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Apelação/Remessa Necessária Nº 5083197-50.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de dois embargos de declaração, um oposto pela autora , e outro pelo réu , do por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e às apelações e, por conseguinte, manteve a proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no mandado de segurança nº 5083197-50.2024.4.02.5101, que deferiu a liminar e concedeu em parte a segurança para determinar o abatimento de 9% do saldo devedor da impetrante, de acordo com o art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001.
A autora alega omissões sobre a Portaria MS nº 913/2022, que declarou o fim da emergência em saúde pública apenas em maio de 2022, e quanto ao Tema 372 da TNU, que firmou entendimento no sentido de que o abatimento da Covid-19 é devido de março de 2020 a maio de 2022.
O réu sustentou omissão, ao argumento de que o acórdão reconheceu sua legitimidade para figurar no polo passivo sem enfrentar o argumento de que não tem competência para decidir sobre a concessão do abatimento, atribuição que compete ao Ministério da Saúde e ao FNDE.
Alegou que a solicitação de abatimento é realizada pelo próprio estudante, através da plataforma "fiesmed.saude.gov.br", e, após a inscrição, é necessária a validação dos dados cadastrais pelo Ministério da Saúde.
Aduziu que, após a confirmação, o FNDE é informado sobre o abatimento dos valores e tem a responsabilidade de informar o agente financeiro.
Argumentou que, ao fundamentar a legitimidade do banco, o acórdão embargado deixou de explicar por quais motivos o banco seria parte legítima do processo, nos termos do art. 489 do CPC.
Contrarrazões da UNIÃO em .
Contrarrazões da autora em .
Contrarrazões do FNDE em .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002718251v17 e do código CRC 6c3e6d06.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 12/02/2026, às 09:29:10