EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5017105-67.2024.4.02.0000/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Tânia Regina de Moraes Alves Carvalho e Betânia Cristina de Souza Ramos Mangia () em face do acórdão () que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Dra. Cláudia Monteiro Alonso.
O julgado embargado declarou a nulidade parcial da decisão agravada por reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, restabelecendo os efeitos de decisão interlocutória anterior que conferiuexclusividade à advogada Cláudia Monteiro Alonso sobre os honorários de sucumbência.
Sustentam as embargantes, em síntese: (i) omissão e contradição para fins de prequestionamento quanto aos arts. 100, § 8º e 170 da Constituição Federal; (ii) violação aos arts. 507 e 508 do CPC, alegando que houve preclusão da decisão que expediu o precatório em nome da Dra. Betânia antes da decisão do evento 165; (iii) omissão quanto ao art. 22, § 3º da Lei 8.906/94, defendendo o rateio proporcional da verba; (iv) omissão quanto ao falecimento do autor e suposto abandono da causa pela advogada originária.
Requerem o provimento dos embargos para sanar os vícios ou, ao menos, para fins de prequestionamento.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que declarou a nulidade parcial da decisão agravada por reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, restabelecendo os efeitos de decisão interlocutória anterior que conferiu exclusividade à advogada Cláudia Monteiro Alonso sobre os honorários de sucumbência.
Conheço do recurso, posto que é tempestivo e preenche os requisitos formais.
Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. Não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão de pontos já decididos sob a ótica de inconformismo da parte.
No caso concreto, o acórdão foi cristalino ao fundamentar que o ponto nodal da controvérsia reside na preclusão consumativa. Ficou consignado que o Juízo de origem já havia decidido pela exclusividade da Dra. Cláudia Monteiro Alonso (), decisão esta que foi reiterada em diversas oportunidades e não foi objeto de recurso tempestivo pelas ora embargantes.
Quanto ao art. 22 da Lei 8.906/94 e fatos da causa, também não há omissão. O voto enfrentou a tese do rateio e a alegação de abandono da causa, asseverando que:
"Tal alegação (abandono), contudo, ainda não foi objeto de exame judicial aprofundado e tampouco há decisão que reconheça a ocorrência de abandono… a decisão interlocutória expressa (evento 165) não foi atacada por recurso próprio e, portanto, operou-se a preclusão temporal, impedindo o juízo de origem de reapreciar a matéria." ().
Portanto, a aplicação do art. 22, § 3º da Lei 8.906/94 (rateio legal) foi afastada não por ignorância do dispositivo, mas pela constatação de que a titularidade já havia sido definida e precluída no processo. O acolhimento da tese das embargantes agora implicaria violação frontal ao art. 507 do CPC, princípio que rege a estabilidade do processo.
A alegação de que a expedição do precatório () gerou preclusão favorável às embargantes foi indiretamente afastada pelo acórdão ao destacar que o levantamento integral da verba pela Dra. Betânia ocorreu "sem qualquer decisão judicial que a legitimasse para tanto". A expedição de um acessório (precatório) não supre a ausência de título judicial, especialmente quando decisão específica posterior () definiu o direito em sentido contrário e restou irrecorrida.
Quanto ao prequestionamento dos dispositivos constitucionais (art. 100, § 8º e art. 170) e legais, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a mencionar um a um os artigos de lei indicados pelas partes, bastando que a matéria jurídica neles contida seja enfrentada. Inteligência do art. 1.025 do CPC, que consagra o prequestionamento ficto.
O que se verifica é a nítida tentativa de rediscussão do julgado, pretensão incabível na via estreita dos aclaratórios. Eventual erro no julgamento deve ser atacado pelos recursos extraordinários próprios.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado.
Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002735124v3 e do código CRC d78baf19.
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Data e Hora: 24/02/2026, às 12:33:11