Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5045439-37.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ contra o acórdão (evento 16 – 2º grau), que, por unanimidade, negou provimento à apelação do ora embargante que visava à reforma da sentença que julgou extinta a execução, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, IV e artigo 803, I, ambos do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (evento 25 – 2º grau) aduz que o v. acórdão incorreu em erro material. Para tanto, sustenta, em suma, que a inscrição no Conselho Regional de Medicina é ato voluntário do profissional, isto é, o pagamento de anuidade é uma responsabilidade prevista no ato da inscrição no CRM, e devida enquanto estiver ativa a inscrição, independentemente de atuação na regional, conforme versa o art. 5º da Lei. 12.514/2011. Salienta que se tratando a anuidade de obrigação que possui caráter de continuidade, ou seja, é exigida todos os anos dos respectivos integrantes dos conselhos profissionais, não há como afastar a inequívoca ciência quanto ao dever de adimplemento, ainda que não tenha por qualquer motivo havido o recebimento do boleto, já que o autor poderia ter solicitado sem muitos problemas a remessa de segunda via.

Argumenta que é dever do inscrito cumprir com sua responsabilidade profissional e manter seus dados cadastrais sempre atualizados junto ao Conselho. O artigo 6º do Decreto Federal 44.045/1958 diz: "fica o médico/empresa obrigado a comunicar ao Conselho Regional de Medicina em que estiver inscrito, a instalação de seu consultório ou local de trabalho profissional, assim como qualquer transferência de sede, ainda quando na mesma jurisdição".

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ contra o acórdão (evento 16 – 2º grau), que, por unanimidade, negou provimento à apelação do ora embargante que visava à reforma da sentença que julgou extinta a execução, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no artigo 485, IV e artigo 803, I, ambos do Código de Processo Civil.

Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, verbis:

“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.

 

No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado.

Em seu julgamento, considerando a análise casuística do caso vertente, o acórdão foi claro ao discorrer que o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que se mostra necessária a comprovação do envio da intimação com o intuito de possibilitar a regular constituição do crédito, bem como conferir certeza e liquidez à Certidão de Dívida Ativa - CDA e que, no presente caso, não há a comprovação da notificação administrativa do contribuinte, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito executado, conforme abaixo ementado:

 

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – CREMERJ contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC, em razão da ausência de comprovação da notificação administrativa do contribuinte para pagamento das anuidades cobradas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação da notificação administrativa do contribuinte compromete a regular constituição do crédito tributário, impedindo o prosseguimento da execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O crédito tributário oriundo da cobrança de anuidades por conselhos profissionais é constituído por lançamento de ofício, o qual se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp nº 1.235.676/SC; REsp nº 1.696.579/RS).

4. O Enunciado nº 673 da Súmula do STJ estabelece como indispensável a comprovação da notificação do executado para constituição válida do crédito, ou o esgotamento das instâncias administrativas em caso de recurso.

5. Embora tenha sido intimado judicialmente, o conselho exequente não apresentou prova do envio dos boletos ou carnês de cobrança ao contribuinte, não suprindo o requisito para valida constituição do crédito.

6. A ausência de notificação administrativa inviabiliza o aperfeiçoamento do lançamento tributário e retira a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80.

7. A jurisprudência do STJ e do TRF2 reitera que a não comprovação da notificação regular do contribuinte implica nulidade da inscrição em dívida ativa e impossibilita o prosseguimento da execução (AgInt no AREsp 1703394/RS; TRF2, AC nº 5005896-09.2020.4.02.5120).

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A constituição válida do crédito tributário oriundo de anuidades de conselhos profissionais exige a comprovação da notificação do contribuinte ou o esgotamento das instâncias administrativas em caso de recurso.

2. A ausência de comprovação da notificação administrativa invalida a inscrição em dívida ativa, retirando a presunção de certeza e liquidez da CDA e ensejando a extinção da execução fiscal.

3. O ônus de demonstrar o envio da notificação compete ao conselho exequente, sendo insuficiente a simples alegação de remessa de boletos não comprovada documentalmente.

_____________________________________________________

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 803, I; CTN, arts. 142 e 145; Lei nº 6.830/80, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.235.676/SC; STJ, REsp nº 1.696.579/RS; STJ, AgInt no AREsp 1703394/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16/12/2020; TRF2, AC nº 5005896-09.2020.4.02.5120, Rel. Juiz Federal Odilon Romano Neto, j. 24/02/2023.

 

Com efeito, o embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei.

Aliás, o fato de o julgado adotar entendimento contrário ao que o embargante persegue não configura a alegada contradição, tendo em vista que o relator, ao examinar o contexto fático e jurídico, dá às normas e aos fatos interpretação que entenda ser aplicável ao caso concreto.

Outrossim, com a regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:

“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”

 

Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração. 



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002728893v3 e do código CRC 6c8daa5d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 02/03/2026, às 18:06:41

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:12:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002728894
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5045439-37.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – CREMERJ contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu a execução fiscal, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da não comprovação da notificação administrativa do contribuinte para pagamento das anuidades cobradas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à necessidade de comprovação da notificação administrativa para a válida constituição do crédito tributário.

5. O entendimento jurisprudencial consolidado exige a demonstração da notificação do contribuinte para conferir certeza e liquidez à Certidão de Dívida Ativa, requisito não atendido no caso concreto.

6. A mera inconformidade da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador não configura contradição ou omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos.

7. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando já dispõe de fundamento suficiente para decidir, conforme interpretação do art. 489, § 1º, IV, do CPC.

8. Inexistente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, inclusive para fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir o mérito da decisão.

2. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos declaratórios.

3. A discordância da parte com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 485, IV, 803, I, e 1.026, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002728894v4 e do código CRC 5848fc9c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 12/03/2026, às 13:35:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:12:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/03/2026 A 10/03/2026

Apelação Cível Nº 5045439-37.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/03/2026, às 00:00, a 10/03/2026, às 18:00, na sequência 96, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 13:12:21.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas