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Apelação/Remessa Necessária Nº 5083197-50.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de dois embargos de declaração, um oposto pela autora M. N. T., e outro pelo réu BANCO DO BRASIL S.A, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e às apelações e, por conseguinte, manteve a sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no mandado de segurança nº 5083197-50.2024.4.02.5101, que deferiu a liminar e concedeu em parte a segurança para determinar o abatimento de 9% do saldo devedor da impetrante, de acordo com o art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001.

A autora alega omissões sobre a Portaria MS nº 913/2022, que declarou o fim da emergência em saúde pública apenas em maio de 2022, e quanto ao Tema 372 da TNU, que firmou entendimento no sentido de que o abatimento da Covid-19 é devido de março de 2020 a maio de 2022.

O réu sustentou omissão, ao argumento de que o acórdão reconheceu sua legitimidade para figurar no polo passivo sem enfrentar o argumento de que não tem competência para decidir sobre a concessão do abatimento, atribuição que compete ao Ministério da Saúde e ao FNDE. 

Alegou que a solicitação de abatimento é realizada pelo próprio estudante, através da plataforma "fiesmed.saude.gov.br", e, após a inscrição, é necessária a validação dos dados cadastrais pelo Ministério da Saúde. 

Aduziu que, após a confirmação, o FNDE é informado sobre o abatimento dos valores e tem a responsabilidade de informar o agente financeiro.

Argumentou que, ao fundamentar a legitimidade do banco, o acórdão embargado deixou de explicar por quais motivos o banco seria parte legítima do processo, nos termos do art. 489 do CPC. 

Contrarrazões da UNIÃO em evento 55.

Contrarrazões da autora em evento 63.

Contrarrazões do FNDE em evento 66.

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5083197-50.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de dois embargos de declaração, um oposto pela autora M. N. T., e outro pelo réu BANCO DO BRASIL S.A, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e às apelações e, por conseguinte, manteve a sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no mandado de segurança nº 5083197-50.2024.4.02.5101, que deferiu a liminar e concedeu em parte a segurança para determinar o abatimento de 9% do saldo devedor da impetrante, de acordo com o art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001.

Conheço os embargos de declaração, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.  

Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado, a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

A omissão tem lugar quando o magistrado não se pronuncia sobre alguma questão de fato e/ou de direito relevante para o julgamento ou, como expõe art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado objeto do recurso.

 

I. DO RECURSO DA AUTORA

 

A autora alega omissões sobre a Portaria MS nº 913/2022, que declarou o fim da emergência em saúde pública apenas em maio de 2022, e quanto ao Tema 372 da TNU, que firmou entendimento no sentido de que o abatimento da Covid-19 é devido de março de 2020 a maio de 2022.

Todavia, de forma expressa e clara, o acórdão reconheceu que o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, estabeleceu o direito de desconto do FIES no período descrito especificamente pelo Decreto Legislativo nº 6/20, cujo teor estabeleceu a ocorrência do estado de calamidade pública com efeitos até 31/12/2020. Confira-se (30.1): 

 

"(...) A questão controvertida restringe-se à possibilidade de abatimento do débito do FIES em razão de atuação como profissional de saúde em programa de enfrentamento à pandemia de COVID-19, no intervalo de março de 2020 a maio de 2022, diante da ausência de previsão do período no Decreto Legislativo nº 06/2020.

O abatimento de débito do FIES, requerido nos termos da Lei nº 10.260/2001, é obrigatório e depende apenas do cumprimento dos requisitos legais.

Por outro lado, a Administração está vinculada à previsão legal e não pode conceder benefício sem previsão normativa.

O art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, apresenta a seguinte redação:

"Art. 6o-B.  O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:

(...)

III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020."

 

Nos termos do art. 1º do Decreto Legislativo nº 06/2020:

 

"Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020."

 

Assim, há expressa delimitação do período de atuação profissional para fins de concessão do abatimento, que não abarca o período de janeiro de 2021 a maio de 2022.

A impetrante comprovou o exercício de atividade profissional como médica no âmbito do SUS, no período de 3/2020 a 5/2022 (1.8), e, portanto, cumpre os requisitos legais para concessão do abatimento referente ao período de 3/2020 a 12/2020. 

A sentença já determinou o abatimento de 9%, referente aos 9 meses do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, nos termos do art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020.

O abatimento referente ao período de janeiro de 2021 a maio de 2022 dependeria da extensão normativa do período de incidência do benefício, o que não ocorreu. (...)"

 

Ademais, o direito postulado tem relação com a duração do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto nº 6/2020, situação que não se confunde com o "estado de emergência" a que se refere Portaria MS nº 913/2022.

O acórdão também não ignorou o Tema 372 da TNU, pois as teses da TNU possuem efeito vinculante apenas sobre os Juizados Especiais e as respectivas Turmas Recursais. 

 

II. DO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A

 

O BANCO DO BRASIL S/A sustenta omissão, ao argumento de que o acórdão reconheceu sua legitimidade para figurar no polo passivo sem enfrentar o argumento de que não tem competência para decidir sobre a concessão do abatimento, atribuição que compete ao Ministério da Saúde e ao FNDE. 

Alega que a solicitação de abatimento é realizada pelo próprio estudante, através da plataforma "fiesmed.saude.gov.br", e, após a inscrição, é necessária a validação dos dados cadastrais pelo Ministério da Saúde. 

Aduz que, após a confirmação, o FNDE é informado sobre o abatimento dos valores e tem a responsabilidade de informar o agente financeiro.

Argumenta que, ao fundamentar a legitimidade do banco, o acórdão embargado deixou de explicar por quais motivos o banco seria parte legítima do processo, nos termos do art. 489 do CPC. 

Não há omissão no julgado sobre a legitimidade passiva do banco.

O voto embargado afirmou, expressamente, que o BANCO DO BRASIL é o agente financeiro do FIES e, por isso, detém legitimidade passiva para figurar em processos que objetivam a revisão do contrato do FIES, nos termos do art. 3º, I, c, e art. 6º, ambos da Lei nº 10.260/01. Confira-se: 

 

"(...) A ação versa sobre abatimento de débito do FIES.

O FNDE é o agente operador gestor do programa por delegação do Ministério da Educação e o BANCO DO BRASIL é o agente financeiro do FIES, nos termos do art. 3º, I, c, e art. 6º, ambos da Lei nº 10.260/01. 

Portanto, o FNDE e o BANCO DO BRASIL possuem legitimidade passiva.

Cito os seguintes julgados em apoio a esse raciocínio:

 

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FIES. CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA.

1. O FNDE e do Banco do Brasil possuem legitimidade para integrar o polo passivo da ação, tendo em vista que competentes para as providências cabíveis à concretização da extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil, respectivamente, na qualidade de agente operador e de agente financeiro do FIES.

2. A apelada cumpre os requisitos para se beneficiar da prorrogação do período de carência durante a residência médica, previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, tendo em vista que o programa de residência médica no qual está matriculada é credenciado junto à Comissão Nacional de Residência Médica; a especialidade Cirurgia Geral está contemplada como prioritária na Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013; bem como a matrícula no programa e o requerimento da extensão ocorreram ainda na fase, antes, portanto, do início da fase de amortização.

3. Remessa necessária e apelações desprovidas."

(TRF2. Apelação/Remessa Necessária nº 5005000-49.2022.4.02.5102, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, 7ª Turma, julgado em 24/05/2023).

 

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para figurar como polo passivo na demanda, a decisão do Tribunal de origem está claramente em consonância com a jurisprudência do STJ.

2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental". (AgInt no REsp 1.823.484/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019).

3. Agravo interno não provido."

(STJ. AgInt no REsp nº 1.919.649/CE, relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021)"

 

Ademais, conforme entendimento do STJ, não é necessária a manifestação do magistrado sobre todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja bem embasada. Nesse sentido:

 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA SUPERAR VÍCIO PROCEDIMENTAL NA ADMISSÃO DO RECURSO. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado.

2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

3. A pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na admissão de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na via dos declaratórios.

4. Embargos de declaração rejeitados."

(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 13478 DF 2011/0126877-5, Relator: Ministro Jorge Mussi, Data de Julgamento: 25/09/2012, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 03/10/2012)

 

Assim, sob a rubrica de omissão, as partes embargantes tecem argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 

Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

Sobre o prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



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Apelação/Remessa Necessária Nº 5083197-50.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CIVIL. ACESSO À EDUCAÇÃO. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. ABATIMENTO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A PERÍODO NÃO PREVISTO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2020. TESE DE OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 372 DA TNU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL FUNDAMENTADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. Trata-se de dois embargos de declaração, um oposto pela autora M. N. T., e outro pelo réu BANCO DO BRASIL S.A, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e às apelações e, por conseguinte, manteve a sentença proferida pela 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no mandado de segurança nº 5083197-50.2024.4.02.5101, que deferiu a liminar e concedeu em parte a segurança para determinar o abatimento de 9% do saldo devedor da impetrante, de acordo com o art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001.

2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado, a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. A omissão tem lugar quando o magistrado não se pronuncia sobre alguma questão de fato e/ou de direito relevante para o julgamento ou, como expõe art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado objeto do recurso.

4. A autora alega omissões sobre a Portaria MS nº 913/2022, que declarou o fim da emergência em saúde pública apenas em maio de 2022, e quanto ao Tema 372 da TNU, que firmou entendimento no sentido de que o abatimento da Covid-19 é devido de março de 2020 a maio de 2022.

5. Todavia, de forma expressa e clara, o acórdão reconheceu que o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, estabeleceu o direito de desconto do FIES no período descrito especificamente pelo Decreto Legislativo nº 6/20, cujo teor estabeleceu a ocorrência do estado de calamidade pública com efeitos até 31/12/2020.

6. Ademais, o direito postulado tem relação com a duração do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto nº 6/2020, situação que não se confunde com o "estado de emergência" a que se refere Portaria MS nº 913/2022.

7. O acórdão também não ignorou o Tema 372 da TNU, pois as teses da TNU possuem efeito vinculante apenas sobre os Juizados Especiais e as respectivas Turmas Recursais. 

8. O réu sustenta omissão, ao argumento de que o acórdão reconheceu sua legitimidade para figurar no polo passivo sem enfrentar o argumento de que não tem competência para decidir sobre a concessão do abatimento, atribuição que compete ao Ministério da Saúde e ao FNDE. 

9. Alega que a solicitação de abatimento é realizada pelo próprio estudante, através da plataforma "fiesmed.saude.gov.br", e, após a inscrição, é necessária a validação dos dados cadastrais pelo Ministério da Saúde. Aduz que, após a confirmação, o FNDE é informado sobre o abatimento dos valores e tem a responsabilidade de informar o agente financeiro.

10. Argumenta que, ao fundamentar a legitimidade do banco, o acórdão deixou de explicar por quais motivos o banco seria parte legítima do processo, nos termos do art. 489 do CPC. 

11. Não há omissão no julgado sobre a legitimidade passiva do banco. O voto embargado afirmou, expressamente, que o BANCO DO BRASIL é o agente financeiro do FIES e, por isso, detém legitimidade passiva para figurar em processos que objetivam a revisão do contrato do FIES,  nos termos do art. 3º, I, c, e art. 6º, ambos da Lei nº 10.260/01. 

12. Ademais, conforme entendimento do STJ, não é necessária a manifestação do magistrado sobre todas as alegações das partes, desde que a decisão esteja bem embasada. Precedente: (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 13478 DF 2011/0126877-5, Relator: Ministro Jorge Mussi, Data de Julgamento: 25/09/2012, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 03/10/2012).

13. Assim, sob a rubrica de omissão, as partes embargantes tecem argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior.

14. Sobre o prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

15. Embargos de declaração desprovidos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5083197-50.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/03/2026, às 00:00, a 11/03/2026, às 18:00, na sequência 311, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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