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Apelação Cível Nº 5001852-57.2023.4.02.5114/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pela rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF () e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (), e pela autora E. B. S. (), da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Magé (), em ação pelo procedimento comum, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação das rés a realizar o aditamento do contrato, com correção dos valores da semestralidade e oferta à autora de pagamento parcelado de eventual débito existente, além de condenação das rés a compensar dano moral, no valor de R$ 7.000,00.
A CEF alega ausência de responsabilidade pelo vício descrito na petição inicial, e requer a condenação proporcional ou integral da segunda ré em honorários.
A instituição de ensino (IES) argumenta que a autora não comprovou os requisitos que autorizam o aditamento do FIES e aponta a impossibilidade de cumprimento de parte da condenação, referente à correção e cálculo dos valores devidos em razão do financiamento estudantil.
Aduz ainda a ausência de dano moral sofrido pela autora, e falta de prova mínima que permita concluir pela verossimilhança da falha na prestação de serviço.
A autora busca a majoração da condenação por danos morais para R$ 50.000,00, e a fixação de multa em razão do descumprimento da tutela de urgência concedida à autora para retirada de sua inscrição junto a cadastro de inadimplentes.
Requer ainda a majoração da condenação em honorários sucumbenciais para 20% do valor atualizado da causa.
A instituição de ensino apresentou petição () em que desistiu da apelação.
Fixação de multa no valor R$ 5.000,00 por descumprimento da tutela de urgência na decisão do e petição da instituição de ensino em que informa a liberação da rematrícula da autora no .
Contrarrazões da CEF no .
Contrarrazões da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA no .
Contrarrazões da autora no .
Parecer do MPF pelo desprovimento da apelação da autora ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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