Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0032162-25.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de rejulgamento dos embargos de declaração que, por força de decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgInt no Agravo em REsp n. 1404024-RJ que, dando provimento ao recurso especial interposto por Geração Biomassa Vista Alegre I S/A, declarou “ a nulidade do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o tribunal de origem (fls. 567/576), determinando o retorno do caso à instância "a quo" para novo julgamento do recurso” (evento 81, DESPADEC39, 2º grau).

Em suas razões (evento 30, 2º grau), a Geração Biomassa Vista Alegre I S/A (atual denominação de Energia Bioeletricidade Vista Alegre I S/A) assevera que o v. acórdão incorreu em omissão, tendo em vista que “deixou de observar que, dos 75.000 kW de potência previstos na Resolução Autorizativa nº 1.745/2008, somente 30.000 kW haviam entrado em operação comercial, consoante Despacho ANEEL nº 2.784/2009”. Argumenta que não pleiteou alteração para redução da potência instalada, mas sua majoração para 60.000 kW. Afirma que a habilitação pretendida – “restrita aos 30.000 kW requeridos no processo de ampliação nº 48500.002148/2007-23 (e não aos 30.000 kW já em operação)” -, enquadra-se no conceito legal de “novo empreendimento de geração”, previsto no § 6º do art. 2º, da Lei nº 10.848/2004.

Esta Egrégia 5ª Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, cuja ementa restou assim sedimentada (evento 43, 2º grau):

 

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1-O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 2-Sendo a irresignação da parte embargante relacionada ao fundamento do decisum deve exteriorizá-la através da espécie recursal própria, não1 sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado. 3-A conclusão do aresto pode até não encontrar ressonância na tese da recorrente, mas é inadmissível que se pretenda, no âmbito estrito dos embargos declaratórios, o reexame de matéria já decidida. 4-Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5-Embargos declaratórios não providos”.

 

Inconformada, a Geração Biomassa Vista Alegre I S.A interpôs Recurso Especial (evento 49, out34, 2º grau), o qual restou inadmitido, nos termos do decisum do evento 61, 2º grau.  Contra a referida decisão, a recorrente interpôs agravo (evento 64,  out 45, 2º grau), tendo o Superior Tribunal de Justiça dado provimento ao recurso (evento 81, DESPADEC39, 2º grau).

O eg. STJ proferiu a seguinte decisão: “Ante o exposto, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, conheço do agravo interno interposto para reconsiderar a decisão agravada (fls. 689/692); e, em novo julgamento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, "c", do RISTJ e no entendimento consolidado na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo de inadmissão para dar provimento ao recurso especial interposto por Geração Biomassa Vista Alegre I S/A, declarando a nulidade do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o tribunal de origem (fls. 567/576), determinando o retorno do caso à instância "a quo" para novo julgamento do recurso” (evento 81, DESPADEC39, 2º grau).

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de rejulgamento dos embargos de declaração que, por força de decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgInt no Agravo em REsp n. 1404024-RJ que, dando provimento ao recurso especial interposto por Geração Biomassa Vista Alegre I S/A, declarou “ a nulidade do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o tribunal de origem (fls. 567/576), determinando o retorno do caso à instância "a quo" para novo julgamento do recurso” (evento 81, DESPADEC39, 2º grau).

A decisão proferida pelo E. STJ entendeu que o Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declaratórios, “se limitou à reprodução de trechos do acórdão recorrido e à exposição de fundamentação genérica quanto à inexistência de vícios no julgado, sem adentrar efetivamente na questão sobre a autorização para o aumento da capacidade não ter implicado sua efetiva instalação” (evento 81, DESPADEC39, fls. 2, 2º grau).

Dito isso, de acordo com a decisão proferida pelo E. STJ no julgamento do AgInt no Agravo em REsp n. 1404024-RJ, passo ao reexame dos embargos de declaração opostos pela Geração Biomassa Vista Alegre I S/A em face do acórdão proferido no evento 25, 2º grau, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE para, reformando a sentença, denegar a segurança.

Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, verbis:

 

“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.

 

A embargante Geração Biomassa Vista Alegre I S/A (atual denominação de Energia Bioeletricidade Vista Alegre I S/A) assevera que o v. acórdão incorreu em omissão, tendo em vista que “deixou de observar que, dos 75.000 kW de potência previstos na Resolução Autorizativa nº 1.745/2008, somente 30.000 kW haviam entrado em operação comercial, consoante Despacho ANEEL nº 2.784/2009”. Argumenta que não pleiteou alteração para redução da potência instalada, mas sua majoração para 60.000 kW. Afirma que a habilitação pretendida – “restrita aos 30.000 kW requeridos no processo de ampliação nº 48500.002148/2007-23 (e não aos 30.000 kW já em operação)” -, enquadra-se no conceito legal de “novo empreendimento de geração”, previsto no § 6º do art. 2º, da Lei nº 10.848/2004 (evento 30, out18, 2º grau).

No caso em comento, verifica-se que o acórdão recorrido (evento 25, 2º grau) destacou que a documentação juntada aos autos não era suficiente para comprovar que a UTE Vista Alegre I S/A se amolda às exigências prefixadas no §6º do artigo 2º da Lei nº 10.848/2004.

Consignou que, em 16 de dezembro de 2008, através da Resolução Autorizativa ANEEL nº 1745/2008, o empreendimento em tela foi autorizado a estabelecer-se para produção de energia termelétrica, prevendo-se a existência de três unidades geradoras, sendo uma de 30.000 kw e outra de 20.000 kw, totalizando ao final, a capacidade de 75.000 kw.

Enfatizou que, no dia 30 de julho de 2009, com a publicação do Despacho ANEEL 2.784/2009, entraram em operação comercial 30.000 kw do montante total disponível de 75.000 kw.

Ressaltou que, no ano seguinte, em 02 de setembro de 2010, o Despacho ANEEL nº 2654/2010 tornou sem efeito não só o inciso I do artigo 3º da Resolução Autorizativa ANEEL nº 1745/2008, que dispunha sobre o cronograma de entrada em operação das unidades geradoras, como também as demais alterações de cronograma autorizadas.

Assinalou que o Despacho ANEEL nº 2654/2010 não alterou a capacidade instalada do empreendimento UTE Vista Alegra I, ao revés, manteve íntegro o artigo 1º da Resolução autorizativa ANEEL nº 1745/2008 que autorizava a usina a estabelecer-se com capacidade instalada de 75.000 kw.

Registrou que , justamente por ser 75.000 kw a capacidade total instalada do empreendimento UTE Vista Alegre,  a Nota Técnica nº 398/2013-SCG/ANEEL, de 22 de novembro de 2013, ao discorrer sobre o Processo nº 48500.0020148/2007- 23, apresenta como “objetivo” do referido processo: “Alterar, de 75.000 kw para 60.000 kw, a potência instalada da usina termelétrica (UTE) Vista Alegre I, outorgada por transferência – sob regime de produção independente de energia elétrica (PIE) (...) nos termos da Resolução Autorizativa nº 1745, de 16 de dezembro de 2008 (...). “

Entendeu que o impetrante pleiteou alteração para reduzir a potência instalada e não para ampliá-la.

Por fim, sedimentou o acórdão que a empresa recorrida não logrou comprovar que a UTE Vista Alegre I se adéqua ao conceito de novo empreendimento de geração de energia. Ao revés, concluiu que o exame dos autos revela que o aludido empreendimento tem características de uma unidade de geração de energia já existente e com autorização formal do poder concedente, tendo havido, inclusive solicitação formulada pela parte recorrida, perante o órgão regulador, para reduzir sua capacidade instalada.  

Adentrando à análise do caso, convém ressaltar que, nos termos do art. 1º da Portaria MME n. 234/2013 (evento 1, out 5, 1º grau), o leilão objeto da referida Portaria se restringe à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.

Confira-se:

 

“Art. 1 – A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado “A-5”, de dezembro de 2013.

Parágrafo único. O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 13 de dezembro de 2013.”

 

Por sua vez, o artigo 2º, § 6º, da Lei n. 10.848/2004 destaca o enquadramento da categoria técnica de “novos empreendimentos de geração”, in verbis:

 

§6º Entendem-se como novos empreendimentos de geração aqueles que até o início de processo público licitatório para a expansão e comercialização da oferta de energia elétrica: (Redação dada pela Lei n. 11.943, de 2009)

I – não sejam detentores de outorga de concessão, permissão ou autorização; ou

II. sejam parte de empreendimento existente que venha a ser objeto de ampliação, restrito ao acréscimo de capacidade.

 

Note-se que, in casu, o empreendimento foi, inicialmente, concebido e autorizado para operar com 75.000 kW. Porém, foi solicitada a redução de potência para 60.000 kW, conforme se vê da Nota Técnica n. 398/2013 – SCG/ANEEL (evento 1, out 14, 1º grau).

Nesse panorama, tendo em vista as considerações fáticas acima descritas, verifica-se que o empreendimento UTE – 13 A5-776 - Vista Alegre I não se amolda à hipótese de ampliação com aumento de capacidade, como alegado pela impetrante. Com efeito, o empreendimento teve sua capacidade instalada reduzida pela ANEEL/órgão regulador, não havendo como caracterizá-lo como novo empreendimento de geração.

Portanto, resta evidente que a impetrante não comprovou que o empreendimento em referência possui as exigências técnicas para participar do certame em destaque (Leilão A-5/ 2013).

Assim, considerando que os pontos havidos como omitidos não foram apreciados no julgamento dos embargos de declaração (evento 43, 2º grau), limitando-se à fundamentação genérica quanto à inexistência de vício, acolho os embargos de declaração, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento (provimento ao recurso de apelação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, acrescentar ao julgado os fundamentos acima, sem efeitos infringentes.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002339308v2 e do código CRC a190e2a5.

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Documento:20002622876
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0032162-25.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

VOTO-VISTA

I - Trata-se de rejulgamento de embargos de declaração, determinado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em sede de Agravo em Recurso Especial (AREsp n. 1.404.024-RJ), para que esta Corte de origem se manifeste expressamente sobre a alegada omissão relativa à capacidade de potência autorizada (75.000 kW) versus capacidade efetivamente instalada e em operação (30.000 kW) do empreendimento UTE Vista Alegre I, ponto nodal para a correta qualificação jurídica do projeto como "novo empreendimento de geração" ou "ampliação" nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei nº 10.848-2004.

II - O voto ora proferido dá provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão, explicitando os fundamentos da distinção entre a capacidade total autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 1745/2008 e a capacidade real em operação comercial à época do leilão.

III - Embora a omissão tenha sido sanada, mantém-se a conclusão meritória do julgado embargado que deu provimento à Apelação da EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE, uma vez que o provimento dos embargos de declaração objetiva apenas o detalhamento e aperfeiçoamento formal do acórdão, sem o condão de alterar o resultado do julgamento.

IV - Voto vista no sentido de acompanhar o voto do Relator para dar provimento aos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão, sem alteração do resultado do julgamento.

 

Trata-se do rejulgamento de embargos de declaração (Evento 43) interpostos por GERAÇÃO BIOMASSA VISTA ALEGRE I S.A. (sucessora da ENERGISA BIOELETRICIDADE VISTA ALEGRE I S.A.) do acórdão proferido por esta egrégia 5ª Turma Especializada no Evento 25.

O mandado de segurança de origem buscava a habilitação da impetrante para o 2º Leilão A-5/2013 de energia elétrica, tendo o Juízo de primeiro grau deferido a ordem pleiteada. Em julgamento anterior do recurso de apelação da EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE, esta Turma deu provimento ao apelo e indeferiu a ordem, por entender que o empreendimento não se enquadrava no conceito de “novo empreendimento de geração” conforme a Lei nº 10.848-2004, dado que se trataria de uma unidade já existente com características de redução, e não de ampliação, da capacidade instalada. Os primeiros embargos de declaração foram desprovidos, mas o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp nº 1404024-RJ, deu provimento ao recurso especial da impetrante para declarar a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que a omissão sobre a capacidade autorizada (75.000 kW) versus capacidade em operação (30.000 kW) fosse efetivamente sanada.

Atendendo à determinação da Corte Superior, o eminente Relator, ao proceder o rejulgamento do recurso, apresentou novo voto, no qual se pronunciou pelo provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e acrescentar fundamentos ao julgado, mas sem lhes conferir efeitos infringentes. O voto do Relator reconhece que a decisão anterior sobre os embargos se limitou à fundamentação genérica, sem adentrar na questão de que a autorização para o aumento da capacidade não implicou sua efetiva instalação, mas mantém a conclusão de que a impetrante não comprovou o preenchimento das exigências técnicas para participar do certame, no que foi acompanhado pelo Desembargador Ricardo Perlingeiro.

Meu pedido de vista se deveu à preocupação externada pela parte quanto ao tempo decorrido no processo, que, segundo a informação trazida ao Colegiado, já duraria 14 anos. Desse modo, foi necessário examinar a questão de maneira mais detalhada, notadamente porque a energia objeto da controvérsia "já foi entregue" e o caso, embora se tratasse de embargos de declaração, havia retornado do Superior Tribunal de Justiça para reexame de uma discussão de fundo. Minha preocupação reside em evitar um "voto morto", tal como em outro processo anterior, dada a natureza satisfativa da tutela liminar que permitiu a participação da sociedade empresária no leilão e a subsequente efetivação do contrato.

Após a análise detida dos autos, verifico que o cerne da presente discussão, retomado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reside na correta qualificação jurídica dos fatos, especificamente sobre se o empreendimento UTE Vista Alegre I se enquadra como "novo empreendimento de geração" na modalidade de "ampliação". A decisão do STJ, ao declarar a nulidade do acórdão anterior dos embargos de declaração, impôs a esta Corte a obrigação de se manifestar expressamente sobre a distinção entre capacidade autorizada (75.000 kW) e capacidade instalada e em operação (30.000 kW).

O voto do eminente Relator cumpre integralmente essa determinação, fornecendo o detalhamento e os esclarecimentos que faltavam ao julgado embargado. Contudo, o Relator manteve a conclusão anterior, indeferindo a ordem, ao verificar que, mesmo diante da omissão sanada, a impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos técnicos, conforme se colhe do seguinte excerto do pronunciamento escrito do Eminente julgador:

[...]

Note-se que, in casu, o empreendimento foi, inicialmente, concebido e autorizado para operar com 75.000 kW. Porém, foi solicitada a redução de potência para 60.000 kW, conforme se vê da Nota Técnica n. 398/2013 – SCG/ANEEL (evento 1, out 14, 1º grau).

Nesse panorama, tendo em vista as considerações fáticas acima descritas, verifica-se que o empreendimento UTE – 13 A5-776 - Vista Alegre I não se amolda à hipótese de ampliação com aumento de capacidade, como alegado pela impetrante. Com efeito, o empreendimento teve sua capacidade instalada reduzida pela ANEEL/órgão regulador, não havendo como caracterizá-lo como novo empreendimento de geração.

Portanto, resta evidente que a impetrante não comprovou que o empreendimento em referência possui as exigências técnicas para participar do certame em destaque (Leilão A-5/ 2013).

Assim, considerando que os pontos havidos como omitidos não foram apreciados no julgamento dos embargos de declaração (evento 43, 2º grau), limitando-se à fundamentação genérica quanto à inexistência de vício, acolho os embargos de declaração, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento (provimento ao recurso de apelação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE).

Considerando o tempo extremamente alongado do processo (iniciado em 2013) e o fato notório de que o contrato de compra e venda de energia elétrica (Leilão A-5/2013) já foi celebrado e o objeto contratual provavelmente já foi efetivado, conforme sugerido pelos advogados e reconhecido em parte na discussão judicial, entendo que não se mostra prudente, no atual momento processual e por meio de embargos de declaração (mesmo com provimento, mas sem caráter infringente), promover uma alteração qualitativa do julgado que deu provimento à Apelação da EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE.

O provimento externado pelo Relator limita-se ao plano formal e à integridade do julgado, exigida pelo Superior Tribunal de Justiça, sem modificar o mérito do acórdão embargado. Portanto, acompanho o eminente Relator em seu voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão, sem lhes conferir efeitos infringentes.

Isso posto, voto no sentido de acompanhar o Eminente Relator.



Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002622876v6 e do código CRC 2233aa8d.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0032162-25.2013.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTICIPAÇÃO EM CERTAME RESTRITO A NOVOS EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO DO EMPREENDIMENTO. USINA TERMELÉTRICA COM CAPACIDADE INSTALADA PREVIAMENTE AUTORIZADA. REDUÇÃO DE POTÊNCIA INSTALADA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO NOVO EMPREENDIMENTO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por Geração Biomassa Vista Alegre I S/A (atual Energia Bioeletricidade Vista Alegre I S/A) contra acórdão proferido em mandado de segurança que tratou da possibilidade de participação da usina termelétrica Vista Alegre I no Leilão A-5/2013, destinado à contratação de energia proveniente de novos empreendimentos de geração. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgInt no AREsp nº 1.404.024/RJ, declarou a nulidade do acórdão anteriormente proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar os argumentos da impetrante relativos ao enquadramento do empreendimento UTE Vista Alegre I como “novo empreendimento de geração”, nos termos do §6º do art. 2º da Lei nº 10.848/2004, para fins de participação no Leilão A-5/2013.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil admite a oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

4. O leilão disciplinado pela Portaria MME nº 234/2013 restringe a contratação de energia elétrica a novos empreendimentos de geração.

5. A Resolução Autorizativa ANEEL nº 1.745/2008 autorizou a implantação da UTE Vista Alegre I com capacidade instalada de 75.000 kW, distribuída em unidades geradoras previstas no cronograma de implantação.

6. O Despacho ANEEL nº 2.784/2009 autorizou a entrada em operação comercial de 30.000 kW do total da capacidade instalada.

7. O Despacho ANEEL nº 2.654/2010 revogou dispositivos relativos ao cronograma de implantação das unidades geradoras, mas manteve inalterada a capacidade instalada originalmente autorizada de 75.000 kW.

8. A Nota Técnica nº 398/2013-SCG/ANEEL registra que o processo administrativo nº 48500.002148/2007-23 teve como objetivo alterar a potência instalada da usina de 75.000 kW para 60.000 kW.

8. O exame dos autos demonstra que a pretensão formulada perante a ANEEL consistiu em reduzir a potência instalada do empreendimento, e não ampliá-la.

9. Diante dessas circunstâncias, o empreendimento não se enquadra na hipótese de ampliação com aumento de capacidade que caracterizaria novo empreendimento de geração, mas sim em usina previamente autorizada e já existente.

10. A ausência de demonstração do enquadramento do empreendimento nas exigências técnicas previstas no §6º do art. 2º da Lei nº 10.848/2004 impede sua participação em certame restrito a novos empreendimentos de geração.

11. Verifica-se omissão no acórdão anterior dos embargos de declaração, que deixou de enfrentar especificamente os argumentos suscitados pela parte embargante, limitando-se a afirmar genericamente a inexistência de vício.

12. O saneamento da omissão, contudo, não altera o resultado do julgamento anteriormente proferido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.

Tese de julgamento:

1. Empreendimento de geração de energia previamente autorizado e com capacidade instalada definida pelo poder concedente não se enquadra como novo empreendimento quando há pedido de redução, e não de ampliação, da potência instalada.

2. A participação em leilões destinados à contratação de energia proveniente de novos empreendimentos exige comprovação do enquadramento técnico previsto no §6º do art. 2º da Lei nº 10.848/2004.

3. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão deixa de enfrentar argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que o saneamento da omissão não implique modificação do resultado do julgamento.


Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 10.848/2004, art. 2º, §6º; Portaria MME nº 234/2013.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.404.024/RJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, acrescentar ao julgado os fundamentos acima, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002339309v7 e do código CRC 5d04cd72.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/05/2025

Apelação Cível Nº 0032162-25.2013.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO

PREFERÊNCIA: GIOVANNI GIUSEPPE VITAL CHIMENTI por GERACAO BIOMASSA VISTA ALEGRE I S.A.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, ACRESCENTAR AO JULGADO OS FUNDAMENTOS ACIMA, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES. . PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS E O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA.

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Pedido Vista: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

IMPEDIDO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/03/2026

Apelação Cível Nº 0032162-25.2013.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

PROCURADOR(A): ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/03/2026, na sequência 4, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, ACRESCENTAR AO JULGADO OS FUNDAMENTOS ACIMA, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI. PRESENTES FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES E O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E PRESENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA O JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

VOTANTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

IMPEDIDO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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