Apelação Cível Nº 5056836-69.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente o pedido em relação a União e julgou procedente em parte o pedido, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, e nos termos da fundamentação, para condenar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a pagar à parte Autora a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais pro rata, determinando que os valores sofrerão incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir do arbitramento. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos no art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade encontra-se suspensa ante a gratuidade de justiça deferida. Condenação dos demais Réus (Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro) ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no percentual de 10% do valor dos danos morais arbitrados, devidamente atualizado, na forma do art. 85, §3º, I, do CPC, pro rata.
Pretendeu a Parte Autora, na origem, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de alegada omissão na transferência da paciente para unidade de saúde com Centro de Tratamento Intensivo - CTI pediátrico, culminando no óbito.
Em suas razões recursais, alega o Estado do Rio de Janeiro que "a paciente era uma recém-nascida que possuía problemas congênitos e já chegara ao Hospital Federal do Andaraí com um quadro muito grave. Dada tal realidade, não se pode afirmar que a transferência para um hospital da rede pública, dentro de tempo menor do que lhe foi possibilitado, pudesse ter sido capaz de evitar o óbito, que acabou vindo a ocorrer." Aduz que "não há suporte fático suficiente (nexo causal) para afirmar ser o Estado o agente causador do dano alegado, já que foram empregados o adequado e necessário tratamento, sobrevindo o óbito em razão da natureza congênita grave da paciente.". Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais.
O Município do Rio de Janeiro, por sua vez, sustenta que, "No caso concreto, embora seja incontroverso o falecimento da menor – fato doloroso que naturalmente gera comoção – a instrução probatória, especialmente o laudo pericial judicial (Evento 197), afastou a existência do nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o óbito." Assevera que "A tentativa de vincular o óbito diretamente à inércia dos entes em promover a transferência, mesmo com a gravidade intrínseca da doença da menor e a ausência de nexo causal direto apontada pela perícia, descaracteriza a natureza da obrigação de meio. A fatalidade decorrente da complexidade da doença não pode ser imputada como negligência ou falha na prestação do serviço quando todos os meios adequados foram empregados na unidade de origem, conforme atestado pelo perito." Pugna pelo provimento do seu recurso de apelação, "para que seja julgado integralmente improcedente o pleito autoral. Caso mantida a condenação, requer a redução do valor da indenização por danos morais em parâmetros compatíveis com a jurisprudência, bem como a retificação do termo inicial de incidência dos juros de mora".
Contrarrazões apresentadas pela Parte Autora, pela manutenção integral da sentença (evento 248, JFRJ).
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento dos apelos (evento 5, TRF2).
É o Relatório.
VOTO
Conheço da Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e, em parte, do recurso de Apelação interposto pelo Município do Rio de Janeiro, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
Deixo de conhecer do Apelo do Município, por falta de interesse recursal, na parte relativa ao termo inicial de incidência dos juros de mora, pois a sentença já determinou que os valores sofrerão incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir do arbitramento.
Passo ao exame das demais questões.
A sentença proferida, que condenou o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 50.000,00 pro rata, não merece reparos.
O art. 37, § 6º da Constituição da República de 1988 estabelece que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Desta maneira, adotou o legislador constituinte, expressamente, a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, onde, segundo lição do mencionado jurista, responderá o Estado pelas atividades de seus agentes que causarem danos a terceiros, independentemente da existência de culpa daqueles:
“(...) a Administração Pública gera riscos para os administrados, entendendo-se como tal a possibilidade de dano que os membros da comunidade podem sofrer em decorrência da normal ou anormal atividade do Estado. Tendo em vista que essa atividade é exercida em favor de todos, seus ônus devem ser também suportados por todos, e não por apenas alguns. Conseqüentemente, deve o Estado, que a todos representa, suportar os ônus da sua atividade, independentemente de culpa de seus agentes”
Sobre a mencionada teoria, assim se manifestou o Excelso Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 217389/SP:
“1 - Recurso extraordinário. Indenização. Responsabilidade objetiva do Estado. 2. Acórdão que confirmou sentença de improcedência da ação, determinando que somente se admite o direito a indenização se ficar provada a culpa subjetiva do agente, e não a objetiva. 3. Alegação de ofensa ao art. 107, da EC n.º 01/69, atual art. 37, § 6º, da CF/88. 4. Aresto que situou a controvérsia no âmbito da responsabilidade subjetiva, não vendo configurado erro médico ou imperícia do profissional que praticou o ato cirúrgico. 5. Precedentes da Corte ao assentarem que "I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II - Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público." RE n.º 178.086-RJ. 6. Inexiste, na espécie, qualquer elemento a indicar tenha a vítima concorrido para o evento danoso. 7. Recurso conhecido e provido para julgar procedente a ação.” (RE 217389, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 02/04/2002, DJ 24-05-2002 PP-00069 EMENT VOL-02070-03 PP-00606)
Cabe trazer à colação os argumentos do Ministro Néri da Silveira na supra citada decisão:
“Convém, na oportunidade, sedimentar o entendimento de que o risco cirúrgico não exime o médico ou a autarquia responsável pela sua responsabilização, comportando justa indenização, inserindo-se na hipótese do risco objetivo, que no entender de Pinto Ferreira em sua obra ‘Comentários à Constituição de 1988’, vol. 2, p. 399, assim se apresenta:
‘A responsabilidade civil pode ser classificada em responsabilidade subjetiva e objetiva.
A primeira, ou responsabilidade subjetiva, baseia-se na culpa do agente, procede e foi desenvolvida no direito romano, tendo sido consagrada no CC francês (art. 1.382) e pelo CC brasileiro (art. 159), estabelecendo o ato ilícito como a fonte da obrigação de indenizar, ela também é chamada de responsabilidade delitual.
A Segunda, ou responsabilidade objetiva, se fundamenta no princípio da eqüidade. A pessoa que lucra com alguma coisa responde pelos riscos ou desvantagens decorrentes (ibi commoda, ibi incommoda). É chamada também de responsabilidade legal, daí se originando a teoria do risco. Ela se desenvolveu no direito moderno, embora já germinando no direito romano. O agente é obrigado a reparar o dano mesmo não tendo culpa.
Historicamente, a princípio dominou a concepção clássica, pois a teoria da responsabilidade pela culpa está consagrada em quase todas as legislações vigentes. Louis Josserand fez um vigoroso ataque à concepção clássica da culpa, buscando fundamentar a responsabilidade objetiva, com a teoria do risco. Escreve ele: ‘responsabilidade moderna comporta dois pólos: o pólo objetivo, onde reina o risco criado, e o pólo subjetivo, onde triunfa a culpa, e é em torno desses dois pólos que gira a vasta teoria da responsabilidade’”
Desta forma, diante de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado pelo ressarcimento dos danos surge quando, no caso concreto, o Estado devia e podia agir, mas foi omisso, e dessa omissão tenha resultado dano a terceiro.
A esse respeito, trago à colação os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA ESTADUAL. TRÂNSITO DE ANIMAIS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. MORTE DE MENOR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO EXORBITANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade.
2. Quando a inércia administrativa concorrer para a ocorrência do evento danoso, a sua omissão específica gera a responsabilidade civil do Estado.
3. Comprovada nos autos a consumação do dano, a existência de omissão estatal em fiscalizar a rodovia estadual com trânsito de animais e o vínculo causal entre o evento danoso e o comportamento estatal - requisitos cumulativos geradores da responsabilidade civil do Estado -, rever tal entendimento, firmado no acórdão recorrido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
4. No caso em exame, as instâncias ordinárias fixaram a título de danos morais o valor de R$ 40.000,00, a fim de mitigar o sofrimento causado e os efeitos psicológicos adversos gerados pelo evento danoso, valor que não se mostra exorbitante ao ponto de merecer a intervenção deste Superior Tribunal para sua redução.
5. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no REsp 1247453/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012).
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -.
CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO.
(...) E mais: "(...) é preciso distinguir 'omissão genéria' do Estado e 'omissão específica'(...) Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo. Assim, por exemplo, se o motorista embriagado atropela e mata pedestre que estava na beira da estrada, a Administração (entidade de trânsito) não poderá ser responsabilizada pelo fato de estar esse motorista ao volante sem condições. Isso seria responsabilizar a Administração por omissão genérica. Mas se esse motorista, momentos antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve o veículo parado, mas os policiais, por alguma razão, deixaram-no prosseguir viagem, aí já haverá omissão específica que se erige em causa adequada do não-impedimento do resultado. Nesse segundo caso haverá responsabilidade objetiva do Estado.(...)" (pág. 231) (Sérgio Cavalieri Filho, in "Programa de Responsabilidade Civil", 7ª Edição, Editora Atlas).
(...)
12. Recurso Especial provido.”
(REsp 888.420/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009)
Fixadas essas premissas e para o deslinde da presente demanda, torna-se imprescindível a análise do acervo fático-probatório apresentado.
No caso concreto, os Autores narram que a menor Nicolly de Castro Macario, então com cinco meses de vida, com diagnóstico prévio de Síndrome de Patau (condição genética grave causada pela presença de uma cópia extra do cromossomo 13), foi admitida em caráter emergencial no dia 08/08/2016, no Hospital Federal do Andaraí, em razão de pneumonia (CID J18). Diante da gravidade do quadro, foi solicitada a transferência da paciente para unidade de saúde com Centro de Tratamento Intensivo Pediatrico, sendo informado em 14/08/2016 a ausência de vaga na rede pública. Embora tenham sido propostas as ações judiciais nº 0263720-90.2016.8.19.0001; 0264515-96.2016.8.19.0001; e 0264896- 07.2016.8.19.0001, junto ao plantão judiciário estadual, a transferência determinada não foi efetivada, indo a menor a óbito em 21/08/2016.
O laudo pericial (evento 197 dos autos originários) aponta que "A menor Nicolly com síndrome de Patau, lactente, apresentava um prognóstico grave devido a múltiplas complicações congênitas associadas à trissomia 13. Ela já apresentava um risco aumentado de mortalidade devido a várias condições, aumentando esse risco com a pneumonia acometida, na qual os pulmões são geralmente subdesenvolvidos. A internação em uma unidade de terapia intensiva (UTI) pediátrica pode oferecer benefícios significativos, como monitoramento constante, suporte respiratório avançado e intervenções imediatas em caso de deterioração rápida da saúde da periciada. No entanto, mesmo com todos os recursos disponíveis, alguns pacientes portadores de Síndrome de Patau, gravemente comprometidos poderiam não sobreviver devido à complexidade e à severidade de suas condições subjacentes. Não se pode afirmar categoricamente que a falta de assistência em UTI foi a causa direta do óbito, uma vez em que foi fornecido todo suporte adequado na unidade de origem."
Consta no laudo pericial, ainda, que, em razão da Síndrome de Patau, a bebê apresentava cardiopatia congênita com hipoplasia de válvulas cardíacas, com quadro de insuficiência mitral grave, estenose pulmonar leve, sobrecarga de cavidade direita (item 8.4, questão 7), cujas complicações esperadas incluem insuficiência cardíaca, crescimento e desenvolvimento prejudicados, arritmias, hipertensão pulmonar, aumento do risco de endocardite, descompensação cardíaca, comprometimento do enchimento pulmonar e ventilação (item 8.4, questão 8), tendo o perito afirmado que a deterioração do estado clínico da menor estaria associada a fatores de risco da própria paciente, condicionados à sua idade e às condições físicas (item 8.2, questão 7).
A certidão de óbito indica como causas da morte da paciente "falência múltipla de órgãos, sepse, pneumonia, esterose pulmonar + insuf. mitral, sindrome de patau" (evento 1, Outros 5, dos autos originários).
Como esclarecido no laudo pericial, apenas de 5% a 10% dos bebês com essa síndrome alcançam o primeiro ano de vida, não havendo nos autos elementos que demonstrem ter havido falha no atendimento do Hospital Federal do Andaraí a contribuir para o falecimento da menor.
Ao contrário, depreende-se da leitura do laudo pericial elaborado e da documentação apresentada que, a despeito da condição de saúde da paciente, foram adotadas as condutas terapêuticas pertinentes pelos profissionais de saúde que atenderam a bebê na unidade hospitalar federal, sendo adequadamente prestada a assistência médica no referido nosocômio.
Assim, do detido cotejo do acervo fático-probatório, constata-se que não restou comprovado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do ente federal a ensejar o dever de indenizar.
Contudo, verifica-se que o Município e o Estado não deram efetivo cumprimento às determinações judiciais de transferência da menor para CTI Pediátrico.
A omissão dos entes municipal e estadual estabelece nexo entre a conduta ilícita e a chance perdida, embora não haja diretamente liame causal com o dano final.
Como cediço, "a responsabilidade civil, fundada na perda de uma chance, decorre de comprovação do liame causal entre a conduta ilícita e a chance perdida. Nos casos de erro médico, o nexo de causalidade que autoriza a responsabilidade por essa teoria decorre da conduta do profissional - omissiva ou comissiva - que resulta na efetiva diminuição da probabilidade de diagnóstico e tratamento da patologia do paciente" (AREsp n. 2.855.108/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.)
Como a ausência de transferência hospitalar para unidade de terapia intensiva pediátrica ensejou comprometimento real da possibilidade de um melhor tratamento da patologia do paciente, resta caracterizada situação de responsabilidade pela aplicação da teoria da perda de uma chance.
Nesse contexto, à luz da teoria da perda de uma chance, uma vez que foi negado o correto tratamento médico em UTI pediátrica, o que poderia possibilitar sobrevida à paciente, os entes municipal e estadual devem ser responsabilizados.
A esse respeito, confiram-se, mutatis mutandi, os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, QUE CONDENARA O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DO PACIENTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Na hipótese, o Município do Rio de Janeiro, ora agravante, e o Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de indenização por danos morais, decorrentes da demora no cumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, determinada por decisão judicial, o que ocasionou a morte do marido da parte autora, ora agravada. III. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte admite a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, "desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória" (STJ, REsp 614.266/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 02/08/2013). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.354.100/TO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; STJ, REsp 1.308.719/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2013). IV. No caso, as instâncias de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceram a responsabilidade de ambos os entes públicos, bem como a presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, pela perda de uma chance, já que a demora no cumprimento da decisão judicial, que determinara o fornecimento de medicamento imprescindível à mantença da saúde do paciente, reduziu a sua possibilidade de sobrevida. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. V. No que tange ao pleito de redução do valor indenizatório, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que o valor arbitrado, a título de danos morais, somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. No caso, o Tribunal de origem, em vista das circunstâncias fáticas do caso, arbitrou o valor dos danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. VI. Agravo Regimental improvido.
(STJ, AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 173.148 - RJ, Segunda Turma, Ministra Assusete Magalhães, julgado em 03 de dezembro de 2015)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. MÃE DO AUTOR QUE FALECEU EM RAZÃO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, SEM QUE FOSSE ATENDIDA PELOS ENTES PÚBLICOS A INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO EM UTI, MESMO DEPOIS DE TER SIDO AJUIZADA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO A INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM QUE CONDENADAS AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$100.00,00. APELAÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE QUE É AMPARADO PELA CRFB/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 37, §6º, DA CRFB/88. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, SEGUNDO A QUAL O DEVER DE INDENIZAR SE ORIGINA DA PERDA DA OPORTUNIDADE DE SE OBTER UMA VANTAGEM, NA HIPÓTESE, A PERDA DE UMA CHANCE DE RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA MÃE DO AUTOR. CASO QUE NÃO É DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FALECIMENTO DA MÃE DO AUTOR, EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO EM UTI FOI CAUSA DIRETA PARA A MORTE DA PACIENTE, MAS SIM POR TER SIDO NEGADO O CORRETO TRATAMENTO MÉDICO VISANDO À SUA RECUPERAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL OCORRIDO EM RAZÃO DA PERDA DE UMA CHANCE DEVE SER ARBITRADA EM PROPORÇÃO AO QUANTUM QUE SERIA FIXADO NO CASO DE SE INDENIZAR PELO PREJUÍZO FINAL. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$80.000,00. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
(0119148-46.2013.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 27/09/2017 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)
Tendo em vista as diretrizes de proporcionalidade e da razoabilidade, bem como sopesando-se o evento danoso e a repercussão na esfera psicológica dos Autores, pais da bebê falecida, forçoso concluir que o valor fixado a título indenizatório (50.000,00 pro rata) revela-se compatível com as peculiaridades observadas no caso concreto, sendo adequado aos parâmetros aplicados pela jurisprudência.
Diante de tais considerações, deve ser mantida a bem lançada sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento às Apelações. Condeno os recorrentes em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorando em 1% os honorários já arbitrados na origem, perfazendo o total de 11%.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002678122v72 e do código CRC 8a73234f.
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