelas contribuições, conforme arts. 1º, §3º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 — não existe pagamento a ser restituído, tornando inviável a inclusão do ICMS destacado dessas operações no cálculo do indébito.
5. O Tema 69 do STF não alterou a sistemática infraconstitucional da não cumulatividade nem criou crédito onde não houve débito; limitou-se a excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, devendo a restituição refletir apenas o que foi exigido a maior, e não gerar benefícios não previstos.
6. A distinção entre ICMS destacado em operações tributadas e não tributadas encontra respaldo na IN RFB 1.911/2019 e na jurisprudência do TRF2, segundo a qual não há crédito de PIS/COFINS quando não há débito, sob pena de enriquecimento sem causa.
7. Os valores reconhecidos pela União basearam-se em informações fiscais da própria agravante, demonstrando que o montante efetivamente sujeito às contribuições é inferior ao considerado no cálculo apresentado pela empresa.
8. A interpretação pretendida pela agravante criaria crédito tributário fictício e contrariaria a lógica da não cumulatividade, bem como precedentes desta Corte que exigem prova da efetiva tributação para fins de restituição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo de instrumento desprovido.
Teses de julgamento:
1. A restituição decorrente do Tema 69 do STF limita-se ao valor efetivamente recolhido a maior, não abrangendo operações isentas, com alíquota zero ou não tributadas por PIS/COFINS.
2. O ICMS a ser excluído para fins de repetição do indébito corresponde apenas ao imposto destacado nas operações que geraram débito das contribuições.
3. Não se admite a geração de crédito de restituição desacompanhado de prévio pagamento indevido, sob pena de enriquecimento sem causa.
Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 165; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 1º, §3º; IN RFB 1.911/2019, art. 27, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706 (Tema 69); TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5043640-70.2021.4.02.5001; TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5103801-37.2021.4.02.5101.
Alega a embargante, em síntese, que o julgado padece de omissão, pois não teria enfrentado a metodologia de cálculo do indébito no regime não cumulativo. Sustenta que o acórdão não se manifestou especificamente sobre a necessidade de transporte de saldos credores oriundos de competências com "novo devido" negativo (metodologia de "rolling credit") e sobre a obrigatoriedade de observância dos Registros 1100 e 1500 da EFD-Contribuições.
Ao final, realiza o seguinte pedido:
Diante do exposto, a Embargante requer que Vossa Excelência se digne a:
1. CONHECER e DAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada na r. decisão monocrática;
2. INTEGRAR a r. decisão embargada, manifestando-se expressamente sobre os pontos omitidos, quais sejam:
2.1. A natureza das "competências negativas" como geradoras de saldo credor transportável no regime não cumulativo de PIS/COFINS;
2.2. A obrigatoriedade do transporte desses saldos credores para abatimento em competências subsequentes;
2.3. A forma como a não observância do transporte de créditos afeta o cálculo do indébito total e a coerência com a EFD-Contribuições;
2.4. Por que a metodologia de apuração mensal com transporte de saldos credores, amplamente detalhada no Agravo, não se aplicaria ao caso ou seria incompatível com o Tema 69/STF.
3. Consequentemente, pugna a Embargante pela atribuição de EFEITOS INFRINGENTES aos presentes Embargos, para que, uma vez sanada a omissão e analisadas as questões levantadas, o mérito do Agravo de Instrumento seja reavaliado, reconhecendo-se a procedência da metodologia de cálculo do indébito apresentada pela Agravante, que inclui a consideração e o transporte dos saldos credores negativos mensais, e reformando-se a decisão agravada nos termos pleiteados no recurso.
Contrarrazões da UNIÃO no , pugnando pelo não recebimento ou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade
2. Questão em discussão
3. Razão de decidir
4. Conclusão e dispositivo
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade ().
2. Questão em discussão:
A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à metodologia de cálculo do indébito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, especialmente no que se refere à natureza das “competências negativas”, ao transporte de saldos credores para períodos subsequentes e à compatibilidade dessa sistemática com o Tema 69 do STF.
3. Razões de decidir:
Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.
Coforme relatado, a parte embargante afirma que o acórdão é omisso por não enfrentar diretamente a metodologia de cálculo sob a ótica do regime não cumulativo, sustentando que o julgado não se manifestou (i) sobre a natureza das "competências negativas" como geradoras de saldo credor transportável; (ii) quanto à obrigatoriedade do transporte desses saldos para abatimento em meses futuros, conforme os Registros 1100 e 1500 da EFD-Contribuições, e (iii) sobre como a ausência desse transporte distorce o cálculo do indébito total, violando a lógica da não cumulatividade mensal por competência.
Pois bem.
Inicialmente, deve ser destacado que a omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração se refere a questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado.
No caso, não assiste razão à embargante.
Na análise do acórdão, verifica-se que a decisão embargada abordou de forma clara e analítica a controvérsia acerca da metodologia de apuração do indébito. O acórdão assentou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme o Tema 69 do STF, deve observar o princípio da repetição do indébito tributário.
Nesse sentido, consignou-se que "a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS só pode ocorrer onde essa base de cálculo efetivamente existiu e foi tributada", pois onde a alíquota foi zero ou houve isenção, não houve recolhimento a maior a ser restituído.
Quanto à alegada omissão sobre o transporte de saldos credores e a sistemática de "competências negativas", o julgado enfrentou a tese ao concluir que a pretensão da embargante significaria "criar um crédito fiscal desvinculado de qualquer ônus tributário anterior", qualificando tal metodologia como uma "ficção contábil" tendente ao enriquecimento sem causa.
Assim, a rejeição da tese de transporte de créditos decorreu logicamente da premissa de que operações desoneradas não geram indébito passível de restituição ou compensação.
Nesse sentido foi o voto de :
"A finalidade do julgamento no Tema 69 foi corrigir uma exigência tributária indevida, que alargava o conceito de faturamento para abranger valores que não representam receita do contribuinte, e a consequência lógica dessa correção é a devolução do que foi pago a maior. O direito à restituição, portanto, está umbilicalmente ligado à existência de um pagamento que, à luz da decisão do STF, se revelou indevido.
Nesse sentido, conforme acima narrado, o título judicial executado, de , reconhece o direito da parte autora, ora agravante à "restituição/compensação, a partir do trânsito em julgado da presente sentença (art. 170-A do CTN), dos valores recolhidos indevidamente a partir do dia 15/03/17".
Por sua vez, conforme apontado pela parte agravada, a restituição, ou repetição de indébito tributário, decorre do pagamento indevido ou em valor superior ao devido, ensejando a devolução do montante pago indevidamente ou a maior, acrescidos de correção monetária e juros, com o intuito de recompor o patrimônio do contribuinte que foi indevidamente desfalcado.
Cabe ser destacado também que, o art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.833/2003, relativa ao Cofins, cita os casos de não incindência do tributo:
(...)
O art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.637/2002, relativa ao PIS, também cita os casos de sua não incidência:
(...)
Havendo casos e, que não há a incidência do PIS e COFINS, nas operações de venda não sujeitas à sua incidência, seja por isenção, alíquota zero ou suspensão, não houve recolhimento de tais contribuições. Dessa forma, se não houve pagamento, não há o que ser restituído.
Há que se ressaltar, que os cálculos apresentados pela UNIÃO foram derivados de informações prestadas pela própria parte agravante, extraídos de seus documentos fiscais, os quais indicaram efetivamente o recolhimento de PIS e COFINS das operações efetuadas, nos termos da manifestação da autoridade fazendária contida no .
Assim, mostra-se acertado o entendimento da decisão agravada.
Isto porque, o raciocínio é simples: a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS só pode ocorrer onde essa base de cálculo efetivamente existiu e foi tributada. Onde a base de cálculo foi zero ou a alíquota foi zero, o resultado da tributação já é nulo, não havendo valor a ser decotado ou restituído.
Ademais, a decisão agravada, ao se valer de precedente deste Tribunal que trata da apuração de créditos na entrada, o fez por correta analogia. O princípio da simetria, que rege a não cumulatividade, ilumina a questão: se o ICMS não compõe a base de cálculo do débito (saída), também não deve compor a base do crédito (entrada). De forma similar, por coerência sistêmica, uma receita que não gerou débito de PIS/COFINS não pode, agora, gerar um "crédito de restituição".
Nesse sentido foi o acórdão referenciado:
(...)
Ademais, conforme o entendimento desta Turma, a fim de se obter a restituição, é necessária a efetiva comprovação do excesso, o que, no caso concreto, se dá pela prova da efetiva tributação:
(...)
Acolher a tese da Agravante significaria criar um crédito fiscal desvinculado de qualquer ônus tributário anterior, uma ficção contábil que resultaria em manifesto e inaceitável enriquecimento sem causa da empresa em detrimento do erário.
Dessa forma, a decisão do juízo a quo, que acolheu a impugnação da União para limitar a apuração do indébito ao ICMS destacado nas operações efetivamente tributadas por PIS e COFINS, mostra-se irretocável e alinhada à correta exegese do Tema 69 do STF.
Dessa forma, não se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Na verdade, com base na alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada.
Ademais, deixo consignado que, de acordo com entendimento do Eg. STJ, "não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento" (Confira-se: STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2516220 AL 2023/0427886-8, Relator.: Ministro Jesuíno Rissato Desembargador Convocado doTJDFT, Data de Julgamento: 11/06/2024, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 14/06/2024).
Eventual error in judicando cometido quando da prolação da decisão em testilha, somente pode ser corrigido mediante a utilização, pela parte, do remédio processual adequado, dirigido ao órgão que tem competência para tanto, vez que a legislação processual em vigor não permite acolher embargos de declaração opostos com a finalidade de modificar o resultado da decisão, considerando a sua natureza especialíssima, cujos limites são restritos às hipóteses previstas na legislação.
Destaque-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Assim, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi-Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).
Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC e não há razão para modificação do julgado no ponto.
4. Conclusão e dispositivo:
Portanto, nos termos da fundamentação apresentada, os embargos de declaração devem ser desprovidos, tendo em vista a inexistência da omissão alegada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002713284v5 e do código CRC b0b94c1b.
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