Documento:20002567402

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000583-21.2020.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - UNIG contra acórdão (evento 25, 2º grau), que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido “para determinar às rés, na medida de suas competências, a suspensão do ato administrativo que cancelou o registro do diploma de graduação em licenciatura plena do curso superior de Pedagogia, de 15 de junho de 2015, sob o no 2077, no livro INET002, na folha 33, processo no IT1115105667, feito pela universidade UNIG, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015”, e julgou procedente o pedido para “condenar a ré UNIG a pagar a parte autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021”.

Em suas razões recursais (evento 38, 2º grau), a embargante sustenta que o acórdão apresenta vício de contradição quanto ao afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, pois teria havido indeferimento da produção de prova oral requerida para melhor elucidar os fatos controvertidos, tendo a sentença se baseado apenas em “documentação juntada aos autos pela parte Autora, ainda que esta reste frágil de análise e não demonstre a verdadeira realidade dos fatos ocorridos”. Afirma que “as provas requeridas iriam comprovar as irregularidades da oferta da graduação realizada, pois por meio do depoimento pessoal da parte Autora seria possível certificar a forma em que a graduação foi contratada e prestada e, consequentemente, seria comprovada a irregularidade na oferta do serviço educacional ofertado pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA – INET”.

Pontua que a “produção de PROVA ORAL se torna imprescindível no presente caso, pois restaria demostrado a irregularidade na prestação do serviço, que ocasionou a expedição de um diploma viciado em sua origem”.

Salienta que a contradição também se dá quanto ao pedido de dano moral, sustentando que não houve prova de efetivo prejuízo extrapatrimonial à parte autora. Cita que se “o ato administrativo emitido pelo o Ministérios da Educação – MEC é regular e legal, bem como afirmado por essa Egrégia Turma na decisão colegiada embargada, não há plausibilidade em responsabilizar a UNIG por ter atuado em conformidade com seu órgão regulamentador e fiscalizador, em cumprimento de seu dever legar de Universidade que integra o Sistema Federal de Ensino”. Frisa que “JAMAIS E EM NENHUM MOMENTO HOUVE RISCO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA AUTORA OU QUALQUER TIPO DE DANO EXPERIMENTADO”.

Argumenta, ainda, a existência de omissão no acórdão no que tange à apuração superveniente do Ministério Público Federal em Pernambuco, que, após procedimento preparatório, teria concluído pela regularidade da conduta da UNIG no cumprimento do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC, dando “plena regularidade e legalidade ao Ato Administrativo que cancelou o Registro do Diploma”. Assevera também que houve omissão em relação à alegada responsabilidade da União, que deveria integrar eventual condenação indenizatória, já que os cancelamentos de diplomas decorreram de determinação do Ministério da Educação. Diz que a UNIG “procedeu com os cancelamentos em determinação de seu órgão fiscalizador, o Ministério da Educação (UNIÃO) e NÃO POR MERA DELIBERAÇÃO. Fato este comprovado pelo próprio MEC/SERES com a edição da Portaria SERES/MEC nº. 910, de 26 de dezembro de 2018, após o encerramento do Protocolo de Compromisso, que confirmou o cumprimento do Protocolo de Compromisso por parte da UNIG”. Enfatiza que inexiste dano indenizável, visto que “os Autores não comprovam em nenhum momento do tramite processual destes autos ter sofrido perda de cargo ou função profissional, responsabilização em processo administrativo ou impedimento legal de exercer sua profissão, não há que se falar em qualquer dano moral sofrido por conta do cancelamento dos registros de seus diplomas!”

A União apresentou contrarrazões (evento 47, 2º grau), pugnando pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, verbis:

“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.

In casu, a embargante sustenta que o acórdão apresenta vício de contradição no afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, pois teria havido indeferimento da produção de prova oral requerida para melhor elucidar os fatos controvertidos, tendo a sentença se baseado apenas em “documentação juntada aos autos pela parte Autora, ainda que esta reste frágil de análise e não demonstre a verdadeira realidade dos fatos ocorridos”. Afirma que “as provas requeridas iriam comprovar as irregularidades da oferta da graduação realizada, pois por meio do depoimento pessoal da parte Autora seria possível certificar a forma em que a graduação foi contratada e prestada e, consequentemente, seria comprovada a irregularidade na oferta do serviço educacional ofertado pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA – INET”.

Entretanto, a alegação de omissão e contradição não merece prosperar, tendo o julgado expressado de maneira cristalina o posicionamento desta Turma em relação à situação explanada nos autos, no seguinte sentido (evento 25, 2º. grau):

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. APURAÇÃO DE IRREGULARES. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada por R. C. D. S. em face da UNIÃO, do MUNICÍPIO DE CARIACICA e da própria UNIG, que julgou procedente o pedido para determinar a suspensão do ato administrativo que cancelou o registro do diploma da autora, bem como para condenar a UNIG ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização conforme os índices oficiais do CJF e aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o ato administrativo que determinou o cancelamento do diploma da autora observou o contraditório, a ampla defesa e a devida motivação; (ii) apurar se a ausência dessas garantias processuais justifica a condenação por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a instrução foi considerada suficiente pelo juízo, diante da natureza estritamente jurídica da controvérsia e da documentação já constante nos autos.

4. O registro do diploma da autora foi cancelado em 2018, com base na Portaria MEC nº 782/2017 e no Protocolo de Compromisso firmado entre a UNIG, o MEC e o MPF, que previu o cancelamento de diplomas expedidos por terceiros, como o Instituto de Educação e Tecnologias – INET.

5. A análise dos autos revela que o cancelamento foi realizado de forma genérica, sem a instauração de procedimento administrativo individualizado, tampouco motivação concreta quanto ao diploma da autora.

6. O ato administrativo que cancelou o diploma não foi precedido de notificação nem de qualquer oportunidade de manifestação da interessada, contrariando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da motivação e do devido processo legal.

7. Eventuais irregularidades no credenciamento institucional não autorizam o cancelamento automático de diplomas regularmente registrados, sem análise do caso concreto.

8. O cancelamento do diploma da autora pela UNIG ocorreu de forma genérica, sem instauração de processo administrativo individualizado, nem notificação prévia, afrontando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação e do devido processo legal, revelando ilegalidade da conduta da UNIG, o que impõe nulidade do ato administrativo.

9. A autora somente teve ciência do cancelamento do diploma ao consultar o site da UNIG, sendo evidente a ausência de justificativa concreta e legal para a medida administrativa.

10. No caso vertente em que a autora foi surpreendida com o cancelamento de seu diploma de nível superior em Pedagogia, sem a observância do devido processo legal, além de ter sido submetida à instauração de procedimento administrativo no âmbito do serviço público municipal em exercia cargo público, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, o que enseja o dano moral passível de recomposição.

10. O valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, possui caráter compensatório e pedagógico e está alinhado à jurisprudência.

11. Informação constante nos autos que, em razão do deferimento de liminar em ACP, com abrangência nacional, a qual determinou a suspensão do ato de cancelamento dos registros, o diploma da autora foi reativado, inclusive o procedimento administrativo junto ao Município de Cariacica foi arquivado, com o reconhecimento da validade do referido documento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Tese de julgamento:

1. O cancelamento de registro de diploma de curso superior sem a instauração de processo administrativo individualizado, com garantia do contraditório e da ampla defesa, é nulo por violar o devido processo legal.

2. O cancelamento indevido de diploma registrado, sem justificativa concreta, configura ato ilícito gerador de dano moral.

3. O valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais é adequado quando proporcional à violação sofrida e às circunstâncias do caso concreto””.

O acórdão recorrido ressaltou que a instrução do feito foi suficientemente realizada, sendo desnecessário seu prolongamento para a produção de outras provas, diante da existência de documentos suficientes para decidir a lide, cuja controvérsia versa exclusivamente sobre matéria de direito, atinente à análise da legalidade do cancelamento do registro do diploma da ora apelada, sob alegação de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Consignou que não há que se falar em cerceamento de defesa por ter entendido o magistrado ser desnecessária a produção das provas requeridas pela UNIG. Pontuou que o Juiz, na direção do processo, é dotado de competência discricionária para selecionar a prova requerida pelos litigantes.

Explicou que a UNIG procedeu ao cancelamento do registro do diploma da autora em outubro de 2018. Que a medida seguiu recomendação do Ministério da Educação – MEC, através da portaria nº 782, de 26 de julho de 2017, e em razão do Protocolo de Compromisso firmado com a IES em 10/07/2017, com a participação do Ministério Público Federal – MPF.

Esclareceu que a UNIG sofreu processo de supervisão pela SERES/MEC, conforme Portaria nº 738/2016, em razão de irregularidades em inúmeros registros de diplomas, inicialmente apuradas por Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de Pernambuco (CPI/Alepe). Que de acordo om a referida Portaria nº 782, a Universidade Iguaçu obteve a autorização para realizar os registros de seus próprios diplomas, mantendo-se, contudo, a restrição imposta na Portaria nº 738, de 22 de novembro de 2016, em relação ao registro de diplomas de outras instituições, como é o caso da autora.

Relatou que restou estabelecido, no Protocolo de Compromisso, que caberia à UNIG identificar, dentre os diplomas por ela registrados, aqueles expedidos por terceiros que ofertaram cursos de graduação em desconformidade com a legislação educacional vigente, providenciando os respectivos cancelamentos.

Sedimentou que, embora possam existir indícios de irregularidades cometidos pela Instituição de Ensino Superior, o ato de cancelamento do registro do diploma deve ser precedido de procedimento administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório à parte autora.

Da análise dos autos, entendeu restar incontroversa a ocorrência de cancelamento genérico de diplomas registrados pela UNIG sem justificativa específica e sem o devido processo legal. Ponderou que eventuais irregularidades não podem alcançar diplomas já registrados, em prejuízo dos estudantes que cumpriram as exigências legais para obtê-los, sem que se observem as garantias da publicidade, da ampla defesa e do contraditório. Entendeu que inexistiu, in casu, qualquer esclarecimento acerca dos aspectos legais e motivos concretos que ensejaram o cancelamento do diploma, e a autora só teve conhecimento deste ato quando procedeu à consulta da regularidade do diploma no site da UNIG.

Considerou que, na prática, o que ocorreu foi o cancelamento genérico de diplomas emitidos pelo Instituto de Educação e Tecnologias - INET sem que tenha sido apontada a situação concreta em análise, ou seja, sem que tenha sido indicada, de forma precisa, qual a irregularidade cometida pelo aluno ou pela instituição de ensino superior a justificar o cancelamento do registro do diploma. Dessa forma, diante da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da motivação, determinou que a UNIG deveria se abster de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Assim, concluiu que restou eivado de nulidade o ato de cancelamento do registro do diploma da autora, haja vista a ausência de notificação, sem o respeito às garantias do devido processo legal, resultando em prejuízo à autora.

Relativamente à reparação civil do dano moral, expôs que a autora foi surpreendida com o cancelamento de seu diploma de nível superior em Pedagogia, sem a observância do devido processo legal e, em razão de exercer, desde 2017, cargo público que exige tal qualificação, que chegou a ser submetida a processo administrativo instaurado pela Secretaria de Educação do Município de Cariacica para esclarecimento dos fatos relativos ao respectivo, o que revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, que enseja o dano moral passível de recomposição. Por fim, entendeu por manter o valor fixado pelo Juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que suficiente para compensar o sofrimento diante dos transtornos causados.

No caso dos autos, o tema foi devidamente tratado, inexistindo, portanto, razões para a oposição dos presentes embargos declaratórios. Insta salientar que o Magistrado não está obrigado a analisar todos os pontos trazidos pela parte, mas apenas os necessários ao deslinde da controvérsia.

Outrossim, ressalte-se que o STJ decidiu (quanto à nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC/15), entendendo não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis:

“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).”

Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente.

É cediço que eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição deste recurso, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão.

Frise-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que eventual reiteração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa, nos termos do §3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002567402v4 e do código CRC c8778b19.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FABRICIO FERNANDES DE CASTRO
Data e Hora: 22/10/2025, às 13:15:16

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000583-21.2020.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

VOTO DIVERGENTE

ADMINISTRATIVO. ENSINO. CANCELAMENTO DIPLOMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ENTENDIMENTO DA CIDH. PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO. PROCESSO DE SUPERVISÃO MEC. PROTOCOLO DE COMPROMISSO. IRREGULARIDADES NÃO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTENCIA DE DANO MORAL.

1. Embargos de declaração opostos sustentando omissão no acordão sobre a regularidade da conduta da UNIG que cancelou o registro do diploma em cumprimento ao determinado no Protocolo de Compromisso firmado com o MEC.

2. Diante da contradição e omissão detectada, passo a analisar o mérito do processo. Sentença que condenou a União Federal em obrigação de fazer, dessa forma, a sentença incorre em remessa necessária, com fulcro no art. 496, inciso I e §3º do CPC, bem como da Súmula 61 do TRF2.

3. É cediço que, segundo o STJ, “a Remessa Necessária devolve ao Tribunal a quo toda a matéria controvertida no processo. Havendo reexame necessário, a reforma da sentença é hipótese sempre possível e não pode ser desprezada, mesmo na ausência de Apelação”. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1600478, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.5.2020). Dessa forma, passo a analisar todo o mérito da ação.

4. A despeito do meu voto inicial nestes autos, revejo minha posição proferida naquele acordão e diante da contradição a seguir exposta divirjo do voto do relator, por entender pela ausência de ilegalidade no ato de cancelamento do diploma efetuado pela Instituição de Ensino Superior.

5. De fato, verifica-se das informações contidas nos autos de que o registro do diploma universitário da autora foi cancelado unilateralmente pela Instituição de Ensino Superior, sem a observância do contraditório e da ampla defesa.

6. Para que seja verificado o devido processo legal em sede administrativa, ao Poder judiciário compete revisar apenas os aspectos correspondentes ao nível de devido processo legal inerente à Administração Pública conforme a interpretação do art. 8º pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte I.D.H., a saber, se a decisão administrativa foi pública e motivada (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Claude-Reyes y otros vs. Chile, parágrafos 117 a 120, São José, 19 de setembro de 2006)

7. A anulação de decisão administrativa, com base na inobservância de um procedimento estabelecido em instrumento normativo anterior, somente se justificaria se restasse demonstrado que tal violação foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte.

8. Diploma cancelado em razão de decisão proferida em processo de supervisão do MEC que verificou irregularidades nas instituições de ensino prestadoras dos serviços educacionais, em estrita observância à legislação educacional e à lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, Lei nº 9.784/1999, mediante a assinatura de protocolo de compromisso, firmado entre o MEC e a UNIG, com interveniência do MPF.

9. Protocolo de Compromisso que determinou que a Instituição de Ensino Superior, UNIG, identificasse os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promovesse as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida.

10. Autora que não comprovou que as irregularidades que acarretaram o cancelamento do diploma não subsistem. Indícios de que o curso ofertado pela Instituição e cursada pela autora estava em desconformidade com o ato autorizativo do MEC, considerando que cursou na instituição IEST e com indícios de realização na modalidade à distância, ao passo que a autorização concedida ao INET se referia apenas à modalidade de educação presencial, a ser ministrada no Campus de Salvador/BA, sem possibilidade de terceirização.

11. Processo administrativo realizado pela Instituição foi motivado, irregularidades constatadas em Processo de Supervisão realizado pelo MEC e por CPI do Estado de Pernambuco, e teve a devida publicidade já que houve diversas chamadas públicas para que os interessados comprovassem que não estavam inseridos nas irregularidades constatadas pelo Ministério da Educação.

12. Nesse sentido, há precedentes desta Corte Regional (TRF2, 5ª Turma Especializada Ampliada, AC nº 5013461-58.2019.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 17.3.2022).

13. Dessa forma, considerando que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o seu curso de graduação foi realizado de maneira irregular, por ente terceirizado e na modalidade remota, sem autorização do MEC, entendo que inexiste ilegalidade na conduta da Instituição ré, que em conformidade com o compromisso prestado perante o Ministério Público Federal, cancelou o diploma emitido.

14. No que diz respeito aos danos morais, tais pretensões também não merecem prosperar, visto que não houve comprovação de ilegalidade atribuíveis as rés no tocante ao cancelamento do diploma.

15. Diante da reforma da sentença, os ônus sucumbências devem ser invertidos. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais recursais, em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ. (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

16. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes para no mérito dar provimento à remessa necessária e à apelação da Unig.

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU – UNIG figurando como embargada FABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES e UNIÃO FEDERAL, em face de acórdão, que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante.

O acordão proferido negou provimento à apelação da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU – UNIG, mantendo a sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto EDUARDO FAGNER DA SILVA DE OLIVEIRA, da 30ª vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que julgou procedente o pedido da autora para: i) determinar que às rés, na medida de suas competências, realizem a suspensão do ato administrativo que cancelou o registro do diploma de graduação em licenciatura plena do curso superior de Pedagogia, de 15 de junho de 2015, sob o no 2077, no livro INET002, na folha 33, processo no IT1115105667, feito pela universidade UNIG, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015; e ii) condenar a ré UNIG a pagar a parte autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Em suas razões recursais (evento 38, 2º grau), a embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão recorrido, requerendo a integração do julgado e atribuição de efeitos infringentes, sob o fundamento que: i) o acórdão afastou indevidamente a preliminar, pois o indeferimento da prova oral requerida (depoimento pessoal da autora) teria impedido o esclarecimento dos fatos controvertidos sobre a modalidade do curso prestado pelo Instituto de Educação e Tecnologia – INET, o que caracterizaria cerceamento de defesa; ii) omissão sobre a apuração do Ministério Público Federal/PE – aponta que o MPF, após investigação (Notícia de Fato nº 1.26.000.000446/2022-96), concluiu pela regularidade da conduta da UNIG e arquivou o procedimento, reconhecendo o cumprimento integral do Protocolo de Compromisso firmado com o MEC, o que não foi considerado no acórdão embargado; iii) omissão quanto à responsabilidade da União Federal, pois a UNIG apenas cumpriu ordens do Ministério da Educação, razão pela qual a União deveria integrar eventual condenação indenizatória, não podendo a Embargante responder isoladamente pelos supostos danos; e iv) inexistência de dano moral presumido, uma vez que o cancelamento do diploma decorreu de ato regular e legal do MEC.

A União apresentou contrarrazões (evento 47, 2º grau), pugnando pelo improvimento do recurso.

Sem contrarrazões pela parte autora.

É o relatório.

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração contra acórdão, que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença proferida que julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade do ato administrativo que cancelou o diploma de graduação em Pedagogia da autora.

Submetida a questão à apreciação desta C. 5ª Turma Especializada, o Exmo. Relator, Juiz Federal Convocado Fabricio Fernandes De Castro, votou no sentido de negar provimento aos embargos, entendendo que: i) a instrução probatória foi suficiente, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois a controvérsia se limitou a matéria de direito relativa à legalidade do cancelamento do diploma; ii) o indeferimento da prova oral não caracteriza cerceamento de defesa, competindo ao magistrado apreciar a pertinência das provas requeridas; e iii) o cancelamento genérico de diplomas, sem observância do contraditório e da ampla defesa, é nulo e gera dano moral, especialmente diante da repercussão profissional da autora, que exercia cargo público dependente da titulação.

É o breve relatório,

Dessa forma, passo a analisar todo o mérito da ação.

A despeito do meu voto inicial nestes autos, revejo minha posição proferida naquele acordão e diante da contradição a seguir exposta divirjo do voto do relator, por entender pela ausência de ilegalidade na conduta da ré.

Inicialmente, cabe ressaltar que a sentença condenou a União Federal em obrigação de fazer, dessa forma, a sentença incorre em remessa necessária, com fulcro no art. 496, inciso I e §3º do CPC, bem como da Súmula 61 do TRF2.

É cediço que, segundo o STJ, “a Remessa Necessária devolve ao Tribunal a quo toda a matéria controvertida no processo. Havendo reexame necessário, a reforma da sentença é hipótese sempre possível e não pode ser desprezada, mesmo na ausência de Apelação”. (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1600478, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.5.2020).

Dessa forma, passo a analisar todo o mérito da ação.

A controvérsia desta lide é acerca da legalidade do cancelamento do diploma efetuado pela UNIG, em razão de Protocolo de Compromisso celebrado, em 10/07/2017, entre a UNIG e o Ministério da Educação – MEC, com participação do Ministério Público Federal, e se diante do cancelamento do diploma a partes ré deve ser condenada em danos morais.

Inicialmente, há que se mencionar que a Constituição Federal de 1988 (CF/88) insculpiu de maneira expressa a consagração dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao prever, em seu art. 5º, que será assegurado aos litigantes em geral o direito de defesa no processo judicial ou administrativo, com os meios e recursos necessários.

Com efeito, para que seja verificado o devido processo legal em sede administrativa, ao Poder Judiciário compete revisar os aspectos correspondentes ao nível de devido processo legal inerente à Administração Pública conforme a interpretação do art. 8º pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte I. D. H., a saber, se a decisão administrativa foi pública e motivada.

Nesses termos, confira-se:

117. De acuerdo a lo dispuesto en el artículo 8.1 de la Convención, en la determinación de los derechos y obligaciones de las personas, de orden penal, civil, laboral, fiscal o de cualquier otro carácter, se deben observar “las debidas garantías” que aseguren, según el procedimiento de que se trate, el derecho al debido El incumplimiento de una de esas garantías conlleva una violación de dicha disposición convencional.

118. El artículo 8.1 de la Convención no se aplica solamente a jueces y tribunales judiciales. Las garantías que establece esta norma deben ser observadas en los distintos procedimientos en que los órganos estatales adoptan decisiones sobre la determinación de los derechos de las personas, ya que el Estado también otorga a autoridades administrativas, colegiadas o unipersonales, la función de adoptar decisiones que determinan derechos.

119. De esta forma, las garantías contempladas en el artículo 8.1 de la Convención son también aplicables al supuesto en que alguna autoridad pública adopte decisiones que determinen tales derechos, tomando en cuenta que no le son exigibles aquellas propias de un órgano jurisdiccional, pero sí debe cumplir con aquellas garantías destinadas a asegurar que la decisión no sea arbitraria.

120. La Corte ha establecido que las decisiones que adopten los órganos internos que puedan afectar derechos humanos deben estar debidamente fundamentadas, pues de lo contrario serían decisiones arbitrarias. [...]” (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Claude-Reyes y otros vs. Chile, São José, 19 de setembro de 2006)

Portanto, a anulação de ato administrativo, com base na inobservância de um procedimento estabelecido em instrumento normativo anterior, somente se justificaria se restasse demonstrado que tal violação foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte.

A esse propósito, urge colacionar o entendimento desta Corte Regional, confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ENTENDIMENTO DA CIDH. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ COMPROVADA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a declaração de nulidade do ato administrativo, que concedeu pensão vitalícia, na qualidade de filha maior inválida, e a condenação ao pagamento das verbas retroativas.

2. Rejeita-se o pedido de retirada de pauta por simples oposição ao julgamento virtual, pois nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado, e a única razão para a retirada do feito de pauta virtual seria a pretensão à realização de sustentação oral. Desse modo, não tendo a apelante apresentado interesse em realizar sustentação oral, deve ser mantido o feito na pauta virtual. Exegese dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução n o TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021.

3. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve nulidade no processo administrativo que implementou a pensão para filha maior e inválida e definir se a apelada faz jus à pensão estatutária decorrente do óbito do seu genitor, na qualidade de filha maior e inválida.

4. A Constituição Federal de 1988 insculpiu de maneira expressa a consagração dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao prever, em seu art. 5º, que será assegurado aos litigantes em geral o direito de defesa no processo judicial ou administrativo, com os meios e recursos necessários.

5. Para que seja verificado o devido processo legal em sede administrativa, ao Poder Judiciário compete revisar os aspectos correspondentes ao nível de devido processo legal inerente à Administração Pública conforme a interpretação do art. 8º pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte I. D. H., a saber, se a decisão administrativa foi pública e motivada. Portanto, a anulação de ato administrativo, com base na inobservância de um procedimento estabelecido, somente se justificaria se restasse demonstrado que tal violação foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010091-77.2019.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.4.2021.

6. A jurisprudência nacional se firmou no sentido de que não se pode declarar a nulidade de qualquer ato sem que haja a comprovação de que o vício alegado tenha sido apto a gerar qualquer prejuízo à parte que o alega, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes: STF, 1ª Turma, AI 802459 AgR-segundo, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 17.4.2012; STJ, 2ª Turma, AREsp 1503814, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES DJE 25.6.2021.

7. Embora a parte autora/apelante não tenha sido efetivamente intimada acerca da instauração do processo administrativo que concedeu a pensão, a parte autora/apelante foi notificada da implementação da pensão e não logrou êxito em comprovar irregularidade no processo administrativo, que concluiu pela necessidade de implementação da pensão vitalícia de acordo com a legislação e a jurisprudência.

[...]

12. Apelante que não conseguiu afastar a presunção legal, considerando que não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que a filha maior e inválida possui meios próprios de arcar com a sua subsistência.

13. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrado (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

14. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5119463-41.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 3.5.2023) – grifo nosso.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MILITAR. PROCESSO SELETIVO. AVALIAÇÃO DIADÁTICA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ENTENDIMENTO DA CIDH. PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Apelação cível em face de sentença que denegou a segurança para reconhecer que não houve ilegalidade na avaliação da parte autora, bem como prejuízos à apresentação de recurso administrativo, expressamente previsto em edital, uma vez que a candidata possuía meios para conhecimento dos parâmetros de avaliação que possibilitavam a comparação do resultado com a resposta padrão.

[...]

5. Para que seja verificado o devido processo legal em sede administrativa, ao Poder judiciário compete revisar apenas os aspectos correspondentes ao nível de devido processo legal inerente à Administração Pública conforme a interpretação do art. 8º pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte I.D.H., a saber, se a decisão administrativa foi pública e motivada (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Claude-Reyes y otros vs. Chile, parágrafos 117 a 120, São José, 19 de setembro de 2006)

6. A anulação de decisão administrativa, com base na inobservância de um procedimento estabelecido em instrumento normativo anterior, somente se justificaria se restasse demonstrado que tal violação foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte.

[...]

11. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5010091-77.2019.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.4.2021) – grifo nosso.

Na hipótese versada nos autos, verifica-se que o registro do diploma universitário da autora foi cancelado unilateralmente pela Instituição de Ensino Superior, UNIG, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, ocorre que a autora não demonstra nos autos os motivos que justifiquem a subsistência do seu diploma de graduação.

A Instituição Universitária, UNIG, cancelou o registro do diploma, em razão de decisão proferida em processo de supervisão do MEC que verificou irregularidades nas instituições de ensino prestadoras dos serviços educacionais, em estrita observância à legislação educacional e à lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, Lei nº 9.784/1999, e mediante a assinatura de protocolo de compromisso, firmado entre o MEC e a UNIG, com interveniência do MPF, determinou o cancelamento dos diplomas dos alunos das instituições que realizaram os cursos de forma irregular.

Nesse processo de supervisão, ficou constatado que algumas Instituições de Ensino Superior emitiram diplomas irregulares e que a UNIG não teria tido a cautela necessária ao realizar o registro desses diplomas.

Segundo informado pelo Ministério da Educação “ a conduta assumida, então, pela UNIG, de registrar Diplomas sem o devido controle, mostrou-se extremamente atrativa para IES que ministravam cursos irregulares, tendo sido registrados diplomas nas seguintes condições: cursos sem reconhecimento como determina o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cursos desativados, cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, cursos ministrados em locais distintos do que determinam seus atos, cursos realizados mediante parcerias irregulares (com entidades sem credenciamento), entre outras irregularidades.”

Diante desse cenário, o Ministério da Educação determinou, por meio da Portaria nº 738/2016, publicada no DOU em 23/11/2016, inicialmente a aplicação de medidas cautelares em face da UNIG, impedindo-a de realizar o registro de diplomas expedidos por outras instituições, assim como os diplomas expedidos por ela própria e após ter sido firmado o Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal, em 27.7.2017, foi publicada a Portaria SERES nº 782/2017 que, entre outras medidas, autorizou a UNIG a retomar o procedimento de registro apenas de seus próprios diplomas e determinou que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas as seguintes:

- Identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida.

Sustenta a UNIG, que o diploma da autora foi cancelados em razão da irregularidade na graduação por eles cursada e que foi ofertada pelo a INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIAS – INET e aparentemente ministrada pelo IESES-Instituto de Educação Superior do Espirito Santo ao arrepio dos atos regulatórios do Ministério da Educação.

De fato, há irregularidades nos cursos ministrados pelo INET, o que inclusive gerou o descredenciamento da Instituição, conforme Portaria MEC Nº 696, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018. Confira-se:

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14/03/2017, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15/12/2017, e a Portaria MEC nº 315 de 04/04/2018, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 94 /2018/CGSOTÉCNICOS/DISUP/SERES determina:

Art. 1º A aplicação da penalidade de descredenciamento ao Instituto de Educação e Tecnologias - Inet (2633), mantido pela Sociedade de Ensino e Tecnologias LTDA - EPP (1708), CNPJ nº 05.0116.251/0001-50, e a desativação dos cursos de Letras (85486 e 85487) e Pedagogia (100532) nos termos do art. 73, inciso II, alínea a e d do Decreto 9.235/2017.

Art. 2º A identificação e o cancelamento imediato, pelo Instituto de Educação e Tecnologias - Inet (2633), de eventuais diplomas expedidos de cuja análise fique evidenciada a sua irregularidade a partir da identificação de uma das seguintes situações, entre outras, que violem o marco regulatório educacional:

I-oferta de educação superior sem o devido ato autorizativo;

II-oferta de educação superior em desconformidade com os atos autorizativos da IES, entre eles o quantitativo de vagas autorizadas para os seus cursos de graduação e o local autorizado para a oferta;

III-terceirização de atividade finalística educacional, sob quaisquer designações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, na oferta de educação superior;

IV- convalidação ou aproveitamento irregular de estudos ofertados por instituições credenciadas ou não para a oferta de educação superior, sob quaisquer denominações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, para acesso à educação superior;

V-diplomação de estudantes cuja formação tenha ocorrido em desconformidade com a legislação educacional;

VI-expedição de diplomas de alunos não declarados no Censo da Educação Superior do Inep.

Art. 3º Serão considerados regulares apenas os diplomas expedidos e registrados em nome de estudantes que tenham concluído cursos de graduação no endereço de funcionamento do Instituto de Educação e Tecnologias - Inet (2633) até 2010, em conformidade com os dados constantes na última declaração da IES ao Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep. (...) (grifos nossos)

Outro ponto é a impossibilidade de a INET terceirizar e/ou atuar na modalidade EAD, o que demonstra os inícios de irregularidade na emissão do diploma, considerando que a embargada junta aos autos e-mails e propaganda demonstrando que realizou o curso com a instituição IESES-Instituto de Educação Superior do Espirito Santo, porém o seu diploma é do INET, reconhecido pela Universidade Iguaçu — UNIG.

Ressalta-se que o INET possuía sede em Salvador e o IESES é no Espirito Santo, Cariacica, assim como a residência da autora, o que corrobora com a tese da apelante/embargante de que o curso foi terceirizado e ainda ministrado na modalidade online de forma irregular ao autorizado pelo MEC.

A embargada não comprovou que o seu diploma não estaria dentro das irregularidades apontadas pela UNIG, quando poderia ter comprovado através de comprovante de residência, contrato de prestação de serviços educacionais, documentos que atestam a realização de estágio supervisionado em estabelecimento que tenha proximidade com o endereço regular da IES (no mesmo município ou em distância passível de permitir a frequência regular), comprovantes de pagamento de mensalidades, grade horária do curso e demais documentos que o curso foi realizado de forma regular e presencial.

Há nos autos apenas e-mails com orientações sobre portal do aluno, envios de materiais on-line, propagandas e e-mails da instituição IESES, ao invés do INET, que corroboram com os indícios de que a Faculdade de Pedagogia foi realizada por instituição terceirizada e ministrada de forma online.

Dessa forma, ainda que o diploma tenha sido cancelado sem o devido processo legal administrativo, a anulação de decisão administrativa, não se justifica, pois a violação não foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte.

Ademais, houve diversas chamadas públicas, antes do cancelamento dos diplomas, para que os interessados esclarecessem e comprovassem que os cursos foram realizados de forma regular e o autor não comprovou que estava inserido nas irregularidades apontadas pelo Ministério da Educação, especialmente a realização do curso de forma não presencial, o que poderia acarretar na procedência do pedido se detectado que o estudante realizou o curso de forma regular.

Portanto, a anulação do diploma realizada pela Instituição foi motivada, irregularidades constatadas em Processo de Supervisão realizado pelo MEC e CPI do Estado de Pernambuco, e teve a devida publicidade já que houve diversas chamadas públicas para que os interessados comprovassem que não estavam inseridos nas irregularidades.

Nesse sentido, há precedentes desta Corte Regional, confira-se:

ADMINISTRATIVO. ENSINO. CANCELAMENTO DIPLOMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ENTENDIMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO. PROCESSO DE SUPERVISÃO MEC. PROTOCOLO DE COMPROMISSO. IRREGULARIDADES NÃO AFASTADAS.

1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a anulação do ato de cancelamento do registro do diploma de graduação da parte autora.

2. Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade do ato de cancelamento do diploma efetuado pela Instituição de Ensino Superior.

3. De fato, verifica-se das informações contidas nos autos de que o registro do diploma universitário da apelante foi cancelado unilateralmente pela Instituição de Ensino Superior, sem a observância do contraditório e da ampla defesa.

4. Para que seja verificado o devido processo legal em sede administrativa, ao Poder judiciário compete revisar apenas os aspectos correspondentes ao nível de devido processo legal inerente à Administração Pública conforme a interpretação do art. 8º pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – Corte I.D.H., a saber, se a decisão administrativa foi pública e motivada (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Claude-Reyes y otros vs. Chile, parágrafos 117 a 120, São José, 19 de setembro de 2006)

5. A anulação de decisão administrativa, com base na inobservância de um procedimento estabelecido em instrumento normativo anterior, somente se justificaria se restasse demonstrado que tal violação foi capaz de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa da parte.

6. Diploma cancelado em razão de decisão proferida em processo de supervisão do MEC que verificou irregularidades nas instituições de ensino prestadoras dos serviços educacionais, em estrita observância à legislação educacional e à lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, Lei nº 9.784/1999, mediante a assinatura de protocolo de compromisso, firmado entre o MEC e a UNIG, com interveniência do MPF.

7. Protocolo de Compromisso que determinou que a Instituição de Ensino Superior, UNIG, identificasse os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promovesse as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida.

8. Há irregularidades nos cursos ministrados pela FECR, o que inclusive gerou o descredenciamento da Instituição, por medida de supervisão por meio do Despacho nº 15 de 09/03/2015, e a situação atual da instituição é extinta.

9. FECR que não possuía autorização para terceirizar e/ou atuar na modalidade EAD, apelante, que residia no interior do Ceará e o FECR possuía sede no Piauí.

10. A teor do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe "ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito", e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Essa é a regra da distribuição do ônus da prova, somente podendo ser afastada por lei ou em casos excepcionais, por decisão fundamentada.

11. Apelante que não comprovou que não estava inserida nas irregularidades apontadas pelo Ministério da Educação, especialmente em relação a realização do curso de forma não presencial, juntou aos autos apenas foto simbólica da colação, histórico escolar e diploma expedido no Piauí. Apelante que poderia ter comprovado a realização do curso de forma presencial, através de comprovante de residência, documentos que atestem a realização de estágio supervisionado em estabelecimento que tenha proximidade com o endereço regular da IES (no mesmo município ou em distância passível de permitir a frequência regular), comprovantes de pagamento de mensalidades e demais documentos, e, inclusive, afirma em apelação que a faculdade disponibilizou o curso a distancia regularmente.

12. Processo administrativo realizado pela Instituição foi motivado, irregularidades constatadas em Processo de Supervisão realizado pelo MEC e por CPI do Estado de Pernambuco, e teve a devida publicidade já que houve diversas chamadas públicas para que os interessados comprovassem que não estavam inseridos nas irregularidades constatadas pelo Ministério da Educação.

13. Apelante que não conseguiu comprovar o cumprimento e regularidade de todos os requisitos necessários à obtenção do grau de licenciado.

14. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015.

15. Apelação cível não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada Ampliada, AC nº 5013461-58.2019.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 17.3.2022)

Dessa forma, considerando que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que o seu curso de graduação foi realizado de maneira irregular, por ente terceirizado e na modalidade remota, sem autorização do MEC, entendo que inexiste ilegalidade na conduta da Instituição ré, que em conformidade com o compromisso prestado perante o Ministério Público Federal, cancelou o diploma emitido.

No que diz respeito aos danos morais, tais pretensões também não merecem prosperar, visto que não houve comprovação de ilegalidade atribuíveis as rés no tocante ao cancelamento do diploma.

Dessa forma, acolho os embargos de declaração apresentados, com efeitos infringentes, para no mérito dar provimento à apelação da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e À REMESSA NECESSÁRIA, considerando que não restou demonstrado pela autora que as irregularidades que acarretaram o cancelamento do diploma não subsistem.

Diante da reforma da sentença, os ônus sucumbências devem ser invertidos.

Por fim, tem-se que os honorários recursais não devem ser fixados, porquanto não presentes, simultaneamente, todos os requisitos necessários para o seu arbitramento, quais sejam: i) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; ii) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; iii) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo do MM. Relator e voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, para no mérito, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIG E À REMESSA NECESSÁRIA.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002595144v2 e do código CRC 55b9b6fe.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 27/10/2025, às 19:26:19

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000583-21.2020.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

EMENTA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante e manteve a sentença que: (i) determinou a suspensão do ato administrativo que cancelou o registro do diploma de graduação da autora em Pedagogia; e (ii) condenou a UNIG ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão:
(i) definir se houve contradição no afastamento da preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral requerida;
(ii) apurar se o acórdão incorreu em omissão ao não considerar o arquivamento, pelo Ministério Público Federal/PE, de procedimento que concluiu pela regularidade do Protocolo de Compromisso firmado entre a UNIG e o MEC;
(iii) examinar a alegada omissão em relação à responsabilidade solidária da União na condenação indenizatória;
(iv) verificar eventual contradição quanto à configuração de dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado afirma que a instrução probatória foi suficiente, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois a controvérsia se limitou a matéria de direito relativa à legalidade do cancelamento do diploma.

4. O indeferimento da prova oral não caracteriza cerceamento de defesa, competindo ao magistrado apreciar a pertinência das provas requeridas.

5. A decisão embargada enfrentou os fundamentos essenciais, não havendo omissão quanto à atuação do MEC ou do MPF, tampouco quanto à eventual responsabilidade da União.

6. O julgado reconheceu que o cancelamento genérico de diplomas, sem observância do contraditório e da ampla defesa, é nulo e gera dano moral, especialmente diante da repercussão profissional da autora, que exercia cargo público dependente da titulação.

7. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito, mas apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração improvidos.

Tese de julgamento:

1. O indeferimento de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando o julgador entende suficientes os elementos já constantes dos autos para formar seu convencimento.

2. Não há omissão no acórdão quando este enfrenta os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a analisar todos os argumentos apresentados pela parte.

3. O cancelamento de diploma sem observância do devido processo legal acarreta nulidade e pode gerar indenização por dano moral quando comprovado o prejuízo concreto à parte.

4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais RICARDO PERLINGEIRO e POUL ERIK DYRLUND, negar provimento aos presentes embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2026.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002567403v9 e do código CRC f857e174.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 12/03/2026, às 14:51:49