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Apelação Cível Nº 5019533-11.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (), da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (), que, em execução por título extrajudicial, julgou procedente o pedido para declarar nula as cobranças das anuidades de 2019 a 2023 e determinar o cancelamento da embargante na inscrição do quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.
A sentença condenou o embargado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.
Sustenta que a embargante não preencheu o requisito de contribuição de 30 anos para a Ordem dos Advogados do Brasil, conforme estabelecido no art. 2º, inciso II do Provimento nº 111/2006.
Sublinha, ainda, que a embargante possui o dever de pagar as anuidades de 2019 a 2023.
Parecer do MPF no sentido de ausência de interesse público a justificar sua intervenção ()
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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