Apelação Cível Nº 5000530-75.2022.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e recurso adesivo interposto por J. R. em face de sentença (evento 175, 1º grau) que, proferida nos autos da ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ 2.407,68 (dois mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e oito centavos), corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais, o montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) CONDENAR a CEF a pagar a despesa relativa aos honorários do assistente técnico da parte autora, eis que compreendida nas despesas processuais referidas nos art. 82, §2º e 84 do CPC. (...); d) CONDENAR a CEF ao pagamento dos honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condenou a ré “ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85 e parágrafos e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil”.
Nas suas razões recursais (evento 182, 1º grau), a CEF alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que atua, na presente lide, na qualidade de representante do FAR. Sustenta a ausência de interesse de agir da autora por inexistência de pretensão resistida, uma vez que “não foi registrada NENHUMA reclamação da autora junto aos diversos canais de atendimento da CAIXA, em especial no Programa de Olho na Qualidade, disponibilizado para atendimento aos beneficiários PMCMV”. Aduz que “a autora não provocou a CAIXA em busca de uma solução administrativa para os problemas construtivos, portanto a CAIXA não era sabedora que o imóvel estava apresentando danos físicos”.
No mérito, assevera ser incabível a indenização pelos danos materiais, visto que os vícios apontados são decorrentes da ausência de manutenção da parte autora, da depreciação pelo tempo, mau uso do imóvel e das alterações estruturais realizada pela autora, o que não foi considerado no laudo pericial. Pontua que os prazos de garantia para os danos reclamados pela parte autora estão vencidos. Cita que o BDI não se aplica ao caso, sendo ele “uma referência quase que exclusiva de obras públicas”.
Enfatiza que deve ser afastada a indenização por dano moral, eis que os vícios constatados não comprometeram a segurança nem a habitabilidade do imóvel.
Por seu turno, no apelo interposto de forma adesiva (evento 187 – RECADESI1, 1º grau), a autora requer a reforma da sentença, sustentando que a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo em vista o abalo sofrido pela impossibilidade de usufruir do imóvel em perfeitas condições. Cita que os juros de mora devem incidir a partir da citação e não da data da sentença.
Registra a necessidade de majoração dos honorários de sucumbência, eis que o montante da condenação é irrisório, devendo o arbitramento ser feito pela aplicação do art. 85, §8º - A do CPC, conforme a tabela da OAB/ES.
Contrarrazões da autora (evento 187 – CONTRAZAP2, 1º grau), pugnando pelo improvimento do recurso.
Contrarrazões da CEF requerendo o não conhecimento do apelo por violação do princípio da dialeticidade e no mérito pelo desprovimento do recurso adesivo da autora (evento 196, 1º grau)
O Ministério Público Federal justificou a desnecessidade de sua intervenção na presente lide (evento 6, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação e do recurso adesivo, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e recurso adesivo interposto por J. R. em face de sentença (evento 175, 1º grau) que, proferida nos autos da ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o montante de R$ 2.407,68 (dois mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e oito centavos), corrigido pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação; b) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de danos extrapatrimoniais, o montante de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), a ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento; c) CONDENAR a CEF a pagar a despesa relativa aos honorários do assistente técnico da parte autora, eis que compreendida nas despesas processuais referidas nos art. 82, §2º e 84 do CPC. (...); d) CONDENAR a CEF ao pagamento dos honorários relativos à perícia determinada por este Juízo, sendo que 50% já foi satisfeito pela própria CEF, restando pendente o ressarcimento dos 50% que ficaram a cargo da parte autora e assim foram custeados pela SJES, eis que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condenou a ré “ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85 e parágrafos e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil”.
Preliminarmente, no que se refere à alegação, em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade, não merece acolhimento a tese da CEF (evento 196, 1º grau), uma vez que a autora evidenciou, de forma suficiente, os motivos de fato e de direito para a reforma da sentença recorrida.
Discute-se nos presentes autos os alegados vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”.
In casu, verifica-se que a autora firmou com a CEF contrato por instrumento particular de venda e compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – recursos FAR (nº 171000433342), para aquisição de imóvel residencial situado na Rua Joel Coelho Ferreira, 355, QD 03, Lt20, Residencial Jocafe I, Santa Cruz, Município de Linhares, Espírito Santo/ES, tendo como contratante o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal (eventos 1, CONTR10, e ev. 123 – LAUDO1, fl. 2, 1º grau).
É cediço que, em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel não pode ser obstado somente porque a parte autora não requereu, previamente, na esfera administrativa, tal ressarcimento junto à Caixa Econômica Federal, mesmo que a instituição financeira tenha disponibilizado canal de comunicação criado para essa finalidade, no caso o “Programa De Olho na Qualidade”.
Nesse sentido, merece transcrição os julgados proferidos por esta Corte e pelo Egrégio TRF da 1ª Região:
APELAÇÕES. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PROGRAMA DE OLHO NA QUALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a ressarcir os danos materiais suportados pela autora, no valor de R$ 6.579,27 (seis mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), que deverá ser atualizado desde 16.06.2023 (data do laudo pericial), e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. Embora alegue que o contrato se encontra inadimplido, a CEF possui meios de reaver o imóvel, através da execução extrajudicial, e o alegado crédito.
4. Quanto à prescrição, tem-se que quando a pretensão é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1863245, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.8.2020).
5. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço - ações constitutivas), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato, como in casu, em que a parte autora pugna pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
6. Diante da ausência de prazo específico no CDC que regule a hipótese de indenização por inadimplemento, o STJ possui entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. Assim, nos termos do entendimento da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual - inobservância do dever geral de não lesar -, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (STJ, Corte Especial, EREsp 1.280.825/RJ, Rela. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.5.2019). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008034-43.2020.4.02.5121, Rel. Juiz. Fed. Conv. NOBRE MATTA, DJe 3.7.2023.
7. A orientação dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça direciona-se no sentido de aplicação do prazo decenal quanto à pretensão decorrente e vícios construtivos, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1889229, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21.6.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003444-35.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 27.5.2022.
8. Tratando-se de vícios construtivos, tem-se que há renovação contínua do prazo prescricional, porquanto os danos decorrentes de vício de construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1556842, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 22.2.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5011247-60.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 17.11.2021.
9. Ainda que a Caixa Econômica Federal possua canal próprio para o atendimento de questões relacionadas a vícios construtivos no Programa Minha Casa Minha Vida, denominado De Olho Na Qualidade, o direito de ação não é condicionado ao esgotamento da via administrativa, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, não se faz necessário o acionamento prévio da CEF nos casos de ações em que se busca a indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos no Programa Minha Casa Minha Vida. Precedente: TRF1, 5ª Turma, AC 1054209-27.2020.4.01.3300, Rel. Des. Fed. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, DJe 4.2.2022.
10. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado.
11. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.
12. O perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. No caso concreto, o laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que a profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida. Tem-se, ainda, que a simples divergência ao laudo não implica ausência de imparcialidade do perito judicial ou em falha do trabalho realizado. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001689-69.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.8.2023.
13. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017).
14. A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade 'ad causam' para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato.
15. O artigo 114 do Código de Processo Civil estabelece que "quando, pela natureza jurídica da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes" está configurado o litisconsórcio necessário, sendo que a sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório será nula, se a decisão deveria ser uniforme para todos os que deveriam integrar o processo.
16. A participação da construtora na lide não se faz impositiva, porque, em se tratando de responsabilidade objetiva e solidária (artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, ambos do CDC), cabe ao autor a escolha do litigante a ser demandado (litisconsórcio passivo facultativo). Desse modo, é indevida a inclusão da construtora no polo passivo da lide à revelia da vontade do demandante. Precedentes: TRF4, 4ª Turma, AG 5020557-36.2021.4.04.0000, Rela. Desa Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, DJe 25.8.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002230-29.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023.
17. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, além da extensão dos vícios observados no imóvel da autora, acrescido do fato de a autora nunca ter residido no imóvel, fixa-se a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003263-05.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0028050-83.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 26.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5023018-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023.
18. Não é possível ao Judiciário condenar o pagamento de indenização por danos materiais sem que haja sua comprovação, visto que não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando-se de prova efetiva. Em sede de responsabilidade civil, o dano material não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado nos autos. In casu, a demandante não comprovou os efetivos danos materiais relacionados ao acidente, ressaltando-se que cabia ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0131418-82.2016.4.02.5117, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 11.9.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0050344-79.2015.4.02.5104, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.4.2023.
19. O laudo pericial apontou a extensão dos danos existentes no imóvel, evidenciando, de forma concreta, o valor da reparação, de modo que não há que se falar em dano material além do apontado pelo perito.
20. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor das apelantes, observada a gratuidade deferida em favor da demandante.
21. Apelação da CEF não provida. Apelação da demandante não provida.
(TRF2, AC 5005215-91.2023.4.02.5101, Relator Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, julgado em 21/11/2023, g.n)
PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. ART. 322, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
1. O arrendatário possui legitimidade ativa para figurar em demanda envolvendo o bem arrendado, conforme já decidiu esta Corte em casos semelhantes ao presente. (AgInt no AREsp n. 1.360.138/RS, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019 (AgInt no AREsp 626.007/MG, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 05/04/2019).
2. O prévio requerimento administrativo junto à Caixa Econômica Federal não é condição necessária para se pleitear indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, mesmo havendo canal de comunicação para a resolução da demanda, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
3. Nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, de maneira que a pretensão de indenização por danos materiais pode ser compreendida também como obrigação de reparo dos danos alegados, o que não afasta o interesse de agir. Nesse sentido: AC 1004912-88.2020.4.01.3902, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe, j. em 21.10.2020).
4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.
(TRF1, AC 1005079-08.2020.4.01.3902, Relator Des. Fed. DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, g.n)
Noutro giro, sabe-se que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
Nesse sentido, trago o julgado acima mencionado:
"RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO.AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE.
1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passivada instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária.
2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH(1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária.
4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto.
5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente."
(STJ, REsp n. 1.102.539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j.09.08.11)
Note-se que o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.
Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.
Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.
Sabe-se que a CEF é responsável nas ações relacionadas a vícios de construção, nos casos em que participa da escolha do terreno, da construtora, da elaboração e acompanhamento do projeto etc., ou seja, em que efetivamente desempenha papel de executora de política social.
Na hipótese, da documentação acostada aos autos, contata-se que a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Assim, não tendo a atuação da CEF se limitado à condição de mero agente financeiro, não há como ser afastada sua responsabilidade por eventuais vícios de construção, tendo em vista que ela deve garantir que os imóveis oferecidos no âmbito do referido programa habitacional atendam às condições mínimas quanto à qualidade da construção, durabilidade e segurança, a fim de se assegurar aos moradores plenas condições de habitualidade.
Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva da CEF, conforme precedentes desta 5ª Turma Especializada:
APELAÇÃO. CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A controvérsia no presente feito consiste em verificar se escorreita a sentença, que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a CEF ao pagamento de R$ 6.861,78 a título de danos materiais e pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais em favor da mutuária, em razão dos vícios construtivos existentes no imóvel.
2. Na linha da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para reclamar acerca de vícios de construção envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação é de 10 anos, na forma do art. 205, do Código Civil, com sua contagem iniciada quando da ciência dos vícios construtivos.
3. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
4. In casu, verifica-se dos autos que a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
5. Os vícios de construção foram devidamente aferidos no laudo pericial técnico produzido pelo expert do juízo.
6. O dano moral no caso concreto é um desdobramento direto e efetivo do comportamento desidioso e negligente da CEF, diante dos enormes transtornos causados pelos vícios existentes no imóvel da autora, sobretudo tratando-se de pessoa de baixa renda, cujos parcos recursos foram direcionados, com sacrifício à realização do sonho de morar em casa própria, de modo que deve ser mantida a condenação da CEF no pagamento de indenização pelo referido dano.
7. A fixação dos danos morais em R$ 50.000,00 vai além daquilo que foi requerido e leva à conclusão de que a sentença apresenta-se ultra petita neste ponto, fazendo-se necessária a redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00, tal como o pedido constante na inicial.
8. Recurso de apelação parcialmente provido.
(TRF2, AC 5003643-57.2020.4.02.5117, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, 5a. Turma Especializada, julgado em 27 de abril de 2022)
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
1. Trata-se de apelação interposta por ZILMARA LEAL CLAUDIO em face de sentença que, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pela ora apelante, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF.
2. No que diz respeito ao pedido da apelante relativo à concessão de gratuidade de justiça, este fica prejudicado, eis que tal benefício já foi concedido pelo Juízo de origem, alcançando todos os recursos incidentes vinculados à ação originária.
3. O ponto controvertido da lide cinge-se à verificação da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, para responder por pedido de indenização decorrente dos alegados vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”.
4. É cediço que a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, esta é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
5. In casu, a autora, em 18/12/2015, firmou com a CEF contrato para aquisição de imóvel residencial, localizado na Rua Gumercindo Antônio Rosendo, n. 143/ bloco C, apt. 203, Condomínio Res. Belmonte I, bairro Belmonte, Município de Volta Redonda, Rio de Janeiro. A íntegra do contrato não consta dos autos, apenas foi juntado o termo de recebimento do imóvel, com referência ao “contrato de compra e venda de imóvel mútuo, caução de depósitos e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/ Programa Minha Casa Minha Vida –Recursos FGTS – CCFGTS/PMCMV – SFH/FAR”. No evento 30, anexo 5, 1º grau, foi juntada a cópia do Contrato por Instrumento Particular de Doação de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR, com Pagamento Parcelado, figurando como doador: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; como construtora/contratada: HAEC CONGEL CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA, e como donatária/contratante: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR.
6. Note-se que o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.
7. Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.
8. Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.
9. Sabe-se que a CEF é responsável nas ações relacionadas a vícios de construção, nos casos em que participa da escolha do terreno, da construtora, da elaboração e acompanhamento do projeto etc., ou seja, em que efetivamente desempenha papel de executora de política social.
10.Na hipótese, da documentação acostada aos autos, especialmente o contrato juntado no evento 30, anexo5, 1º grau, constata-se que a CEF atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Confira-se, por pertinente, o item C.4 do contrato: “C.4: Os imóveis do empreendimento antes mencionado integrarão o patrimônio do FAR, regido pela LEI 10.188/01 e serão objeto de alienação destinado à população alvo definida no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, regido pela Lei 11.977/09”.
11. No referido contrato, consta ainda que a CEF atuou na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Nesse panorama, a jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva da CEF.
12. Apelação da autora provida, para anular a sentença, reconhecendo a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(TRF2, AC 5001224-69.2021.4.02.5104, Relator Juiz Federal Convocado WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, 5a. Turma Especializada, julgado em 13 de maio de 2024)
Com efeito, os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida estabelecem a obrigatoriedade de se entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação. Assim, constatada a existência de vícios na construção, impõe-se que a ré seja responsabilizada pelas falhas verificadas.
Nesse sentido:
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SFH. FAR. LEGITIMIDADE DA CEF. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AUXÍLIO ALUGUEL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE SENTENÇA (EVENTO 115 – DO 1º GRAU REFERENTE AO PROCESSO N° 5005029-62.2019.4.02.5116) E POR PEDRO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES EM FACE DE SENTENÇA (EVENTO 56 – DO 1º GRAU REFERENTE AO PROCESSO N° 5000738-82.2020.4.02.5116), PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE JULGADA EM CONEXÃO COM O PROCESSO N° 5000738-82.2020.4.02.5116, AMBAS AS DEMANDAS AJUIZADAS POR PEDRO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC.
2. (...)
9. OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PREVEEM A OBRIGATORIEDADE DA CEF DE ENTREGAR O IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, COMO PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO, ENTUPIMENTO E DRENAGEM INSUFICIENTE, DEVE ELA REPARAR AS UNIDADES IMOBILIÁRIAS, ADEQUANDO O PROJETO ÀS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE.
(...)
15. APELAÇÕES IMPROVIDAS, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA 11% (ONZE POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, EM DESFAVOR DA CEF.
(TRF2, AC 5005029-62.2019.4.02.5116, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, 5a. Turma Especializada, julgado em 12 de abril de 2023, g.n)
Ainda, convém registrar que, no caso em comento de vício construtivo no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, a responsabilidade entre a CEF e a construtora é solidária, podendo a parte optar em ingressar em juízo contra ambas, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio passivo necessário. Nesse cenário, não há óbice no ajuizamento da ação exclusivamente contra a instituição financeira, como pretendido pela autora.
A esse respeito, confira-se os seguintes precedentes desta 5ª Turma Especializada:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. INTERESSE DE AGIR. PROGRAMA DE OLHO NA QUALIDADE. DESNECESSIDADE DE ACIONAMENTO PRÉVIO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DE LAUDO INDIVIDUALIZADO. OBSTÁCULO AO ACESSO À JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E VERACIDADE. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A em face de sentença que, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por FERNANDA CRISTINA CONCEICAO DA SILVA contra as ora apelantes, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: “condenar as rés, solidariamente, ao pagamento: i) de R$ 11.034,96 (onze mil, trinta e quatro reais e noventa e seis centavos) a título de danos materiais; e ii) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais”.
2. A apelada celebrou “contrato de compra e venda de imóvel, mútuo, caução de depósitos e alienação fiduciária em garantia no sistema financeiro de habitação – carta de crédito individual FGTS/ Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FGTS – CCFGTS/PMCMV – SFH/ FAR”, tendo por objeto imóvel situado na Avenida do Contorno, Bloco 5, Apartamento 202, Condomínio Aruba, Loteamento Jardim Jockey Club, São Gonçalo/RJ– adquirido com recursos FAR.
3. Inicialmente, no que tange à preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, inexiste interesse recursal da CEF, eis que esta 5ª Turma Especializada, nos autos do conflito de competência (proc. 5014379-62.2020.4.02.0000), afastou a competência do Juizado Especial Federal, e declarou a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de São Gonçalo para processar e julgar a presente demanda.
4. No que se refere à legitimidade da CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A, destaca-se que ela detém legitimidade passiva ad causam para figurar na lide, porquanto a construção do empreendimento imobiliário retrocitado foi de responsabilidade dessa construtora, que deverá arcar com os eventuais vícios de construção.
5. Quanto à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE de Relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, esta é no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
6. Note-se que o contrato foi firmado no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/09, que tem, por iniciativa do governo federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais.
7. Adicionalmente, ressalto que o referido programa possui várias modalidades, ao passo que nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro.
8. Nesse contexto, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: (i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou (ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra.
9. No caso em comento, foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, a CEF parte legítima, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09.
10. Dessa forma, verifica-se que, na presente lide, a Caixa Econômica Federal não atua somente na condição de mero agente financeiro, mas na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, pelo que deve ser reconhecida a sua legitimidade passiva, sem necessidade da inclusão da construtora no polo passivo, mormente quando atua na qualidade de administradora de programa social instituído pelo Poder Público.
11. Trata-se, pois, de responsabilidade solidária, podendo a parte optar em ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio passivo necessário. De todo modo, vale observar que a autora também ajuizou a presente ação em face da empresa construtora.
12. Rejeita-se, ainda, a prejudicial de decadência suscitada pela empresa construtora, tendo em vista que, em se tratando de demanda em que se busca indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, é inaplicável o prazo decadencial previsto no art. 26, inciso II, do CDC, isso porque a pretensão da autora é de natureza indenizatória.
13. Da mesma forma, não vislumbro a ocorrência da prescrição. Consoante a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para reclamar acerca de vícios de construção é o geral decenal, disposto no art. 205 do CC “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”, contado a partir da ciência dos vícios construtivos, diante da ausência de prazo específico estabelecido no CDC que regule a pretensão indenizatória por inadimplemento contratual.
14. No caso dos autos, considerando que o imóvel objeto da pretensão indenizatória foi adquirido em 21/03/2012, ou seja, há menos de dez anos do ajuizamento da presente demanda (08/04/2020), reputo não caracterizada a prescrição.
(...)
29. Apelações da CEF e da CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A da improvidas, majorando-se os honorários advocatícios inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atribuído à condenação (R$ 21.034,96 – vinte e um mil, trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), atualizado.
(TRF2, AC 5001974-66.2020.4.02.5117, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 30 de janeiro de 2024, g.n)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO APRESENTADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta por MARILENE DA SILVA SAMPAIO em face de sentença (evento 28 – 1º grau), proferida nos autos desta ação de indenizatória, ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante o não cumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial, na forma do artigo 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC.
2. Acerca desta sistemática probatória, o Superior Tribunal de Justiça entende que os documentos indispensáveis à propositura da ação são “aqueles aptos a demonstrar o cumprimento das condições da ação e sem os quais o mérito não pode ser analisado, porque não aferíveis os pressupostos processuais, e não aqueles cuja ausência implica no indeferimento da pretensão” (STJ, RESP 200802624891, Rel. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 31/08/2009).
3. Ademais, o Código de Processo Civil consagra a possibilidade de admissão de qualquer tipo de prova, a teor do artigo 369.
4. Salienta-se, para que a petição inicial seja indeferida por ausência de documentos indispensáveis, como dispõe o parágrafo único do art. 321 do CPC/2015, é imprescindível que aqueles que instruíram a peça inaugural impeçam a análise da existência do vínculo jurídico entre as partes.
5. No caso em comento, constata-se que, além dos documentos indicados nos incisos do art. 319 do CPC/2015, a Apelante instruiu a sua peça inicial com: i) boleto referente ao serviço público de gás (evento 1 – END5 – do 1° grau); ii) Requerimento Administrativo n° 08/2022, direcionado à CEF, comunicando a existência de vícios construtivos nas unidades habitacionais financiadas no âmbito do PMCMV – FAR (evento 1 – OFIC3 – do 1° grau); iii) Proposta de Execução de Serviços de reparos de construção no imóvel (evento 7 – ANEXO3 e ANEXO4 – do 1° grau).
6. Percebe-se que tais documentos são suficientes para indicar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Assim, constata-se a presença nos autos dos documentos indispensáveis à propositura da ação, motivo pelo qual a Sentença deverá ser anulada.
7. Acerca dos supostos danos físicos no imóvel decorreram, ou não, de vícios de construção ou de efeitos do decurso do tempo ou do uso do imóvel, mostra-se imprescindível a realização de prova pericial a ser realizada por perito técnico especializado e imparcial. Isto é, a produção da prova pericial é necessária para a análise do mérito da demanda e não para a sua propositura.
8. No tocante à necessidade de litisconsórcio passivo necessário nos casos de vício construtivo no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, não há que se falar em litisconsórcio necessário, denunciação da lide ou responsabilização direta da construtora. Isso porque a solidariedade não descaracteriza o litisconsórcio facultativo, razão pela qual não há óbice no ajuizamento da ação exclusivamente contra a instituição financeira, como na hipótese dos autos. É de se destacar, ademais, que é frequente os casos em que as pessoas beneficiadas pela política habitacional sequer entabularam relação jurídica com a construtora.
9. Tratando-se de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha, atuando a Caixa Econômica Federal na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser reconhecida a sua legitimidade passiva, sem necessidade de litisconsórcio ou denunciação da lide à construtora, mormente quando atua na qualidade de administradora de programa social instituído pelo Poder Público.
10. Cuida-se, pois, de responsabilidade solidária, podendo a parte optar em ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio passivo necessário.
11. Por fim, esclarece-se que, no caso concreto, não estão presentes as condições para imediato julgamento do feito por este Tribunal Regional, conforme prevê o art. 1.013, §3º do CPC/2015.
12. Apelação provida para anular a sentença proferida no evento 28 – do 1° grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito.
(TRF2, AC 5013933-97.2021.4.02.5117, Relator JFC WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, julgado em 28/11/2023, grifei)
Afastadas as preliminares, passa-se à análise do mérito.
Diante dos pontos controvertidos na lide, em especial as supostas falhas estruturais descritas na inicial a ensejar a responsabilidade da parte ré à pretendida indenização por danos materiais/recomposição dos vícios construtivos e compensação pelos danos morais, o Juízo a quo determinou a produção de prova pericial de ofício (eventos 4 e 11, 1º grau).
Realizada a prova pericial, o Dr. Manoel Agostinho Lima Novo, Perito na especialidade de Engenharia Civil, CREA/RJ 46.113D, apresentou o laudo no evento 123, complementado no evento 136, sendo concluído que os danos materiais constatados remontam à construção do imóvel e não à falta de manutenção deste.
É cediço que a perícia judicial se destina à produção de prova, a qual se revela indispensável em ações que envolvem matéria fática controvertida de natureza técnica. Ainda, é preciso ter em mente que o laudo pericial bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva constitui importante peça no conjunto probatório, sendo firme a orientação jurisprudencial no sentido de que o Perito Judicial constitui forte elemento probatório e goza de presunção juris tantum de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do Juízo.
Neste sentido, confira-se precedente desta 5ª Turma Especializada:
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DE PATENTE DE INVENÇÃO REFERENTE A "SISTEMA DE TRAVAMENTO E/OU MOVIMENTAÇÃO DE UMA PARTE MÓVEL EM RELAÇÃO A UMA PARTE FIXA".
(...)
IV - Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao atual artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015), inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.
V - Desprovimento da apelação da autora.
(TRF2, AC 01174215120144025101, Relator Desembargador Federal André Fontes, 2ª Turma Especializada, julgado em 04/11/2016, grifei).
Assim, não tendo as partes trazido aos autos elementos suficientes para afastar a conclusão da perícia realizada, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau ao sentenciar de acordo com a conclusão do expert.
Destaca-se que os danos decorrentes de falta de manutenção e os relativos ao desgaste natural dos elementos e materiais foram descartados pelo perito, sendo considerado apenas os vícios construtivos como responsáveis pelos problemas apontados, independentemente dos prazos legais ou contratuais de garantia. Portanto, não houve falta de manutenção por parte da autora, conforme alegado pela ré.
Nesse ponto, merece transcrição o seguinte trecho do laudo pericial (evento 123, LAUDO1, fls. 24, 1º grau):
“(...) 2. Queira o perito indicar, dentre eventuais defeitos e vícios do imóvel, quais são aqueles que, por suas características, não eram aparentes na data de entrega da unidade imobiliária periciada. Considerar a progressividade dos danos encontrados. A data da entrega do imóvel deverá ser informada pela parte autora nos autos e encaminhada ao perito em tempo hábil. Resposta: Dos danos constatados no imóvel apenas pode ser considerado vício construtivo a umidade ascendente decorrente da falta de impermeabilização da base de assentamento das alvenarias.
(...)
DOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA:
1. Quais os danos encontrados no imóvel do Autor?
Resposta:
Danos no telhado, manchas de infiltração nas paredes, umidade ascendente (vício construtivo), danos no piso (falta de manutenção e mau uso), danos no forro e falta de pintura nas paredes e portas.
2. Quais os fatores que originaram tais danos e como se originaram? Resposta:
Todos os danos constatados decorrem de falta de manutenção, mau uso e vício de construção.
Evento 136 – LAUDO 1 (fls. 3):
“Para ilustrar este expert repete o último parágrafo da CONCLUSAO PERICIAL contida no referido laudo pericial, tendo mais detalhes que justificam as áreas a serem reparadas dentro do corpo do citado laudo:
“Assim, nesta linha técnica de trabalho foi identificado comprovadamente que dos danos reclamados apenas pôde ser enquadrado como vício de construção, os danos decorrentes de umidade ascendentes cujo custo de reparos orçam em R$ 2.407,68 (novembro de 2023), os demais danos encontrados são decorrentes de falta de manutenção, mau uso ou danos inexistentes.”
Assim, não há razões para afastar as conclusões da perícia judicial no que se refere à avaliação dos danos presentes.
Por outro lado, no que tange à apuração dos custos relativos aos reparos dos danos, note-se que o Sr. Perito apresentou orçamento no valor total de R$ 2.407,68 (dois mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e oito centavos), com inclusão de parcela referente ao BDI - Benefícios e Despesas Indiretas, o que é impugnado pela CEF. Nos termos da planilha elaborada pelo perito, os custos para a reparação dos danos foram discriminados da seguinte forma (evento 123, LAUDO1, fls. 29, 1º grau):
Oportuno ressaltar que, de acordo com o Decreto nº. 7.983, de 08 de abril de 2013, o BDI é um percentual incidente sobre o custo global de realização da obra ou serviço de engenharia, estando incluído em sua composição elementos como a taxa de rateio da administração central, percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento e taxa de lucro.
No caso, constata-se ser injustificável a incidência do BDI, visto que os valores apontados no laudo pericial já incluem todos os materiais e mão-de-obra necessários para sanar os vícios construtivos identificados, os quais não demandam obra de alta complexidade, sendo certo que, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização deve ser medida pela extensão do dano.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PMCMV. CEF. VÍCIO CONSTRUTIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE DE BDI PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta pela autora, ALTINA OLIVEIRA DA SILVA, da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Niterói, em 10/09/2024, em ação pelo procedimento comum, que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a ré em danos materiais de R$ 2.531,99 e em danos morais de R$ 1.500,00. Devido à sucumbência recíproca, a sentença condenou cada parte em honorários fixados em 10%, com a exigibilidade suspensa à autora em virtude da gratuidade de justiça concedida.2. A apelante requer a condenação em danos materiais com a inclusão do BDI na base de cálculo e a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.3. A composição do BDI (bônus e despesas indiretas) engloba fatores como margem de lucro, custo de administração central, custo financeiro, tributos, seguros e garantias, conforme se observa no laudo pericial. Os custos descritos são tipicamente incorridos por empreiteiras, e repassados aos seus clientes.4. Assim, o acréscimo em indenização de percentual a título de BDI é justificável em casos de vícios construtivos que demandem obra de grande vulto, mas inaplicável em casos de reparos pontuais, como observado no caso concreto. Ademais, o índice comporta valores que não refletem dano material sofrido pelo apelante - como margem de lucro e margem de incerteza média (TRF2, Apelação Cível, 5008174-89.2020.4.02.5117, Rel. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 04/04/2024, DJe 11/04/2024).5. O montante de R$ 1.500,00 estabelecido na sentença é insuficiente, além de inferior ao já deferido em situações semelhantes analisadas nesta Turma. Por outro lado, a quantia de R$ 10.000,00, requerida pela autora é excessiva, uma vez que os vícios construtivos constatados não impediram o regular uso do imóvel até o momento.6. Assim, é adequada a majoração tão somente para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser valor não irrisório, proporcional aos vícios do imóvel e compatível com o estabelecido por esta Turma em situações semelhantes (TRF2, Apelação Cível, 5008359-41.2021.4.02.5102, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 26/03/2024, DJe 04/04/2024).7. Apelação parcialmente provida para majorar a condenação em danos morais para R$ 5.000,00.
(TRF2, AC 5008288-39.2021.4.02.5102, Rel. Des. Fed. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 7ª Turma Especializada, julgado em 18/02/2025, DJe 21/02/2025, g.n)
Nesse panorama, excluído o montante relativo ao BDI, o valor dos danos materiais deve ser fixado em R$ 2.006,40 (dois mil e seis reais e quarenta centavos).
Por oportuno, insta registrar que a pretensão autoral de ser indenizada por danos materiais decorrentes dos vícios de construção não se sujeita ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no caput do art. 618 do Código Civil, como alegado pela CEF, ou seja, não há exigência de que os vícios apareçam no referido prazo.
Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.1. Trata-se de apelação interposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANGUEIRA I contra a sentença que, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pelo ora apelante em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedente o pedido consistente no pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes aos valores necessários para a recuperação de área comum do condomínio, cujos imóveis foram adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, por danos construtivos, bem como o valor para a execução ou instalação dos itens inacabados, em observância ao Projeto e Memorial Descritivo do empreendimento, caso constatado na perícia judicial a ser designada.2. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida pelo autor, visto que o juízo a quo apenas reconheceu a prescrição, sendo desnecessária, naquele momento, a produção de quaisquer outras provas, eis que suficiente, para tanto, a prova documental constante dos autos.3. A controvérsia recursal cinge-se a analisar se ocorreu, ou não, a prescrição.4. In casu, o juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que os vícios construtivos elencados na inicial somente ocorreram depois de extrapolado o prazo de 05 (cinco) anos de garantia da obra.5. Consoante a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para reclamar acerca de vícios de construção é o geral decenal, disposto no art. 205 do CC "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor", contado a partir da ciência dos vícios construtivos, diante da ausência de prazo específico estabelecido no CDC que regule a pretensão indenizatória por inadimplemento contratual.6. No caso dos autos, mesmo não sendo possível precisar, com segurança, quando o autor teve ciência dos vícios construtivos alegados, considerando que a obra do empreendimento objeto da pretensão indenizatória foi entregue em 2012, ou seja, há menos de dez anos do ajuizamento da presente demanda (19/11/2021), reputo não caracterizada a prescrição. Ressalte-se que a CAIXA foi comunicada sobre os vícios na construção em 25/08/2021.7. Por fim, insta registrar que a pretensão autoral de ser indenizada por danos materiais decorrentes dos vícios de construção não se sujeita ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no caput do art. 618 do Código Civil, como entendido pelo juiz sentenciante, ou seja, não há exigência de que os vícios apareçam no referido prazo.8. Apelação do autor provida para afastar a prescrição, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para seu regular processamento.
(TRF2, AC 5120868-15.2021.4.02.5101, Rel. JFC WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, 5a. Turma Especializada, julgado em 22/05/2024, g.n)
Destaca-se que os danos decorrentes de falta de manutenção e/ou os relativos ao desgaste natural dos elementos e materiais foram descartados pelo perito, sendo considerado apenas os vícios construtivos como responsáveis pelos problemas apontados, independentemente dos prazos legais ou contratuais de garantia.
Portanto, não houve falta de manutenção por parte da autora, conforme alegado pela ré. Oportuno ressaltar, ainda, que os prazos porventura mencionados com base na NBR 15575-1 são meramente informativos, não influenciando no levantamento dos danos.
Nesse cenário, como dito alhures, tratando-se de contrato de financiamento de imóveis incluído no Programa Minha Casa Minha Vida, evidencia-se a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação. Desse modo, constatada a existência de vícios na construção, impõe-se que ela seja responsabilizada pelas falhas verificadas.
Relativamente à reparação civil do dano moral, observa-se que, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não se objetiva recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas compensar alguma das violações às dimensões da dignidade humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade e a isonomia.
No caso vertente em que a autora foi surpreendida pela constatação de vícios construtivos no imóvel recebido que, segundo apontado pelo pericial judicial, são relativos à umidade ascendente decorrente da falta de impermeabilização da base de assentamento das alvenarias (evento 123 – LAUDO1, fls. 23/24, 1º grau), revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, o que enseja o dano moral passível de recomposição.
Quanto ao valor dos danos morais, note-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
No caso em tela, em que houve falha construtiva do imóvel, reputo adequado o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00 – cinco mil reais), eis que atende ao caráter pedagógico na medida, sem ensejar enriquecimento ilícito da parte, além de não destoar dos valores construídos pela jurisprudência desta Corte em casos semelhantes, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a CEF ao pagamento de indenização por vícios construtivos no valor de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos).
2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. No caso em comento, foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda, cujos recursos objeto do contrato seriam destinados ao pagamento do preço do terreno e da construção do imóvel residencial a ser nele erguido, sendo, portanto, parte legítima a CEF, uma vez que, além de financiar a obra, atua como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme art. 2º, § 8º, da Lei 10.188/2001, e art. 9º da Lei 11.977/09. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5053351-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.5.2023.
4. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.
5. A construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.
6. No caso concreto, o laudo pericial evidencia a existência de vícios construtivos. O perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. O laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que a profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida.
7. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001689-69.2021.4.02.5107, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.8.2023.
8. Quanto aos danos morais, o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. É necessário que o prejuízo sofrido pela parte tenha sido suficientemente contundente a ponto de atingir a base de todos os nossos valores morais, a dignidade humana.
9. Pela análise dos documentos anexados aos autos, bem como tomando por base recentes precedentes firmados por esta 5ª Turma Especializada, deve ser fixado o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se a extensão do vício construtivo. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5023018-58.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5005215-91.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 7.12.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002951-15.2020.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.12.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5008174-89.2020.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.4.2024.
10. De acordo com o art. 84 do CPC, as despesas processuais abrangem custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Por se tratar de despesas processuais são passíveis de ressarcimento pela parte vencida. Embora a parte autora tenha anexado aos autos o instrumento contratual da prestação de serviços com o assistente técnico, não foi juntado o comprovante de pagamento da despesa efetuada. Desse modo não logrou êxito em comprovar que efetuou a despesa, não sendo cabível a condenação em ressarcimento. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004736-15.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julg. 15.7.2024.
10. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da CEF.
11. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da CEF não provida.
(TRF 2, AC 5012898-96.2020.4.02.5001, Relator Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. Turma Especializada, julgado em 16 de dezembro de 2024, g.n)
APELAÇÃO. SFH. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
2. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.
3. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. Neste mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante o disposto na Súmula 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
4. Os contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação, razão pela qual, constatada a existência de vícios na construção, como problemas de infiltração, entupimento e rachaduras, deve ela reparar as unidades imobiliárias, adequando o projeto às condições de habitabilidade.
5. No caso concreto, o laudo pericial evidencia a existência de vícios construtivos. Ademais, relata o perito que as intervenções realizadas pela demandante não interferiram na habitabilidade e segurança do imóvel.
6. Diante da ausência de demonstração de qualquer omissão ou falha na prestação de serviço por parte da CEF, inexiste o liame causal entre o dano e a ação, motivo pelo qual inexiste direito à indenização por danos materiais ou morais.
7. O perito é o auxiliar do Juízo que tem conhecimentos técnicos ou científicos sobre as alegações a provar no processo. No caso concreto, o laudo apresenta-se bem fundamentado tecnicamente, sem indicação de que a profissional tenha se afastado da imparcialidade exigida.
8. A simples divergência ao laudo não implica ausência de imparcialidade do perito judicial ou em falha do trabalho realizado. Desse modo, a prova técnica produzida é válida e deve ser cotejada ao conjunto probatório constante dos autos para a convicção do Juízo.
9. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, sendo o perito designado profissional imparcial e não havendo vícios perceptíveis na realização da perícia, suas conclusões técnicas devem prevalecer, sobretudo porque a "jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça" (STJ, 3ª Turma, REsp 1420543/MT, Rel. Mina. NANCY ANDRIGHI, DJe 18.12.2017).
10. A construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da empresa de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção.
11. O dano moral decorre da própria omissão praticada pela construção e venda de imóvel com vícios que remontam à construção do imóvel, consoante atestado pelo laudo pericial, sendo, por tal motivo, devida a condenação.
12. Mantém-se o valor fixado em sentença, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal quantia é suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados pelos vícios construtivos apresentados em sua unidade residencial, mas sem se tornar fonte de enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003263-05.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0028050-83.2018.4.02.5118, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 26.1.2021).
13. Conforme o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 2217062, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 9.3.2023; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2130191, Rela. Mina. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10.3.2023.
14. Merece parcial reforma a sentença, para constar que os juros moratórios devem ser contados a partir da citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual.
15. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da CEF.
16. Apelação da EMCCAMP Residencial parcialmente provida. Apelação da CEF não provida.
(TRF2, AC 5023018-58.2021.4.02.5101, Relator Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 5ª Turma Especializada, julgado em 19 de abril de 2023, g.n)
No que tange ao termo inicial dos juros de mora no dano moral, objeto do recurso da parte autora, tem-se que, em sendo a responsabilidade contratual, de fato os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1.589.376, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 16.6.2021). A seguir, colaciono o citado dispositivo legal:
“Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”.
Nesse sentido, veja-se precedente desta Corte:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RECURSOS ORIUNDOS DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA MRV. PERÍCIA COMPROVANDO OS DANOS MATERIAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
1. Cuida-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em face de sentença (evento 319 – do 1º grau), proferida nos autos da ação ordinária, ajuizada por RENATA CONSTANTINO DOS SANTOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, do CPC, para: “condenar as rés aos reparos do imóvel, sanando os vícios apurados na perícia judicial (evento 265), e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre a condenação por danos morais, juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), com índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal”.
2. A apelada celebrou contrato de “compra e venda de imóvel, mútuo, caução de depósitos e alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/PMCMV – SFH/FAR”, tendo por objeto imóvel situado na Estrada do Anaia, Bloco 24, Apartamento 404, Condomínio Parque das Araras, Loteamento Jardim Jockey Club, São Gonçalo/RJ– adquirido com recursos FAR (evento 1 – OUT3 – do 1º grau).
3. Como se trata de apelações que objetivam reformar pontos comuns proferidos na sentença (evento 319 – do 1° grau), este tópico se dedicará à legitimidade ad causam da CEF e sua responsabilidade civil (evento 333 – do 1° grau), deixando a análise dos danos morais adstrita ao tópico referente ao apelo da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.
(...) 14. Em relação à fixação do “quantum debeatur” a título de danos morais, observa-se que o arbitramento deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, observando-se os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência.
15. Assim, tendo em vista que o dano moral existe sempre que alguém aflige a outro injustamente, causando-lhe prejuízos, tem a autora, ora apelada, direito à indenização, conforme supradito. Neste sentido, tendo por base o entendimento firmado por esta 5ª Turma Especializada, reputo adequada a manutenção do valor determinado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal quantia afigura-se, de fato, necessária a fim de compensar o sofrimento diante dos transtornos causados, cumprindo a função punitivo-pedagógica.
16. No que tange ao termo inicial dos juros de mora no dano moral, tem-se que, em sendo a responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil (STJ, 3ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1589376, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 16.6.2021).
17. Apelações improvidas, majorando-se os honorários advocatícios inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atribuído à condenação, atualizado, a ser adimplido pro rata pelos apelantes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.
(TRF2, AC 0112899-06.2016.4.02.5167, Relator Juiz Federal Convocado WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, 5a. Turma Especializada, julgado em 28 de novembro de 2023)
No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que a sentença condenou a CEF ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação (evento 175, 1º grau)
Com efeito, é cediço que o valor da verba honorária deve ser condizente com a atuação do advogado e a natureza da causa, remunerando-o adequadamente, sem impor carga onerosa ao vencido, mas também sem apequenar o trabalho desenvolvido pelo causídico.
Registre-se, por oportuno, que a tabela da OAB para os honorários advocatícios, a qual pretende a parte autora utilizar como parâmetro para o arbitramento da referida verba, serve apenas como referencial para estabelecer os valores devidos aos advogados por seu serviço, ou seja, não vincula o magistrado.
A propósito, confira-se os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SUCUMBÊNCIA COM SUPORTE NA EQUIDADE. ATO PRÓPRIO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. REVISÃO DO STJ. EXCEPCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(...)
7. A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas.
8. Agravo Interno não provido.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.121.414/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024, g.n)
ADMINISTRATIVO. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1). SOLIDARIEDADE. EXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. REEMBOLSO DOS GASTOS COM O ASSISTENTE TÉCNICO. DESPESA NÃO COMPROVADA. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. NÃO VINCULANTE. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pedido autoral foi julgado parcialmente procedente para condenar a CEF ao pagamento da importância de R$ 9.805,46 (nove mil oitocentos e cinco reais e quarenta e seis centavos) a título de danos materiais e de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais.2. A controvérsia dos recursos cinge-se em definir se a parte autora sofreu danos materiais e morais decorrentes dos vícios construtivos no imóvel adquirido com valores provenientes de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal vinculado Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, Faixa 1.3. Em síntese, a CEF, preliminarmente, alega a ausência de solidariedade e ausência de interesse processual em face da parte autora não ter acionado o Programa de Olho na Qualidade. .4. (...)
10. Da verba honorária sucumbencial - aplicação da tabela da OAB/ES. A questão já passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça que decidiu no sentido de que a utilização a tabela da OAB, como medida para fixação da verba honorária advocatícia, serve apenas como referencial, não possuindo caráter vinculativo11. Apelação da Caixa Econômica Federal - CEF e recurso adesivo da parte autora parcialmente providos.
(TRF2, AC 5000525-90.2021.4.02.5003, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 18/02/2025, g.n)
Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação da CEF, para excluir da condenação, a título de indenização por danos materiais, o valor correspondente ao BDI, e dar parcial provimento ao recurso adesivo da autora, a fim de determinar que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais fluam a partir da citação. Oportunamente, à CODIDI para retificar a autuação, fazendo constar também como apelante a autora J. R. (evento 187, RECADES1, 1º grau).
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002729348v3 e do código CRC 2acdfe67.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 02/03/2026, às 18:06:41