Apelação Cível Nº 5050320-96.2020.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS () em face do acórdão () que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, deu parcial provimento à apelação do autor para reformara a sentença fixando a DIB em 08/10/2018, e retificou de ofício a sentença quanto à atualização monetária e aos juros de mora.
O embargante alega que a controvérsia relativa ao reconhecimento da atividade especial de vigilante, mesmo após a EC 103/2019, encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos no Supremo Tribunal Federal (Tema 1.209), decorrente de Recurso Extraordinário interposto contra o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.031. Destaca que houve determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria e requer o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo pelo STF.
Alega que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de enquadramento, como tempo especial, de período em que a parte autora laborou como vigilante após a vigência da Lei nº 9.032/95 e dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, em razão da suposta periculosidade a que estaria exposta no exercício da atividade.
Sustenta que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a alteração dos consectários legais imposta pela Emenda Constitucional nº 136/25.
Requer o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração para que seja sanada as omissões apontadas, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto no art. 22, II da Lei nº 8.212/91, nos arts. 57, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e 58, caput, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91 e nos arts. 2º, 5º, caput, 194, III, 195, § 5º, 201, caput e § 1º, II da Constituição Federal, bem com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 136/25, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS () em face do acórdão () que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS, deu parcial provimento à apelação do autor para reformara a sentença fixando a DIB em 08/10/2018, e retificou de ofício a sentença quanto à atualização monetária e aos juros de mora.
Inicialmente, no que se refere ao pedido de sobrestamento formulado pelo INSS, em razão da afetação do Tema 1209 pelo Supremo Tribunal Federal, não assiste razão ao embargante. Conforme já expressamente consignado no voto embargado, a suspensão outrora determinada encontra-se superada pelo decurso do prazo legal previsto nos arts. 1.035, §9º, e 1.037, §4º, do CPC, o qual se encerrou após um ano da publicação da decisão que reconheceu a repercussão geral, em 26/04/2022. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o art. 980, parágrafo único, do CPC, impondo-se o prosseguimento do feito, salvo decisão expressa em sentido contrário — o que não ocorreu.
Registre-se que este entendimento já foi adotado pela Turma em precedentes recentes e unânimes, observando-se, ainda, o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), sem que haja prejuízo à finalidade do regime dos repetitivos, pois eventual recurso extraordinário poderá ser retido no juízo de admissibilidade. Ademais, os fundamentos fixados no Tema 1031/STJ, que constituem precedente obrigatório, devem ser de imediato observados pelos órgãos jurisdicionais, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 927 do CPC.
Assim, não há omissão a ser sanada, tampouco subsiste motivo para nova suspensão do processo, devendo ser rejeitado o pedido de sobrestamento formulado pelo INSS.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
No caso em tela, não ocorreu nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado apreciou devidamente a matéria suscitada, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, como se conclui pela leitura de um excerto do voto condutor, in verbis;
“(...)
Do exercício da atividade de vigilante/guarda
A função de guarda, prevista no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964, corresponde à de agente de proteção do patrimônio ou da vida, bem como às atividades de vigilante, “guarda-costas”, auxiliar de segurança, vigia e segurança patrimonial, pois não seria razoável a restrição da função de “guarda” à atividade típica do policial, inclusive porque essa é, em regra, desempenhada por servidor público, não sujeito às normas previdenciárias.
Neste sentido, Súmula nº 26 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, dispõe: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”.
Neste cenário, até a edição da Lei 9.032/1995, admite-se que a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, seja considerada especial, por equiparação à de Guarda.
A partir de 29/04/1995, quando foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.831.371/SP, n. 1.831.377/PR e n. 1.830.508/RS (vinculados ao Tema n. 1031), firmou a seguinte tese:
É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado
Nos termos do voto do relator (Min. Napoleão Nunes Maia Filho), a falta de previsão expressa da periculosidade nos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 não permite concluir que a aposentadoria especial por esta via estivesse excluída da legislação, uma vez que o art. 57 da Lei n. 8.213/91 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, em harmonia com o texto dos arts. 201, § 1º, e 202, II, da CF. Em vista disso, a Corte concluiu que o fato dos decretos previdenciários não contemplarem mais os agentes perigosos não significa a impossibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador.
(...)
Assim, somente a partir de 29/04/1995 passou a ser exigida a comprovação da exposição permanente do trabalhador às condições nocivas para fins de reconhecimento da especialidade da atividade de guarda (ou funções equiparadas), independentemente do porte de arma de fogo.
É certo que a demonstração do uso da arma já basta para evidenciar a situação de risco. Contudo, o vigilante desarmado também pode ter seu labor considerado especial, desde que apresente laudo técnico ou documento equivalente (como formulário ou PPP) que comprove a exposição a atividade perigosa ou prejudicial, capaz de comprometer sua integridade física.
Analisando os períodos controvertidos e as provas juntadas aos autos, tem-se a seguinte situação:
Período de 25/05/1988 a 31/03/1993 (Masel Segurança e Vigilância Ltda):
A CTPS (evento 1, anexo 6) apresentada informa que o autor trabalhou como vigilante, razão pela qual tal período deve ser especializado por enquadramento na categoria profissional de guarda, por equiparação (Item 2.5.7 do Anexo ao Dec. n° 53.831/1964).
Período de 15/10/1993 a 31/12/1993 (Vigfort Serviços de Vigilância Ltda):
A CTPS (evento 1, anexo 6) apresentada informa que o autor trabalhou como vigilante, razão pela qual tal período deve ser especializado por enquadramento na categoria profissional de guarda, por equiparação (Item 2.5.7 do Anexo ao Dec. n° 53.831/1964).
Períodos de 14/03/1995 a 15/02/2003 e 16/07/2003 a 20/08/2009 (Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda):
O PPP (evento 21, anexo 2, p. 7-12) corretamente preenchido informa que o autor trabalhou de modo permanente, não ocasional nem intermitente, exercendo a ocupação de vigilante, zelando pela segurança e o patrimônio de terceiros, atividade reconhecidamente perigosa. Deste modo, tais períodos devem ser especializados em sua integralidade (Periculosidade: Tema nº 1.031 do STJ)
Período de 17/12/2009 a 02/08/2015 (Angel's Segurança e Vigilância Ltda):
O PPP (evento 21, anexo 2, p. 7-12) corretamente preenchido informa que o autor trabalhou de modo permanente, não ocasional nem intermitente, exercendo a ocupação de vigilante, zelando pela segurança e o patrimônio de terceiros, atividade reconhecidamente perigosa. Deste modo, tais períodos devem ser especializados em sua integralidade (Periculosidade: Tema nº 1.031 do STJ)
Período de 23/05/2018 a 23/05/2019 (Claufran Segurança Patrimonial Eireli
O PPP (evento 1, anexo 7) corretamente preenchido informa que o autor trabalhou de modo permanente, não ocasional nem intermitente, exercendo a ocupação de vigilante, zelando pela segurança e o patrimônio de terceiros, atividade reconhecidamente perigosa. Deste modo, tais períodos devem ser especializados em sua integralidade (Periculosidade: Tema nº 1.031 do STJ)
Correta a sentença em reconhecer como tempo especial os períodos indicados, razão pela qual o recurso do INSS não merece provimento.
Somando-se os períodos declarados como tempo especial, verifica-se que na DER em 08/02/2018, segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 0 anos, 3 meses e 15 dias).”
Nesse contexto, é evidente a nítida pretensão da embargante de se valer dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso.
Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento (artigo 1.013 CPC), não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, até porque, segundo o disposto no artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.
Por fim, assiste razão ao INSS apenas quanto à necessidade de ajuste dos consectários legais em face da superveniência da Emenda Constitucional nº 136, publicada em 10/09/2025.
Assim, os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre todo o período devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual já contempla tanto o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto aquele consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905).
A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, passou a ser aplicada, até a expedição do requisitório, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos de seu art. 3º, a qual abrange, de forma unificada, correção monetária e juros de mora.
Todavia, deve ser observada a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que conferiu nova redação ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, estabelecendo que, nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será realizada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incidindo, para fins de compensação da mora, juros simples de dois por cento ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios.
Nos termos do § 1º do referido art. 3º, caso o percentual apurado a título de atualização monetária e juros de mora, na forma acima delineada, seja superior à variação da taxa Selic para o mesmo período, esta deverá ser aplicada em substituição àquele.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, apenas para integrar o acórdão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025 nos critérios de atualização monetária e juros de mora a partir de 10/09/2025, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002705546v2 e do código CRC 6577b926.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 30/01/2026, às 14:56:03