Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5001852-57.2023.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pela rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 102, APELACAO1) e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (evento 103, PET1), e pela autora E. B. S. (evento 106, REC1), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Magé (evento 94, SENT1), em ação pelo procedimento comum, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação das rés a realizar o aditamento do contrato, com correção dos valores da semestralidade e oferta à autora de pagamento parcelado de eventual débito existente, além de condenação das rés a compensar dano moral, no valor de R$ 7.000,00.

A CEF alega ausência de responsabilidade pelo vício descrito na petição inicial, e requer a condenação proporcional ou integral da segunda ré em honorários.

A instituição de ensino (IES) argumenta que a autora não comprovou os requisitos que autorizam o aditamento do FIES e aponta a impossibilidade de cumprimento de parte da condenação, referente à correção e cálculo dos valores devidos em razão do financiamento estudantil.

Aduz ainda a ausência de dano moral sofrido pela autora, e falta de prova mínima que permita concluir pela verossimilhança da falha na prestação de serviço. 

A autora busca a majoração da condenação por danos morais para R$ 50.000,00, e a fixação de multa em razão do descumprimento da tutela de urgência concedida à autora para retirada de sua inscrição junto a cadastro de inadimplentes.

Requer ainda a majoração da condenação em honorários sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa.

A instituição de ensino apresentou petição (evento 108, PET1) em que desistiu da apelação.

Fixação de multa no valor R$ 5.000,00 por descumprimento da tutela de urgência na decisão do evento 126, DESPADEC1 e petição da instituição de ensino em que informa a liberação da rematrícula da autora no evento 132, PET1.

Contrarrazões da CEF no evento 119, CONTRAZ1.

Contrarrazões da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA no evento 122, CONTRAZ1.

Contrarrazões da autora no evento 123, CONTRAZAP1.

Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação da autora (evento 8, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002709969v6 e do código CRC 130e1469.

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Apelação Cível Nº 5001852-57.2023.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelações interpostas pela rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 102, APELACAO1) e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (evento 103, PET1), e pela autora E. B. S. (evento 106, REC1), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Magé (evento 94, SENT1), em ação pelo procedimento comum, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação das rés a realizar o aditamento do contrato, com correção dos valores da semestralidade e oferta à autora de pagamento parcelado de eventual débito existente, além de condenação das rés a compensar dano moral, no valor de R$ 7.000,00.

Homologo a desistência do recurso apresentada pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Conheço os demais recursos, uma vez presentes os requisitos legais.

 

I - DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF

 

O FIES é política pública, não relação de consumo, e não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Logo, não há responsabilidade solidária objetiva entre as pessoas jurídicas envolvidas na prestação do serviço, o que exige a efetiva comprovação da conduta lesiva por parte da CEF.

A lide versa sobre cobrança excessiva no âmbito de um contrato de financiamento estudantil firmado pela autora junto à CEF, causado pela comunicação de valor incorreto da semestralidade pela instituição de ensino.

A condenação da CEF teve por fundamento descaso na resolução do problema, apesar de procurada pela autora com o intuito de corrigir o valor cobrado. A cobrança indevida resultou em inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, conforme evento 1, ANEXO9.

No caso, o vício decorreu de conduta atribuível à instituição de ensino, responsável por informar à CEF o valor a ser cobrado.

A universidade não promoveu a correção dos dados, apesar de procurada diversas vezes pela autora, como se observa do histórico de agendamentos apresentados pela própria ré (evento 24, OUT6),

Por conseguinte, não há razão para condenação da CEF a compensar danos, que deve recair integralmente sobre a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Pela mesma razão, a instituição de ensino deverá responder pela totalidade dos ônus sucumbenciais.

Cito o seguinte precedente em apoio a este raciocínio:

 

"ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FIES. CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ESTACIO DE SÁ. VALOR ABUSIVO DA SEMESTRALIDADE. INFORMADO PELA IES. EMISSÃO DE DOCUMENTO DE REGULARIDADE DE MATRÍCULA - DRM. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELA CEF. AFASTAMENTO CONDENAÇÃO DA IES. DANOS MORAIS. AUSENCIA DE ATO ILÍCITO DA CEF. ATO ATRIBUÍVEL À IES. PARCIAL PROVIMENTO A AMBAS.

1. Apelações Cíveis interpostas por SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA e por LUANA DAMES MACHADO NUNES, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos Autorais deduzidos em face da Primeira Apelante e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, para: 2.1) DECLARAR a nulidade do aditamento referente ao primeiro semestre de 2021 e, consequentemente, a nulidade dos débitos em aberto do FIES referentes ao referido aditamento e 2.1.1) CONDENAR a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA a emitir novo Documento de Regularidade de Matrícula - DRM para fins de aditamento simplificado referente ao primeiro semestre de 2021 com valor da semestralidade compatível com as disciplinas cursadas pela parte autora e aplicando eventual reajuste no percentual estabelecido pela instituição de ensino sobre o IPCA-E, observado os limites estabelecidos nas cláusulas segunda e terceira do Contrato nº 19.3307.187.0000005-27. 2.1.2) CONDENAR a CEF a registrar e validar o novo aditamento referente ao primeiro semestre de 2021, nos valores da semestralidade informados pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA em cumprimento ao item 2.1.1 da presente sentença, bem como emitir os respectivos boletos de cobrança. 2.2) REJEITAR os pedidos em relação ao FNDE, de condenação da CEF e da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA a realizarem o aditamento do contrato da parte autora referente ao segundo semestre de 2021 e de condenação da CEF ao pagamento de R$ 70.000,00 a título de indenização por danos morais.

2. Em suas razões recursais, a Estácio defende a reforma da sentença pois, após a validação feita pelo estudante, não há como a instituição alterar o aditamento, não possuindo autonomia para tanto, de modo que a condenação referente ao item 2.1.1 se tornou impossível de ser por ela cumprida. Afirma que sempre agiu de forma diligente e legalmente. Também aponta que houve culpa exclusiva da Autora, que não realizou os pagamentos de sua coparticipação, apesar de ter validado o aditamento onde consta o valor expresso a ser pago.

3. Na sua Apelação, a Autora argui a existência de dano moral a ser indenizado pela abusividade da cobrança realizada, por conta da responsabilidade objetiva pelo risco do empreendimento. Aduz que foi negativada, estando impedida de realizar diversos tipos de transações comerciais, perdendo cartões de crédito, causando imensos danos à sua vida particular.

4. Como bem assentou a sentença, em que pese ter a Autora validado o aditamento com os valores ora discutidos no SisFIES, cabe à instituição de ensino estabelecer os valores e os reajustes. Logo, não há como afastar que a IES contribuiu para o dano em tela, pois é quem indica os valores que serão devidos pela estudante, não tendo ela em momento algum justificado a cobrança dos valores referentes ao aditamento do semestre 1º/2021, que passaram de R$ 3.953,46 para R$ 43.922,88, de um semestre para o outro, não havendo que se falar em culpa exclusiva da Autora. Ainda que ela tenha validado o aditamento, tal conduta não afasta a abusividade do aumento realizado e não justificado.

5. Entretanto, como visto nas petições da CEF dos eventos 67 - originário e 8 dos presentes autos, foi a CEF quem cumpriu a obrigação de emitir os novos DRMs, de modo que tem razão a Estácio no que tange à sua competência para tanto, devendo ser a sua Apelação parcialmente provida para afastar a sua condenação atinente a esta emissão.

6. No tocante aos danos morais, o juiz extinguiu o feito com relação ao pedido de condenação referente à Estácio, por entender ser a Justiça Federal incompetente para apreciar o pedido de danos morais deduzido contra a IES.

7. Contudo, considerando que o juiz analisou o pedido de danos morais com relação à CEF e que a causa de pedir, que é a cobrança indevida, é a mesma atinente à análise dos danos morais com relação à Estácio, ainda que não exista solidariedade, deve ser a questão também apreciada com relação a esta última.

8. Todo o imbróglio ocorreu por conta do aumento abusivo e injustificado dos valores referentes à semestralidade do curso da Apelante junto ao FIES, que é ato atribuível à IES, que é quem informa os valores que serão cobrados. A cobrança, ainda que reconhecidamente indevida, não é de responsabilidade da CEF, que somente executava as informações dadas pela IES, esta sim responsável por fornecer o valor a cobrado.

9. Assim, a CEF não possui qualquer responsabilidade quanto ao valor cobrado, cuja ausência de pagamento ensejou os débitos em aberto e o trancamento da matrícula da Apelante, não havendo que se falar em falha no serviço da CEF. Por conta disso, não há dano moral a ser indenizado pela instituição financeira, ante a ausência de ato ilícito de sua parte.

10. Por outro lado, se a cobrança indevida ocorreu por ato imputável à Estácio, sem a apresentação de qualquer justificativa para isso, todo o abalo moral sofrido pela Apelante é de responsabilidade da Instituição.

11. Vem entendendo nossa jurisprudência que a fixação do valor da indenização por dano moral não deve contrariar o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado ou irrisório. A indenização por dano moral, desta maneira, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, pautando-se pelo critério de equilíbrio. Nesse contexto, considerando-se os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a situação ocorrida, a gravidade da ação e a extensão do dano, fixo a indenização dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

12. Ambas as Apelações parcialmente providas." (grifou-se)

(TRF2, Apelação Cível, 5129322-81.2021.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 02/10/2023, DJe 10/10/2023)

 

II - DO VALOR DA COMPENSAÇÃO

 

O juízo fixou a compensação em R$ 7.000,00.

O valor da compensação corresponde ao montante geralmente fixado por esta Corte em casos semelhantes, conforme se observa nos seguintes precedentes:

 

"ADMINISTRATIVO - FIES - PEDIDO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO - DANOS MORAIS

- A autora contratou o FIES no primeiro semestre de 2018 e, meses depois, foi aprovada no Prouni, adquirindo bolsa integral para o segundo semestre daquele ano, razão pela qual requereu, em 09/08/2018, o encerramento de seu financiamento FIES junto à Caixa Econômica Federal - CEF, conforme carta de próprio punho.

- A autora comprovou ter quitado as parcelas anteriores ao pedido de encerramento e a própria CEF em sua apelação - após consignar que a estudante não realizou o encerramento como previsto por estar inadimplente - indicou parcelas posteriores ao pedido de encerramento (entre setembro de 2018 e abril de 2019).

-  A CEF também enviou mensagens, aduzindo que: a) havia recebido o pedido de encerramento; b) carta de próprio punho era documento válido para fins de comprovação da apresentação desse pedido; c) para as solicitações de encerramento feitas no segundo semestre, deveriam ser desconsiderados os boletos recebidos a partir de julho de 2018; d) providências haviam sido tomadas para impedir a negativação, a emissão de boletos e os débitos em conta.

- Ocorre que a CEF acabou negativando o nome da autora, o que justifica sua condenação ao pagamento de danos morais, valendo destacar que a indenização foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pro rata, cabendo à CEF o pagamento de metade dessa importância.

- Considerando que não restou comprovado qualquer efetivo prejuízo decorrente da negativação, o valor fixado a título de dano moral se mostra adequado, ainda que a negativação tenha se prolongado por aproximadamente 2 anos.

- Apelação e recurso adesivo não providos."

(TRF2, Apelação Cível, 5000471-74.2019.4.02.5107, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 29/06/2022, DJe 05/07/2022)

 

"EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPEDIMENTO DE ADITAMENTO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO DE FIADORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DA ESTÁCIO DE SÁ IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1.      Apelações cíveis interpostas por Isabella Lopes Nunes Rocha e pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela estudante em ação ajuizada contra a instituição de ensino e a Caixa Econômica Federal - CEF. A sentença assegurou os aditamentos compulsórios do contrato de financiamento estudantil (FIES) até a conclusão do curso de medicina, mas julgou improcedentes os pedidos de danos morais e lucros cessantes, fixando honorários de sucumbência em favor das partes conforme a procedência parcial. A autora sustenta que a Estácio cometeu erro no preenchimento do contrato, impedindo o aditamento e causando prejuízos morais. A Estácio, por sua vez, alega ilegitimidade passiva e ausência de falha de sua parte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.      Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição de ensino possui legitimidade passiva para a causa; (ii) determinar se a mesma tem responsabilidade pelo erro no preenchimento do contrato FIES, que resultou em impedimento de aditamento e negativações indevidas; (iii) determinar se os fatos caracterizam abalo moral passível de indenização.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.      A adesão voluntária da instituição de ensino ao FIES implica a assunção de deveres normativos, entre os quais se incluem a inserção correta de dados no sistema e a viabilização dos aditamentos semestrais do contrato.

4.      A Estácio figura como parte legítima na demanda por integrar relação jurídica ativa no âmbito do FIES, conforme entendimento consolidado na jurisprudência da Corte.

5.      A falha administrativa conjunta da IES e da CEF impediu o aditamento regular do contrato, mesmo após depósitos judiciais, configurando omissão relevante.

6.      A negativa de aditamento e a consequente negativação das fiadoras -- sogra e madrinha da estudante -- extrapolam o mero dissabor, atingindo a esfera moral da autora em fase avançada do curso.

7.      A existência de tentativa extrajudicial frustrada e a atuação negligente das rés reforçam a ocorrência de dano moral.

8.      A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para compensar a vítima sem causar enriquecimento sem causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9.      Apelo da Estácio de Sá improvido. Apelação da autora parcialmente provida para reformar, em parte, a sentença condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data, conforme Sumula 362 do STJ,  e juros moratórios desde o evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ, majorando a verba honorária a que foi condenada a Estácio de Sá de 5% (cinco por cento) para 6% (seis por cento) sobre o valor da condenação.

 Tese de julgamento:

1.      A instituição de ensino que adere ao FIES responde solidariamente por falhas operacionais que impeçam o aditamento contratual e a continuidade do curso pelo aluno.

2.      A negativa de aditamento por erro imputável à instituição, mesmo diante de depósitos judiciais, configura omissão que justifica a condenação por danos morais.

3.      A negativa indevida de acesso ao curso superior e a consequente negativação de terceiros vinculados ao contrato extrapolam o mero aborrecimento e geram direito à indenização.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 205 e 208, V; Lei nº 10.260/2001, arts. 1º e 3º; CPC, art. 85, § 2º; Súmulas 54 e 362 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5030550-20.2020.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, DJe 16.10.2024; TRF2, Apelação Cível nº 0001703-85.2007.4.02.5154/RJ, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, DJe 20.09.2023.

(TRF2, Apelação Cível, 5043944-55.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 09/06/2025, DJe 18/06/2025)

 

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. CONTRATANTE NÃO MATRICULADO NA IES. REPASSE INDEVIDO. ILEGITIMIDADE DA FACULDADE. COBRANÇA DE VALORES NA FASE DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. COBRANÇAS INDEVIDAS IMPUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE À CEF. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANO MORAL.

- Cuida-se de recursos de apelação interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e pela FACULDADE UNIÃO ARARUAMA DE ENSINO LTDA (UNILAGOS) em face de sentença que julgou procedente o pedido, com deferimento de tutela de urgência, para declarar rescindido o Contrato de Abertura de Crédito com Recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) nº 19.1243.187.0000011-13; declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos imputáveis ao autor, relacionados ao contrato supramencionado; condenar à Caixa Econômica Federal em obrigação de fazer, consistente em retirar o nome do autor de quaisquer cadastros restritivos de crédito, desde que neles inserido em função do contrato objeto da presente demanda, bem como condenar às rés, solidariamente, a pagarem ao autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais,  sobre a qual incidirá juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (15/03/2021, evento25, Anexo2) e, a partir desta sentença, terá incidência apenas a taxa SELIC, que inclui juros de mora e correção monetária.

- A CEF, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas atinentes à cobrança supostamente ilegítima de valores a contratante não matriculado na IES. Ademais, a Lei 13.530/2017 alterou a Lei 10.260/2001, transferindo para a CEF a atribuição de agente operador do FIES, outrora pertencente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em relação a contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018 (atualmente denominado novo FIES), que é o caso dos autos, o que é ratificado pelo art. 12, inciso I, alíneas a e b, da Portaria Normativa MEC 209/2018, enquanto ao FNDE cabe, apenas, a fiscalização das atividades desenvolvidas pelo agente financeiro, nos termos do inciso II do aludido dispositivo. 

- Nessa esteira, para os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, os aditamentos de renovação, suspensão e encerramento antecipado deixaram de ser atribuições do FNDE, devendo ser realizados perante à CEF, que passa a possuir ampla autonomia para incluir ou alterar informações, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da instituição financeira. 

- No caso vertente, conforme assentado na sentença recorrida, muito embora o autor não tenha utilizado os recursos fornecidos pelo FIES, já que não realizou matrícula na instituição de ensino superior após a assinatura do contrato de financiamento, foram repassados valores à IES (UNILAGOS), pela CEF, e efetuadas as cobranças ao autor, ambas no mesmo semestre em que firmado o contrato (1º/2018).

- De outro giro, também é expressa a previsão contratual de que na fase de utilização, "período em que o financiado está estudando e utilizando o financiamento de forma regular" (cláusula sétima, inciso I), o estudante deverá pagar, apenas, o valor não financiado dos encargos educacionais (coparticipação), caso existam, que será exigido mensalmente (cláusula sexta), ao passo que o período de amortização se inicia a partir da data imediatamente subsequente ao término da fase de utilização. Frise-se que é incontroversa, nestes autos, a ausência de vínculo contratual entre a parte autora e a IES, sendo certo que não há qualquer valor a ser cobrado a título de coparticipação, assim como não é legítima a cobrança dos encargos educacionais financiados na fase de utilização, pois, como visto, somente podem ser cobrados após o término da fase de utilização que, no caso, seria de 10 semestres, a contar de 1/2018, sendo certo, pois, que a cobrança de parcelas mensais,  ao autor, nesses termos, configura descumprimento contratual, por parte da CEF. 

- De toda sorte, não é cabível, tampouco razoável, que se atribua ao autor a responsabilidade pelo pagamento de valores pagos repassados indevidamente pela CEF e recebidos indevidamente pela IES que, por sua vez, não pode alegar em seu benefício a própria desorganização operacional, eis que não poderia receber encargos educacionais por serviços não prestados, e, saliente-se, relativos a estudante sem qualquer vínculo com a instituição. Todavia, a IES não é sujeito do contrato firmado no âmbito do FIES (contrato de financiamento), tampouco pode responder pela inscrição do autor em cadastro de restrição ao crédito, considerando que as cobranças indevidas são imputáveis à CEF, que, sendo o caso, deverá promover ação própria para a cobrança dos valores repassados indevidamente à IES. 

- No ponto, vale destacar, conforme assentado na sentença recorrida, que a parte autora buscou cancelar as cobranças e o contrato, sem sucesso, "já que a IES apenas lhe orientou a comparecer perante a instituição financeira, sendo que esta simplesmente 'alegou que não iria cancelar o contrato de financiamento e solicitou que a parte autora comparecesse a faculdade para resolver a lide, sem oferecer maiores explicações'". Ademais, ainda nos termos da sentença: "a CEF limitou-se a fornecer os boletos cujo pagamento caberia ao autor, fornecendo também documento informativo da posição da dívida, que indica o valor total devido de R$ 21.459,91, atualizado até 13/02/2020 (evento1, Anexo17), sendo que a parcela referente à 'coparticipação da instituição de ensino superior', correspondente a R$ 3.374,34, ocasionou a negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, estando a dívida atualmente no valor de R$ 6.138,40". 

- Os elementos constantes dos autos autorizam que se conclua pela existência de danos morais, notadamente da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, hipótese em que há dano moral in re ipsa, que significa a presunção da ocorrência do dano, não necessitando de prova que demonstre a ofensa moral da pessoa, precipuamente porque, na espécie, não há que se falar em preexistência de legítima inscrição nos cadastros restritivos de crédito, o que afasta a aplicação do Enunciado 385 da Súmula do STJ, que relativizou tal entendimento, afastando a indenização a título de danos morais no caso de preexistir legítima negativação do nome do devedor. 

- Na espécie, o dano moral decorreu dos transtornos experimentados pelo autor com a negativação indevida de seu nome e a falha na prestação de serviços da CEF. Ademais, a ré não reconheceu a ilegalidade de sua conduta, mantendo a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos, razão pela qual deve ser mantido o valor fixado na sentença - R$ 8.000,00, a ser suportado exclusivamente pela CEF.

- Recurso de apelação da CEF desprovido, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, e recurso da UNILAGOS provido para, reformando a sentença, reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam."

(TRF2, Apelação Cível, 5003596-76.2021.4.02.5108, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 24/10/2022, DJe 10/11/2022)

 

Ante o exposto, voto no sentido de HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da CEF para julgar improcedente o pedido de condenação da instituição bancária ao pagamento de compensação por danos morais, e afastar a sua responsabilidade em relação aos ônus sucumbenciais.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002709971v14 e do código CRC c8fff104.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Rua Acre, 50, sala 402 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21) 2282.7834 - https://www10.trf2.jus.br/portal/ - Email: gablnbm@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5001852-57.2023.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

CIVIL. ADMINISTRATIVO. CEF. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. FIES. COBRANÇA EXCESSIVA. INFORMAÇÃO INCORRETA DO VALOR DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelações interpostas pela rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, e pela autora E. B. S., da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Magé, em ação pelo procedimento comum, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação das rés a realizar o aditamento do contrato, com correção dos valores da semestralidade e oferta à autora de pagamento parcelado de eventual débito existente, além de condenação das rés a compensar dano moral, no valor de R$ 7.000,00.

2. O FIES é política pública, não relação de consumo, e não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. Logo, não há responsabilidade solidária objetiva entre as pessoas jurídicas envolvidas na prestação do serviço, o que exige a efetiva comprovação da conduta lesiva por parte da CEF.

3. A lide versa sobre cobrança excessiva no âmbito de um contrato de financiamento estudantil firmado pela autora junto à CEF, causado pela comunicação de valor incorreto da semestralidade pela instituição de ensino. A condenação da CEF teve por fundamento descaso na resolução do problema, apesar de procurada pela autora com o intuito de corrigir o valor cobrado. A cobrança indevida resultou em inscrição da autora em cadastro de inadimplentes.

4. No caso, o vício decorreu de conduta atribuível à instituição de ensino, responsável por informar à CEF o valor a ser cobrado. A universidade não promoveu a correção dos dados, apesar de procurada diversas vezes pela autora, como se observa do histórico de agendamentos apresentados pela própria ré.

5. Por conseguinte, não há razão para condenação da CEF a compensar danos, que deve recair integralmente sobre a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Pela mesma razão, a instituição de ensino deverá responder pela totalidade dos ônus sucumbenciais (TRF2, Apelação Cível, 5129322-81.2021.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 02/10/2023, DJe 10/10/2023).

6. O juízo fixou a compensação em R$ 7.000,00. O valor da compensação corresponde ao montante geralmente fixado por esta Corte em casos semelhantes (TRF2, Apelação Cível, 5000471-74.2019.4.02.5107, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 29/06/2022, DJe 05/07/2022, TRF2, Apelação Cível, 5043944-55.2024.4.02.5101, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 09/06/2025, DJe 18/06/2025)

7. Homologação da desistência da apelação apresentada pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. Apelação do autor desprovida. Apelação da CEF provida para julgar improcedente o pedido de condenação da instituição bancária ao pagamento de compensação por danos morais, e afastar a sua responsabilidade em relação aos ônus sucumbenciais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO da CEF para julgar improcedente o pedido de condenação da instituição bancária ao pagamento de compensação por danos morais, e afastar a sua responsabilidade em relação aos ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002709972v7 e do código CRC d9394719.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 12/03/2026, às 17:08:30

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026

Apelação Cível Nº 5001852-57.2023.4.02.5114/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/03/2026, às 00:00, a 11/03/2026, às 18:00, na sequência 223, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO DE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CEF PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, E AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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