Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 0000296-42.2013.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (evento 282, APELACAO1) e pela K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (evento 289, APELACAO1), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, na ação pelo procedimento comum, ajuizada em face de V. D. S. e M. R. S. D. A., que julgou improcedentes os pedidos de demolição da construção na Rodovia BR-393, sentido sul, nas proximidades do km 235,60, Santa Amália, Vassouras-RJ, na área de faixa de domínio, e da retirada de todos os móveis e pertences pessoais do local (evento 270, SENT1).

O julgado condenou a K-INFRA e a ANTT, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e somente a K-INFRA nas custas processuais e dispensou expressamente a remessa necessária.

As apelantes alegam que a construção irregular compromete não só a segurança viária, como também a integridade física dos ocupantes do imóvel.

Requerem a imediata demolição da construção, por ser a faixa de domínio bem público de uso comum do povo, afetado exclusivamente ao serviço rodoviário.

Contrarrazões da M. R. S. D. A. (evento 297, CONTRAZAP1).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (evento 5, PARECER1) .

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002716191v6 e do código CRC 374d4151.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 12/02/2026, às 16:58:03

 


 



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Documento:20002716192
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Apelação Cível Nº 0000296-42.2013.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (evento 282, APELACAO1) e pela K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (evento 289, APELACAO1), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, na ação pelo procedimento comum, ajuizada em face de V. D. S. e M. R. S. D. A., que julgou improcedentes os pedidos de demolição da construção na Rodovia BR-393, sentido sul, nas proximidades do km 235,60, Santa Amália, Vassouras-RJ, na área de faixa de domínio, e da retirada de todos os móveis e pertences pessoais do local (evento 270, SENT1).

Os requisitos de admissibilidade da apelação estão presentes.

Na origem, a concessionária de rodovias, K-INFRA, ajuizou ação de reitegração de posse com pedido liminar de demolição, com a ANTT como assistente litisconsorcial da Concessionária, em face de V. D. S. e M. R. S. D. A., para a condenação dos réus à desmobilização da construção existente na área de faixa de domínio da Rodovia BR-393, lado Sul, nas proximidades do km 235,60, Vassouras-RJ (evento 1, OUT1).

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido por considerar que a dominialidade pública dos terrenos situados em faixa de domínio de rodovia não resulta automaticamente na ilicitude da sua ocupação por particulares; destacou que o imóvel não oferece risco aos usuários da Rodovia BR-393 e que os réus residem no local há aproximadamente 30 anos, com posse justa. Por fim, enfatizou o direito constitucional à moradia.

Contudo, não se pode admitir a ocupação irregular da faixa de domínio, bem público de uso comum do povo, nos termos do art. 99, inciso I, do Código Civil, razão pela qual sobre ela é incabível a realização de qualquer construção por particulares.

O direito constitucional à moradia, mencionado na sentença, não convive com o risco de morte dos habitantes e dos usuários da rodovia e nem com a ocupação irregular da faixa de domínio, bem público.

O art. 50 da Lei 9.503/1997 dispõe que " O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via"

No caso, o laudo da perícia técnica destacou que o imóvel, objeto da lide, ocupa faixa de domínio de 35 (trinta e cinco) metros para cada um dos lados da rodovia e que há risco de acidentes associados à localização do imóvel. Vejamos:

"Quesitos do Juízo (evento 186, LAUDO1)

Quesito 2: Tal construção encontra-se situada dentro dos limites da faixa de domínio ou da área não-edificante anexa à rodovia BR-393? Esclarecer com base em que elementos a conclusão é obtida.

Resposta: Sim, através da diligência in loco e documentações acostadas nos autos, foi verificado que parte do imóvel está inserido na faixa de domínio que naquele local é de 35 (trinta e cinco) metros para cada um dos lados da rodovia.

Conforme fotografias de item 6 e croqui em anexo, foi verificado que parte do imóvel encontra-se inserido na faixa de domínio, visto que a parte mais próxima dista 25,80 metros do eixo da Rodovia BR-393, estando 89,48 m² inseridos na faixa de domínio. Além disso, 29,60 m² do imóvel encontram-se inseridos na área não edificante.

Quesito 6: Tal construção oferece algum tipo de risco, efetivo ou potencial, à segurança da rodovia ou de seus usuários? É possível apurar prejuízo ao tráfego existente na rodovia, em razão da localização do imóvel e sua utilização regular?

Resposta: Apesar de estar abaixo do nível da rodovia e a mesma possuir defensa metálica, o imóvel encontra-se parcialmente inserido na faixa de domínio, uma área destinada à segurança, sendo assim confirma-se a existência de riscos para a segurança da rodovia e de seus usuários.

Quesito 7: O local onde situada a construção sujeita-se à risco decorrente de desastres naturais ou de acidentes na rodovia?

Resposta: Vide quesito anterior.

Quesitos da autora - K-INFRA (evento 186, LAUDO1)

Quesito 2: Levando-se em consideração o marco inicial da faixa de domínio e o imóvel da parte Ré, encontra-se ele inserido dentro da faixa de domínio da rodovia federal? Existe algum tipo de construção inserida dentro da faixa de domínio (CERCAS, MUROS, Etc)?

Resposta: Sim, através da diligência in loco e documentações acostadas nos autos, foi verificado que parte do imóvel encontra-se inserido na faixa de domínio que naquele local é de 35 (trinta e cinco) metros para cada um dos lados da rodovia. Conforme fotografias de item 6 e croqui em anexo, foi verificado que parte do imóvel encontra-se inserido na faixa de domínio, visto que a parte mais próxima dista 25,80 metros do eixo da Rodovia BR-393, estando 89,48 m² inseridos na faixa de domínio. Além disso, 29,60 m² do imóvel encontram-se inseridos na área não edificante.

Quesito 3: Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, queira o Sr. Perito informar quanto da faixa de domínio é “invadida” pela parte Ré.

Resposta: A medida mais próxima da cerca para o eixo da rodovia é de 25,80 metros, invadindo 9,20 metros da faixa de domínio.

Quesito 5: A ocupação da faixa de domínio pela parte Ré, com a construção por ela eventualmente realizada, apresenta algum risco (mínimo, médio ou grande) aos usuários da rodovia e aos seus moradores?

Resposta: Apesar de estar abaixo do nível da rodovia e a mesma possuir defensa metálica, o imóvel encontra-se parcialmente inserido na faixa de domínio, uma área destinada a segurança, sendo assim confirma-se a existência de riscos para a segurança da rodovia e de seus usuários.

8) CONCLUSÃO (evento 186, LAUDO1)

Diante da situação real averiguada e documentações acostadas aos autos, este perito conclui que o objeto da lide encontra-se parcialmente inserido na faixa de domínio da Rodovia BR-393, uma vez que dista 25,80 metros do eixo da Rodovia BR-393, estando 89,48 m² inseridos na faixa de domínio. Além disso, 29,60 m² do imóvel encontram-se inseridos na área não edificante".

A restrição à construção às margens de rodovia, o que engloba a faixa de domínio e a área não edificante, tem por finalidade a garantia de maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, com o objetivo de priorizar o interesse público.

Outrossim, a ocupação dessa área não configura uma situação de fato consolidado pelo decurso de tempo e com proteção possessória para o particular.

Ao contrário, diante da natureza de bem público da faixa de domínio da rodovia federal, não existe ocupação de boa-fé ou justa (posse não violenta, clandestina ou precária) O direito à moradia não se sobrepõe ao interesse público representado na segurança das rodovias e de seus usuários.

E ainda que exista inércia estatal em praticar, a tempo e modo oportunos, ações efetivas de fiscalização e impedimento de ocupação ou detenção irregular da faixa de domínio de rodovia federal, isso não implica anuência ou aceitação tácita ou ainda em convalescimento da situação ilegal ou irregular, ainda que a localização do imóvel ofereça riscos mínimos aos usuários da rodovia e não prejudique o tráfego.

Cito precedentes da 7ª Turma Especializada em abono ao raciocínio aqui desenvolvido: 

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.

1. Sentença proferida em ação demolitória julgou improcedente o pedido de demolição de construção sobre a faixa de domínio da Rodovia BR-393, ao fundamento de que a construção residencial, embora avance sobre parte da faixa de domínio e não possa ser demolida apenas nessa fração, sob pena de risco estrutural e funcional, é moradia de pessoa de poucos recursos econômicos, além de não oferecer riscos aos usuários da rodovia, de modo que deve prevalecer a essencialidade do direito constitucional à moradia.

2. A faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta a rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo, inserindo-se, portanto, na categoria de bens públicos de uso comum do povo, nos termos do art. 99, inciso I, do Código Civil, razão pela qual sobre ela é incabível a realização de qualquer construção por particulares.

3. Conforme indica a perícia, mais de 55% da construção principal não respeitaram a distância de 35 metros em relação ao eixo central da rodovia, de forma que se encontram construídos sobre a faixa de domínio e devem ser removidos.

4. Em que pese a perita ter dito que "o imóvel não oferece riscos diretos aos usuários da rodovia", também esclareceu que, por estar a apenas 21,83 metros do eixo, pode acontecer de um veículo perder o controle, sair da pista, romper a defensa metálica e atingir a edificação, pelo que existe, de todo modo, perigo. O direito constitucional à moradia, mencionado na sentença, não convive com o risco de morte das pessoas. Além disso, não se pode admitir a ocupação irregular da faixa de domínio, bem público.

5. No caso, verificou-se a impossibilidade de, sem prejuízo da segurança e funcionalidade do imóvel, demolir-se apenas a parte que invade a faixa de domínio, de modo que a demolição a ser providenciada em cumprimento ao julgado deverá, por razões de ordem técnica, atingir a integralidade da construção.

6. Não se desconhece que a moradia é consagrada como um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal (art. 6º), mas não pode ser invocado para chancelar ocupações de bens públicos de uso comum do povo e construções ilícitas às margens de rodovias, que colocam em risco a própria vida dos habitantes e dos usuários.

7.  Apelações providas, para julgar procedente o pedido".

(TRF2 , Apelação Cível, 0000341-46.2013.4.02.5119, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 15/03/2023, DJe 17/03/2023).

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO - FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 101/RJ (TRECHO ADJUDICADO À CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA FLUMINENSE S/A) - BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PERTENCENTE A UNIÃO E OBJETO DE CONCESSÃO - MERA DETENÇÃO PELO PARTICULAR, INVASOR - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS.

- Ação por meio da qual a empresa AUTOPISTA FLUMINENSE S/A, na qualidade de concessionária de administração, manutenção e operação da BR 101/RJ, Trecho Divisa RJ/ES - Ponte Presidente Costa e Silva, deduz pretensões cumuladas de reintegração de posse e de demolição de construções havidas dentro da faixa de domínio da rodovia federal concedida

- Na definição do Glossário de Termos Técnicos Rodoviários, editado pelo DNIT, FAIXA DE DOMÍNIO é a "base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiro central, acostamento, sinalização, faixa lateral de segurança e faixas lindeiras, além das áreas que margeiam a rodovia", constituindo INVASÃO (FAIXA DE DOMÍNIO) o "uso não autorizado de faixa de domínio, por exemplo, para cercas e edificações"

- A faixa de domínio de rodovia federal constitui bem público de uso comum do povo (art. CC, art. 99, I), pertencente à UNIÃO ( CRFB, art . 20, II), sendo delimitada e afetada para uso rodoviário por Decreto e Portarias declaratórias de utilidade pública, com largura variável definida pelos projetos de engenharia de construção da rodovia, segundo critérios técnicos específicos e as características físicas e geográficas de cada localidade ao longo do traçado da rodovia

- Na área localizada no Km 306+600 (UTM 1493,00) da rodovia BR-101/RJ, pista Norte, Município de São Gonçalo, neste Estado do Rio de Janeiro, a faixa de domínio tem largura de 35 (trinta e cinco) metros, contados a partir do eixo da rodovia, conforme estabelecida pelo projeto executivo da obra de construção da rodovia, concluída na década de 1980

- Caso em que, da perícia realizada na área objeto da ação, por expert nomeado pelo Juízo, restou testificado que a parte ré ocupa irregularmente parcela da faixa de domínio da rodovia BR-101/RJ, no local inclusive havendo edificado uma casa em alvenaria com dois pavimentos

- O particular não exerce poderes inerentes à propriedade sobre bem imóvel público, que é insuscetível de ser adquirido por usucapião ( CRFB, art. 183, § 3º), não podendo ostentar condição de possuidor, mas, sim, de mero detentor

- Caso em que não se pode ignorar o fato do abuso da ocupação perpetrada irregularmente sobre bem público imprescritível, inalienável e não-onerável, nem ainda desconsiderar a circunstância da quase absoluta ilicitude de se proceder a indenização por acessão ou benfeitoria que seja, de ordinário, inútil a qualquer finalidade pública específica, como, aliás, é o 1 caso da edificação, em dois pavimentos, construída às margens de uma rodovia federal, em sua maior parte dentro da faixa de domínio

- Mesmo eventual inércia estatal em praticar, a tempo e modo oportunos, ações efetivas de fiscalização, restrição, impedimento e coibição de ocupação ou detenção irregular da faixa de domínio de rodovia federal não redunda em autorização, anuência ou aceitação tácita ou em convalescimento da situação ilegal ou irregular em decorrência verificada, seja ela derivada ou não de uma tal suposta omissão administrativa - Precedente citado: STJ, 2ª Turma, REsp nº 945.055-DF, DJe de 20/08/2009 - Provido o recurso da parte autora e desprovido o recurso da parte ré".

(TRF-2 - AC: 01310313820144025117 RJ 0131031-38 .2014.4.02.5117, Relator.: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 18/03/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA).

Quanto ao custo da demolição das construções irregularmente realizadas em faixa de domínio de rodovias, o entendimento consolidado desta 7ª Turma Especializada é que deve ser imputado ao particular responsável pela ilegalidade. Vejamos:

"AÇÃO DEMOLITÓRIA. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO NON AEDIFICANDI EM RODOVIA FEDERAL. CUSTOS DA DEMOLIÇÃO. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse julgada procedente para condenar o réu a desocupar e demolir o imóvel localizado na faixa de domínio objeto da lide. A concessionária apelante insurge- se apenas quanto às despesas de demolição, defendendo que devem ser arcadas pelo apelado.

2. A ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, e sim detenção, que não gera efeitos possessórios, restando configurado o esbulho (art. 926 do CPC e art. 1.210 do CC). Por essa razão, o pedido de condenação do apelado ao pagamento de gastos com a demolição de um imóvel irregularmente construído em faixa de domínio de rodovia federal deve ser julgado procedente.

3. Apelação provida".

(TRF-2 – Apelação Cível nº 0000373-69.2013.4.02.5113, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 29/03/2017, 7ª Turma Especializada) – Sem grifos no original.

 

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO - FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 393/RJ - BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PERTENCENTE A UNIÃO E OBJETO DE CONCESSÃO - MERA DETENÇÃO PELO PARTICULAR, INVASOR.

1. A faixa de domínio de rodovia federal constitui bem público de uso comum do povo (art. CC, art. 99, I), pertencente à UNIÃO (CRFB, art. 20, II), sendo delimitada e afetada para uso rodoviário por Decreto e Portarias declaratórias de utilidade pública, com largura variável definida pelos projetos de engenharia de construção da rodovia, segundo critérios técnicos específicos e as características físicas e geográficas de cada localidade ao longo do traçado da rodovia.

2. Caso em que, da perícia realizada na área objeto da ação, por expert nomeado pelo Juízo, restou testificado que a parte ré ocupa irregularmente parcela da faixa de domínio da rodovia BR-393/RJ.

3. O particular não exerce poderes inerentes à propriedade sobre bem imóvel público, que é insuscetível de ser adquirido por usucapião (CRFB, art. 183, § 3º), não podendo ostentar condição de possuidor, mas, sim, de mero detentor. 4. Caso em que não se pode ignorar o fato do abuso da ocupação perpetrada irregularmente sobre bem público imprescritível, inalienável e não-onerável, nem ainda desconsiderar a circunstância da quase absoluta ilicitude de se proceder a indenização por acessão ou benfeitoria que seja, de ordinário, inútil a qualquer finalidade pública específica, como, aliás, é o caso da edificação, em dois pavimentos, construída às margens de uma rodovia federal, em sua maior parte dentro da faixa de domínio.

5. Mesmo eventual inércia estatal em praticar, a tempo e modo oportunos, ações efetivas de fiscalização, restrição, impedimento e coibição de ocupação ou detenção irregular da faixa de domínio de rodovia federal não redunda em autorização, anuência ou aceitação tácita ou em convalescimento da situação ilegal ou irregular em decorrência verificada, seja ela derivada ou não de uma tal suposta omissão administrativa.

6. As despesas referentes à demolição do imóvel devem ser imputadas àquele que deu causa a demolição, no caso, o réu que realizou a construção irregular.

7. Precedente citado: STJ, 2ª Turma, REsp nº 945.055-DF, DJe de 20/08/2009.

8. Primeiro recurso provido e segundo recurso não provido".

(TRF-2 – Apelação Cível nº 0000230-80.2013.4.02.5113, Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, j. 19/06/2019, 7ª Turma Especializada) – Sem grifos no original.

Esse Também é o entendimento de outras Turmas Especializadas em Direito Administrativo deste Tribunal:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO SITUADA EM FAIXA DE DOMÍNIO e NÃO EDIFICANTE. RODOVIA BR-393. Lei 6.766/1979. DECRETO-LEI 512/1969. DIREITO À MORADIA. INCLUSÃO EM PROGRAMA SOCIAL. CUSTOS DA DEMOLIÇÃO –(...)

Os gastos com a demolição devem ser imputados a quem deu causa a construção irregular, cuja ocupação, por se tratar de bem público, não caracteriza posse, e sim detenção, que não gera efeitos possessórios, configurando o esbulho, conforme entendimento jurisprudencial firmado no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional Federal (Proc. 0000297-45.2013.4.02.5113, 7ª Turma Especializada. Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data da decisão: 09/07/2018; Proc. 0000484- 53.2013.4.02.5113, 7 ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJE2R 19/04/2018) -Recursos providos para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos, para condenar a parte ré a desocupar a área situada na faixa de domínio e na área não edificável da BR-393, km 177,4, lado Sul (Nº 747, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ), removendo toda a construção ali existente, conforme discriminado no laudo pericial, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 56.281,50), restando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC/15".

(TRF-2 – Apelação cível nº 0000347-71.2013.4.02.5113, Relatora: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, j. 27/08/2019, 8ª Turma Especializada) – Sem grifos no original.

Contudo, esse entendimento é excepcionado nas situações de hipossuficiência econômico-financeira do particular, como no caso em análise, que a moradia dos réus é de padrão construtivo baixo, dada a notória vulnerabilidade econômica, conforme se verifica das fotografias registradas pelo laudo pericial (evento 186, LAUDO1).

Em razão da hipossuficiência econômico-financeira das rés, os custos devem ser imputados à concessionária de serviço público, que enquanto responsável pela via atingida, possui os meios técnicos e logísticos eficazes para dar cumprimento à medida, notadamente, porque concorreu para a situação fática, considerada a omissão do poder público por mais de 30 anos (evento 200, PET1).

Nesse sentido:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLITÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. BR-393. ACCIONA. ANTT. CUSTO DA DEMOLIÇÃO.

(...)

2. Incumbe à ANTT e à concessionária de serviço público preservar a faixa de domínio e a área non aedificandi que a margeia, e comprovado por laudo pericial que a construção está sobre elas, impõe-se a demolição. Aplicação do art. 99, I, do Código Civil, e do art. 4º, III, da Lei nº 6.766/1979. Precedentes. 3. O recuo no km 182,10 da BR-393 é de 50 metros (35m referentes à faixa de domínio público + 15m da faixa não-edificável), todavia, o levantamento planimétrico elaborado pelo perito judicial comprovou que a maior parte do imóvel (70% aproximadamente) está sobre a faixa de domínio, e o restante sobre a faixa não-edificável.

(...)

5. Evidenciada a hipossuficiência econômica da parte ré, a Concessionária deve arcar com os ônus da demolição, inclusive por possuir a melhores condições técnicas, sem colocar em risco a vida de usuários da rodovia e para atender adequadamente suas próprias necessidades logísticas para a área. Precedentes da Corte.

6. Nas demandas envolvendo ocupações ilegais às margens de rodovias, a tutela do direito à moradia há de ser solucionada, definitivamente, por políticas públicas, a cargo do Poder Executivo, e na sua omissão o Poder Judiciário atua, impulsionado, em ações de tutela coletiva.

7. Apelações parcialmente providas".

(TRF-2 – Apelação cível nº 0000231-65.2013.4.02.5113, Relator: Juiz Federal Convocado Antônio Henrique Correa da Silva, j. 05/07/2019, 7ª Turma Especializada) – Sem grifos no original.

 

"(...)In casu, sendo a ré beneficiária da gratuidade de justiça, é descabido que arque com os custos relativos à demolição, ante o reconhecimento de seu estado de hipossuficiência econômico-financeira. Devem tais custos, assim, correr por parte da concessionária, como determinado na sentença monocrática, inclusive porque, enquanto responsável pela via atingida, possui meios técnicos e de logística infinitamente mais eficazes para dar cumprimento à medida, adequando-os à sua própria necessidade". [...] (Apelação Cível nº 2013.51.13.000167-7, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon, TRF2, 6ª Turma Especializada, DJe de 5/10/2016)

 

"(...) Sendo o particular beneficiário da gratuidade de justiça, é descabido que arque com os custos relativos à demolição, ante o reconhecimento de seu estado de hipossuficiência econômico-financeira. Devem tais custos correr por parte da concessionária, inclusive porque, enquanto responsável pela via atingida, possui meios técnicos e de logística infinitamente mais eficazes para dar cumprimento à medida, adequando-os à sua própria necessidade". [...] (Apelação Cível nº 2013.51.13.000159-8, Relator Desembargador Federal Aluísio de Castro Mendes, 5ª 6ª Turma Especializada., DJe de 12/4/2016)

 

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE DOMÍNIO E NA ÁREA NÃO EDIFICANTE DA RODOVIA BR-393. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PERIGO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. DESPESAS A CARGO DA CONCESSIONÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.  SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de apelação interposta pela K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A  em face da sentença que, proferida nos autos da ação demolitória ajuizada pela ora apelante contra JOÃO CARLOS JOSÉ FIRMIANO, julgou improcedente o pedido consistente na condenação do réu a retirar o mobiliário e pessoal localizado na faixa e domínio da BR-393, nas proximidades do km 252,583, Rua Wilson Nobrega,  nº 190, Matadouro, Barra do Piraí - RJ, para que a autora possa demolir o imóvel inserido na faixa de domínio e área não edificante, condenando-se o réu, ainda, nos custos operacionais dessa demolição.

2. Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de demolição de construção situada na faixa de domínio e área não edificável, localizada na BR-393, Km 252,583, sentido Norte (bairro Matadouro, Barra do Piraí/RJ).

3. A faixa de domínio constitui bem público adjacente às rodovias, tratando-se de área não edificada que compreende a via e suas instalações, como vias marginais, canteiros, passeios, acostamentos, estacionamentos, baias etc., legalmente delimitada, de propriedade ou domínio do poder Municipal, Estadual ou Federal.

4. A restrição às construções, nas faixas de domínio bem como nas áreas não edificantes, visa garantir a segurança de pessoas e veículos que trafegam nas rodovias, além de propiciar ao Poder Público, por meio das empresas concedentes, a realização de obras de conservação e melhoramentos das vias.

5. No caso, as  conclusões  extraídas  do  laudo  pericial  não  deixam  dúvidas  quanto  ao descumprimento, por parte do apelado, da limitação administrativa de não fazer, que advém da proibição de construir em terrenos que margeiam às rodovias federais, ou seja, na hipótese, na área de faixa de domínio da BR-393,  nas proximidades do km 252,583, sentido Norte, Barra do Piraí/RJ.

6. Mesmo considerando ser o direito à moradia um direito fundamental, sendo dever do poder público adotar as medidas necessárias à implementação de um programa que conceda aos cidadãos o direito à uma vida digna, tal como expresso no artigo 1º, III, da Constituição Federal, incluindo-se aí, o direito à moradia, entendo que, no caso presente, a situação irregular do imóvel, uma vez que construído dentro da faixa de domínio e da área non aedificandi da rodovia, não pode permanecer, sobretudo quando há risco à segurança dos  usuários da rodovia e seus moradores. 

7. Não obstante, registre-se que os custos relativos à demolição ocorrerão por parte da concessionária autora que, enquanto responsável pela via atingida, possui os meios técnicos e logísticos eficazes para dar cumprimento à medida, adequando-os à sua própria necessidade.

8. Além disso, tem a hipossuficiência econômica do réu, cuja renda familiar mensal é de R$ 1.099,88, o que evidencia que ficará impossibilitado de promover a remoção dos seus pertences do imóvel, e não há dúvidas de que a concessionária possui os meios para remover a construção de forma segura, sem colocar em risco a vida dos usuários da rodovia.

9. Apelação da K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A parcialmente provida para, reformando a sentença, autorizar que a autora realize a demolição da construção irregular existente sobre a faixa de domínio e área não edificante da Rodovia BR-393, sentido Norte, nas proximidades do km 252,583 Rua Wilson Nobrega, n. 190, bairro Matadouro, Barra do Piraí-RJ, após o prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação voluntária, a contar da intimação pessoal do ocupante, devendo as despesas decorrentes da demolição, bem como da remoção dos bens do apelado, ficar a cargo da concessionária. Inverte-se o ônus da sucumbência, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida".

(AC 0144863-30.2017.4.02.5119, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, 5ª Turma Especializada, julgado em 19 de abril de 2023, g.n)

 

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES para julgar procedente o pedido de demolição da construção existente na área de faixa de domínio da rodovia federal BR-393, lado Sul, nas proximidades do km 235,60, Santa Amália, Vassouras-RJ. Após o trânsito em julgado, o juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento de sentença, fixará o prazo e as medidas para a demolição, às expensas da concessionária, com a recomendação, caso entenda necessário, do apoio da Comissão de Soluções Fundiárias. Inverto o ônus da sucumbência e condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002716192v12 e do código CRC 75c03c53.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0000296-42.2013.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. OMISSÃO DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS OCUPANTES. DIREITO À MORADIA. POLÍTICAS PÚBLICAS HABITACIONAIS. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e pela K-INFRA RODOVIA DO ACO S A, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, na ação pelo procedimento comum, ajuizada em face de V. D. S. e M. R. S. D. A., que julgou improcedentes os pedidos de demolição da construção na Rodovia BR-393, sentido sul, nas proximidades do km 235,60, Santa Amália, Vassouras-RJ, na área de faixa de domínio, e da retirada de todos os móveis e pertences pessoais do local.

2. Não se pode admitir a ocupação irregular da faixa de domínio, bem público de uso comum do povo, nos termos do art. 99, inciso I, do Código Civil, razão pela qual sobre ela é incabível a realização de qualquer construção por particulares. O direito constitucional à moradia, mencionado na sentença, não convive com o risco de morte dos habitantes e dos usuários da rodovia e nem com a ocupação irregular da faixa de domínio, bem público.

3. No caso, o laudo da perícia técnica destacou que o imóvel, objeto da lide, ocupa faixa de domínio de 35 (trinta e cinco) metros para cada um dos lados da rodovia e que há risco de acidentes associados à localização do imóvel.

4. Diante da natureza de bem público da faixa de domínio da rodovia federal, não existe ocupação de boa-fé, justa (posse não violenta, clandestina ou precária) O direito à moradia não se sobrepõe ao interesse público representado na segurança das rodovias e de seus usuários.

5. E ainda que exista inércia estatal em praticar, a tempo e modo oportunos, ações efetivas de fiscalização e impedimento de ocupação ou detenção irregular da faixa de domínio de rodovia federal, isso não implica anuência ou aceitação tácita ou ainda em convalescimento da situação ilegal ou irregular, ainda que a localização do imóvel ofereça riscos mínimos aos usuários da rodovia e não prejudique o tráfego. (TRF2 , Apelação Cível, 0000341-46.2013.4.02.5119, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 15/03/2023, DJe 17/03/2023) e (TRF-2 - AC: 01310313820144025117 RJ 0131031-38 .2014.4.02.5117, Relator.: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 18/03/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA).

6. Quanto ao custo da demolição das construções irregularmente realizadas em faixa de domínio de rodovias, o entendimento consolidado desta 7ª Turma Especializada é que deve ser imputado ao particular responsável pela ilegalidade. Precedentes: (TRF-2 – Apelação Cível nº 0000373-69.2013.4.02.5113, Relator: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 29/03/2017, 7ª Turma Especializada) e (TRF-2 – Apelação Cível nº 0000230-80.2013.4.02.5113, Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, j. 19/06/2019, 7ª Turma Especializada).

7. Contudo, esse entendimento é excepcionado nas situações de hipossuficiência econômico-financeira do particular, como no caso em análise, que a moradia dos réus é de padrão construtivo baixo, dada a notória vulnerabilidade econômica, conforme se verifica das fotografias registradas pelo laudo pericial. Em razão da hipossuficiência econômico-financeira das rés, os custos devem ser imputados à concessionária de serviço público, que enquanto responsável pela via atingida, possui os meios técnicos e logísticos eficazes para dar cumprimento à medida, notadamente, porque concorreu para a situação fática, considerada a omissão do poder público por mais de 30 anos. Nesse sentido:  (TRF-2 – Apelação cível nº 0000231-65.2013.4.02.5113, Relator: Juiz Federal Convocado Antônio Henrique Correa da Silva, j. 05/07/2019, 7ª Turma Especializada); (Apelação Cível nº 2013.51.13.000167-7, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon, TRF2, 6ª Turma Especializada, DJe de 5/10/2016); (Apelação Cível nº 2013.51.13.000159-8, Relator Desembargador Federal Aluísio de Castro Mendes, 5ª 6ª Turma Especializada., DJe de 12/4/2016) e (AC 0144863-30.2017.4.02.5119, Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS, 5ª Turma Especializada, julgado em 19 de abril de 2023).

8. Apelações providas para julgar procedente o pedido de demolição do imóvel às expensas da concessionária. Honorários em desfavor dos apelados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES para julgar procedente o pedido de demolição da construção existente na área de faixa de domínio da rodovia federal BR-393, lado Sul, nas proximidades do km 235,60, Santa Amália, Vassouras-RJ. Após o trânsito em julgado, o juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento de sentença, fixará o prazo e as medidas para a demolição, às expensas da concessionária, com a recomendação, caso entenda necessário, do apoio da Comissão de Soluções Fundiárias. Inverto o ônus da sucumbência e condeno os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002716193v5 e do código CRC 51e47681.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026

Apelação Cível Nº 0000296-42.2013.4.02.5119/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/03/2026, às 00:00, a 11/03/2026, às 18:00, na sequência 259, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO EXISTENTE NA ÁREA DE FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-393, LADO SUL, NAS PROXIMIDADES DO KM 235,60, SANTA AMÁLIA, VASSOURAS-RJ. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXARÁ O PRAZO E AS MEDIDAS PARA A DEMOLIÇÃO, ÀS EXPENSAS DA CONCESSIONÁRIA, COM A RECOMENDAÇÃO, CASO ENTENDA NECESSÁRIO, DO APOIO DA COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS. INVERTO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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