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Apelação Cível Nº 0000296-42.2013.4.02.5119/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT () e pela K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, na ação pelo procedimento comum, ajuizada em face de V. D. S. e M. R. S. D. A., que julgou improcedentes os pedidos de demolição da construção na Rodovia BR-393, sentido sul, nas proximidades do km 235,60, Santa Amália, Vassouras-RJ, na área de faixa de domínio, e da retirada de todos os móveis e pertences pessoais do local ().
O julgado condenou a K-INFRA e a ANTT, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e somente a K-INFRA nas custas processuais e dispensou expressamente a remessa necessária.
As apelantes alegam que a construção irregular compromete não só a segurança viária, como também a integridade física dos ocupantes do imóvel.
Requerem a imediata demolição da construção, por ser a faixa de domínio bem público de uso comum do povo, afetado exclusivamente ao serviço rodoviário.
Contrarrazões da M. R. S. D. A. ().
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos recursos () .
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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