Remessa Necessária Criminal Nº 5115008-91.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária da sentença do evento 30, SENT1, por meio da qual o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido para conceder a reabilitação criminal de  D. F. L..

Na origem, cuida-se de pedido de reabilitação criminal formulado por D. F. L., condenado nos autos da Ação Penal nº 0500118- 70.20016.4.02.5106 pela prática do crime tipificado no art. 333, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 

Diante do cumprimento integral das penas, verificado nos autos da Execução Penal nº 5000903-33.2018.4.02.5106/SEEU, foi declarada extinta a punibilidade de D. F. L., conforme cópia da sentença no evento 1, ANEXO3.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em uma primeira manifestação (evento 6, PROMOCAO1), pugnou pela intimação do requerente para que providenciasse a juntada de documentos complementares. 

D. F. L. juntou aos autos as certidões de antecedentes criminais atualizadas (evento 11, CERTANTCRIM1 e evento 12, CERTANTCRIM1) e o requerente complementou a documentação para instruir o pedido (evento 15, PET1 e anexos e evento 21, PET1 e anexos).

 Em nova promoção, o MPF afirmou que se encontram comprovados todos os requisitos para a reabilitação e se manifestou favoravelmente ao deferimento do pedido (evento 26, PROM1).

Sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 30, SENT1) julgando procedente o pedido para conceder a reabilitação criminal de D. F. L..

O Ministério Público Federal e D. F. L. tomaram ciência da sentença, sem, contudo, interpor recurso (eventos 34 e 37).

O feito foi remetido a esse E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame necessário, na forma do art. 746 do Código de Processo Penal.

O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Leonardo Luiz de Figueiredo Costa, manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária (evento 6, PARECER1).

É o relatório. 

Dispensada a revisão, peço dia para julgamento.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5115008-91.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária. 

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da sentença do evento 30, SENT1, por meio da qual o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido para conceder a reabilitação criminal de  D. F. L..

Na origem, cuida-se de pedido de reabilitação criminal formulado por D. F. L., condenado nos autos da Ação Penal nº 0500118- 70.20016.4.02.5106 pela prática do crime tipificado no art. 333, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O requerente propõe ação de reabilitação criminal sustentando que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício. 

Passo a decidir.

A reabilitação é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, assegurando o sigilo dos registros sobre o processo e atingindo os efeitos secundários da condenação. Encontra respaldo nos arts. 93 e 94 do Código Penal e, para sua concessão, devem ser observados, ainda, os arts. 743 e seguintes do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 94 do CP, se o requerente tiver mantido domicílio no País, tido bom comportamento público e privado e reparado o dano causado, pode pleitear a reabilitação desde que decorridos 2 (dois) anos do dia em que a pena foi extinta. Confira-se o dispositivo:

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:  

 I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; 

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. 

Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.  

Com efeito, do exame da documentação juntada pelo requerente D. F. L., tenho que este preencheu todos os requisitos para que faça jus à reabilitação. 

Nesse sentido, conforme extraio da sentença de primeiro grau (evento 30, SENT1):

"(...) Da análise da documentação juntada pelo requerente, tem-se que foram preenchidos os requisitos legais.

Primeiramente, o elemento temporal foi atendido. DILSON foi condenado às penas de 03(três) anos e 04(quatro) meses de reclusão e 40(quarenta) dias-multa, já tendo cumprido sua pena.

A sentença de extinção de punibilidade data de 15/07/2023 e, desde o seu trânsito em julgado, decorreram mais de 02(dois) anos (evento 1, ANEXO3).

Na sequência, tem-se que foram apresentados comprovantes de residência no país (evento 21, ANEXO2) e de exercício de atividade laborativa em microempresa (evento 21, ANEXO4), o que preenche o requisito da vinculação territorial do requerente.

O bom comportamento foi atestado por declarações (evento 21, ANEXO5 e evento 21, ANEXO6) e complementado pelas diversas certidões de antecedentes criminais, nas quais não consta nenhuma anotação em desfavor de D. F. L..

Por fim, não havendo dano a reparar previsto na sentença condenatória (evento 1, ANEXO5), não se aplica o requisito legal do artigo 94, III do Código de Processo Penal.

Logo, tem o requerente direito à reabilitação."

Tendo em vista que D. F. L. comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no art. 94 do Código Penal e art. 744, CPP, deve ser confirmada a sentença que concedeu a reabilitação criminal.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária criminal, devendo a sentença ser mantida em sua integralidade.

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Remessa Necessária Criminal Nº 5115008-91.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária criminal interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que julgou procedente pedido de reabilitação criminal formulado por D.F.L., condenado nos autos da Ação Penal nº 0500118-70.20016.4.02.5106 pela prática do crime previsto no art. 333, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, já cumpridas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o requerente preenche os requisitos legais previstos nos arts. 93 e 94 do Código Penal e nos arts. 743 e seguintes do Código de Processo Penal para a concessão da reabilitação criminal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A reabilitação criminal pressupõe o cumprimento ou a extinção da pena, com o decurso do prazo mínimo de dois anos desde a extinção da punibilidade, conforme exige o art. 94 do Código Penal.

4. O requisito temporal está atendido, pois a sentença de extinção da punibilidade transitou em julgado em 15/07/2023, tendo transcorrido prazo superior a dois anos.

5. O requerente comprovou domicílio no País e exercício de atividade laborativa lícita, satisfazendo a exigência de vinculação territorial.

6. O bom comportamento público e privado foi demonstrado por declarações e certidões negativas de antecedentes criminais, inexistindo registros desfavoráveis.

7. Inexiste dano a ser reparado, uma vez que a sentença condenatória não impôs obrigação de reparação, tornando inaplicável o requisito previsto no art. 94, III, do Código Penal.

8. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a reabilitação criminal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Remessa necessária desprovida.

Tese de julgamento: 

I) A reabilitação criminal deve ser concedida quando comprovado o cumprimento ou a extinção da pena, o decurso do prazo legal, domicilio no país, o bom comportamento do condenado e a inexistência de dano a reparar, nos termos dos arts. 93 e 94 do Código Penal e dos arts. 743 e seguintes do Código de Processo Penal.

_________

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, arts. 743 e 744.

Jurisprudência relevante citada: Não há.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 A 09/03/2026

Remessa Necessária Criminal Nº 5115008-91.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária