Apelação Cível Nº 5009690-05.2024.4.02.5118/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS () em face do acórdão () que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
O embargante requer, inicialmente, o sobrestamento do presente processo até a definitiva solução da presente controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1209.
Alega que o acórdão é omisso, por não se pronunciar sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97. Alega que “a partir de 06/03/1997, não é mais possível caracterizar a especialidade de uma determinada atividade profissional por ser perigosa, haja vista que o rol de agentes nocivos previstos nos decretos regulamentadores é exaustivo, diferentemente das atividades lá elencadas, estas sim meramente exemplificativas, tudo conforme previsão do art. 58 da Lei 8.213/91”; “Conclui-se que a parte autora não comprovou o desempenho de atividade especial em conformidade com a legislação previdenciária, razão pela qual deve ser afastado o reconhecimento de tempo especial do período de atividade submetida ao agente eletricidade após 05/03/97”. Alega que houve afronta os princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio.
Contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS () em face do acórdão () que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
O INSS requer, inicialmente, a suspensão do presente feito com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do Tema 1.209 pelo Supremo Tribunal Federal.
Não lhe assiste razão.
O presente caso não se enquadra na determinação de suspensão processual estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.209 (RE 1.368.225/RS), que trata da possibilidade de concessão de aposentadoria especial, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a vigilantes expostos a atividade nociva com risco à integridade física, conforme o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Sobre a questão, vale destacar trecho do voto do Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, proferido no julgamento da Apelação Cível n.º 5016740-07.2022.4.02.5101/RJ, em 26/02/2025, no qual a matéria foi analisada nos seguintes termos:
“Em que pese o STF tenha devolvido um processo ao TRF2 envolvendo o agente eletricidade, e a Vice-Presidência deste Tribunal tenha reconhecido a necessidade de sobrestamento em casos similares, com base no Tema 1.209/STF, entendo, com a devida vênia e de acordo com a técnica do distinguishing, que o escopo desse Tema – ‘compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019’ – conforme trecho da conclusão do voto condutor do acórdão que reputou constitucional a questão, não implica na suspensão deste processo, que trata de segurado pertencente a categorias e atividades profissionais distintas – desenhista projetista/engenheiro eletricista.”
Cumpre destacar, ainda, recente decisão do STF que rejeitou pedido de sobrestamento em processo relativo a segurado exposto habitualmente a tensão elétrica superior a 250 volts. Transcreve-se trecho da decisão monocrática proferida pelo Ministro Flávio Dino no RE 1.525.275/RJ, julgado em 09/12/2024:
“Acresço que o Tema 1209, citado pela recorrente para justificar a existência de repercussão geral e o pedido de sobrestamento do recurso, trata do ‘Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019’, matéria diversa da versada no presente caso, em que se debate acerca da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo de trabalho sujeito à exposição a eletricidade acima de 250 volts, em tempo comum.”
Da mesma forma, não verifico relação de dependência entre o mérito desta demanda e o recurso extraordinário do Tema 1.209, razão pela qual não se justifica a suspensão do processo com base no art. 313, V, 'a', do CPC.
Ademais, deve-se observar que as partes têm direito à solução integral do mérito em prazo razoável, nos termos do art. 4º do CPC, o que inclui a atividade satisfativa. Assim, não se mostra compatível com esse princípio a suspensão do presente feito, especialmente por se tratar de segurado pertencente a categoria profissional diversa daquela envolvida no Tema 1.209
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
No caso em tela, não ocorreu nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Da análise dos autos, constata-se que o acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, conforme consignado no voto condutor:
“A controvérsia consiste em definir se os períodos de 02/05/1988 a 02/09/1988 e 01/06/1992 a 13/02/1993, laborados na ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A, e os períodos de 03/12/1998 a 31/12/2000, 10/10/2004 a 12/10/2004, 17/04/2008 a 22/11/2008 e 23/11/2008 a 31/10/2016, laborados na SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES, não reconhecidos pela sentença, devem ser enquadrados como tempo especial e, caso afirmativo, se o segurado preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo a possibilidade de reafirmação da DER.
Períodos na ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (02/05/1988 a 02/09/1988 e 01/06/1992 a 13/02/1993)
A sentença deixou de reconhecer a especialidade desses períodos ao fundamento de que a simples anotação das funções de ajudante e eletricista na CTPS, desacompanhada de prova efetiva de exposição a agentes nocivos, é insuficiente para comprovar o exercício de atividade especial, sobretudo porque o PPP apresentado se baseia em informações técnicas extemporâneas.
O PPP da ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A (Ev. 1, PPP14, p. 1-2) indica os cargos de "Meio Of. Eletricista" e "Ajudante", com a observação de exposição a "eletricidade acima de 250 Volts, através de participação indireta no auxílio aos profissionais eletricistas". No entanto, o próprio documento (Ev. 1, PPP14, p. 2) esclarece que "As informações contidas neste documento foram coletadas de forma extemporânea através do PPRA em anexo elaborado para o período de 02/2017 a 01/2018, sendo usado com paradigma com as funções de Meio Of. Eletricista e Ajudante Geral".
É certo que, para períodos anteriores à Lei n.º 9.032/1995, admitia-se o reconhecimento por categoria profissional, nos termos do código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/1964, que enquadrava como especiais as atividades de eletricistas e cabistas. Contudo, o referido item classificava como serviço perigoso apenas as operações em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidente, exigindo expressamente comprovação de exposição a tensão superior a 250 volts. Assim, a caracterização da nocividade dependia da demonstração de contato direto e habitual com eletricidade em condições perigosas (STJ, AgInt no REsp 1.614.252/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 14/04/2020; TRF2, AC 5000400-50.2020.4.02.5006, Rel. Juiz Fed. Conv. Rogério Tobias de Carvalho, 1ª Turma Especializada, j. 04/12/2023).
No caso concreto, a descrição da atividade de "Executar sob orientação, serviços de montagem e manutenção de instalações de baixa tensão" e a exposição à eletricidade "através de participação indireta no auxílio aos profissionais eletricistas", conforme o PPP extemporâneo, não se enquadram na presunção de categoria profissional de eletricista exposto a alta tensão de forma direta e preponderante. Ademais, o caráter extemporâneo do PPRA (referente a 2017/2018 para atividades de 1988 e 1992/1993) e a "participação indireta" na exposição à eletricidade impedem o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por efetiva exposição nociva nos termos da legislação da época.
Diante desse contexto, não há suporte probatório para o enquadramento por categoria profissional nem para o reconhecimento de efetiva exposição nociva na forma exigida pela legislação vigente à época. Mantém-se, portanto, a conclusão da sentença quanto à não especialidade dos períodos em análise.
Períodos na SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES (exposição à eletricidade)
A sentença negou o reconhecimento dos períodos de 03/12/1998 a 31/12/2000, 10/10/2004 a 12/10/2004, 17/04/2008 a 22/11/2008 e 23/11/2008 a 31/10/2016, seja por problemas na metodologia de medição de ruído, ausência de exposição nociva ou indicação de EPI eficaz para eletricidade sem impugnação específica. O apelante, contudo, postula o reconhecimento da especialidade desses períodos com base na exposição à eletricidade acima de 250V.
O período de 10/10/2004 a 12/10/2004 não merece ser reconhecido como especial, ante a inexistência de exposição nociva (evento 1, PROCADM9, f. 39/42).
Quanto à exposição ao agente nocivo eletricidade, cumpre destacar que o item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as “operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida”, quanto aos “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros”, observando que essa classificação pressupunha “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts”.
Embora o mesmo não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86.
Ademais, o STJ manifestou-se, em sede de recurso repetitivo, pela possibilidade de reconhecimento da especialidade do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97 (Tema 534):
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, STJ, 1ª Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/2013)
De acordo com o julgado acima, é cabível o enquadramento do trabalho exposto à eletricidade (mesmo que exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/97) como atividade especial para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição habitual aos fatores de risco.
O artigo 57 da Lei n. 8.213/91 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física.
Portanto, o fato de os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, na medida em que o ordenamento jurídico hierarquicamente superior traz a garantia de proteção à saúde ou integridade física do trabalhador.
Nestes termos, é possível reconhecer a caracterização da atividade perigosa como especial, mesmo após a publicação do Decreto nº 2.172/97, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva.
Em se tratando de periculosidade decorrente do contato com tensões elevadas, não é exigível a exposição permanente do segurado ao agente eletricidade, durante toda a jornada de trabalho, uma vez que o desempenho de funções ligadas com tensões elétricas superiores a 250 volts enseja risco potencial sempre presente, ínsito à própria atividade.
Neste sentido:
“No que diz respeito à habitualidade e permanência da exposição, em se tratando de periculosidade decorrente do contato com altas tensões, não é exigível a permanência da exposição do segurado ao agente eletricidade durante toda a jornada laboral, haja vista que sempre presente o risco potencial ínsito à atividade, o qual é passível de concretização em mera fração de segundo.(..)
(TRF 4ª Região, 10ª Turma, AC 5029820-15.2019.4.04.7000, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, 21/04/2022)
“O fato de o contato com o agente de risco eletricidade não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, se a exposição é diuturna, inerente à funções que o trabalhador exerce cotidianamente na empresa, pois basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito”. (TRF 2ª Região, 1ª T. Esp., 0012905-18.2017.4.02.5119, Relator Desembargador Federal Antonio Ivan Athié, E-DJF2R 28/08/2019).
“Em se tratando de periculosidade decorrente do contato com tensões elevadas, não é exigível a permanência da exposição do segurado ao agente eletricidade durante todos os momentos da jornada laboral, haja vista que sempre presente o risco potencial ínsito à atividade. Precedentes da Terceira Seção desta Corte.”
(TRF 4ª Região, 3ª Seção, EINF 5012847-97.2010.404.7000, Relatora Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 17/04/2015
No caso concreto, os Perfis Profissiográficos Previdenciários da SUPERVIA (Ev. 1, PPP12 e PPP13) descrevem de forma consistente as atividades de "MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS ENTRE 380VCA A 3KVCC. TRABALHA COM TENSÃO ACIMA DE 250V DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE", classificando o fator de risco como "RISCO DE ACIDENTE" - "ELETRICIDADE - HABITUAL E PERMANENTE NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE QUE 250 VOLTS".
No tocante à questão relativa à necessidade de fonte de custeio para a concessão do benefício vindicado não há se falar em afronta aos artigos 195 e 201, da Constituição da República. Isso porque, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, é dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição.”
Nesse contexto, é evidente a nítida pretensão do embargante de se valer dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso.
Por fim, observo que o CPC passou a admitir expressamente o prequestionamento ficto, de modo que mesmo a rejeição dos presentes embargos de declaração não impede que o embargante eventualmente recorra aos tribunais superiores.
Nesse sentido, assim dispõe o art. 1.025 do CPC:
“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002705317v3 e do código CRC 6da66677.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 29/01/2026, às 20:00:50