Apelação Cível Nº 0032162-25.2013.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de rejulgamento dos embargos de declaração que, por força de decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgInt no Agravo em REsp n. 1404024-RJ que, dando provimento ao recurso especial interposto por Geração Biomassa Vista Alegre I S/A, declarou “ a nulidade do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o tribunal de origem (fls. 567/576), determinando o retorno do caso à instância "a quo" para novo julgamento do recurso” (evento 81, DESPADEC39, 2º grau).
Em suas razões (evento 30, 2º grau), a Geração Biomassa Vista Alegre I S/A (atual denominação de Energia Bioeletricidade Vista Alegre I S/A) assevera que o v. acórdão incorreu em omissão, tendo em vista que “deixou de observar que, dos 75.000 kW de potência previstos na Resolução Autorizativa nº 1.745/2008, somente 30.000 kW haviam entrado em operação comercial, consoante Despacho ANEEL nº 2.784/2009”. Argumenta que não pleiteou alteração para redução da potência instalada, mas sua majoração para 60.000 kW. Afirma que a habilitação pretendida – “restrita aos 30.000 kW requeridos no processo de ampliação nº 48500.002148/2007-23 (e não aos 30.000 kW já em operação)” -, enquadra-se no conceito legal de “novo empreendimento de geração”, previsto no § 6º do art. 2º, da Lei nº 10.848/2004.
Esta Egrégia 5ª Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, cuja ementa restou assim sedimentada (evento 43, 2º grau):
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1-O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 2-Sendo a irresignação da parte embargante relacionada ao fundamento do decisum deve exteriorizá-la através da espécie recursal própria, não1 sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado. 3-A conclusão do aresto pode até não encontrar ressonância na tese da recorrente, mas é inadmissível que se pretenda, no âmbito estrito dos embargos declaratórios, o reexame de matéria já decidida. 4-Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5-Embargos declaratórios não providos”.
Inconformada, a Geração Biomassa Vista Alegre I S.A interpôs Recurso Especial (evento 49, out34, 2º grau), o qual restou inadmitido, nos termos do decisum do evento 61, 2º grau. Contra a referida decisão, a recorrente interpôs agravo (evento 64, out 45, 2º grau), tendo o Superior Tribunal de Justiça dado provimento ao recurso (evento 81, DESPADEC39, 2º grau).
O eg. STJ proferiu a seguinte decisão: “Ante o exposto, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, conheço do agravo interno interposto para reconsiderar a decisão agravada (fls. 689/692); e, em novo julgamento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, "c", do RISTJ e no entendimento consolidado na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo de inadmissão para dar provimento ao recurso especial interposto por Geração Biomassa Vista Alegre I S/A, declarando a nulidade do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o tribunal de origem (fls. 567/576), determinando o retorno do caso à instância "a quo" para novo julgamento do recurso” (evento 81, DESPADEC39, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de rejulgamento dos embargos de declaração que, por força de decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do AgInt no Agravo em REsp n. 1404024-RJ que, dando provimento ao recurso especial interposto por Geração Biomassa Vista Alegre I S/A, declarou “ a nulidade do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o tribunal de origem (fls. 567/576), determinando o retorno do caso à instância "a quo" para novo julgamento do recurso” (evento 81, DESPADEC39, 2º grau).
A decisão proferida pelo E. STJ entendeu que o Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos declaratórios, “se limitou à reprodução de trechos do acórdão recorrido e à exposição de fundamentação genérica quanto à inexistência de vícios no julgado, sem adentrar efetivamente na questão sobre a autorização para o aumento da capacidade não ter implicado sua efetiva instalação” (evento 81, DESPADEC39, fls. 2, 2º grau).
Dito isso, de acordo com a decisão proferida pelo E. STJ no julgamento do AgInt no Agravo em REsp n. 1404024-RJ, passo ao reexame dos embargos de declaração opostos pela Geração Biomassa Vista Alegre I S/A em face do acórdão proferido no evento 25, 2º grau, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE para, reformando a sentença, denegar a segurança.
Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, quais seja, omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, a correção de erro material, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart, verbis:
“É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.
A embargante Geração Biomassa Vista Alegre I S/A (atual denominação de Energia Bioeletricidade Vista Alegre I S/A) assevera que o v. acórdão incorreu em omissão, tendo em vista que “deixou de observar que, dos 75.000 kW de potência previstos na Resolução Autorizativa nº 1.745/2008, somente 30.000 kW haviam entrado em operação comercial, consoante Despacho ANEEL nº 2.784/2009”. Argumenta que não pleiteou alteração para redução da potência instalada, mas sua majoração para 60.000 kW. Afirma que a habilitação pretendida – “restrita aos 30.000 kW requeridos no processo de ampliação nº 48500.002148/2007-23 (e não aos 30.000 kW já em operação)” -, enquadra-se no conceito legal de “novo empreendimento de geração”, previsto no § 6º do art. 2º, da Lei nº 10.848/2004 (evento 30, out18, 2º grau).
No caso em comento, verifica-se que o acórdão recorrido (evento 25, 2º grau) destacou que a documentação juntada aos autos não era suficiente para comprovar que a UTE Vista Alegre I S/A se amolda às exigências prefixadas no §6º do artigo 2º da Lei nº 10.848/2004.
Consignou que, em 16 de dezembro de 2008, através da Resolução Autorizativa ANEEL nº 1745/2008, o empreendimento em tela foi autorizado a estabelecer-se para produção de energia termelétrica, prevendo-se a existência de três unidades geradoras, sendo uma de 30.000 kw e outra de 20.000 kw, totalizando ao final, a capacidade de 75.000 kw.
Enfatizou que, no dia 30 de julho de 2009, com a publicação do Despacho ANEEL 2.784/2009, entraram em operação comercial 30.000 kw do montante total disponível de 75.000 kw.
Ressaltou que, no ano seguinte, em 02 de setembro de 2010, o Despacho ANEEL nº 2654/2010 tornou sem efeito não só o inciso I do artigo 3º da Resolução Autorizativa ANEEL nº 1745/2008, que dispunha sobre o cronograma de entrada em operação das unidades geradoras, como também as demais alterações de cronograma autorizadas.
Assinalou que o Despacho ANEEL nº 2654/2010 não alterou a capacidade instalada do empreendimento UTE Vista Alegra I, ao revés, manteve íntegro o artigo 1º da Resolução autorizativa ANEEL nº 1745/2008 que autorizava a usina a estabelecer-se com capacidade instalada de 75.000 kw.
Registrou que , justamente por ser 75.000 kw a capacidade total instalada do empreendimento UTE Vista Alegre, a Nota Técnica nº 398/2013-SCG/ANEEL, de 22 de novembro de 2013, ao discorrer sobre o Processo nº 48500.0020148/2007- 23, apresenta como “objetivo” do referido processo: “Alterar, de 75.000 kw para 60.000 kw, a potência instalada da usina termelétrica (UTE) Vista Alegre I, outorgada por transferência – sob regime de produção independente de energia elétrica (PIE) (...) nos termos da Resolução Autorizativa nº 1745, de 16 de dezembro de 2008 (...). “
Entendeu que o impetrante pleiteou alteração para reduzir a potência instalada e não para ampliá-la.
Por fim, sedimentou o acórdão que a empresa recorrida não logrou comprovar que a UTE Vista Alegre I se adéqua ao conceito de novo empreendimento de geração de energia. Ao revés, concluiu que o exame dos autos revela que o aludido empreendimento tem características de uma unidade de geração de energia já existente e com autorização formal do poder concedente, tendo havido, inclusive solicitação formulada pela parte recorrida, perante o órgão regulador, para reduzir sua capacidade instalada.
Adentrando à análise do caso, convém ressaltar que, nos termos do art. 1º da Portaria MME n. 234/2013 (evento 1, out 5, 1º grau), o leilão objeto da referida Portaria se restringe à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.
Confira-se:
“Art. 1 – A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado “A-5”, de dezembro de 2013.
Parágrafo único. O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 13 de dezembro de 2013.”
Por sua vez, o artigo 2º, § 6º, da Lei n. 10.848/2004 destaca o enquadramento da categoria técnica de “novos empreendimentos de geração”, in verbis:
§6º Entendem-se como novos empreendimentos de geração aqueles que até o início de processo público licitatório para a expansão e comercialização da oferta de energia elétrica: (Redação dada pela Lei n. 11.943, de 2009)
I – não sejam detentores de outorga de concessão, permissão ou autorização; ou
II. sejam parte de empreendimento existente que venha a ser objeto de ampliação, restrito ao acréscimo de capacidade.
Note-se que, in casu, o empreendimento foi, inicialmente, concebido e autorizado para operar com 75.000 kW. Porém, foi solicitada a redução de potência para 60.000 kW, conforme se vê da Nota Técnica n. 398/2013 – SCG/ANEEL (evento 1, out 14, 1º grau).
Nesse panorama, tendo em vista as considerações fáticas acima descritas, verifica-se que o empreendimento UTE – 13 A5-776 - Vista Alegre I não se amolda à hipótese de ampliação com aumento de capacidade, como alegado pela impetrante. Com efeito, o empreendimento teve sua capacidade instalada reduzida pela ANEEL/órgão regulador, não havendo como caracterizá-lo como novo empreendimento de geração.
Portanto, resta evidente que a impetrante não comprovou que o empreendimento em referência possui as exigências técnicas para participar do certame em destaque (Leilão A-5/ 2013).
Assim, considerando que os pontos havidos como omitidos não foram apreciados no julgamento dos embargos de declaração (evento 43, 2º grau), limitando-se à fundamentação genérica quanto à inexistência de vício, acolho os embargos de declaração, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento (provimento ao recurso de apelação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE).
Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, acrescentar ao julgado os fundamentos acima, sem efeitos infringentes.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002339308v2 e do código CRC a190e2a5.
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Data e Hora: 08/05/2025, às 14:31:18