Apelação Cível Nº 5000351-36.2025.4.02.5005/ES
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por V. D. S. em face de sentença () que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu julgado, o MM. Juízo a quo asseverou que não há incapacidade laborativa, segundo perito nomeado pelo juízo.
Em seu recurso (), a parte autora argui, preliminarmente, a nulidade da sentença, para a realização de nova perícia médica, alegando que o laudo judicial é contraditório e omisso. No mérito, sustenta que os laudos particulares anexados ao processo comprovam sua inaptidão para o trabalho. Requer a reforma da sentença, para concessão dos benefícios pleiteados e das indenizações por danos morais.
Decurso do prazo, sem contrarrazões do INSS (ev. 54, SJRJ).
A Procuradoria Regional da República se manifestou por sua não intervenção ().
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por V. D. S. em face de sentença () que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença.
Como se sabe, o juiz é o destinatário da prova, de modo que cabe ao ele, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Em outras palavras, o juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, nem determinar que sejam respondidos todos os quesitos formulados, tampouco a sua repetição, quando os elementos apresentados já se mostram suficientes para a formação do seu livre convencimento motivado.
Nesta linha, não há que se falar em nulidade da perícia. Vale lembrar que o perito é auxiliar do juízo, imparcial, e equidistante das partes. O simples fato de as conclusões do perito divergirem dos elementos apresentados pela parte interessada não torna seu laudo nulo. E as alegações da parte autora não demonstram, sequer apontam qualquer mácula efetiva na prova pericial, de modo que se reduzem ao mero inconformismo.
Portanto, o laudo apresentado é suficiente para a formação do convencimento, de modo que a preliminar de nulidade deve ser rejeitada.
Passa-se à análise do mérito.
Quanto aos benefícios por incapacidade, o benefício previdenciário de auxílio-doença é disciplinado pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez está previsto nos art. 42 e seguintes da mesma Lei:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Para essas duas prestações é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção dessas prestações, destaca-se a incapacidade, que é o risco social coberto em ambos os casos. No caso do auxílio-doença, a incapacidade coberta é provisória (temporária) e/ou parcial (para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado), enquanto que, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente e para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.
Assim, da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente três requisitos: (i) incapacidade; (ii) carência, quando for o caso; e (iii) qualidade de segurado.
Para se aferir o cumprimento do requisito de incapacidade laborativa, o apelante foi submetido à exame pericial, conduzido por médico ortopedista ().
Embora os laudos particulares (eventos 1, 4 e 30) indiquem que a autora sofre de fibromialgia e problemas na coluna, o perito judicial, após exame direto, realizado no ano de 2025, concluiu que não há incapacidade laboral. O perito destacou que a autora apresenta marcha normal, força preservada e mobilidade da coluna dentro dos padrões, sem alterações neurológicas.
Sabe-se que o exame pericial realizado em juízo por médico perito judicial, equidistante das partes, possui presunção relativa de veracidade e de legitimidade. No entanto, os elementos apresentados pela parte autora, baseados somente em documentação médica produzida unilateralmente, sem o contraditório, são incapazes de refutar a conclusão contida no laudo, porquanto apenas confirmam a existência da doença, com algumas poucas orientações pontuais para repouso breve, mas insuficientes para comprovação mínima da incapacidade laborativa alegada, a justificar a concessão do benefício previdenciário pretendido. Tem-se, portanto, que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do artigo 373, I, do CPC.
E como bem ressaltado na r. sentença, ¨(...) mesmo que o laudo da perícia judicial fosse afastado, melhor sorte não assistira à parte autora, uma vez que ela formulou apenas um único requerimento administrativo, em 01/08/2019, isto é, há seis anos, época na qual sofria de tontura e episódio depressivo ( e ), sendo que, de acordo com toda a documentação carreada aos autos, a degeneração do disco intervertebral e a fibromialgia - pilares principais da alegação de incapacidade - vieram posteriormente. No entanto, não houve nenhum requerimento administrativo de benefício por incapacidade após 2019, o que faria eventual constatação de incapacidade esbarrar na ausência de interesse de agir, uma vez que não se pode atribuir ao Judiciário a análise de diversas questões sequer ventiladas na seara administrativa.¨.
Diante da não comprovação da incapacidade laboral alegada, o indeferimento administrativo pelo INSS não merece qualquer censura. Em outras palavras, sem a comprovação da incapacidade, o ato administrativo é legítimo e não gera nenhum dano moral a ser reparado. De rigor o desprovimento do recurso.
Majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados inicialmente, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, considerando-se o trabalho adicional, realizado em grau recursal, cuja exigibilidade permanece suspensa, em razão da gratuidade.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002707163v7 e do código CRC c46fba82.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 31/01/2026, às 15:04:56