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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5010727-61.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante E. S. M. do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (evento 22, VOTO1;evento 22, ACOR2) que negou provimento ao seu agravo interno e manteve a decisão monocrática que não conheceu seu agravo de instrumento.

O embargante sustenta contradição do acórdão pois o fornecimento dos processos administrativos disciplinares dos demais envolvidos no evento "exposednewton" serviria de prova inequívoca em seu favor, além de que a tese da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC se aplicaria ao presente caso (evento 29, EMBDECL1).

Contrarrazões (evento 33, CONTRAZ1).

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20002713317
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Agravo de Instrumento Nº 5010727-61.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante E. S. M. do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada (evento 22, VOTO1;evento 22, ACOR2) que negou provimento ao seu agravo interno e manteve a decisão monocrática que não conheceu seu agravo de instrumento.

Conheço o recurso, pois seus requisitos legais estão presentes.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

O embargante sustenta contradição do acórdão pois o fornecimento dos processos administrativos disciplinares dos demais envolvidos no evento "exposednewton" serviria de prova inequívoca em seu favor, além de que a tese da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC se aplicaria ao presente caso (evento 29, EMBDECL1).

Contradição significa que as fundamentações utilizadas são inconciliáveis com o dispositivo da decisão judicial, ou seja, refere-se a uma contradição interna.

O voto condutor do acórdão embargado expressamente declarou que a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC decidida pelo STJ quando julgou o Tema n.º 988 não se aplica ao caso. Além de que não haveria prejuízos ao recorrente em virtude de o seu pedido de fornecimento dos processos administrativos ser realizado em eventual apelação. Esses detalhes estão expressos nos itens 3 e 4 da ementa do acórdão embargado:   

 

"3. A decisão que indefere o pedido de realização de provas não se insere no rol das hipóteses legais previstas no Código de Processo Civil. Precedentes: (TRF 2ª REGIÃO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 5018792-16.2023.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, julgado em 29/02/2024;TRF 2ª REGIÃO, AI 5009525-88.2021.4.02.0000/RJ, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 01/09/2021;TRF 2ª REGIÃO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AI 0012057-28.2018.4.02.0000, Relator: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, publicado no DO em 13/05/2019;TRF 2ª REGIÃO, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, AI 0010507-95.2018.4.02.0000, Relatora: SIMONE SCHREIBER, publicado no DO em 29/03/2019).

4. Não obstante o STJ tenha decidido pela possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, na hipótese de se constatar urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, ao julgar os Recursos Especiais n.º 1.696.396/MT e n.º 1.704.520/MT, sob o sistema de recursos representativos do Tema n.º 988, é certo que isso não ocorre na espécie, uma vez que a questão pode ser apreciada em eventual apelação, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, sem acarretar prejuízos ao agravante."

 

Não há vício a ser sanado.

No caso, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  



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Agravo de Instrumento Nº 5010727-61.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. NDEFERIMENTO. TEMA 988 DO STJ. MITIGAÇÃO ART. 1.015 CPC. INAPLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO. REEXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante E. S. M. do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada que negou provimento ao seu agravo interno e manteve a decisão monocrática que não conheceu seu agravo de instrumento.

2. O embargante sustenta contradição do acórdão pois o fornecimento dos processos administrativos disciplinares dos demais envolvidos no evento "exposednewton" serviria de prova inequívoca em seu favor, além de que a tese da mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC se aplicaria ao presente caso.

3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual o juiz ou o tribunal deveria ter se pronunciado, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

4. Contradição significa que as fundamentações utilizadas são inconciliáveis com o dispositivo da decisão judicial, ou seja, refere-se a uma contradição interna.

5. O voto condutor do acórdão embargado expressamente declarou que a possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC decidida pelo STJ quando julgou o Tema n.º 988 não se aplica ao caso. Além de que não haveria prejuízos ao recorrente em virtude de o seu pedido de fornecimento dos processos administrativos ser realizado em eventual apelação.

6. Não há vício a ser sanado. No caso, há mero inconformismo do embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado.

7. Desprovimento aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010727-61.2025.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/03/2026, às 00:00, a 11/03/2026, às 18:00, na sequência 300, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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