Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5019533-11.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 27, PET1), da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 21, SENT1), que, em execução por título extrajudicial, julgou procedente o pedido para declarar nula as cobranças das anuidades de 2019 a 2023 e determinar o cancelamento da embargante na inscrição do quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.

A sentença condenou o embargado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Sustenta que a embargante não preencheu o requisito de contribuição de 30 anos para a Ordem dos Advogados do Brasil, conforme estabelecido no art. 2º, inciso II do Provimento nº 111/2006.

Sublinha, ainda, que a embargante possui o dever de pagar as anuidades de 2019 a 2023.

Parecer do MPF no sentido de ausência de interesse público a justificar sua intervenção (evento 5, PROMOCAO1)

 

É o relatório. Peço dia para julgamento. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702649v6 e do código CRC 7f78ce4a.

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Documento:20002702650
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Apelação Cível Nº 5019533-11.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 27, PET1), da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 21, SENT1), que, em execução por título extrajudicial, julgou procedente o pedido para declarar nula as cobranças das anuidades de 2019 a 2023 e determinar o cancelamento da embargante na inscrição do quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.

Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 

O Provimento nº 111/2006 dispõe sobre a legalidade de remissão ou isenção, pelos Conselhos Seccionais, do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscritos, à Ordem dos Advogados do Brasil, veja-se:

"Art. 1º O advogado que atender aos requisitos deste Provimento fica desobrigado, ou terá redução de valores, conforme o caso, no pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços devidos à OAB.

Parágrafo único. Ficam assegurados aos advogados beneficiários deste Provimento os serviços prestados pela OAB, pela Caixa de Assistência dos Advogados e pela Escola Superior de Advocacia, bem como o acesso aos serviços e benefícios postos à disposição e/ou implementados em favor dos inscritos e seus dependentes legais, observadas as normas pertinentes, ressalvados os casos de adesão voluntária com preço complementar.

Art. 2° O benefício definido no art. 1° deste Provimento somente poderá ser concedido ao advogado mediante a constatação de uma das seguintes condições:

I - esteja inscrito e tenha contribuído para a OAB durante 45 (quarenta e cinco) anos ou mais;

II - tenha completado 70 (setenta) anos de idade e, cumulativamente, 30 (trinta) anos de contribuição, contínuos ou não; (grifei)

III - seja portador de necessidades especiais por inexistência de membros superiores ou inferiores, ou absoluta disfunção destes, desde que isso o inabilite para o exercício da profissão;

IV - seja privado de visão em ambos os olhos, desde que isso o inabilite para o exercício da profissão;

V - sofra deficiência mental inabilitadora;

VI - A mulher advogada, no ano do parto ou da adoção, ou no caso da gestação não levada a termo. (Ver Provimento nº 165/2015)

§ 1° Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, será imprescindível que o advogado não tenha sofrido punições disciplinares nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, desconsiderando-se aquelas que tenham sido canceladas mediante processo regular de reabilitação (Estatuto, art. 41).

§ 2° Para as hipóteses dos incisos I e II, será dispensado o requisito da contribuição, quando se tratar de advogado licenciado por doença grave (Estatuto, art. 12, incisos I e III).

§ 3° Nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V, a condição autorizadora do benefício deve ser atestada por perícia médica, a cargo do Conselho Seccional.

§ 4° O disposto no inciso V implica, obrigatoriamente, a baixa da inscrição, com a manutenção do benefício.

§5º Os benefícios do inciso VI dependerão de comprovação mediante laudo médico ou ato judicial de adoção, conforme o caso, e serão definidos em instrumento próprio de cada Seccional, quanto ao alcance, se mediante concessão de isenção ou redução dos valores de anuidades, bem como se tais valores serão devolvidos pela Caixa de Assistência dos Advogados. (Ver Provimento nº 165/2015)

Art. 3° O benefício será concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado ou de seu representante legal e após certificação do implemento da condição.

Parágrafo único. Os efeitos do benefício retroagirão à data do requerimento ou, no caso de concessão de ofício, à data do implemento da condição.

Art. 4° Fica proibida a concessão de remissão ou isenção fora dos limites fixados nos arts. 2º e 3º, sob pena de cassação do benefício, sem prejuízo das penalidades administrativas cabíveis

Parágrafo único. Ressalva-se, do que disposto neste artigo, o benefício concedido previamente à vigência deste Provimento, que não se enquadre às suas preceituações."(grifei)

 

Assim, a isenção prevista no Provimento nº 111/2006 da CFOAB determina, cumulativamente, idade superior a 70 anos e 30 anos de contribuição à OAB. 

A embargante comprovou possuir 70 anos completos em 2019, conforme documento do evento 1, CPF3. 

Entretanto, apesar de estar inscrita no quadro da OAB desde 06/05/1988, portanto, 37 anos completados, não comprovou efetivamente que contribuiu por 30 anos, tempo necessário para obtenção do benefício de isenção. 

A documentação acostada pela OAB (evento 27, PET1 - fl. 5) informa que a embargante realizou apenas 7 anos de contribuição:

 

 

Também não comprovou o requerimento administrativo de isenção perante à OAB/RJ, no tocante a seu estado de saúde. 

Logo não preencheu os requisitos previstos no Provimento n.º 111/2006 do Conselho Federal da OAB, para isenção do pagamento das anuidades.

 Nesse sentido:

"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE ANUIDADE A ADVOGADO IDOSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação cível interposta por advogado contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade das anuidades referentes ao período de 2017 a 2021. O recorrente alegou direito à isenção das anuidades com base em sua idade (75 anos) e tempo de contribuição, além de ocorrência de prescrição quinquenal quanto à cobrança.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o embargante faz jus à isenção do pagamento das anuidades, nos termos do Provimento n.º 111/2006 do Conselho Federal da OAB; (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição da pretensão executiva quanto às anuidades devidas no período de 2017 a 2021.

3. A isenção prevista no Provimento n.º 111/2006 exige, cumulativamente, idade igual ou superior a 70 anos e 30 anos de contribuição à OAB, sendo responsabilidade do interessado comprovar ambos os requisitos.

4. O apelante não comprovou documentalmente o tempo mínimo de 30 anos de contribuição nem demonstrou ter protocolado requerimento administrativo de isenção perante a OAB/RJ, não se desincumbindo do ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC/15.

5. O termo inicial da prescrição das anuidades é a data do vencimento de cada obrigação, sendo inaplicável a tese de que o prazo prescricional para a anuidade de 2017 findaria apenas em 02/01/2023, uma vez que a execução foi ajuizada em 13/12/2022, não tendo transcorrido o quinquênio legal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil.

6. Precedentes do TRF2 confirmam a desnecessidade de notificação prévia para constituição do crédito de anuidade da OAB e reafirmam a exigência dos requisitos cumulativos para a concessão da isenção.

7. Recurso desprovido."

(TRF2, Apelação Cível, 5038167-89.2024.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO,  julgado em 27/08/2025)

 

Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar improcedentes os pedidos. Condeno a embargante/apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida (evento 5, DESPADEC1).



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702650v24 e do código CRC cf8ef083.

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Apelação Cível Nº 5019533-11.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. ADVOGADO COM 70 ANOS DE IDADE E 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO Nº 111/2006 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. CONTRIBUIÇÃO POR TRINTA ANOS NÃO COMPROVADA. ISENÇÃO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 

1. Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em execução por título extrajudicial, julgou procedente o pedido para declarar nula as cobranças das anuidades de 2019 a 2023 e determinar o cancelamento da embargante na inscrição do quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.

2. O Provimento nº 111/2006 dispõe sobre a legalidade de remissão ou isenção, pelos Conselhos Seccionais, do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscritos, à Ordem dos Advogados do Brasil. 

3. A isenção prevista no Provimento n. 111/2006 do Conselho Federal da OAB determina, cumulativamente, idade superior a 70 anos e 30 anos de contribuição à OAB. 

4. A embargante comprovou possuir 70 anos completos em 2019. Entretanto, apesar de estar inscrita no quadro da OAB desde 1988, não comprovou efetivamente a sua contribuição. A documentação acostada pela OAB informa que a embargante realizou apenas 7 anos de contribuição. 

5. Também não comprovou o requerimento administrativo de isenção perante à OAB/RJ, no tocante a seu estado de saúde. 

6. Portanto, a embargante não preencheu os requisitos previstos no art. 2º Provimento n. 111/2006 da OAB para isenção de pagamento de anuidade da OAB. Precedente: (TRF2, Apelação Cível, 5038167-89.2024.4.02.5101, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO,  julgado em 27/08/2025). 

7. Apelação provida para julgar improcedente os pedidos.  Condenação da embargante/apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar improcedentes os pedidos. Condeno a embargante/apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, devido à gratuidade de justiça deferida (evento 5, DESPADEC1), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002702651v8 e do código CRC 6dba87bc.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2026 A 11/03/2026

Apelação Cível Nº 5019533-11.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 04/03/2026, às 00:00, a 11/03/2026, às 18:00, na sequência 199, disponibilizada no DE de 23/02/2026.

Certifico que a 7ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENO A EMBARGANTE/APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, COM A RESSALVA DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC, DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (EVENTO 5, DESPADEC1).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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