Agravo de Instrumento Nº 5008015-98.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por J. M. V. em face do acórdão (Evento 38) que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando: que seja garantida, de forma cautelar, sua participação no teste de aptidão física, com realização prevista entre os dias 05 e 16 de abril de 2025, do concurso para provimento de cargos de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. Alternativamente, postula o deferimento de tutela de urgência ou de evidência com vistas à suspensão da questão nº 40 da prova objetiva do certame.
Em suas razões (Evento 49), a parte embargante alega omissão quanto ao periculum in mora de sua eliminação do certame e em relação ao alcance da exceção prevista no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, contradição no tocante à omissão prévia dos embargos de declaração anteriores.
Contrarrazões apresentadas pela Universidade Federal Fluminense - UFF no evento 55 e pelo Estado do Rio de Janeiro no evento 56, pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
A devolução cinge-se à existência de omissões e contradições contidas no acórdão do evento 38, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, e, por via de consequência, julgar prejudicados os embargos de declaração opostos no evento 13, conforme ementa abaixo colacionada:
“Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO NÃO PREVISTO NO EDITAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária, com o objetivo de permitir a participação do candidato na etapa de teste de aptidão física do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. O agravante alegou que a questão 40 da prova objetiva exigia a resolução de equação algébrica de primeiro grau, conteúdo que não estaria previsto no edital, o que comprometeria sua pontuação e sua continuidade no certame.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em determinar se a formulação da questão nº 40 do concurso, que exigia conhecimentos alegadamente não constantes no conteúdo programático previsto no edital, configura ilegalidade apta a justificar, em sede de tutela de urgência, a suspensão da questão e o prosseguimento do candidato no certame.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, o que não foi comprovado no caso concreto.
4. Segundo a jurisprudência do STF (Tema 485), é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na formulação ou correção das questões do concurso, salvo nas hipóteses excepcionais de ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante.
5. A análise preliminar da questão nº 40 não evidenciou, de plano, a alegada extrapolação do conteúdo previsto no edital, afastando a plausibilidade do direito invocado pelo agravante.
6. O edital do certame prevê instrumentos de impugnação administrativa para as questões da prova, não havendo comprovação de que o agravante tenha utilizado tais mecanismos, o que enfraquece o cabimento da tutela judicial antecipada.
7. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo ilegalidade manifesta, abuso ou teratologia que justifique a sua reforma em sede recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso improvido. Embargos de declaração do evento 13 prejudicados.”
Ocorre que, conforme consulta ao sistema Eproc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verifica-se que foi proferida sentença pelo magistrado de primeiro grau (Evento 42 do 1º grau), em 19/12/2025, cujo dispositivo passo a transcrever:
“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Custas na forma da Lei 9.289/96.
Condeno a parte autora, na forma do art. 85, §3º, e §4º, III, do CPC, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-se, porém, a exigibilidade diante da gratuidade de justiça concedida, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.
Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.”
Na hipótese, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a prolação de sentença de mérito implica a perda de objeto do recurso por ausência de interesse recursal, posto que a sentença se sobrepõe à decisão interlocutória, substituindo-a e ensejando, portanto, a aplicação do art. 932, III, do CPC.
Nesse sentido, a decisão interlocutória atacada pela via do presente agravo de instrumento restou revogada pelo comando contido na sentença proferida pelo magistrado singular, diante da evidente antinomia entre elas.
Sobreleva notar que eventual irresignação contra a sentença que extinguiu a ação originária deve ser suscitada por meio do recurso de apelação.
Outrossim, esse entendimento é adotado pela jurisprudência desta Corte Federal da 2a Região, consoante sintetizado nas ementas de julgados, abaixo colacionados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1 - Verifica-se, através de consulta ao sistema eletrônico, que a ação principal, na qual foi proferida a decisão interlocutória que ensejou o presente agravo, já foi sentenciada.
2 - Houve, portanto, perda de objeto dos embargos de declaração no presente agravo de instrumento, pois a superveniência da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau fez desaparecer o interesse processual no presente recurso, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo, oriundo de cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória.
3 - Recurso julgado prejudicado.
(TRF2, Ag nº 5005335-82.2021.4.02.0000 Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves De Castro Mendes, 5ª Turma Especializada, Data do julgamento: 06/12/2021).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.
1. Com a prolação de sentença denegando a segurança pleiteada não mais subsiste o interesse no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão apenas integra o resultado do agravo de instrumento interposto, uma vez que a decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar requerida foi substituída pela sentença, que deve ser atacada pelo recurso adequado. Precedentes (TRF2: AG 01073315820144020000 e AG 00123613220154020000).
2. Embargos de declaração não conhecidos.
(TRF2, Ag nº 0000986-63.2017.4.02.0000 (TRF2 2017.00.00.000986-9), Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Da Silva Araujo Filho, 7ª Turma Especializada, Data do julgamento: 26.02.2018) (grifamos)
Desta forma, o recurso deve ser julgado prejudicado, face à perda de seu objeto, uma vez que sobreveio sentença de mérito, restando patente a perda do interesse recursal da parte agravante.
Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002726136v2 e do código CRC c2e1df85.
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