Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5017105-67.2024.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Tânia Regina de Moraes Alves Carvalho e Betânia Cristina de Souza Ramos Mangia (evento 47, EMBDECL1) em face do acórdão (evento 33, ACOR2) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Dra. Cláudia Monteiro Alonso.

O julgado embargado declarou a nulidade parcial da decisão agravada por reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, restabelecendo os efeitos de decisão interlocutória anterior que conferiuexclusividade à advogada Cláudia Monteiro Alonso sobre os honorários de sucumbência.

Sustentam as embargantes, em síntese: (i) omissão e contradição para fins de prequestionamento quanto aos arts. 100, § 8º e 170 da Constituição Federal; (ii) violação aos arts. 507 e 508 do CPC, alegando que houve preclusão da decisão que expediu o precatório em nome da Dra. Betânia antes da decisão do evento 165; (iii) omissão quanto ao art. 22, § 3º da Lei 8.906/94, defendendo o rateio proporcional da verba; (iv) omissão quanto ao falecimento do autor e suposto abandono da causa pela advogada originária.

Requerem o provimento dos embargos para sanar os vícios ou, ao menos, para fins de prequestionamento.

Sem contrarrazões. 

É o relatório. 

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a nulidade parcial da decisão agravada por reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, restabelecendo os efeitos de decisão interlocutória anterior que conferiu exclusividade à advogada Cláudia Monteiro Alonso sobre os honorários de sucumbência.

Conheço do recurso, posto que é tempestivo e preenche os requisitos formais. 

Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. Não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de pontos já decididos sob a ótica de inconformismo da parte.

No caso concreto, o acórdão foi cristalino ao fundamentar que o ponto nodal da controvérsia reside na preclusão consumativa. Ficou consignado que o Juízo de origem já havia decidido pela exclusividade da Dra. Cláudia Monteiro Alonso (evento 165, DESPADEC1), decisão esta que foi reiterada em diversas oportunidades e não foi objeto de recurso tempestivo pelas ora embargantes.

Quanto ao art. 22 da Lei 8.906/94 e fatos da causa, também não há omissão. O voto enfrentou a tese do rateio e a alegação de abandono da causa, asseverando que:

"Tal alegação (abandono), contudo, ainda não foi objeto de exame judicial aprofundado e tampouco há decisão que reconheça a ocorrência de abandono… a decisão interlocutória expressa (evento 165) não foi atacada por recurso próprio e, portanto, operou-se a preclusão temporal, impedindo o juízo de origem de reapreciar a matéria." (evento 33, RELVOTO1).

Portanto, a aplicação do art. 22, § 3º da Lei 8.906/94 (rateio legal) foi afastada não por ignorância do dispositivo, mas pela constatação de que a titularidade já havia sido definida e precluída no processo. O acolhimento da tese das embargantes agora implicaria violação frontal ao art. 507 do CPC, princípio que rege a estabilidade do processo.

A alegação de que a expedição do precatório (evento 132, DESPADEC1) gerou preclusão favorável às embargantes foi indiretamente afastada pelo acórdão ao destacar que o levantamento integral da verba pela Dra. Betânia ocorreu "sem qualquer decisão judicial que a legitimasse para tanto". A expedição de um acessório (precatório) não supre a ausência de título judicial, especialmente quando decisão específica posterior (evento 165, DESPADEC1) definiu o direito em sentido contrário e restou irrecorrida.

Quanto ao prequestionamento dos dispositivos constitucionais (art. 100, § 8º e art. 170) e legais, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a mencionar um a um os artigos de lei indicados pelas partes, bastando que a matéria jurídica neles contida seja enfrentada. Inteligência do art. 1.025 do CPC, que consagra o prequestionamento ficto.

O que se verifica é a nítida tentativa de rediscussão do julgado, pretensão incabível na via estreita dos aclaratórios. Eventual erro no julgamento deve ser atacado pelos recursos extraordinários próprios.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735124v3 e do código CRC d78baf19.

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Documento:20002735125
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5017105-67.2024.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a nulidade parcial de decisão agravada por reconhecer a preclusão consumativa, restabelecendo os efeitos de decisão interlocutória anterior que conferiu exclusividade de honorários de sucumbência a advogada.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado quanto (i) ao direito de rateio de honorários previsto no art. 22 da Lei nº 8.906/1994, (ii) à preclusão decorrente da expedição de precatório e (iii) ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

III. Razões de decidir

3. A aplicação do rateio legal previsto no art. 22, § 3º da Lei nº 8.906/1994 foi afastada em razão da preclusão consumativa, uma vez que a titularidade da verba já havia sido definida em decisão interlocutória anterior (evento 165) não recorrida. Segundo o art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

4. A tese de preclusão favorável pelo precatório foi rejeitada, fundamentando-se que a expedição de um acessório não substitui a necessidade de título judicial legitimador, prevalecendo a decisão específica que definiu a exclusividade dos honorários e não foi impugnada no momento oportuno.

5. Quanto ao prequestionamento dos arts. 100, § 8º e 170 da CF/1988 e outros dispositivos legais, o acórdão considerou a matéria enfrentada, ressaltando a inteligência do art. 1.025 do CPC, que considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 1.022 e 1.025; Lei nº 8.906/1994, art. 22; e CF/1988, art. 100, § 8º e art. 170.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735125v3 e do código CRC 05922a23.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5017105-67.2024.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 02/03/2026, às 00:00, a 09/03/2026, às 18:00, na sequência 206, disponibilizada no DE de 19/02/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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